TJ ignora Lei Municipal, concede liminar e libera o Uber em Marília. Serviço já corre solto há três meses

June 15, 2018

 

O serviço de Uber em Marília, que já corre solto desde o dia 9 de março deste ano, está liberado pela Justiça. Pelo menos de forma liminar. O desembargador Boreli Thomaz, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar aos representantes do aplicativo para atar na cidade, após derrubar a eficácia de uma Lei Municipal sancionada em 2016, que proibia a atuação do Uber em Marília.

O Projeto de Lei em questão foi apresentado pelo ex-vereador José Bassiga, o Goda e sancionada pelo ex-prefeito.

No início da atual legislatura, o vereador José Luiz Queiroz (PSDB), apresentou um projeto de lei para derrubar a Lei que proibia Uber e outros aplicativos de transporte de passageiros de atuarem na cidade, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade.

Em março desde ano, o presidente Temer sancionou a Lei Federal que regulamentou os serviços de aplicativos desta natureza em todo o país, abrindo caminho para a expansão dos aplicativos. Logo em seguida o serviço começou a operar em Marília. 

LIMINAR

E foi nesse sentido (legitimidade da União) que o TJ concedeu a liminar que permite o Uber em Marília. "Há usurpação da competência legislativa privativa da União com violação do princípio federativo, além de apontar ofensas à livre iniciativa, concorrência e ao princípio da razoabilidade. “Entendo ser caso de deferimento liminar para, desde logo, suspender os efeitos da referida lei, porquanto, com a devida vênia, são reiteradas as decisões no Órgão Especial sobre inconstitucionalidade de leis com idêntico teor”, despachou o desembargador. 

 

 

 

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