Processo sobre estelionato tramitou por 17 anos no Fórum de Marília. Punibilidade prescreveu e malandro que aplicou golpes em idosos está livre!

April 13, 2018

Um processo criminal por estelionato, que tramitou por 17 anos pela 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília, teve a sentença emitida publicamente somente na terça-feira (10), pela juíza Josiane Patrícia Cabrini. A pena do réu, naturalmente, prescreveu! O crime de estelionato (Artigo 171 do CPP) prevê pena de 1 a 5 anos de cadeia. O malandro aplicou golpe em um casal de idosos de origem nipônica, com valor total de R$ 6.100,00 (isso há 18 anos!). 

O defensor público pleiteou a extinção da punibilidade do réu,  J.P.C. em virtude da ocorrência da prescrição. Já o Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. cabe recurso, ainda, à decisão, ou seja, o processo pode se arrastar por mais uns dois ou três anos em instâncias superiores. 

A magistrada decidiu: 

"Com razão a defesa. J.P.C foi denunciado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, porque nos dias 7, 8, 12 e 13 de dezembro de 2000, na agência Bradesco do município de Vera Cruz, nesta Comarca, obteve, para si, vantagem econômica ilícita no total de R$6.100,00 (seis mil e cem reais), em prejuízo das vítimas T. T. (R$ 3.500,00) e M. I. (R$ 2.600,00), induzindo-as em erro, mediante meio fraudulento.

De acordo com a denúncia, o acusado telefonou para as vítimas, identificou-se como funcionário do “Baú da Felicidade” e disse que ambas haviam ganhado, por meio de sorteio, um prêmio no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), além de um carro.

Para receberem os supostos prêmios, as vítimas deveriam realizar um depósito nos valores de R$3.500,00 (T.) e R$2.600,00 (M.), conforme informação passada a elas pelo acusado. A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2003 (fls. 177v). Como se nota, entre a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje decorreram 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias, computado o tempo em que o processo permaneceu suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (7 anos, 1 mês e 9 dias).

Por sua vez, a pena em abstrato prevista para o delito descrito na denúncia é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Considerando que o prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade aplicada, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 12 anos (art. 109, inc. III, do Código Penal).

Considerando, entretanto, que, embora seja contumaz na prática do delito em tela, o acusado é tecnicamente primário, o que, em tese, impede que a pena a ele aplicada seja muito além da mínima prevista no tipo penal.

Assim, ainda que se aplicasse o dobro da pena mínima prevista, prevendo-se aumento na primeira e na terceira fases (ante a suposta continuidade delitiva), o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos. Tal lapso, por seu turno, já transcorreu, tendo em vista que o último marco interruptivo se deu em 21 de novembro de 2003, motivo pelo qual, mesmo após o desconto da suspensão do prazo, depois do trânsito em julgado, certamente seria reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

De rigor, portanto, o reconhecimento da chamada prescrição virtual, antecipada ou projetada, criada pela doutrina e plenamente cabível na hipótese, pois não há razão para se esperar o final do processo, com a prolação da sentença condenatória, para só então se declarar a extinção da punibilidade do acusado.  Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO J.P.C Transitada em julgado, arquivem-se".

 

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