Juiz manda Prefeitura pagar R$ 100 mil de indenização à família de garoto que morreu após desabamento de cobertura de quadra na Vila Coimbra

March 28, 2018

O juiz da Vara da Fazenda Pública,  Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura de Marília a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à família (mãe e irmãos) do garoto João Victor Silva Medeiros, de 8 anos, que morreu no dia 29 de dezembro de 2011, após o desabamento da cobertura metálica de uma quadra poliesportiva do Centro Comunitário Integrado "Vicente Roberto de Andrade Gelás", localizado na Rua Amador Bueno, esquina com a Rua Antonio Polon, na Vila Coimbra, Zona Oeste de Marília. 

A cobertura desabou durante um forte temporal. O garoto e outras pessoas buscaram abrigo sob a cobertura, por volta das 18 horas. Dois adultos também sofreram ferimentos.

"A cobertura e a estrutura metálica que davam sustentação à quadra poliesportiva municipal vieram abaixo, por absoluta falta e inobservância de regras e de padrões técnicos exigidos para a construção e instalação da área. Com o desabamento, advieram graves ferimentos sofridos pelo menor João Victor (traumatismo crânio encefálico), que foram a causa eficiente de sua morte. Os autores da ação argumentam no sentido de que estaria caracterizada a responsabilidade civil administrativa do Município de Marília. Postulam, nesse sentido, a condenação do ente público requerido ao pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão do falecimento de João Victor da Silva Medeiros", citam os autos da ação.

Em seu despacho, o magistrado citou que "o tão só fato de a cobertura e a estrutura metálica terem sido construídas por empresa contratada pelo Município de Marília não afasta, em tese, a responsabilidade do ente público requerido pela ausência de fiscalização do projeto e sua execução, nem tampouco pela ausência de manutenção da obra.  a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso vertente, tais requisitos foram exaustivamente comprovados pelos autores da ação. A causa mortis de João Victor Silva Medeiros encontra-se evidenciada na certidão de óbito, que atesta traumatismo crânio encefálico em razão de agente contundente (desabamento)".

ESTRUTURA MAL-FEITA E SEM MANUTENÇÃO

As precárias condições da estrutura também foram relatadas nos autos. "Já na fase das investigações policiais, foi elaborado laudo pelo Instituto de Criminalística, tendo o Sr. Perito atestado que, no ginásio poliesportivo em questão, "a cobertura era toda aberta, não possuindo qualquer tipo de fechamento lateral; (...) as colunas de sustentação da cobertura eram em tubos metálicos fixados em base de concreto; (...) as colunas não estavam concretadas na sua parte interna; (...) as bases das colunas já estavam bastante deterioradas, não se notava qualquer tipo de manutenção (...)" (destaquei). Ademais, o parecer técnico e seguintes concluiu que "a principal causa do sinistro onde ocorreu o desmoronamento total da estrutura foram as falhas de dimensionamento e de execução da estrutura metálica. Tanto a Prefeitura quanto a empresa que fabricou e montou a estrutura não elaboraram o projeto e o cálculo estrutural. Foi gerado apenas um desenho com algumas especificações do aço que deveria ser utilizado na estrutura (...)"

Evidente, portanto, que a cobertura e a estrutura do ginásio poliesportivo municipal, acessível ao público e erigido por empresa terceirizada, contratada pelo Município de Marília, foram mal projetadas e mal construídas, contribuindo decisivamente para a tragédia que vitimou o menor João Victor. É o que também afirmou em juízo a testemunha Ari Rezende Souza e Silva (conforme mídia audiovisual que acompanha o presente feito). O depoente afirmou ser arquiteto e corroborou a tese segundo a qual houve graves defeitos no projeto e na construção do ginásio poliesportivo em questão, o que contribuiu para o desabamento da estrutura metálica referida na inicial. Esclareceu que a intensidade da ventania no local dos fatos, por si só, não seria suficiente para ensejar o desabamento fatídico. Afasta-se decisivamente, portanto, a tese defensiva segundo a qual o evento danoso teria sido fruto de caso fortuito ou força maior. Disse categoricamente que houve vícios de projeto, vícios de execução e vícios de montagem (sic) que contribuíram decisivamente para a tragédia. Já a testemunha Evandro de Paula C Bueno, igualmente ouvido em juízo (conforme mídia audiovisual que acompanha o presente feito), disse ter presenciado a tragédia. Falou que viu a estrutura metálica caída sobre o menor João Víctor. Explicou que a criança acabou sendo arrastada por mais de vinte metros e que não foi possível salvá-la. Disse que somente a estrutura metálica do ginásio poliesportivo municipal veio ao chão. Falou que havia ferros retorcidos no chão e disse que já havia notado que a estrutura metálica era mal feita, razão pela qual nunca deixou seus filhos brincarem no local". 

MORTE PREMATURA, TRÁGICA E EVITÁVEL

O juiz concluiu: "Daí porque se pode concluir, de forma segura, que a omissão do Município no que concerne à fiscalização da obra (culpa in vigilando), à escolha da empresa que a executou (culpa in eligendo) e, por fim, no que diz respeito à falta de manutenção da estrutura metálica do ginásio poliesportivo foi decisiva para a eclosão do trágico evento. Aqui, é claro o liame causal que une a omissão ilícita da Administração Pública e a morte prematura, trágica e evitável de João Victor. Naturalmente que, em razão do falecimento do menor, decorre o dano moral indenizável experimentado pelos autores da ação, mãe e irmãos do falecido. Cada um dos requerentes sofreu inquestionável abalo emocional e psíquico, advindo da morte de João Victor Silva Medeiros, de forma que não se justifica, a nosso sentir, o arbitramento de montante maior ou menor em relação a cada um dos autores da ação.

Não nos parece justo, jurídico ou consentâneo com a realidade dos fatos atribuir aos autores montantes indenizatórios diferenciados em razão da natureza do vínculo de parentesco (mãe ou irmãos) mantido com a vítima...

Daí que, no exercício do prudente arbítrio judicial, à míngua de regramento específico para a matéria, fixo o montante indenizatório em R$ 100.000,00, valor que tenho por suficiente para, a um só tempo, evitar o locupletamento indevido dos autores e desestimular a reiteração da omissão ilícita por parte do Município requerido... e o faço para condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento do montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização reparatória por danos morais, que deverá ser partilhada equitativamente e pro rata entre todos os autores da ação, mãe e irmãos da vítima fatal João Victor Silva Medeiros, sem distinção de qualquer espécie. A verba indenizatória deverá ser atualizada monetariamente". 

 

 

 

 

 

 

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