Prefeitura dribla o TJ e regulamenta cargos comissionados na Codemar. JP revelou decisão do TJ com exclusividade em julho

December 19, 2017

Conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP no final de julho passado, o procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Amorim Cantuária, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo,Gianpaolo Smanio, e declarou inconstitucionais os cargos e as expressões "Diretor Presidente", "Diretor Adjunto", "Coordenador Administrativo" e "Procurador Jurídico", existentes na Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília). 

REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS

No Diário Oficial do Município desta terça-Feira, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) publica uma nova lei que modifica a Lei LEI Nº 2026, de 1973, que criou a Codemar, além da revogação também de diversas outras leis criadas depois, que tratavam de cargos na Companhia.

REVOGAÇÃO É DETERMINAÇÃO DO TJ

No despacho, publicado no site do Tribunal de Justiça,Cantuária considerou "inconstitucional a criação de cargos e empregos cujas atribuições não estejam descritas em lei, sendo inadmissível a descrição de atribuições em Estatuto ou Regimento Interno, porquanto tal procedimento viola o princípio da reserva legal absoluta".

O procurador apontou ainda a "inconstitucionalidade da criação de cargos e empregos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, todas sem a especial necessidade de vínculo de confiança e lealdade com as diretrizes políticas da autoridade superior a ensejar a possibilidade de criação de cargos e empregos públicos de provimento em comissão". Com a decisão, a Câmara deve revogar a lei que criou cargos comissionados na Codemar, em 1973, além de diversas outras posteriores, de 07, 2009 e 2014, aprovadas com a mesma finalidade.

Figuram como réus na ação o prefeito de Marília, Daniel Alonso (PSDB) e o presidente da Câmara Municipal, Wilson Damasceno (PSDB). 

 

 

VEJA A ÍNTEGRA DA NOVA LEI QUE REGULAMENTA OS CARGOS NA CODEMAR

 

LEI NÚMERO  8 1 7 0  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI NÚMERO  8 1 7 0  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI NÚMERO  8 1 7 0  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI NÚMERO  8 1 7 0  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017   
MODIFICA A LEI Nº 2026/73, QUE CONSTITUIU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA  - CODEMAR, REFERENTE A EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. REVOGA A LEI Nº 4257/97. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 Art. 1 Art. 1 Art. 1º ºº º. A Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 5º - A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília será administrada por uma Diretoria Executiva composta por um Presidente e um Vice-Presidente, com funções executivas, auxiliada por um Diretor Administrativo e um Diretor Jurídico e assessorada por um Conselho de Administração como órgão de deliberação colegiada. 
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos pelo Conselho de Administração, na forma estabelecida pela legislação específica; o Diretor Administrativo e o Diretor Jurídico serão contratados pela Diretor Executiva, Ad-Referendum do Conselho de Administração. 
§ 3º - Todos os membros do Conselho de Administração deverão ser, obrigatoriamente, acionistas e somente serão demissíveis pela Assembleia Geral, após denúncia ou proposta que poderão ser formuladas pelo Conselho Fiscal, por um de seus membros, ou pelo Presidente da CODEMAR. 
§ 4º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral e não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da remuneração mensal do VicePresidente, por reunião que comparecer, até o máximo de 1 (uma) por mês, sendo que as demais reuniões não serão remuneradas. 
§ 6º - Os Estatutos fixarão as funções e as competências do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, observada a legislação vigente e específica. 
Art. 5º-A -Ficam criados, na forma dos Anexos desta Lei: 
 I - os empregos do Quadro de Pessoal Permanente (Anexo I);   

II - os cargos de provimento em comissão (Anexo II); 
 III - as funções de confiança (Anexo III); 
  § 1º - Os empregos do Quadro de Pessoal Permanente serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público e contratados diretamente pela Diretoria Executiva, sendo que as respectivas remunerações serão fixadas por esta, Ad-Referendum do Conselho de Administração. 
 § 2º - Os cargos de provimento em comissão serão contratados diretamente pela Diretoria Executiva, Ad-Referendum do Conselho de Administração.  
 § 3º - Todos os atos de admissão e demissão de empregos do Quadro de Pessoal Permanente e de cargos de provimento em comissão, bem como de designação e revogação de funções de confiança serão publicados no Diário Oficial do Município de Marília. 
 § 4º - Os valores dos Símbolos indicados nos Anexos II e III desta Lei, referentes aos cargos de provimento em comissão e às funções de confiança, serão os mesmos utilizados pela Prefeitura Municipal de Marília, constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente. 
 § 5º - O regime jurídico do pessoal admitido pela CODEMAR será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Art. 5º-B -A carga horária de trabalho dos cargos de Chefe do Setor de Medicina do Trabalho e de Chefe do Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho será de 4 (quatro) horas diárias. 
 Art. 6º - Os Diretores terão suas remunerações fixadas pela Assembleia Geral, sendo que a do Presidente não poderá ser superior ao subsídio dos Secretários Municipais e a do VicePresidente será de até 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração fixada para o Presidente. 
 Parágrafo único - O Diretor Administrativo e o Diretor Jurídico terão suas remunerações fixadas pela Diretoria Executiva, AdReferendum do Conselho de Administração, que serão nas seguintes proporções: 
 a)Diretor Administrativo: até 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração recebida pelo Vice-Presidente; b)Diretor Jurídico: até 90% (noventa por cento) da remuneração recebida pelo Vice-Presidente.” 
 Art. 2º Art. 2º Art. 2º Art. 2º. Ficam acrescentados os Anexos I, II e III à Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, conforme redações anexas à presente Lei. 
 § 1º § 1º § 1º § 1º. Ficam transformados e unificados em empregos de Operador de Máquinas os empregos de Operador de Máquinas I e Operador de Máquinas II. 
 § 2º § 2º § 2º § 2º. Fica alterada a denominação do emprego de Engenheiro para Engenheiro Civil. 
 § 3º § 3º § 3º § 3º. Ficam extintos os empregos, cargos e funções que não constarem dos Anexos I, II e III da Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, modificada pela presente Lei. 
Art. 3º Art. 3º Art. 3º Art. 3º. Ficam revogadas:

I - a Lei nº 4257, de 07 de fevereiro de 1997;  II - a Lei nº 5153, de 25 de março de 2002; III - a Lei nº 5508, de 23 de setembro de 2003; IV - a Lei nº 5842, de 15 de junho de 2004; V - a Lei nº 6906, de 10 de março de 2009; VI - o artigo 2º da Lei nº 7530 de 10 de julho de 2013; VII - a Lei nº 7722, de 12 de dezembro de 2014. 
Art. 4º Art. 4º Art. 4º Art. 4º. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação desta Lei, os Estatutos Sociais da CODEMAR deverão ser adaptados à presente Lei. 
Art. 5º Art. 5º Art. 5º Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marília, 18 de dezembro de 2017. 
 
DANIEL ALONSO Prefeito Municipal 
JOSÉ ALCIDES FANECO Secretário Municipal da Administração 
ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA Procurador Geral do Município 
 
Publicada na Secretaria Municipal da Administração, 18 de dezembro de 2017.   (Aprovada pela Câmara Municipal em 15.12.17 - Projeto de Lei nº 181/17, de autoria do Prefeito Municipal) 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

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