Justiça condena ex-presidente da Associação de Funcionários da Fumes por apropriação indébita. "Movimentava a conta em benefício próprio"

December 19, 2017

                                   Fumes é uma entidade vinculada à Famema

 

O juiz da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília, Samir Dancuart Omar, condenou o ex-presidente da Associação dos Funcionários Públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (ligada à Fumes/Famema), Edivaldo de Barros, de 44 anos, por apropriação indébita.  Ele já havia sido afastado do cargo por uma comissão de investigação.

Edivaldo foi denunciado e incurso 22 vezes no Artigo 168, Parágrafo 1°, III do Código Penal, combinado com o Artigo 71, caput, do mesmo instrumento legal. A pena é de 2 anos e 26 dias de reclusão em regime aberto. Cabe recurso á decisão.

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

Segundo a acusação, no período compreendido entre 13/06/2014 e 12/08/2014, em horários incertos, em diversos locais nesta cidade e comarca, apropriou-se por reiteradas vezes de coisa alheia móvel, a saber, das quantias indicadas na inicial, perfazendo um total de R$ 20.550,00 (vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) de que tinha posse em razão de ofício, valores pertencentes à Associação dos Funcionários Públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – AFFMESM. No dia 11/04/2014 o acusado foi investido na função de presidente da AFFMESM e passou a administra-la à revelia dos demais membros da diretoria, praticando diversos atos contrários ao estatuto e valendo-se de sua função para se apropriar de valores pertencentes à associação.

Em 13/06/2014, sem conhecimento e autorização dos demais membros da diretoria, o acusado retirou, na agência nº 11 do Banco Santander, o cartão bancário de nº 5021-21XX-XXXX-1675, da conta corrente nº 13001547-1, de titularidade da associação, violando o art. 16, parágrafo único do estatuto, que determina que a movimentação da conta bancária da instituição somente pode ser feita por meio de cheque.

Em poder do cartão bancário, o acusado passou a movimentar a conta corrente da associação em benefício próprio e, no período compreendido entre 13/06/2014 e 12/08/2014, efetuou vinte e dois saques em dinheiro em terminais de autoatendimento bancários, totalizando o valor de R$20.550,00, do qual ele se apropriou, conforme histórico indicado na inicial.

Consta ainda da denúncia pedido de fixação do valor mínimo de R$ 22.550,00 para reparação dos danos causados em razão da infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP. Laudo pericial contábil às fls. 425/525. A decisão de fls. 566/567 recebeu a denúncia em 22/11/2016 e aplicou medidas cautelares ao acusado.

O réu foi citado e intimado das medidas cautelares aplicadas (fls. 590 e 603). Defesa prévia às fls. 613/617. Durante a audiência de instrução, debates e julgamento, foi deferido o pedido da Associação dos Funcionários da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para o fim de admiti-la como assistente de acusação. Na sequência, foram ouvidas seis testemunhas de acusação (fls. 731/736), duas testemunhas de defesa (fls. 737/738) e procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final (fls. 739). Memoriais do Ministério Público às fls. 743/752 postulando a condenação nos termos da denúncia. Manifestação da assistente de acusação às fls. 753/759. A defesa se manifestou às fls. 761/767, requerendo a absolvição do acusado com fundamento na insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a aplicação do disposto no art. 71, "caput" do CP, a fixação de regime mais brando e a substituição de eventual pena corporal por restritiva de direitos.

TROCA DE CHEQUES POR CARTÃO CORPORATIVO

Encerrada a instrução processual, a autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas, de modo que a condenação é medida que se impõe. A materialidade delitiva está demonstrada pelo laudo de exame de fls. 425/525 e pelos documentos de fls. 160, 184, 196/207, 215, 217/219 e 339/346. A autoria do crime também é inquestionável e repousa sobre o acusado. O réu, interrogado em solo policial, negou a acusação. Disse que a dívida da associação no momento em que assumiu sua presidência era de aproximadamente R$ 30.000,00. Admitiu que abriu uma conta no Sicred para fazer um convênio com a Unimed e que neste caso assinou os cheques sozinhos, os quais foram devolvidos, mencionando que a conta está encerrada.

Disse que pegou o cartão corporativo no Santander e que dos saques realizados foram feitas as prestações de contabilidade junto ao escritório WALLI. Declarou que os convênios do ano de 2014 não foram pagos porque, além de acertar a dívida anterior, os associados estornavam os pagamentos das mensalidades.

Asseverou que não se apropriou de nada da associação e destacou que não foi realizada nenhuma ação de prestação de contas ou auditoria contábil para verificação da regularidade das contas (fls. 374/376). Em Juízo, manteve a negativa de autoria. Disse que quando assumiu a diretoria da associação em abril de 2014 havia um débito de vinte e dois mil e trezentos reais no Santander, relativo ao uso do limite do cheque especial. Argumentou que os demais integrantes da diretoria orientaram os sócios a não pagarem a mensalidade, razão pela qual o valor arrecadado não foi suficiente para pagar todos os convênios.

REFORMA DA CHÁCARA

Declarou que o banco cancelou o limite do cheque especial e sem cheque para movimentar a conta, acatou à sugestão da gerente e passou a utilizar o cartão corporativo para pagar sacar valores para pagamento das despesas. Admitiu que fez os saques, porque era o único meio de pagar as contas, e disse que reformou a chácara da associação, gastando cerca de quatorze mil reais, e pagou alguns convênios, destacando que os outros integrantes da diretoria acompanharam as tomadas de decisões e os procedimentos adotados.

Asseverou que entregava as notas fiscais para a secretária Cíntia, que era a responsável por leva-las até a contabilidade. Informou que prestaria contas em abril, conforme previsão contida no estatuto, mas que não houve tempo hábil para faze-lo, pois foi destituído do cargo antes de tal data. Declarou que não pagou os convênios em razão do cancelamento do limite no banco e que não assinou cheques sozinho. Mencionou que a conta no banco Sicred foi aberta para pagar o convênio com a Unimed, após concordância dos membros da diretoria. Destacou que o pagamento da reforma da chácara foi feito em dinheiro e que não houve emissão de notas fiscais, apenas de recibos, que foram entregues para Cíntia para encaminhar à contabilidade. A versão do acusado, entretanto, restou isolada nos autos, de sorte que suas palavras não merecem o mínimo de crédito, devendo ser tidas como mero expediente defensivo aplicado na tentativa de fugir da responsabilização criminal. A testemunha de acusação Luis Rogério Ferreira dos Santos, responsável pelo requerimento de abertura de inquérito policial para apurar os fatos descritos na denúncia, em solo policial, ratificou o conteúdo da petição de fls. 07/17 (fls. 275). Em Juízo mencionou que perceberam que os convênios estavam sendo bloqueados por falta de pagamento. Confirmou que foram feitas obras na chácara da associação, no início da gestão, mas disse não saber como foram feitos os pagamentos de tais obras. Sérgio Aparecido Calistro, na delegacia, declarou ser tesoureiro-diretor financeiro da Associação dos Funcionários da FAMEMA desde 11/04/2014 e esclareceu, em relação aos fatos, que o acusado adotou várias posturas contrariando o estatuto da associação, deixou de pagar inúmeros convênios, prejudicando os associados que estavam em dia com as suas mensalidades.

CHEQUES SEM FUNDOS

Disse ainda que o acusado abriu uma conta no Sicred em nome da associação, e em relação a essa conta somente ele assinava os cheques emitidos, destacando que foram emitidas 10 folhas de cheques que não foram descontados por insuficiência de fundos. Além disso, declarou que o acusado retirou um cartão corporativo junto ao Banco Santander, e efetuou 24 saques totalizando R$23.500,00 (fls. 358/359). Em Juízo, acrescentou que tinha conhecimento da real situação financeira da associação e do passivo que existia, mas declarou que o dinheiro arrecadado era suficiente para o pagamento de todas as despesas.

Mencionou que tinha conhecimento de que o banco Santander tinha bloqueado o talão de cheques da associação. Salientou que os saques foram feitos pelo réu, mas que não sabia afirmar se os valores foram utilizados por ele em benefício próprio. Aparecido Pereira, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, esclareceu que na época dos fatos era membro do conselho fiscal da Associação dos Funcionários da FAMEMA e ratificou, no mais, o depoimento prestado pelo tesoureiro da entidade (fls. 360/361). Cíntia Guedes de Souza, em solo policial, ratificou as declarações prestadas às fls. 226, nas quais esclareceu que era secretária da associação e que o afastamento do acusado da presidência ocorreu em razão de falta de prestação de contas em assembleia. Disse que houve atraso de pagamento de vários convênios da associação. Informou que o acusado fez vários saques com o cartão corporativo, mas que ninguém sabe onde foi aplicado o dinheiro. Mencionou que a maioria dos cheques emitidos não foram pagos por insuficiência de fundos e por isso os conveniados cancelaram a prestação de serviços em prejuízo dos associados.

AFASTADO DA PRESIDÊNCIA

Declarou que, mesmo cobrado pelo escritório de contabilidade, o réu não fazia a prestação de contas mensais. Informou que o acusado abriu uma conta em nome da associação no Sicred, que passou a movimentar sozinho (fls. 366/367). Em Juízo acrescentou que o inadimplemento dos convênios nunca ocorreu na gestão de outros presidentes da associação. Maria Teresa Braz da Silva, na delegacia, mencionou que foi eleita para o conselho fiscal da associação e assumiu a presidência da comissão processante da diretoria da associação e afastou o acusado da presidência. Declarou que a comissão apurou que o réu praticou várias irregularidades na função do presidente no período de 11/04/2014 até seu afastamento em 05/12/2014, entre elas retirar um cartão corporativo no Banco Santander e realizar saques cuja destinação não foi comprovada, e abrir uma conta no banco Sicred e emitir cheques irregularmente.

Confirmou que o acusado deixou de pagar vários convênios da associação e os respectivos serviços foram cortados (fls. 370/371). Durante a audiência acrescentou que os membros da diretoria antecedente entregaram a associação em ordem, e que não havia passivo. Declarou que não podia afirmar que o dinheiro sacado foi utilizado em proveito próprio do acusado, mas que podia garantir que não o foi em benefício dos associados.

Valquíria Gonçalvez Montovanelli, contadora na FAMEMA e associada, relatou que comprou um óculos em loja conveniada da associação e recebeu um telefonema de cobrança, ocasião em que descobriu que apesar do débito efetuado em seu salário, a primeira parcela da quantia devida à loja não foi paga. Mencionou que participou da comissão processante da diretoria da associação e do julgamento que afastou seu presidente e confirmou as irregularidades por ele praticadas, mencionadas pelas outras testemunhas (fls. 372/373). Em Juízo, disse que foi procurada, na condição de ex-integrante da diretoria, por alguns membros da associação para conferir os documentos.

COMPROVAÇÃO DOS SAQUES

Declarou que havia inadimplência dos convênios e que foram feitos vários saques na conta bancária da associação. Mencionou ainda que nunca ouviu comentários de irregularidades na associação antes da gestão do réu. Por outro lado, a testemunha de defesa, Danilo Aparecido Marques, declarou que conhece o acusado há 7 anos e que nunca soube de irregularidades cometidas por ele frente à associação. Mencionou que ele fez reformas na chácara da associação e que soube que a associação não estava pagando os convênios. A outra testemunha de defesa, Valdir de Oliveira Santos, disse não saber nada acerca dos fatos.

Mencionou que foi contratado algumas vezes para fazer serviço de divulgação e para cantar em eventos realizados na chácara da associação, destacando que após prestar os serviços recebia em dinheiro diretamente do acusado e assinava o recibo respectivo.

Não restam dúvidas, destarte, de que o acusado recebeu o cartão corporativo da conta bancária da associação e efetuou os saques mencionados na inicial. Tais fatos restaram admitidos pelo réu e são confirmados pelo documento de fls. 160, recibo do cartão com a assinatura do acusado, bem como pelo laudo pericial de fls. 425/525 e extratos bancários acostados aos autos. Resta, portanto, perquirir acerca da existência de dolo específico do acusado de ter os valores para si, como se dono fosse, uma vez que a tese da defesa é no sentido de que as quantias sacadas foram utilizadas para pagamento das despesas da própria associação. Segundo o perito, "constam lançamentos na conta contábil 1.01.02.09-0001- Saídas bancárias, para os quais não foram apresentados para contabilização os documentos pertinentes e dentre eles constam os saques bancários citados às folhas 06 dos autos, da conta 13.001.547-1, agência 0011, Banco Santander" (fls. 432). Pela regra probatória decorrente do princípio do estado de inocência, cabe à acusação o ônus da prova da culpa.

AO BEL PRAZER

Contudo, no presente caso, não cabe à acusação comprovar que o réu não empregou os valores em favor da associação, mas sim ao próprio acusado comprovar que o fez, mediante prestação de contas e apresentação da documentação contábil respectiva. Entretanto, a defesa não produziu qualquer prova documental, e a prova testemunhal produzida é insuficiente para corroborar sua versão. De fato, o bloqueio do talão de cheques da associação pelo Banco Santander, fato confirmado pelas testemunhas, não autorizava o acusado a receber cartão corporativo e efetuar os saques, decidindo, a seu bel prazer, como as receitas existentes seriam empregadas, mormente por não se tratar de função típica do presidente, conforme se verifica no art. 26 do Estatuto Social (fls. 23). Com efeito, o pagamento de despesas autorizadas cabia ao primeiro tesoureiro (art. 30 – fls. 24), o qual declarou em Juízo que tinha conhecimento da real situação financeira da associação e do passivo que existia, mas destacou que o dinheiro arrecadado era suficiente para o pagamento de todas as despesas.

Assim sendo, o elemento subjetivo do injusto revela-se pela patente inversão da posse caracterizada pelo saque das importâncias pelo réu, e sua utilização para fim diverso da destinação, em proveito próprio, praticando assim, ato de disposição do numerário, atitude própria de quem é dono. Confira-se a jurisprudência: Tipifica-se o delito de apropriação indébita quando o agente reverte a posse, até então licita, que mantinha sobre os objetos não devolvidos, para então considerá-los como de sua propriedade, deles dispondo livremente. (Apelação nº 510.829/9, Julgado em 11/11/1.998, 4ª Câmara, Relator: - Oliveira Ribeiro, RJDTACRIM 1/61). Consuma-se o crime de apropriação indébita no momento em que o agente inverte o título da posse, passando a agir com o dono, recusando-se a devolver a coisa ou praticando algum ato externo típico de domínio, com ânimo de apropriar-se da coisa (RT 675/415).

VERSÃO DESMENTIDA

Outrossim, a versão do acusado, de que entregou os recibos correspondentes às despesas efetuadas e pagas em numerário à secretária Cíntia, que seria responsável pelo encaminhamento dos documentos para o escritório de contabilidade foi desmentida por ela e pelas demais testemunhas, que confirmaram que o réu não prestava contas de seus atos e administrava a associação à revelia dos demais integrantes da diretoria. Cumpre ressaltar que eventual desorganização contábil e administrativa da instituição não configura excludente de ilicitude da conduta de seu presidente. Além disso, embora as testemunhas não tenham afirmado de forma categórica que o réu utilizou das quantias sacadas em benefício próprio, Maria Teresa Braz da Silva declarou que podia garantir que tais valores não foram revertidos em benefício dos associados, confirmando que ao numerário foi dada destinação diversa da esperada. Ademais, embora patente a existência de certa animosidade entre o acusado e os demais integrantes da diretoria de sua gestão, nenhum elemento dos autos leva a crer que tal dificuldade de relacionamento seja decorrente de circunstâncias diversas dos fatos apurados nos presentes autos, não sendo, destarte, justificativa para se supor que tais pessoas teriam motivos para incriminar o réu indevidamente.

ASSOCIADOS EXPOSTOS AO CONSTRANGIMENTO

O juiz despachou que: "Assim, demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a condenação do réu como incurso vinte e duas vezes no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Visto que todos os delitos aconteceram nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, é possível o reconhecimento da continuidade de que trata o artigo 71, "caput" do Código Penal. Passa-se à aplicação da pena observado o sistema trifásico. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, majorando-a em 1/6, perfazendo 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias multa. A exasperação se dá em razão das consequências do crime, que, conforme destacado pelo Promotor de Justiça, superaram o prejuízo patrimonial da associação, ocasionando, outrossim, o desligamento de associados que foram expostos a constrangimento perante os conveniados (fls. 339/346) e prejuízos patrimoniais aos conveniados (fls. 184, 196/207, 215, 217/219 e 256/257). Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, deve incidir a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III do CP, uma vez que o acusado praticou o delito em razão de ofício. Assim, a pena deve ser majorada em 1/3, totalizando 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Diante da continuidade delitiva e considerando o disposto no art. 71, do Código Penal, para fins de delimitação da pena, considera-se a pena aplicada a um dos crimes, exasperada de 1/3 (um terço), resultando em 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, que se torna definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.

À míngua de elementos seguros sobre as condições econômicas do réu, qualificado como "auxiliar de enfermagem" (fls. 551), fixo cada dia multa no mínimo legal. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, e entendendo como suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária a ser paga à vítima, no valor correspondente ao prejuízo decorrente da infração, no valor de R$20.550,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do crime, e de juros de 1% ao mês a partir do mesmo termo inicial, e na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena corporal em entidade pública ou privada indicada pelo Juízo da Execução".

CONDENAÇÃO

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para a) CONDENAR EDIVALDO DE BARROS, qualificado nos autos, como incurso, por vinte e duas vezes, no artigo 168, §1º, III, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, no valor mínimo legal, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária a ser paga à vítima, no valor correspondente ao prejuízo decorrente da infração, no valor de R$20.550,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do crime, e de juros de 1% ao mês a partir do mesmo termo inicial, e na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena corporal em entidade pública ou privada indicada pelo Juízo da Execução.

Em face da substituição operada, bem como da fixação do regime aberto para o inicio do cumprimento da pena, defiro ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena", cita a sentença do magistrado.

ATUAÇÃO POLÍTICA

 O ex-presidente da Associação de Funcionários da Fumes, Edivaldo Barros, foi candidato a vereador em Oriente, nas eleições de 2016, pelo PSD (partido do deputado Walter Ihoshi). Com o nome de urna Vado da Saúde, integrou a coligação "Somos Todos Oriente", mas conseguiu se eleger

 

 

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