Cliente do "Atacadão" que exigiu troco de R$ 0,10 e recebeu como resposta "esmola", ganha indenização de R$ 3 mil na Justiça

December 5, 2017

Um cliente do "Atacadão" em Marília, recorreu à Justiça após se sentir humilhado ao exigir troco de R$ 0,10 no caixa do estabelecimento. Segundo Jadir Wilson Serra, que figura como requerente na ação que tramitou pela 4ª Vara Civel do Fórum de Marília, Uma operadora do caixa vizinho comentou que "lhe desse dez centavos de esmola para que fosse embora".

O cliente, conforme consta nos autos, se defendeu da ofensa dizendo que não era esmola, mas apenas seu direito, por menor que fosse o valor. Contudo, foram chamados seguranças, que o cercaram, empurraram, exigiram sua retirada da loja, culminando na sua agressão física frente a dezenas de pessoas que a tudo assistiram.

Serra esteva acompanhado de um sobrinho e de sua esposa naquele episódio, ocorrido no dia 7 de novembro de 2014. Nesta segunda-feira (4), o juiz substituto da 4ª Vara Cível, Luciano Siqueira De Pretto, emitiu a sentença e condenou o "Atacadão" a pagar R$ 3 mil de indenização ao cliente que moveu a ação por dano moral. 

Entendendo, pelos relatos de testemunhas que o cliente também "colaborou" para o entrevo, o juiz justificou o valor da indenização. 

"É certo que os empregados do requerido não agiram com a cortesia e a gentileza esperada, estando mesmo comprovado terem proferido a expressão “esmola” quando entregaram o troco. A exaltação do demandante por certo não foi gratuita, mas motivada por desentendimento durante o pagamento. Por outro lado, o comportamento do demandante também não foi irrepreensível. Ao revés, os funcionários da empresa ré relataram a postura agressiva e desrespeitosa do autor, tanto que houve a necessidade de intervenção pelos seguranças do estabelecimento. Nesse cenário, a culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual", citou o magistrado.

 

VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

 

Procedimento Comum

Assunto: Indenização por Dano Moral

Magistrado: Luciano Siqueira de Pretto

Comarca: Marília

Foro: Foro de Marília

Vara: 4ª Vara Cível

 

SENTENÇA  Indenização por Dano Moral Requerente: Jadir Wilson Serra Requerido: Atacadão S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciano Siqueira de Pretto Vistos. I - RELATÓRIO Jadir Wilson Serra ajuizou a presente “ação indenizatória” em face de Atacadão Ltda (fls. 01-06). Aduz, em apertada síntese, que no dia 07 de novembro de 2014 estava com seu sobrinho e sua esposa no estabelecimento da ré. Após realizar as compras e se dirigir para o caixa, exigiu seu troco correto, ouvindo da operadora do caixa vizinho que lhe desse dez centavos de esmola para que fosse embora. Sentindo-se humilhado, o autor se defendeu da ofensa dizendo que não era esmola, mas apenas seu direito, por menor que fosse o valor. Contudo, foram chamados seguranças, que o cercaram, empurraram, exigiram sua retirada da loja, culminando na sua agressão física frente a dezenas de pessoas que a tudo assistiram. Violado seu direito da personalidade, postula a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 07-12). A gratuidade de justiça foi deferida ao autor (fl. 18). Citado (fl. 20), o requerido apresentou contestação (fls. 21-40). Alega, em resumo, que não houve a prática de nenhum ato ilícito por seus prepostos. Ao revés, foi o requerente que adotou postura agressiva e ofensiva contra as operadoras do caixa. Pelo tumulto criado, os seguranças foram até o local do fato, mas não houve nenhuma agressão física, cingindo-se à contenção do autor, muito exaltado pelo ocorrido. Assim, diante da inexistência de qualquer dano, pugna pela improcedência do pedido deduzido na vestibular. Juntou procuração e documentos (fls. 41-64). Houve réplica (fls. 68-71). Saneado o feito (fl. 113), em audiência procedeu-se ao depoimento pessoal das partes (fls. 129-132). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (A) MÉRITO A pretensão inicial é parcialmente procedente. Segundo lição de Cristiano Chaves de Farias, a responsabilidade civil é “a reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado” (in Curso de direito civil: responsabilidade civil, volume 3. 2. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015.p. 122). Assim, pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano, a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado e a culpa. Assim, estes são seus pressupostos: (a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; e (d) nexo causal. A definição de ato ilícito está expressa nos arts. 186 e 187 do mesmo diploma: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não é outra a dicção que se extrai do art. 927 do Código Civil. Não bastasse, tratando-se de relação consumerista, incide responsabilidade objetiva na hipótese de falha da prestação de serviço: Art. 14. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Bem identificados tais pressupostos, analiso o caso sub judice. É fato incontroverso a existência de discussão entre o autor e os empregados do réu no dia 07 de novembro de 2014. A divergência reside quanto ao(s) responsável(is) pelo evento. Pois bem. O conflito se iniciou na hora do pagamento das mercadorias e do recebimento do troco. E quanto a isso há conformidade entre a versão apresentada pelo autor e pelo preposto da ré (v. fl. 64). Pelos elementos existentes nos autos, todavia, entendo constatada a existência de culpa concorrente. É certo que os empregados do requerido não agiram com a cortesia e a gentileza esperada, estando mesmo comprovado terem proferido a expressão “esmola” quando entregaram o troco. A exaltação do demandante por certo não foi gratuita, mas motivada por desentendimento durante o pagamento. Por outro lado, o comportamento do demandante também não foi irrepreensível. Ao revés, os funcionários da empresa ré relataram a postura agressiva e desrespeitosa do autor, tanto que houve a necessidade de intervenção pelos seguranças do estabelecimento (v. fls. 63-65). Nesse cenário, a culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. É o que dispõe o art. 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. E quanto aos danos ocasionados, cumpre assinalar que não o foram na intensidade referida na inicial. Com efeito, em depoimento pessoal prestado em juízo, o autor apresentou versão pontualmente diferente da ofertada à autoridade policial. Na fase inquisitiva, havia declarado que “o segurança, de nome Eduardo Tertulino, desferiu um soco atingindo o olho esquerdo da vítima, bem como o constrangeu” (fl. 09). Já em juízo, a referida agressão cifrou-se à fase da tentativa, a teor dos seus seguintes dizeres: “como ele continuava a segurar em mim, num momento ele tentou me dar um soco e que passou de raspão em meu rosto” (fl. 136). Assim, cinge-se o abalo moral quanto à discussão travada no estabelecimento, para o qual ambas partes concorreram e sem a demonstração de qualquer lesão corporal. O bem atingido é de origem pessoal, de foro íntimo, inerente a cada pessoa. O dano moral, em razão da sua natureza, está ligado à existência do fato violador a direitos que encerram interesses jurídicos imateriais, irredutíveis em pecúnia. Não se pode, portanto, exigir a prova material de sua ocorrência. Houve, efetivamente, significativa consequência moral, sofrimento que superou qualquer transtorno normalmente enfrentado na vida ordinária. Logo, presentes o dano e o nexo causal com a falha do serviço da ré. Atinente à indenização a título de danos morais e materiais, dispõe o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Sobre a quantificação do dano moral, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou simbólicas, de rigor a adoção do critério bifásico de valoração, consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ – RESP n. 1.152.541 - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nessa linha de intelecção, identificam-se os standards racionais de fundamentação e motivação em conformidade com precedentes semelhantes, entre os quais destaco: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Ocorrência. O autor demonstrou ter sido vítima de agressão física leve, praticada por preposto da ré. Fato, inclusive, que fora presenciado por terceiros. Ofensa à honra subjetiva e objetiva caracterizada. Redução, todavia, do quantum indenizatório, tendo em vista a culpa concorrente da vítima e a natureza do dano suportado. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP; Apelação 0706013-79.2012.8.26.0704; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) Por outro giro, a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido. O valor a ser arbitrado deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, observando as circunstâncias fáticas e buscando desestimular o ofensor a repetir o ato danoso. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, e já considerada a culpa recíproca, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (B) CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O termo a quo para a incidência da correção monetária fundamenta-se no verbete sumular n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quanto aos juros, tendo em vista a natureza de ressarcimento por ato ilícito - responsabilidade civil extracontratual, o seu termo inicial é a data da ocorrência do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil. Sobre a temática: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O acertamento do direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do Código Civil. 2. Os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide). 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ). 4. Embargos de divergência providos para, reformando o acórdão embargado, determinar que o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre o dano moral fixado seja a data do evento danoso. (EREsp 494.183/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 12/12/2013) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para CONDENAR o réu a pagar ao autor o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da publicação desta sentença, e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso (07/11/2014). Por sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que, fixo em 15% (vinte por cento) do valor da condenação. Não há sucumbência do autor em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste e. TJSP (Apelação n. 1002168-75.2015.8.26.0666, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: Artur Nogueira; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2017; Data de registro: 16/03/2017). P.R.I.C. Marília, 04 de dezembro de 2017. Luciano Siqueira De Pretto Juiz Substituto I

 

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