Justiça acata ações da Prefeitura e manda imóveis regularizarem guias rebaixadas na área central, sob pena de multa diária

June 18, 2018

  Imóvel na Rua Carlos Gomes deve regularizar guias rebaixadas em um mês, sob pena de multa diária

 

A Justiça acatou ações da Prefeitura de Marília e concedeu liminares determinando que dois proprietários de imóveis comerciais, localizados no centro da cidade, reduzam em 50% os espaços de guias rebaixadas em frente os prédios. O pedido é para que as regularizações ocorram no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00.

Os dois imóveis estão localizados Rua Carlos Gomes. Um deles é ocupado por uma  clínica médica e o outro por um estabelecimento do gênero. O primeiro imóvel está no nome do titular da clínica e o outro em nome de um médico.

Nas ações, a Prefeitura alegou que os donos dos imóveis foram notificados e intimados para procederem o levantamento mínimo de 50% das guias, no prazo de cinco dias, mas ignoraram os pedidos. Outras ações desta natureza estão em andamento no Judiciário. 

DECISÃO E MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 AOS INFRATORES

O juiz da Vara da Fazenda, Walmir idalêncio dos Santos Cruz, que julgou as duas ações, citou que "ealmente, evidenciou-se o descumprimento, pelo requerido, da legislação local de regência no que tange ao cumprimento das posturas municipais e, especificamente, a regularização da guia do imóvel referido na prefacial. De sorte que o feito comporta decreto de procedência. Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR de fls. 17/18, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o requerido em obrigação de fazer, impondo-lhe a regularização da guia do imóvel referido na inicial, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/92 (artigo 17, §§ 4º, 6º e 9º), com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2014, no prazo já fixado às fls. 17/18, com o reerguimento da guia e observando-se os 50% de limite para rebaixamento, exatamente como postulado na inicial. Para a hipótese de descumprimento, a multa diária fica fixada em R$ 100,00. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados".

O QUE DIZ A LEI

As regras de guias rebaixadas constam no artigo 17, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 42/92, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2014, com previsão de multas e outras sanções. Prevê a extensão contínua de no mínimo três metros lineares e no máximo cinco metros lineares de guias rebaixadas, admitindo "situações especiais". 

O artigo 17 - que versa sobre passeios públicos – em seu parágrafo 6º , estipula que “Em casos especiais, poderá ser autorizado o rebaixamento de guia com extensão superior a cinco metros lineares, mas sempre mediante apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo Grupo especial de Análise (GEA) e pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, desde que não ultrapasse 50% da testada do imóvel e quando houver determinação de proibição de estacionamento na via pública, o rebaixamento total será autorizado desde que não obstrua o passeio público”.

O parágrafo 10º do mesmo artigo diz que “Caso o infrator não restabeleça as guias, ilegalmente rebaixadas, no prazo de 120 dias (a contar da notificação), incorrerá o mesmo em multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrado nas reincidências”.

MULTAS E POLÊMICA

As discussões sobre regularizações de guias rebaixadas em Marília foram acirradas no final do ano passado, quando dezenas de comerciantes passaram a ser notificados e multados. 

Em reunião na Câmara Municipal, entre o Ministério Público, vereadores, representantes da Associação Comercial e da Prefeitura, ficou definido que a Prefeitura daria um prazo de um ano (que vence no próximo mês de outubro) para os infratores regularizarem suas situações. Mas, pelo visto, antes de vencer esse prazo, o Executivo decidiu mover as ações judiciais para pressionar os supostos infratores. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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