Justiça anula multa da Polícia Ambiental em condomínio de luxo e evita demolição de obra. "Ilógico e tardou a fiscalização"

March 6, 2018

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, concedeu mandado de segurança  cancelou uma multa que havia sido aplicada pela 4ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Marília à uma construção no Condomínio Residencial Village Gertrudes, na Zona Leste de Marília. O Condomínio foi implantado há cerca de dez anos. O pedido judicial foi feito por João Victor Bazzo Tiveron.

O magistrado considerou "ilógico" apenar e demolir uma construção em andamento e citou que a Polícia Ambiental "agiu tardiamente".s

SÍNTESE DA SENTENÇA

"Objetiva o autor a suspensão da autuação e consequente suspensão das penalidades e embargo da obra no lote..., Sociedade Residencial Village Gertrudes, permitindo-lhe a realização de obras com observância da área non aedificandi de 30 metros a partir da ruptura do relevo.

A liminar foi concedida por meio da decisão... A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi admitida ao feito, na condição de litisconsorte passiva. Notificada, a autoridade impetrada deixou fluir in albis o prazo para prestação de informações.

O Ministério Público lançou a manifestação, pela concessão da segurança almejada. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Como já adiantado na decisão, para a solução do writ, importa saber se a construção de casas residenciais no condomínio referido na inicial está a justificar o embargo da obra, por ofensa à área non aedificandi, por ser protegida ambientalmente como APP, ou não.

É certo que a Resolução CONAMA nº 303/2002, artigo 3º, inciso VIII, dispõe que a faixa de APP para o caso de tabuleiros é de 100 metros, contados da linha de ruptura. Obtempera-se, todavia, que o dano ambiental, com supressão da vegetação nativa, já foi consolidado com a própria implantação e demarcação do condomínio pelo loteador e incorporador.

Interessante observar que, na época da aprovação do loteamento em questão, constou da planta aprovada pelo INCRA a existência do Itambé, bem como foi destacada a área de preservação permanente, a ser fixada em 30 metros da bora desse Itambé, a qual está sendo respeitada. Tardou a fiscalização ambiental. Deveria ter se atentado para a época da implantação do condomínio, que, normalmente, é precedida de intensa publicidade.

Em matéria ambiental, a ação preventiva deve ser privilegiada. Afinal, como dispõe o artigo 225 da CF, "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Nessa medida, não se pode esperar a eclosão e sedimentação do dano para, somente após, tomar medidas supostamente protetivas ao meio ambiente. O condomínio já foi instalado, com inúmeras casas já construídas e habitadas. Ressoa, pois, ilógico, irrazoável e desproporcional eleger uma construção ainda em curso para ser apenada com embargo e consequente demolição.

A ofensa é clara aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Se o dano, não evitado, foi consumado, cabe a possível recuperação. Não sendo mais possível, como parece ser o caso, cabe a compensação/indenização. Porém, não é só. Na linha do que destacou o Ministério Público em seu parecer final, o empreendimento Village Santa Gertrudes obteve todas as autorizações necessárias quando de sua efetivação: o GRAPROHAB – grupo de análise e aprovação de projetos ambientais emitiu o certificado nº 505/2004 em 30/11/2004 e a Prefeitura Municipal de Marília concedeu o alvará de construção nº 1998/05 em 4/5/2005, permitindo o início das obras. O Poder Público, portanto, através dos órgãos regulatórios e de fiscalização pertinentes, permitiu o início das obras (fls. 50/54). Ainda, a Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo permitiu o registro do empreendimento e houve aprovação pela CETESB – Agência Ambiental de Marília, conforme parecer técnico nº 11100168 de 2/8/2004 e houve a aprovação pelo Comando da Aeronáutica (protocolo 4001/2797/04) em 3/3/2005 e foram emitidas todas as certidões necessárias para aprovação e implantação do empreendimento, isso há mais de 12 anos, e, por ocasião da aludida implantação, observou-se o Código de Posturas do Município. Assim, a situação retratada nos autos demonstra que o empreendimento realizado utilizou a lei municipal (arttigo 18, §1º, "1", da Lei Complementar Municipal nº 54/92, conforme fls. 52) como parâmetro para sua realização e, consequentemente, considerou como área de preservação permanente a metragem de 30 metros das encostas.

Como lucidamente salientado pelo Parquet, poder-se-ia afirmar que a postura adotada pelo Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Marília seria a correta. Todavia, estamos diante de um empreendimento instalado há mais de dez anos e que foi submetido à análise técnica de todos os órgãos estaduais pertinentes ao assunto, sendo aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente, como pode ser observado através do certificado emitido pelo Graprohab, além de ter obtido a aprovação da Prefeitura Municipal de Marília.

Finalmente, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no bojo da ação civil pública nº 0000596-47.2009.4.03.6111, contempla principalmente os lotes da quadra 04, que ficam mais próximos da borda do tabuleiro. Necessário, portanto, que se confira ao presente caso o tratamento isonômico concedido a outros impetrantes na mesma situação jurídica. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR , em caráter definitivo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de suspender a autuação referida na inicial, bem como as penalidades de advertências e embargo das obras erigidas pelo impetrante e noticiadas na inicial, viabilizando-se o prosseguimento das mesmas. Providencie-se o necessário, com vistas a assegurar o cumprimento da determinação aqui veiculada".

 

 

 

 

 

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