Tabelião do 1° Cartório denunciou à Justiça infrações de outros cartórios. E questionou se poderia fazer o mesmo. Juiz disse não!

June 19, 2018

 

O tabelião do 1º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da comarca de Marília, Antonio Sebastião Bertoncini, ingressou com uma ação na Justiça denominada "dúvida".

Ele quis saber do juiz Corregedor Permanente de Cartórios, José Antonio Bernardo, se os atos de outros tabeliães de cartórios aqui da cidade são "legais". E especificou as "ilegalidades" na ação, as quais foram consideradas "infrações disciplinares" pelo juiz, que determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria Geral de Justiça. 

1) o 3º Tabelionato de Notas desta comarca "opera o setor de reconhecimentos de firmas e autenticações em local não contíguo ao mesmo logradouro";

2) o mesmo 3º Tabelionato, em 06.06.2018, fez uma espécie de propaganda em um jornal local quanto à lavratura de escrituras de negócios imobiliários referentes a um lançamento imobiliário (Residencial Jardins de Renoir); e, por fim,

3) o 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos desta comarca, em 22.06.2017 e 17.08.2017, fez um convênio com a OAB local, "garantindo benefícios aos advogados, tais como: escrevente e vagas de estacionamento exclusivos, visando menos tempo de espera, possibilidade de atendimento em horários diferenciados, com a possibilidade de lavrar atos fora do período normal de recepção do público em geral; crédito instantâneo, com até 60 dias para realizar o pagamento e acesso irrestrito ao tabelião ou ao tabelião substituto".

POSSO FAZER O MESMO?

Após especificar os tais atos, o tabelião do 1° Tabelionato de Notas quis saber do magistrado se ele (o tabelião) poderia fazer o mesmo que os outros. E questionou sobre: 

1) “a possibilidade da instalação de nosso setor de reconhecimento de firmas e autenticações em outro local, desanexado do prédio principal do Tabelionato";

2) "se há a possibilidade do Tabelionato de Notas convocar a imprensa escrita 'Jornal' para publicar notícias sobre assinatura de escritura de loteamentos e/ou outros quaisquer atos, bem como postar nas redes sociais tais atos";

3) "se há a possibilidade do Tabelionato de Notas celebrar convênios com entidades de classe, tais como o Clube de Serviços da OAB".

DECISÃO DO MAGISTRADO

"Essa é a consulta. Fundamento e decido. Preliminarmente, observo que está preenchido o requisito de admissibilidade da consulta, vez que a matéria verte da atividade notarial e as dúvidas apresentam-se razoáveis, pelo quê recebo o pedido e passo a deliberar, nos termos do item 79, do Cap. XIII, das NSCGJ.

Em relação à primeira "dúvida" apresentada, na verdade, o consulente formula um pedido: o de ser a ele permitido instalação de setor de reconhecimento de firmas e autenticações em outro local, desanexado do prédio principal do Tabelionato. Mas, todas veiculam atos que estariam a ferir a livre concorrência entre tabeliães da comarca, de modo que tratarei de todas englobadamente para, ao final, responder às dúvidas.

E, desde já, verifica-se que as três consultas devem ser respondidas negativamente, ou seja, não são possíveis os atos reclamados e indagados no formato de consulta. Com efeito, a atividade notarial possui gênese normativa constitucional especificamente no art. 236, da Carta da República, verbis: Art. 236.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Referido preceito constitucional, de eficácia limitada, por sinal, foi regulamentado pela Lei nº 8.935/94. Para os assuntos aqui tratados, importa destacar os seguintes artigos da lei regulamentadora dos serviços notariais e de registros: Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação". [...] "Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Quanto aos demais assuntos consultados, a lei 8.935/94 não tratou especificamente. Não obstante, ainda na seara da regulamentação, as NSCGJ desempenham relevante especificação do regramento legal, dispondo a respeito dos temas aqui tratados nos seus Capítulos XIII e XIV os itens adiante colacionados. Dentro do Cap XIII, das NSCGJ, extraem-se as normas aplicáveis aos casos ora sob análise em seus itens 20, 21.3, 41 e 41.1, in verbis: 20.

Os notários e registradores disponibilizarão a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número suficiente de prepostos. (Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2012). 21.3. A mudança de endereço da Serventia Extrajudicial depende de prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente, cuja decisão levará em conta, especialmente, o disposto no item 20 e subitem 20.1. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2014.). 41. Cada serventia notarial ou de registro funcionará em um só local, sendo vedada a instalação de sucursal. (grifei)(Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2012) 41.1. A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil não é considerada sucursal, pois relaciona-se com diversos cartórios. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 39/2012). E mais especificamente ao tratar dos Cartórios de Notas, o Capítulo XIV das NSCGJ trazem os seguintes itens que guardam relação com os fatos sob consulta: 2. A função pública notarial, atividade própria e privativa do tabelião de notas, que contempla a audiência das partes, o aconselhamento jurídico, a qualificação das manifestações de vontade, a documentação dos fatos, atos e negócios jurídicos e os atos de autenticação, deve ser exercida com independência e imparcialidade jurídicas (grifei). (Alterado pelo Provimento CG Nº 40/2012). 3.1. A competição entre os Tabeliães de Notas deve ser leal, pautada pelo reconhecimento de seu preparo e de sua capacidade profissional e praticada de forma a não comprometer a dignidade e o prestígio das funções exercidas e das instituições notariais e de registro, sem utilização de publicidade individual, de estratégias mercadológicas de captação de clientela e da intermediação dos serviços e livre de expedientes próprios de uma economia de mercado, como, por exemplo, a redução de emolumentos (grifei). (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 40/2012). Nessa medida, dúvida alguma pode restar do fato de que a atividade notarial deve se exercida, enquanto estabelecimento físico, em apenas um local dentro do município. É vedada expressamente a abertura de filial ou sucursal ou extensões em outros prédios que não contíguos ao prédio identificado como o local do tabelionato. E qualquer mudança do endereço desse local de prestação do serviço pelo notário depende de prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente, como se nota na regra insculpida nas NSCGJ, acima colacionada. De outra parte, os serviços notariais são considerados públicos, embora exercidos em caráter privado mediante delegação do Poder Público, como determina a Constituição Federal, art. 236. Aliás, o caráter público do serviço é realçado pelas NSCGJ ao dispor que "os notários e registradores disponibilizarão a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial..." (grifei)(item 20 do Cap XIII, das NSCGJ).

A jurisprudência do egrégio STJ não discrepa dessa conclusão, tendo reconhecido sistematicamente a natureza pública dos serviços notariais: "a função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR." (RE 551.156 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe-064 DIVULG 2.4.2009 PUBLIC 3.4.2009.)(grifei)(AgRg no REsp 1005878 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0265865-3, DJe 11.05.2009). Nessa linha de raciocínio, se de serviço público se trata, ressoa incompatível a atividade notarial com propaganda em quaisquer veículo de comunicação ou mídia social, sobretudo aquela vinculada a determinado empreendimento imobiliário, apresentando-se o tabelionato como o "oficial" para a lavratura das escrituras e/ou outros atos decorrentes daquele mercado imobiliário. Igualmente, desponta como totalmente irregulares e inviáveis as condutas que visam captação de clientela, como expedientes de fidelização de usuários dos serviços prestados pelo tabelionato, com facilitação ou benefícios concedidos a específico seguimento de profissionais, sobretudo àqueles que, marcadamente, se utilizam dos serviços dos notários, como os advogados. O item 3.1, do Cap. XIV, das NSCGJ acima transcrito é por demais claro ao vedar essas práticas, tais como essas submetidas ora à consulta, exatamente porque ferem nitidamente a livre concorrência entre os tabeliães de um mesmo município e até entre municípios vizinhos. Não se pode permitir que se reserve fatia de mercado ao tabelião, com oferta de certos benefícios a determinado segmento de usuários, benesses que não são ofertadas aos demais usuários dos mesmos serviços.

Seria um tratamento desigual entre os administrados, frontalmente incompatível com o Princípio da Isonomia que deve pautar a prestação dos serviços públicos. Fere-se, igualmente, o Princípio da Legalidade, vez que no exercício da função pública delegada o agente público somente pode praticar atos que a lei expressamente autoriza.

Todavia, as condutas narradas na consulta foram tomadas à margem da lei, o que, em tese, tipificam infrações disciplinares previstas no art. 31, I, da Lei 8.935/94.

Pelo exposto, em síntese, em resposta à consulta pelo ilustre Tabelião, decido como segue:

1) não é possível instalação de setor de reconhecimento de firmas e autenticações em outro local, desanexado do prédio principal do Tabelionato";

2) não é possível o Tabelionato de Notas convocar a imprensa escrita 'Jornal' para publicar notícias sobre assinatura de escritura de loteamentos e/ou outros quaisquer atos, bem como postar nas redes sociais tais atos"; e, por fim,

3) também não é possível ao Tabelionato de Notas celebrar convênios com entidades de classe, tais como o Clube de Serviços da OAB, concedendo-lhes benefícios não disponibilizados para o restante dos usuários dos serviços notariais. Intime-se o consulente desta decisão, podendo-se fazê-lo por email, com confirmação de recebimento da intimação e do conteúdo.

Após, aguarde-se por cinco dias úteis contados da intimação do tabelião a interposição de eventual recurso. Havendo recurso, junte-se aos autos. Em razão da consulta reportar condutas dos 2º e 3º Tabeliães de Notas desta comarca, remetam-se cópias da consulta e desta sentença ao Excelentíssimos Corregedores Permanentes daquelas Serventias Extrajudiciais, para conhecimento e providências que houverem por bem adotar.

Após o decurso do prazo acima, com ou sem recurso, remetam-se os autos à egrégia CGJ, JOSÉ ANTONIO BERNARDO Juiz de Direito – Corregedor Permanente

 

 

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