Justiça condena concessionária de veículos em Marília e suposto golpista a pagarem R$ 70 mil de indenização a cliente que caiu no golpe do consórcio contemplado

April 10, 2018

 

 

A juíza da 5ª V ara Cível do Fórum de Marília, Angela Martinez Heinrich, condenou a Distribuidora de Veículos Freire Ltda. (Mirai Motors) e Itamar David Rassi Júnior, a pagarem R$ 70 mil de indenização a um cliente que moveu ação de indenização por dano material, após cair no golpe do consórcio contemplado. Cabe recurso à decisão.

Segundo consta nos autos, o requerente E.M, ingressou com a referida ação alegando "que no final de setembro de 2014, contatou um anunciante denominado Azul Seguros, que promovia a venda de uma carta de crédito de consórcio, sendo orientado a entrar em contato com a concessionária Toyota de sua região.

Narra que acionou a funcionária da primeira ré, questionando-a da possibilidade da concretização do negócio, a qual sinalizou positivamente, sendo-lhe fornecidos os dados do vendedor para as tratativas.

Sustenta que depois de já formalizado o pedido de seu veículo, o autor foi vítima de um golpe, tendo depositado R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na conta de um terceiro.

Argumenta que tal quantia somente fora depositada em razão da negociação realizada entre a concessionária ré, por meio de sua funcionária, e o suposto golpista, da qual o requerente não participou efetivamente.

Informa que não recebeu o carro nem seu dinheiro de volta. Assim pleiteia a procedência da ação com a entrega do veículo ou a devolução do dinheiro ao autor nos limites do seu prejuízo".

A concessionária alegou "que o autor foi vítima do golpe do consórcio contemplado, bem como debita a culpa pelo ocorrido exclusivamente ao autor, pois os documentos e recibos entregues pelos supostos golpistas continham erros grosseiros.

Ressalta que não houve ato ilícito ou culpa da requerida, nem defeito na relação entre a corré e o requerente, assim como ausência de nexo de causalidade. Sustenta, subsidiariamente, o reconhecimento de sua culpa concorrente. Ao final requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou a improcedência da ação".

DECISÃO

A magistrada citou que "após dilação probatória, restou inconcusso que a empresa requerida assumiu a execução do negócio, enviando para a empresa “Azul Seguros”, em 01 de outubro de 2014, os dados bancários da concessionária para o depósito do valor da carta de crédito, através de sua funcionária, utilizando o e-mail... De posse dos dados da empresa concessionária, bem como da preposta da ré, o fraudador/estelionatário, criou e-mail semelhante – mirai... , enviou ao requerente o falso e-mail (01/10/2014), se passando pela vendedora; informou-lhe que havia sido creditado o valor da carta de crédito, confirmando o pagamento, e, para “solidificar” as alegações fraudulentas, o fraudador/estelionatário enviou-lhe os documentos falsos (recibo de pagamento e comprovante de transação eletrônica bancária – TED). Acreditando o requerente no e-mail enviado em 03/10/2014, realizou a transferência eletrônica bancária – TED, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o corréu Itamar David R. Junior (fls. 51).

Somente após algumas horas, a empresa requerida deu-se conta de que se tratava de uma fraude. Assim, convém destacar, que a fraude somente se concretizou, em razão da empresa concessionária requerente avocar para si as tratativas sobre a carta de crédito, enviando para a empresa de seguros “fantasma”, suposta cedente da carta de crédito, seus dados e informações.

Evidente, que na atual conjuntura, as fornecedoras de produtos e serviços devem acautelar-se para evitar os presentes fatos, cada vez mais rotineiros em nossa sociedade. Em se tratando de relação de consumo, figura o consumidor requerente do lado hipossuficiente da relação comercial, não podendo lhe atribuir a responsabilidade por ato de terceiro.

Caso não tivesse a funcionária da empresa enviado seus dados ao falsário, nada teria acontecido. Eventual entendimento pretoriano em desfavor do requerente lhe causaria grandes prejuízos, colocando o consumidor em extrema desvantagem. Ademais, inegável a responsabilidade objetiva da empresa requerida, conforme preceitua o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, não se verificando causa de excludente de responsabilidade, conforme pretende alegar em sede de contestação.

Aplicável à hipótese dos autos, a denominada teoria da aparência, segundo a qual a pessoa jurídica é responsável pelos atos de preposto ou empregado que se apresente a terceiros como legitimado a praticar determinado ato em seu nome.

A saber, a teoria da aparência tem a finalidade de proteger terceiros de boa-fé e fomentar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. Em princípio, a responsabilidade civil é individual, no entanto, há casos em que a pessoa pode responder por atos de terceiros ou pelo fato das coisas ou animais, tratando-se, aqui, de responsabilidade solidária (art. 942, parágrafo único, do Código Civil).

Consigna-se por ser à época dos fatos, a vendedora preposta da empresa requerida, causadora dos danos sofridos pelo requerente, enquadra-se a situação fática no artigo 932, inciso III, do Código Civil que estabelece a responsabilidade civil do empregador ou comitente pela reparação civil de atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho, que lhes competir, ou em razão dele.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por E. D. em face da DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS FREIRE LTDA e ITAMAR DAVID RASSI JUNIOR, todos com qualificação nos autos para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso com juros de mora desde a citação". 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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