TJ determina que o prefeito não faça mais contratações em cargos comissionados

October 26, 2017

 

       Prefeito Daniel Alonso e a decisão do TJ:  não serão extintos mais de 70 cargos comissionados 

 

Numa confusão de interpretações jurídicas num mesmo dia, hoje, o Tribunal de Justiça do Estado em decisão na tarde desta quinta-feira (26) determinou que o prefeito Daniel Alonso (PSDB) não faça mais contratações em cargos comissionados. Os atuais cargos comissionados na Prefeitura de Marília serão mantidos até que se conclua a reforma administrativa.

Desta forma, o prefeito não deverá publicar no Diário Oficial de amanhã (sexta-feira) a relação de pelo menos 70 cargos comissionados e seus ocupantes não serão dispensados. O ato cumpre decisão do Tribunal de Justiça, divulgada na segunda-feira (23) que determinou esta medida. Com a decisão e a reversão do TJ em um só dia, os ocupantes dos cargos seguem, neles.

O CASO

Determinação do Tribunal de Justiça que exige a extinção de 64 funções (que significam mais de 100 cargos comissionados, já que algumas funções tem mais de um ocupante). Dezenas pessoas nomeadas sem concurso público na administração. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi instaurada pelo Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio. O caso já havia sido divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP em julho deste ano. Veja aqui

Na tarde desta segunda-feira, o desembargador do Tribunal de Justiça, Antonio Celso Aguilar Cortez, concedeu liminar determinando a revogação das leis e portarias referentes a 64 nomeações feitas pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB). A Ação tem como réu,além do prefeito, o presidente da Câmara de Marília, Wilson Damasceno (PSDB). 

O fundamento da Ação do TJ é que os cargos comissionados,criados pela Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, destinando-se, ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou profissionais, que dispensam, para o seu exercício, relação especial de confiança e são ocupados, em sua maioria, por cabos eleitorais,. amigos e apadrinhados dos gestores.

Além disso, o acréscimo que lhe deu a Lei Complementar nº 752, de 25 de maio de 2016, que fixou as atribuições de todos os cargos comissionados, não deixa dúvida a respeito da inconstitucionalidade de muitos dos cargos comissionados de coordenadoria e assessoria existentes na Prefeitura de Marília. 

O Procurador-Geral de Justiça citou na ação que "as unidades contestadas nesta ação exercem funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

E prosseguiu: “Não há, evidentemente, nenhum componente nos postos acima transcritos a exigir o controle de execução das diretrizes políticas do governante a ser desempenhado por alguém que detenha absoluta fidelidade a orientações traçadas, sendo, portanto, ofensivos aos princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 111, Constituição Estadual), que orientam os incisos II e V do art. 115 da Constituição Estadual. (…) Ademais, em muitos dos cargos objurgados, a descrição vaga, imprecisa, ampla e indeterminada de suas atribuições – e que, de qualquer modo, não substanciam funções de assessoramento, chefia ou direção – demonstram a abusividade em sua criação”.

Ressaltou ainda que o exagerado número de cargos em comissão analisados (que chegavam a 108 na época da denúncia, em fevereiro de 2017), mostra-se desproporcional, ferindo os princípios da moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Diante disso foi requerida a concessão de LIMINAR para suspensão dos cargos até o final e definitivo julgamento da ação.

 

FUNÇÕES QUE DEVEM SER EXTINTAS:

  1. “Diretor de Divulgação e Comunicação”

  2. “Assessor de Gabinete”

  3. “Coordenador da Defesa Civil”

  4. “Coordenador de Divulgação e Comunicação”

  5. “Coordenador de Marketing”

  6. “Coordenador do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania”

  7. “Gerente Municipal de Convênios e Contratos”

  8. “Diretor de Projetos”

  9. “Coordenador de Projetos de Moradias e de Desfavelamento” “Coordenador de Planejamento Urbano”

  10. “Coordenador de Projetos Viários”

  11. “Coordenador de Topografia”

  12. “Coordenador de Intervenções Urbanas e Viárias”

  13. “Coordenador Técnico de Planejamento”

  14. “Diretor de Suprimentos”

  15. “Coordenador de Serviços Gráficos”

  16. “Diretor de Informática”

  17. “Coordenador de Informática”

  18. “Coordenador de Processamento de Dados”

  19. “Coordenador de Controle de Imunidades e Isenções”

  20. “Coordenador de alterações cadastrais e atendimento ao contribuinte”

  21. “Coordenador de transportes”

  22. “Coordenador Administrativo de Alimentação Escolar”

  23. “Assessor de Controle de Merenda Escolar”

  24. “Coordenador de Manutenção Escolar”

  25. “Diretor de Gestão Escolar”

  26. “Assessor Especial de Políticas Educacionais”

  27. “Coordenador Pedagógico de Educação Especial”

  28. “Coordenador de Serviços Diversos”

  29. “Coordenador de Gestão Escolar”

  30. “Coordenador da Cultura”

  31. “Coordenador da Biblioteca Pública”

  32. “Encarregado do Centro Cultural e de Lazer”

  33. “Coordenador da Farmácia de Manipulação”

  34. “Coordenador do Núcleo de Informação, Educação e Comunicação”

  35. “Coordenador do Núcleo de Educação Permanente de Marília”

  36. “Coordenador do Núcleo de Manutenção da Saúde”

  37. “Coordenador do Programa Municipal DST/AIDS e Hepatites”

  38. “Coordenador do Programa Municipal de Saúde Bucal”

  39. “Assessor Técnico da Vigilância Sanitária”

  40. “Coordenador de Zoonoses”

  41. “Coordenador da Saúde”

  42. “Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde”

  43. “Coordenador da Área de Enfermagem”

  44. “Assessor Especial da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social”

  45. “Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social”

  46. “Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de

  47. Esportes e Lazer”

  48. “Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Obras Públicas”

  49. “Coordenador de Manutenção de Veículos”

  50. “Coordenador da frota da Secretaria Municipal de Obras Públicas”

  51. “Coordenador da Defesa Agropecuária Municipal”

  52. “Coordenador da Inovação”

  53. “Coordenador do Turismo”

  54. “Coordenador de Assuntos do Trabalho”

  55. “Coordenador dos Museus de Paleontologia e Histórico de Marília”

  56. “Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública”

  57. “Assessor Técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Limpeza Pública”

  58. “Coordenador de Gestão de Resíduos Sólidos”

  59. “Coordenador de Serviços de Limpeza Pública”

  60. “Coordenador de Políticas para a Juventude”

  61. “Coordenador de Políticas para as Mulheres”

  62. “Coordenador de políticas para a Igualdade Racial”

  63. “Coordenador de Políticas para as Pessoas com Deficiência”

  64. “Coordenador de Políticas para os Idosos”

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