Justiça obriga a TIM Celular a restabelecer linha e pagar R$ 10 mil de indenização à médica, em Marília

April 11, 2018

O juiz da 3ª Vara Cível do Fórum de Marília, Luís Cesar Bertoncini, condenou a Operadora TIM a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à médica Jane Domingues Ohara.

Ela ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cc. obrigação de fazer e indenização por danos morais em relação à TIM CELULAR S/A. Alegou "que é proprietária da linha telefônica de n... há mais de quinze anos e que em 22/10/2017 teve o serviço suspenso sem justificativa da empresa requerida. Sustenta que realizou inúmeras tentativas de solucionar o problema administrativamente, inclusive com reclamação junto à ANATEL.

Ocorre que, mesmo após essas tentativas, o serviço não foi restabelecido. Desse modo, requer a concessão de tutela provisória a fim de que a ré seja impelida a restabelecer o funcionamento da referida linha telefônica, sob pena de multa diária. Ao final, postula pela procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais, bem como sejam declarados inexistentes os débitos a vencer enquanto não normalizado o serviço".

O juiz decidiu que  "a pretensão autoral é procedente. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, de modo que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, o prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, de forma objetiva, isto é, independentemente de culpa, com base na teoria do risco.

No caso ora analisado, a ré nega em sua contestação que tenha havido a interrupção dos serviços, salientando que o número de telefone da autora funcionava normalmente em 13/12/2017. Todavia, em petição protocolada cinco dias antes daquela data, informou que a tutela antecipada havia sido cumprida, sendo restabelecida a linha em questão.

Assim, é de se presumir que houve indevida interrupção do serviço, sendo também patente que a linha só foi restabelecida após o cumprimento da ordem judicial. Se a autora alega que sua linha telefônica fora desligada indevidamente, cabia à ré produzir prova da legalidade daquela providência, quer porque está sujeita às normas do CDC, quer porque não podia ignorar as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Ademais, a ré não impugnou quaisquer dos documentos juntados na inicial, os quais demonstram as diversas reclamações formalizadas pela autora com o objetivo de solução do problema, sem, no entanto, qualquer resposta efetiva. Diante desse quadro, não há dúvidas de que houve defeito nos serviços de telefonia prestados pela ré, ficando claro que a pretensão autoral deve ser acolhida, para o fim de que a ré seja condenada a restabelecer plenamente o serviço de telefonia contratado pela autora.

Configurada a responsabilidade da ré, o dano moral decorre dos transtornos e da frustração causados à requerente, que se viu abrupta e injustificadamente impedida de usar a linha telefônica que era sua há mais de 15 anos, sem que houvesse motivo plausível para tanto, notadamente em face da menção constante da inicial no sentido de que ela utiliza essa linha telefônica para atendimento de urgência de seus pacientes...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por JANE DOMINGUES OHARA em relação à TIM CELULAR S/A, e condeno a ré a restabelecer o pleno funcionamento da linha nº..., confirmando a tutela provisória deferida às fls. 23/24, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, monetariamente corrigidos a partir do dia de hoje (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e, por fim, declarar a inexistência dos possíveis débitos existentes no período em que a linha ficou suspensa. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação".

 

 

 

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