Tribunal de Contas condena Faneco, ex-prefeito de Garça, a pagar multa por irregularidades na contratação de obras

April 25, 2018

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, condenou o ex-prefeito de Garça, José Alcides Faneco, a pagar cerca de R$ 5.200,00 de multa por "irregularidades na concorrência, o contrato e o termo de aditamento, e ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 12-08-16 Advogados: Fabricio Tamura (OAB/SP n° 227.571), Hélio da Silva Rodrigues (OAB/SP nº 340.228) e outros". 

Faneco não conseguiu reeleger-se prefeito de Garça, em 2016. Em 2017, foi nomeado secretário municipal da Administração na Prefeitura de Marília, cargo que deixou este mês para assumir a função de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos. O JP tentou contatos telefônicos com o ex-prefeito, mas as ligações caíram na caixa postal.

A condenação refere-se às obras de execução de 2.141,86 metros lineares de guias e sarjetas na Avenida Paineiras e Rua Getúlio Vargas, recapeamento e pavimentação asfálticas e uma ponte de concreto armado sobre ferrovia (Avenida Doutor Labieno da Costa Machado, 2ª via de acesso, Avenida Um do Parque Santa Maria, Kartódromo), na cidade de Garça. Responsável: José Alcides Faneco (Prefeito à época)". 

A decisão da Segunda Câmara do TCE foi publicada nesta terça-feira (24), no Diário Oficial do Estado. "O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 28 de março de 2018, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário interposto pela PREFEITURA DE GARÇA e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão que julgou irregulares a concorrência pública n° 02/07, o contrato n° 69/07 decorrente e o 1° termo de aditamento, e aplicou multa ao agente público responsável", citou a publicação. 

EMENTA: Compatibilidade de preços prejudicada - ausência de documentação comprobatória - único proponente. Exigência de “distância apropriada” de usina de C.B.U.Q do local das obras – dimensionamento impreciso – óbice ao julgamento objetivo das propostas. Aglutinação de serviços distintos – restrição ao caráter competitivo do certame - complexidade adversa à diretriz do artigo 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Visto do CREA/SP – cominação discriminatória - inviabilização de aderência de licitantes sediados em outros Estados da Federação.  
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. 
 Publique-se. 
 São Paulo, 18 de abril de 2018. 
 RENATO MARTINS COSTA                      Presidente 
 EDGARD CAMARGO RODRIGUES          Relator 
 

 

 

 

 

 

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