Justiça manda Prefeitura pagar aluguel e despesas de prédio ocioso deixado pela gestão passada

June 27, 2018

A juiza da Vara da Fazenda Pública de Marília, Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, acatou uma ação movida pelo proprietário do Supermercado Preço Certo, Jorge Luiz Claviço, e determinou em sentença que a Prefeitura pague R$ 69.853,87, correspondentes aos aluguéis vencidos e não pagos dos meses de fevereiro de 2017 até a desocupação em 10/03/2017 e as contas de energia elétrica e IPTU vencidas no período. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária.

O aluguel é referente a um barracao localizado na Avenida República (próximo ao número 5.700 e à passagem sob a Rodovia do Contorno), o qual foi locado no início de agosto de 2016 pela gestão passada (Vinícius).O valor mensal do aluguel seria de R$ 46 mil. No local, deveria  ter sido instalado um centro de distribuição e almoxarifado, mas o prédio nunca foi ocupado. 

O contrato de aluguel seria por 10 anos (de dezembro de 2016 a novembro de 2026). Mas, no dia 7 de março de 2017, o dono do imóvel foi notificado pelo Município da rescisão do contrato em 30 dias, com entrega das chaves em 10/03/2017.

Consta nos autos que "o Município não efetuou o pagamento dos aluguéis vencidos, no total de R$ 92.000,00, bem como as contas de energia elétrica e IPTU do período, que somam o importe de R$ 8.520,54".

O proprietário requereu na ação "a procedência do pedido para a condenação do Município ao pagamento de R$ 100.520,54".

A Prefeitura contestou e apresentou pedido reconvencional. Alegou, inicialmente, a irregularidade e ineficácia do adendo contratual que previa o início de vigência em data anterior a entrega do prédio ao locatário, com todas as obras de adaptações avençadas entre as partes; não houve a adequação do prédio às necessidades municipais e o contrato foi rescindido antes mesmo de iniciarem seus efeitos; os pagamentos efetuados em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 foram efetuados sem que tivesse início o contrato de locação, requerendo em sede de reconvenção, a restituição do valor de R$ 91.983,00 ao Município e a improcedência do pedido.

DECISÃO

"Com efeito, de acordo com a documentação acostada aos autos, as partes firmaram contrato de locação em 09/08/2016, prevendo-se a vigência pelo período de 10 anos contados de sua assinatura e o pagamento da locação mensal de R$ 46.000,00 até o 5º dia útil do mês subsequente.

Posteriormente, em adendo contratual, fixou-se a vigência do contrato para o período de 01/12/2016 até 30/11/2026 . Informa a parte autora que a ré, após notificá-la de sua intenção de rescindir o contrato, devolveu as chaves do imóvel em 10/03/2017.

Incontroverso, pois, que os aluguéis referentes aos meses de dezembro e janeiro foram pagos, restando o pagamento dos meses de fevereiro e março, até a data da desocupação, no dia 10/03.

Não obstante a alegações da requerida, nada há que macule de validade o adendo contratual firmado , pois devidamente assinado pelo mesmo representante do Município que assinou o contrato inicial e no mesmo ano, no período da Administração 2012/2016, não havendo alteração do Chefe do Executivo e, portanto, suposta motivação política, conforme alegado.

Por certo, ao estabelecer-se em adendo o início de vigência do contrato, conclui-se que todas as condições constantes da avença principal, especialmente aquela concernente à Cláusula Terceira, já haviam sido implementadas, tanto que o Município, de fato, efetuou o pagamento dos aluguéis em janeiro de 2017, referente ao mês de dezembro de 2016, termo a quo da vigência.

Por sua vez, a Notificação não traz em sua motivação para o pedido de rescisão o descumprimento de cláusula contratual por parte do autor, consoante afirmado na defesa.

Tampouco este foi comprovado por documentação idônea. Neste sentido, é improcedente o pedido reconvencional, considerando que os pagamentos realizados para quitação dos aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 foram feitos nos estritos termos do pactuado, somado ao fato de que a Municipalidade ingressou na posse do imóvel e dele se utilizou tanto que, não mais lhe convindo a locação, pleiteou a rescisão unilateral.

Por sua vez, em relação a alegação de inadimplência da requerida do valor dos aluguéis dos meses de fevereiro e março, este último até o dia 10, existindo contrato de locação vigente e não realizado pagamento, de rigor a condenação do Município ao cumprimento do estatuído em contrato.

No entanto, como a própria parte autora informa em suas alegações iniciais, em em 10/03/2017 foi realizada a entrega das chaves pela Municipalidade e, sendo assim, deverá o valor da locação ser apurado proporcionalmente para o citado mês, devido no valor de R$ 15.333,33. Outrossim, e comprovada a inadimplência das contas de energia elétrica e IPTU, as quais constituem responsabilidade do locatário, a teor da Cláusula Sexta, e correspondendo estas ao período da locação até a desocupação, devem ser quitadas pelo réu num montante de R$ 8.520,54 (fls. 23/28).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para o fim de condenar o réu MUNICÍPIO DE MARÍLIA a pagar em favor do SM PREÇO CERTO LTDA a quantia total de R$ 69.853,87 (sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente aos aluguéis vencidos e não pagos dos meses de fevereiro de 2017 até a desocupação em 10/03/2017 e as contas de energia elétrica e IPTU vencidas no período. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária".

 

 

 

 

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