Câmara de Garça aprova parcelamento de rombo deixado por Faneco no Instituto dos Aposentados e Pensionistas

December 28, 2017

Câmara de Garça aprova reparcelamento de calote milionário feito por Faneco no IAPEN (Instituto dos Aposentados e Pensionistas de Garça). Os tão surrados cofres da Prefeitura de Garça ganharam um pequeno fôlego para pagar um rombo milionário deixado pelo ex-prefeito e atual secretário de Administração de Marília, José Alcides Faneco. Ocorre que, em sessão extraordinária realizada recentemente na Câmara Municipal de Garça, os vereadores aprovaram por unanimidade o reparcelamento de R$ 4,06 milhões, que foi o tamanho da dívida deixada para a atual Administração pagar, referente aos aportes não realizados junto ao IAPEN  nos últimos quatro anos. Caso fosse rejeitado, Garça deixaria de contar com o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, ficando assim impedida de receber verbas estaduais e federais. 
Sempre colocando a culpa no regime de `Segregação de Massas´, adotado pelo IAPEN, Faneco simplesmente não fez nenhum repasse mensal, como dizia a lei, por todo o seu mandato entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016, dando um imenso calote e `sangrando´ os cofres públicos de Garça. Após ter claramente assinado uma `confissão de dívida´, o ex-chefe do Executivo garcense enviou às pressas à Câmara em 2016 (outubro), logo após ter sido derrotado nas eleições municipais, um Projeto de Lei (073/2016) para parcelamento, que recebeu o parecer contrário da Procuradoria legislativa, baseado no Artigo 42 da LRF, que diz: “É vedado ao titular do Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
Como tinha maioria na Câmara na época, o Projeto de Lei foi aprovado. Isso porque incluía os meses de maio (R$ 102.320,87) e junho (R$ 193.476,22), cuja obrigação foi contraída nos dois últimos quadrimestres do respectivo mandato e não poderia, em hipótese alguma, segundo o parecer, constituir objeto de parcelamento sem a devida provisão de caixa.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O parecer contundente, enviado ao Ministério Público, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado, foi incisivo ao caracterizar tal ação de Faneco, que `peitou a tudo e a todos´, como ato de improbidade administrativa, sugerindo até a abertura de uma Ação Civil Pública, “por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois deixou de repassar ao Instituto de Previdência Pública, valor a título de contribuição previdenciária e firmar acordo de parcelamento lesivo ao erário, por implicar incidência de correção”.
Ainda de acordo com o parecer, tal ação é passível de aplicação do Código Penal, com base no Artigo 359-A, “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incidindo, segundo o Parágrafo I, na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal”. A pena seria de reclusão de um a dois anos. 
ERRO PRIMÁRIO
O rombo financeiro criado devido ao calote dado por Faneco ainda teve um equívoco grosseiro: o valor parcelado em 2016, que nunca foi homologado pela Previdência Social, foi calculado errado. Ao invés dos R$ 4.02 milhões iniciais (teve ainda uma compensação em torno de R$ 128 mil para pagamento de Precatório), o montante chegava na verdade aos R$ 4,06 milhões. Apesar de não tão significativa em relação ao total, tal diferença apontada pelo MPS – Ministério da Previdência Social -, gerou um pagamento automático pela Prefeitura de R$ 48 mil ao IAPEN, já que o valor inicialmente aprovado não era o verdadeiro.
Desta forma, o secretário da Administração de Marília enfrenta mais um momento delicado, pois terá mais trabalho para se defender de equívocos administrativos grosseiros que aconteceram em sua última gestão na cidade de Garça. Há poucos dias foi levantada a CPI por suposto calote na compra de remédios sem empenhos, agregando agora o reparcelamento de rombo causado ao fundo de aposentados e pensionistas, ambos sob responsabilidade de sua gestão, entre 2013-2016.

FIM DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS

Faneco (PSDB) também acabou com o Vale Alimentação dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura de Garça. Mesma medida foi adotada este ano pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB). Em ambas as cidades, a atitude gerou revolta dos servidores públicos municipais inativos.

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black