Câmara e Bombeiros discutem verbas para a corporação, após fim da taxa. Comandante defendeu continuidade da cobrança

November 23, 2017

Reunião entre o comando co Corpo de Bombeiros e alguns vereadores, nesta quarta-feira (22), na Câmara Municipal, discutiu alternativas para manter o custeio da corporação por parte da Prefeitura, já que há um convênio entre o município (alimentação, manutenção da frota, imóveis, entre outros encargos) e o Estado (salários e viaturas). Até este ano, era cobrada em Marília a chamada "taxa dos Bombeiros", que arrecadava cerca de R$ 3 milhões por ano. Em maio deste ano, o STF decidiu que a cobrança é inconstitucional e suspendeu a cobrança. 

Durante a reunião de ontem com os vereadores, o comandante do Corpo de Bombeiros em Marília, Osmar Amaro dos Santos Júnior, argumentou que a cobrança da taxa só havia sido suspensa para a capital de São Paulo, que questionou o STF sobre a cobrança. Também argumentou que muitos marilienses continuaram pagando o carnê com a cobrança em Marília, este ano. 

"Os argumentos do comandante Amaro estão equivocados, pois a decisão do STF teve repercussão geral e vale para todo o país", disse ao JP o vereador José Carlos Albuquerque, que também é presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar em Marília. "Além disso, a população não aguenta mais e não deve pagar mais taxas e impostos", completou.

Albuquerque disse que os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros são essenciais para a população e devem continuar. "São serviços de qualidade reconhecidos em todo o país, uma instituição de méritos que atende o povo 24 horas por dia. Temos que buscar uma alternativa com a Prefeitura para manter esses serviços", disse o vereador. Nova reunião está agendada para a tarde desta quinta-feira (23).

STF EXTINGUIU A TAXA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maio deste ano, que os municípios estão proibidos de cobrarem taxas de combate a incêndios, a chamada Taxa dos Bombeiros.

Em março deste ano, a Câmara de Marília aprovou uma proposta sugerindo ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) a suspensão da cobrança desta taxa aqui na cidade. Documento nesse sentido foi encaminhado à Prefeitura, que já havia emitido os carnês com esta cobrança junto com o carnê do IPTU, em fevereiro. A Prefeitura não se manifestou sobre o pedido dos vereadores.

A taxa do serviço é calculada com base na área de construção e o grau de risco de incêndio.

Uma casa de 80 metros quadrados o contribuinte paga pouco mais de R$ 25. A expectativa de arrecadação para esse ano é de pouco mais de R$ 4 milhões, sem contar a inadimplência.

DECISÃO DO STF

Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros manteve a decisão, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade do governo estadual.

Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos –, e não por universais, para atendimento geral, como o combate a incêndios.

“Nem mesmo o estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”, declarou Marco Aurélio Mello em seu voto.

Acompanharam o relator, contra a cobrança da taxa de incêndio, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

A favor da possibilidade de cobrar a taxa votaram os ministros Luiz Fux, o mariliense Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Celso de Mello não votou porque estava ausente da sessão.

TJ INDEFERIU PEDIDO DA CÂMARA

Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de liminar pleiteado pela Mesa Diretora da Câmara de Marília, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (que continua tramitando), visando interromper imediatamente a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros.

Em seu despacho o desembargador Carlos Bueno argumentou que a “antecipação da suspenção da eficácia de uma norma é medida excepcional, pois se presumem constitucionais as leis e atos normativos até prova em contrário”.

O relator afirma ainda que o argumento jurídico da atual Mesa Diretora da Câmara tem relevância. Porém, o ajuizamento tardio da Adin inviabiliza a concessão de liminar, pois, a mais recente das normas municipais impugnadas, entrou em vigor em 2009 e poderia ter sido objeto de ação semelhante em outras legislaturas ou Mesas Diretoras. “Seguindo orientação firmada no Supremo Tribunal federal, este relator entende que o ajuizamento tardio da ação direta, inobstante a relevância da tese jurídica aventada, inviabiliza o reconhecimento do perigo da demora, o que ocorre no caso em análise, já que a mais recente das normas impugnadas entrou em vigor em 30/12/2009, ou seja, há mais de sete anos da interposição desta ação”.

A procuradora jurídica da Câmara Municipal de Marília, Fernanda Gouvêa Medrado Baghim, esclareceu que, embora o pedido de liminar tenha sido negado a ação continua em trâmite. “A ação direta de inconstitucionalidade continua tramitando. O que foi indeferido foi apenas a liminar. Isso não prejudica o resultado final da ação. O efeito dessa negativa de liminar é, que não haverá suspensão imediata dos efeitos da lei, ou seja, da cobrança da taxa dos bombeiros”, disse Fernanda Baghim.

Ainda de acordo com a procuradora o indeferimento do pedido de liminar não causou surpresa e um possível recurso desta decisão está descartado. “Estávamos pleiteando a suspensão da cobrança da taxa de bombeiros para 2018, uma vez que, a taxa deste ano já foi cobrada. Não nos

causou surpresa o indeferimento, por este motivo. Já em relação ao agravo, não pretendemos recorrer para não atrasar o andamento do processo. Ações como a que propusemos, costumam ter decisões, relativamente, rápidas”.

O presidente da Câmara e da Mesa Diretora – autora da Adin – delegado Wilson Damasceno, também descartou recorrer do indeferimento da liminar. “Com relação à decisão, entendo que a assertiva “ajuizamento tardio”, por parte do desembargador, se refere a ausência do interesse de Mesas Diretoras anteriores em propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a cobrança da taxa dos bombeiros em Marília. Agora, não se justifica a urgência via liminar”, afirmou Damasceno.

 

 

 

 

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