EXCLUSIVO: Empresa de transportes de Marília é multada em R$ 400 mil por bloqueio em rodovia federal

May 31, 2018

                     Bloqueios na BR-116 durante a greve dos caminhoneiros

 

Uma empresa de transportes de Marília está entre as 96 multadas por participar de bloqueios na greve dos caminhoneiros, que durou dez dias.

Um caminhão da empresa Paulo Tsuyoshi Okuma Marília ME, localizada na Zona Oeste da cidade, foi autuado na BR-116 (Embu/SP) e a multa é de R$ 400 mil. 

A empresa figura em lista de autuação encaminhada pela Advocacia-Geral da União ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o cumprimento da medida liminar deferida em 25 de maio de 2018. A ação nesse sentido está nas mãos do referido ministro.

 

 

 

 

Veja o despacho:

 

 

Excelentíssimo Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519 A

 

Advogada-Geral da União, tendo em vista o despacho proferido no dia 29 de maio de 2018, vem, respeitosamente, prestar informações sobre o cumprimento da medida liminar deferida em 25 de maio de 2018, no âmbito da presente ação. Imediatamente após ser comunicada, mediante e-mail enviado pela Secretaria Judiciária dessa Suprema Corte, acerca da concessão da liminar referida, a Advocacia-Geral da União encaminhou aludido comunicado, também por e-mail, às Consultorias Jurídicas junto ao Ministério da Justiça e ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, para que tomassem ciência da decisão ADPF nº 519, Rel. Min. Alexandre de Moraes 2 referida e providenciassem seu cumprimento. Essa medida foi adotada ainda durante a noite do dia 25 de maio de 2018. No domingo, dia 27 de maio de 2018, foi expedido o Aviso Ministerial nº 118/AGU, endereçado ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, no sentido de orientar a atuação das Forças de Segurança vinculadas àquela Pasta em relação à mobilização dos caminhoneiros. Em tal ato, esclareceu estarem autorizadas a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública a adotar as medidas necessárias e suficientes a impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em rodovias federais ou estaduais; bem como a aplicar as multas estipuladas pela decisão liminar. Na mesma data, foi exarado o PARECER n. 00108/2018/ASSSGCT/SGCT/AGU, no qual se concluiu “que a decisão proferida na ADPF 519 possui força executória e deve ser cumprida imediatamente, nos termos aqui disciplinados”. No dia subsequente, foi editada a Orientação Normativa - AGU nº 56, de 28 de maio de 2018, publicada no DOU nº 102, de 29 de maio de 2018, voltada a orientar os órgãos federais de segurança pública quanto à implementação das medidas necessárias aos efeitos da decisão liminar proferida na presente arguição. O ato mencionado especificou os elementos mínimos a serem indicados pelas autoridades de segurança pública para a caracterização da ocorrência de afronta ao julgado referido, assim como orientou o encaminhamento dessa documentação às Procuradorias Seccionais da União, às Procuradorias da União e às Procuradorias Regionais da União, conforme a proximidade ou facilidade de acesso. ADPF nº 519, Rel. Min. Alexandre de Moraes 3 Destaca-se, ainda, que esta instituição tem participado de reuniões do Comitê de Monitoramento de Prioridades Estratégicas de Abastecimento, que acontecem todos os dias desde a sexta-feira passada, 25 de maio de 2018, no período da manhã e no final da tarde, no Palácio do Planalto, bem como tem mantido contato permanente com autoridades das Forças de Segurança, com o objetivo de que lhe sejam encaminhados os documentos necessários à comprovação do descumprimento da cautelar em exame. Registre-se, por fim, que, na data de hoje, esta Advocacia-GRegistre-se, por fim, que, na data de hoje, esta Advocacia-Geral recebeu os primeiros dados da Polícia Rodoviária Federal e de outros órgãos federais indicando autuações de trânsito e outras apurações que têm aptidão de demonstrar o descumprimento da cautelar deferida nesta arguição. Com efeito, conforme documentação encaminhada pela Polícia Rodoviária Federal à Advocacia-Geral da União, verifica-se que as pessoas jurídicas abaixo discriminadas descumpriram o conteúdo do comando judicial, ao infringirem o disposto no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, que veda a conduta de “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito (...)”. O mapeamento dos autos de infração constituídos após o provimento judicial dessa Suprema Corte é revelador. Exprime um ânimo geral de contrariedade ao comando judicial, exemplificado pela persistência difusa do movimento de obstrução em rodovias de diversas unidades federativas, conforme autuações discriminadas no quadro abaixo.

 

 

 

 

 

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