Justiça condena foragido de presídio que usou nome do irmão para se tratar de Aids no Hospital das Clínicas

February 6, 2018

O juiz da 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília, José Augusto de Franca Júnior, condenou A. R. S por falsidade ideológica. Consta na denúncia que o rapaz, no dia 21 de junho de 2007 e no dia 13 de outubro de 2015, em vários dias e horários, esteve no Hospital das Clínicas e fez inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.

De acordo com o Ministério Público, A. é portador do vírus HIV e precisava de tratamento médico; assim, desde o dia 21 de junho de 2007, o réu vinha se tratando e se internando por diversas vezes no Hospital das Clínicas com o nome de seu irmão, R. R. S. 

Afirmou ainda que A. confirmou ter se identificado como R. haja vista estar foragido do presídio do Município de Presidente Prudente, desde o ano de 2006, estando, portanto, com um mandado de prisão em aberto contra si.

Houve instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. A Defensoria Pública sustentou a ocorrência do estado de necessidade que, por sua vez, exclui a tipicidade do delito, razão pela qual pediu a absolvição 

O juiz citou na sentença que, "em que pese a combatividade da Defensoria Pública, a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público deve ser acolhida. Com efeito, a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, e encontram amparo na instauração de inquérito policial, na elaboração dos boletins de ocorrência, nos prontuários e relatórios médicos, os quais evidenciaram as ocorrências e períodos de internação, bem como o acompanhamento médico de A. no Hospital das Clínicas se passando por R., seu irmão". 

A testemunha C. M. A., médica residente que atendeu A. à época dos fatos, confirmou que era a médica responsável pelo caso do réu, o qual na ocasião se identificava como R. e somente depois de alguns dias de internação, tomou ciência de que esse era o nome de seu irmão, bem como usava o referido prenome para realizar o tratamento médico, porquanto era foragido da Justiça.

Disse ainda que, ao chegar à enfermaria, viu que A. estava algemado e com escolta policial e ao indagá-lo, o réu confirmou que R. realmente não era seu nome. No mais, relatou que não mantém contato com a parte de triagem dos pacientes, mas que a apresentação de documentos no momento da abertura da ficha de internação e atendimento é norma obrigatória do Hospital.

O policial militar M. R. M., na condição de testemunha, aludiu que, na data dos fatos, receberam uma denúncia, a qual lhes informava que A. teria sido internado com o nome do irmão e estava foragido. Ao chegarem ao Hospital, o réu estava internado em uma ala específica para sua doença e ao indagá-lo, A. lhes informou seu nome correto.

Não manteve contato com a parte de triagem do Hospital, mas que ao vislumbrar a ficha, notou que ela estava preenchida com o nome de seu irmão, R., bem como ao dizer seu verdadeiro nome, realizaram pesquisas e confirmaram que A. estava foragido. 

A. confessou a prática delitiva. Em seu interrogatório judicial, voltou a confessar, dizendo que realmente se internou no Hospital das Clínicas, a fim de se tratar, porquanto é portador de HIV, mas que fazia isso por necessidade e não para prejudicar ninguém, haja vista que estava foragido.

Asseverou que na primeira vez que passou por tratamento, não apresentou nenhum documento e tão somente disse seu nome, bem como toda vez que tinha alguma recaída devido ao HIV retornava ao Hospital, mas que não apresentava nenhuma documentação, pois já tinha ficha no local. A defesa técnica desenvolve-se sob o mesmo argumento da autodefesa. Em memoriais finais, colige-se que (...) “conforme apurado, o réu ao ter se identificado com o nome de seu irmão para assim poder receber tratamento para o vírus HIV, agiu para aniquilar a doença que o consumia (...) No entanto, se assim o fez, é porque almejava cuidar do estado de sua saúde, já que estava com mandado de prisão aberto, estando foragido do presídio (...) restando claro e evidente que a conduta tomada visava apaziguar uma necessidade fisiológica que o atormentava, não havendo que se falar em crime. (...) Embora o réu tenha de fato fornecido o nome de seu irmão, não houve a vontade deliberada de praticar o delito que fere o bem jurídico da fé pública, pois visava tão somente receber o tratamento médico contra sua doença.”.

Em que pesem os argumentos expostos adrede, impende salientar que a excludente de tipicidade do estado de necessidade (art. 24 do Código Penal) é cabível nos casos em que quem pratica o fato, o faz para salvar-se de perigo atual, que não o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável, exigir-se. Em caso análogo, onde ocorreu falsidade ideológica para obtenção de medicamentos, já decidiu o Egrégio Colegiado Bandeirante que: Ementa: Apelação. Crimes contra a fé pública. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Art. 299, caput, e art. 304, ambos do CP. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Exclusão da ilicitude diante do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta que poderia ter sido evitada. Pena devidamente aplicada. Recurso não provido. Sentença mantida. Excerto da fundamentação: Não há elementos acerca do suposto perigo atual e, mesmo que existissem, evidente que havia outros modos de evitá-lo, o que não ocorreu na espécie, já que a ré poderia ter se utilizado de outros meios (lícitos) para a obtenção dos medicamentos, sem que fosse necessário o cometimento dos crimes.

O magistrado do Fórum em Marília citou que "malgrado a justificativa exculpante de A., pois cometera o delito de falsidade ideológica, a fim de tratar sua patologia (HIV) e não prejudicar ninguém, tendo em vista que estava foragido, é certo que os substratos probatórios são suficientes para derrui-la, ao passo em que suas narrativas não encontram nenhum embasamento nos demais elementos de prova carreados, de sorte que restaram isoladas nos autos, motivo pelo qual se rejeita a tese defensiva.

Ora, se o tratamento almejado é fornecido pelo SUS, conforme se observa dos autos, é certo que A. buscava eximir-se da responsabilidade penal, a fim de não ter a identidade descoberta, pois tinha mandado de prisão expedido em seu desfavor. Poderia obter tal tratamento de forma lícita, sem se apresentar falsamente com o nome do irmão. Tendo em vista que, o fato do acusado ter feito inserir, em documento público, a declaração falsa, qual seja o nome de seu irmão R., objetivando o tratamento e o acompanhamento médico no Hospital das Clínicas, não o exime da responsabilidade penal, ao passo em que à época dos fatos, A. se encontrava foragido do presídio de Presidente Prudente, restando evidente o seu desígnio em se furtar da aplicação da lei por vários anos, porquanto se tratou com o nome de seu irmão.

Logo, não há em que se falar em absolvição, ante a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, pois demonstradas à saciedade a materialidade e a autoria. Quanto ao estado de necessidade, evidente que não há os elementos mínimos caracterizados, máxime pelo fato de A. ter outros meios lícitos e legítimos para conseguir o tratamento, sem cometer crimes e esconder-se do Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de A. de que não apresentou quaisquer documentos para fazer inserir o nome de seu irmão em sua ficha de atendimento no Hospital das Clínicas é insubsistente e inverossímil, ao passo que a médica residente responsável pelo quadro do acusado na época do ocorrido, asseverou que nada obstante não manter contato com a parte de triagem dos pacientes, a apresentação de documentos no momento da abertura da ficha de internação e atendimento é norma obrigatória do Hospital, não sendo possível que nenhum paciente seja internado ou passe por tratamento sem apresentar algum documento de identificação, a fim de assegurar todo conforto e segurança ao referido paciente.

Plenamente convicto...o faço para CONDENAR o acusado A. R.S ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal".

 

 

 

 

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