GUERRA FRIA: Damasceno "consulta" o TJ e trava projeto de "legalização" de cargos comissionados de Daniel Alonso

March 15, 2018

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Marília enviou, nesta terça-feira, 13, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) petição com informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 (que altera a Lei Complementar nº 11/1991, extingue cargos e reestrutura o Anexo I da referida lei, responsável por fixar as referências salariais e as atribuições de provimento em comissão) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2203435-71.2017.8.26.0000, que tramita junto ao TJ-SP, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, impugnando cargos de provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília.

A decisão do presidente da Câmara, Wilson Damasceno (PSDB), que também é réu na Ação que tramita no TJ, "trava" as pretensões e a "pressa" do prefeito Daniel Alonso (PSDB), em aprovar o referido Projeto de Lei, que "legaliza" 121 cargos comissionados na Prefeitura, entre os já existentes e outros que estão sendo criados pela proposta.

A expectativa do prefeito era que o Projeto fosse votado antes do julgamento, pelo próprio TJ, da referida ação, o qual está agendado para o próximo dia 21 (quarta-feira). Caso os desembargadores julguem inconstitucionais 64 funções (correspondentes a 107 cargos comissionados na Prefeitura) os mesmos deverão ser extintos. Aí, a Prefeitura passaria a ter somente 54 cargos em comissão, incluindo os secretários municipais. 

No mês passado, o prefeito exonerou sumariamente 31 ocupantes de cargos comissionados ligados a vereadores e ao PSDB, em forma de retaliação pelo fato da Câmara ter aprovado uma proposta de autoria de Damasceno, que proibiu a terceirização de radares pela Emdurb.

A decisão do plenário irritou o prefeito e alguns de seus principais assessores. A "degola" incluiu o pai do genro de Damasceno, o qual ocupava um cargo comissionado na Emdurb e uma cunhada dele, que estava em um cargo comissionado na secretaria municipal da Saúde.

"NÃO É PESSOAL"

Matéria divulgada pela Assessoria de Imprensa da Câmara, esclarece que os encaminhamentos ao Tribunal de Justiça foram feitos no sentido de evitar conflito com a liminar dada pelo TJ-SP, evitando-se macular o processo legislativo e o processo judiciário por vício de inconstitucionalidade.

“Não é pessoal e muito menos partidário. A questão é que temos que respeitar o processo judicial para não macular ou induzir a erro os desembargadores do TJ-SP, nem macular o processo legislativo com violação constitucional ou aos princípios administrativos”, afirmou Damasceno.

Seguindo a recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, o presidente não deverá colocar em pauta de votação o PC 5/2018, enquanto não houver a decisão final do TJ-SP na Adin citada.

Juntamente com a petição foram encaminhados o parecer jurídico da Procuradoria da Casa, assinado pela procuradora Fernanda Gouvêa Medrado Baghim  ao PC 5/2018, o próprio projeto, suas tabelas e anexos.

 

 

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