Justiça condena ex-prefeito de Oriente, Toninho Moris, a perda dos direitos políticos por cinco anos

April 5, 2018

O juiz da 1ª Vara do Fórum de Pompéia, Rodrigo Martins Marques, condenou o ex-prefeito de Oriente, Antonio Aparecido Moris, o Toninho Moris, a perda dos direitos políticos por cinco anos. Cabe recurso à decisão. A ação judicial é referente ao último dos três mandatos de Toninho Moris como prefeito (2008/2012).

A condenação foi com base em denúncia do Ministério Público Estadual, que acusou o ex-prefeito de ter contratado com dispensa indevida de procedimento licitatório, sem pesquisa de preços e de forma fragmentada,entre setembro de 2008 a fevereiro de 2012, serviços de pintura e construção da empresa Álvaro Batista da Silva ME, no valor total de R$ 66.913,00; e entre janeiro de 2008 a maio de 2011,serviços de pintura da empresa James Pereira da Silva ME, no valor total de R$ 47.410,00,burlando, assim, o dever de licitar, contrariando a legislação. O MP pediu, além da condenação judicial, a reparação material no montante de R$ 114.323,00.  O juiz acatou apenas a perda dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor (corrigido) de cinco vezes o salário recebido por Toninho Moris à época dos fatos, ou seja, cerca de R$ 40 mil. 

"PERSEGUIÇÃO POLÍTICA"

Em sua defesa nos autos, Toninho Moris alegou que "sofre perseguição política,defendendo a legalidade de sua conduta, à medida que, verificada a efetiva prestação do serviço, a entrega do material ou o cumprimento do contrato, determinou o pagamento de todos os empenhos da municipalidade, negando a existência de vícios que pudessem questioná-los. Aduz que o requerente não narra qualquer conduta culposa ou dolosa de sua parte, e que, corrigindo-se o valor autorizado pela Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação, os empenhos discutidos nos autos não ultrapassaram o percentual de 10%. Defende a impossibilidade de condenação em danos materiais,uma vez que os valores foram pagos diretamente às empresas após a realização dos serviços,inexistindo prejuízo ao erário, postulando a improcedência da ação".  .

CONDENADO TAMBÉM EM AÇÃO PENAL

O magistrado despachou que "a ação é parcialmente procedente. Pois bem, a Lei Federal nº 8.429/92 configura como improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe em enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da administração pública (artigos 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92).

A Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.

No caso dos autos, é incontroverso o fato de que, entre os anos de 2008 e 2012, o Município de Oriente empenhou diversas notas relacionadas à prestação de serviços de pintura e construção, em favor das empresas Álvaro Batista da Silva e James Pereira da Silva Marília ME.

Por tal motivo, foi o réu, na qualidade de Prefeito do Município, denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, em ação Penal presidida e julgada por este Magistrado, conforme sentença juntada às fls. 1101/1109, da qual destaco:“ (...) Pois bem, as provas amealhadas aos autos demonstram que o réu, de forma livre e consciente, procedeu à ilegal dispensa de licitações nas ocasiões descritas na denúncia(com exceção do fato ocorrido em janeiro de 2008, relativo à contratação da empresa James Pereira da Silva Me, conforme acima explicado), sem sequer realizar procedimento administrativo próprio para justificar tamanha desídia.

No presente caso, a materialidade dos crimes imputados ao réu, previstos no art.89, “caput”, da Lei de Licitações, restou demonstrada pelas Fichas de Fornecedores por Data de Empenho de fls. 197/249 e 365/379, pelos documentos de fls. 916 e 964/1012, pelo laudo pericial(fls. 538/562), bem como pela prova oral produzida em Juízo.Por sua vez, a prova oral colhida nos autos também confirmou os fatos articulados na denúncia, no sentido de que, nos supracitados períodos, procedeu-se às aludidas contratações, sem licitação e, inclusive, sem qualquer justificativa para a dispensa do procedimento legal.(...).No caso dos autos, há vários indicativos da caracterização do elemento subjetivo específico.Isso porque não foram juntados a estes autos documentos ou provas testemunhais que comprovassem a realização de qualquer procedimento que justificasse ou formalizasse a dispensa da licitação.

Pelo contrário, as testemunhas confirmaram que houve a contratação das referidas empresas sem o procedimento licitatório, bem como não souberam dizer sobre a realização do termo aditivo acrescentando 25% do valor inicial atualizado do contrato, como se estipula o artigo 65, parágrafo 1º da Lei nº 8666 de 1993.

Da mesma maneira, verifica-se que não há nos autos qualquer procedimento formal para a dispensa das licitações.Observa-se, ainda, que o réu quis fracionar os valores dos empenhos, com o intuito de adequar os valores de cada um ao montante apto, conforme dispositivo legal, a permitira compra com dispensa de licitação, em face ao valor do serviço prestado pelas empresas.

No entanto, conforme o laudo pericial de fls. 538/562, feito pelo Setor Técnico Científico, o valor total da prestação de serviços pelas empresas, foi superior ao limite previsto no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.E no que refere à responsabilidade do prefeito em casos de prática do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o prefeito responde pela prática do referido crime quando burla a exigência de licitação, através de expedientes fraudulentos, como o fracionamento de despesas, haja vista que, como ordenador de despesas, é responsável por autorizar as compras e ordenar os pagamentos.Por fim, nos documentos juntados a fls. 1017/1022 dos autos consta a relação de diversos servidores públicos que exercem as funções de “serviços gerais”, os quais poderiam executar os serviços prestados pelas referidas empresas no Município de Oriente.

Assim, cai por terra a alegação do réu de que “... em razão destes serviços, ninguém se interessava em prestá-los... (...).”.A responsabilidade do requerido é evidente.Primeiro, porque era o Chefe do Poder Executivo e, portanto, o ordenador das despesas.Segundo, porque era ele que assinava as notas de empenho, razão pela qual tinha o dever de verificar se as contratações observaram a legislação de regência.

A propósito: “É importante frisar que não se exige, para configuração do ato de improbidade, a existência de dano ou prejuízo material. Aliás, desde a época em que surgiu no direito brasileiro, a ação popular, tentar-se ligar a ideia de prejuízo ou dano à perda do Erário,deixando à margem o imenso prejuízo que pode ser causado ao meio ambiente, às artes, à moralidade, ou até mesmo ao patrimônio histórico e cultural da Nação, nem sempre mensurável em dinheiro.

O equivocado raciocínio está hoje inteiramente superado porque na ação civil pública, acertadamente, a expressão ATOS LESIVOS, constante do art. 1º, da Lei 4.717/65, (ação popular), foi substituída pela expressão DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, o que deixa claro a intenção político/legislativa de sancionar não somente os atos danosos aos cofres públicos, mas também as improbidades geradoras de danos imateriais, eis que tais atos atingem a moralidade,requisito que hoje está explicitado na Constituição Federal como princípio da administração pública.

Assim, é possível haver lesão presumida, na medida em que a moralidade passou a ser,por princípio, dever do administrador e direito público subjetivo... Diante das Leis de Improbidade e Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador “desorganizado”,“desleixado”, “despreparado”, e “despido de senso de direção”. Não se pode conceber,principalmente na atual conjuntura política, que um Prefeito, legitimamente eleito, assuma a administração de um Município e deixe de observar as mais comezinhas regras de direito público e, o que é pior, tentar colocar tais fatos no patamar de meras irregularidades” (STJ, Recurso Especial 708.170/MG Relatora Ministra Eliana Calmon).Ora, ainda que estivesse provada a alegação do requerido de que “ocorreu o total desinteresse de outras empresas na realização dos serviços”, que seriam necessários para se “preservar o patrimônio público bem como garantir o bem estar da população”, (fls. 1181/1182),tal condição não autorizaria o administrador a efetuar contratações diretas sem justificativa, sem a abertura de procedimento administrativo justificando a dispensa da licitação, e sem aos menos demonstrar que houve prévia pesquisa de preços. Note-se que, regra geral, todo contrato administrativo deve ser precedido de licitação, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal:“Art. 37- XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”Contudo, a própria Constituição, no dispositivo acima mencionado, previu a possibilidade de sua não realização, restando ao legislador ordinário enumerar as hipóteses cuja especificidade não é compatível com a formalidade, o custo e a demora de um procedimento licitatório.Tais situações estão previstas no artigo 24 e de forma exemplificativa no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, que versam, respectivamente, sobre os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Enquanto nas hipóteses de inexigibilidade de licitação a sua realização é inviável,na dispensa, a licitação poderia ser realizada, mas o legislador, ante as peculiaridades do caso,resolveu não torná-la obrigatória.De acordo com o artigo 24, “é dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (...).”.Já quanto à contratação de pessoal, a Lei nº. 8.666/93 dispõe que:“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:I - identificação do objeto a ser executado;II - metas a serem atingidas;III - etapas ou fases de execução;IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;V - cronograma de desembolso;VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados,salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.(...)”.Ocorre que não se tem notícia de qualquer plano de trabalho prévio proposto pelas empresas em questão, em consonância com as exigências acima descritas, sendo que, quanto aos valores, conforme dito alhures, restou evidenciado o fracionamento dos empenhos, sendo que o laudo pericial feito pelo Setor Técnico Científico na ação criminal constatou que o valor total da prestação de serviços pelas empresas foi superior ao limite previsto no artigo 24.Frisa-se, por oportuno, que mesmo se fosse o caso de eventual dispensa ou inexigibilidade, seria imprescindível a realização de procedimento administrativo prévio, com cotação de valores e busca de possíveis outros fornecedores, o que sequer foi providenciado.

Destarte, resta evidente que o requerido praticou ato de improbidade administrativa, ao dispensar indevidamente o procedimento licitatório, incorrendo, assim, no art.10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. Não há, contudo, elementos que denotem o enriquecimento ilícito do agente ou de terceiros, ou que os serviços contratados e pagos não teriam sido eventualmente prestados. As sanções impostas em razão da prática de atos de improbidade, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92, devem guardar proporcionalidade com a gravidade do ilícito, extensão do dano e o eventual proveito obtido...

O requerido não exerce mais função pública. Portanto, somente restam a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil ora fixada em 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos como Chefe do Poder Executivo Municipal e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Assim, de rigor a parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANTÔNIO APARECIDO MÓRIS, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso VIII,da Lei nº 8.429/92 e, em consequência, CONDENO-O às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil ora fixada em 5 (cinco) vezes o valor da remuneração bruta percebida pelo requerido à época dos fatos como Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente atualizada até a data do pagamento, conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Os valores da multa civil aplicada reverterão em favor do Município de Oriente/SP, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92.Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, cujos valores haverão de ser atualizados desde a propositura da ação.Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, inclua-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa". 

 

 

 

 

 

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