"UNIESP PAGA": Justiça condena Universidade, novamente, por propaganda enganosa. Aluna receberá indenização por danos morais

June 28, 2018

            Unidade da Univesp em Marília funciona no prédio da antiga Rodoviária, na Rua 24 de Dezembro

 

O juiz da 4ª Vara Cível do Fórum de Marília, Valdeci Mendes de Oliveira, condenou a unidade da Uniesp (Universidade do Estado de São Paulo), em Marília, a pagar indenização  por danos morais à uma aluna, por propaganda enganosa denominada "VOCÊ NA FACULDADE: UNIESP PAGA". O Banco do Brasil também figura como réu na ação, que envolve financiamento pelo FIES. 

A sentença determinou que a aluna não é devedora de mais R$ 51 mil em financiamento estudantil, deve ter seu nome excluído dos órgãos de negativação de crédito e ainda receberá a indenização de R$ 8 mil por danos morais. 

O grupo Uniesp, cuja unidade em Marília funciona no prédio da antiga estação rodoviária, na Rua 24 de Dezembro, já havia sido condenado judicialmente em ação semelhante, no ano passado e alertado pela prática nociva pelo Ministério Público Federal, onde assinou um Termo de Ajuste de Conduta, em 2014, após a abertura de Inquéritos Civís para apurar essas práticas com propagandas capciosas. 

O CASO

A aluna  V.P.S, que cursou Administração de Empresas na referida instituição, ajuizou a ação de "obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais” contra a Univesp e o Banco do Brasil, alegando que, após ser atraída por ampla propaganda da Universidade, que dizia "O Novo FIES...Você na Faculdade: a Univesp paga...Sem Você Pagar Nada e Sem Fiador", decidiu fazer o curso na instituição. 

Os autos citam que "assim sendo, a Autora firmou o contrato de financiamento com o FIES e começou a cursar "administração de empresas", certo que, obteve o certificado de garantia de pagamento da UNIESP ao FIES, ou seja, a garantidora do contrato FIES seria a Ré UNIESP. O agente financeiro foi o Banco do Brasil.

Aconteceu que, após o término do curso e tendo colado grau, a UNIESP recusou-se expressamente a realizar o pagamento do referido financiamento estudantil perante o FIES, alegando injustificadamente o descumprimento contratual pela Autora.

Enfim, a Requerente frisou que estava recebendo cobrança indevida para pagamento daquilo que deveria ser pago pela Ré UNIESP e estava com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Daí, pois, o pedido judicial para que as Rés paguem o financiamento de R$-51.076,37, excluam o nome da Autora dos cadastros negativos e paguem a indenização por danos morais de R$-8.000,00, além de indenização por danos materiais".

'MEROS ABORRECIMENTOS"

A defesa da Uniesp contestou a ação, alegando que "foi feita a denunciação na lide do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, já que o Banco do Brasil foi mero agente financeiro; a falta de interesse de agir da Requerente; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil;  existência de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas Rés; e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Já quanto ao mérito, alegou a ausência de culpa e de ato ilícito a ensejar a indenização por danos materiais e morais à aluna que, quando muito, teve meros aborrecimentos. Acentuaram que não houve o cumprimento de requisitos legais por parte da Autora. Pediram a improcedência total da ação".

'DEVE HONRAR A PALAVRA DADA"

O magistrado rejeitou as contestações da defesa e dicidiu que "a Ré UNIESP obrigou-se sim a pagar o financiamento estudantil e por isso mesmo deve honrar a palavra dada ou empenhada ( Ver o Contrato de Garantia de Pagamento do FIES e a propaganda "UNIESP-PAGA" ).

A propósito, o próprio Réu Banco do Brasil foi enfático na sua defesa ao confessar que: "VOCÊ NA FACULDADE: A UNIESP PAGA!", foram identificadas como práticas espúrias e irregularidades na prestação de serviços educacionais. Tais práticas motivaram o FNDE ... a suspender a realização de novas inscrições pelos estudantes ... O GRUPO EDUCACIONAL TAMBÉM FOI ALVO DE ABERTURA DE INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS, RESULTANDO EM 16/04/2014 NA FORMALIZAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O OBJETIVO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ESTUDANTES VINCULADOS AO GRUPO, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OU DE FINANCIAMENTOS ESTUDANTIS FIRMADOS. DENTRE OS COMPROMISSOS FORMALIZADOS NO REFERIDO TAC, O GRUPO UNIESP OBRIGOU-SE A ARCAR COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO APURADO PELO FIES, CONFORME A CLÁUSULA QUARTA".

Por outro lado, as próprias Rés também confessaram expressamente o jeito ou como assumiram a proposta e o risco de garantirem e de pagarem o financiamento perante o FIES, assim: "DA SEGURANÇA DO PAGAMENTO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO (Ré). Feitas estas considerações, resta à indagação: mas será que a Instituição vai pagar mesmo o FIES do aluno? Como isto seria possível?

Em se tratando de empresa privada, PODERIA ELA AGIR COM TAMANHO ALTRUÍSMO?. Pois bem. A resposta a tal questionamento é simples. O Projeto aparentemente simples ao aluno beneficiado revela, por outro lado, UM COMPLEXO ATO EMPRESARIAL, objetivando justamente garantir a segurança dos pagamentos do FIES havido em nome do aluno.

E isto é feito de uma forma bem simples: aplicando-se parte dos valores repassados pelo FIES diretamente a um Fundo de Investimento Privado, que trabalhando com juros, gerará e garantirá o pagamento dos contratos FIES, não havendo assim sequer motivos para se arguir suposta má-fé da instituição, MAS SIM DE SE RECONHECER A GENIALIDADE POR TRÁS DE UM ÚNICO OBJETIVO: GARANTIR O ESTUDO DE MILHARES DE CENTENAS DE ALUNOS PAÍS AFORA, QUE ESTEJAM ENTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADERIR A UM PROGRAMA DE BOLSA COMPLETA ( COMO O PROUNI ), MAS QUE LHES EXIGE UMA CONDIÇÃO DE QUASE MISERABILIDADE; E TAMBÉM AQUELES CUJA RENDA NÃO SERIA POSSÍVEL EFETUAR O PAGAMENTO DO FIES TRADICIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO."

Ora, como se vê, as próprias Rés engendraram um meio ou uma atividade para captar ou atrair a atenção de estudantes em estado de hipossuficiência e colocaram no mercado a promessa convidativa e auspiciosa: "VOCÊ NA FACULDADE: A UNIESP PAGA ... ".

Nesse caso, todos os Réus que participaram da cadeia de oferecimento de bens e serviços com garantia de pagamento à massa de consumidores, devem responder solidariamente conforme os artigos 7º, § único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigos 931 e 942 do Código Civil.

Acrescente-se que, por outro ângulo, sem qualquer prévia interpelação ou notificação dos Réus dirigida à Autora para ressalvar alguma circunstância especial durante todo o curso superior de "administração de empresas" que foi concluído pela referida Requerente conforme se infere (contrato de garantia),  (GRUPO UNIESP) e  (Certificado de Aprovação), não há como os referidos Réus recusar-se ao pagamento do FIES.  Enfim, atendidas as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor-hipossuficiente e estudante ( os Réu nem quiseram a produção de provas), assim como os preceitos que proíbem cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em posição de exagerada desvantagem e submetido à enganosa propaganda, tudo somado aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos no artigo 8º do Código de Processo Civil, tem-se que, a ação da Autora é deveras procedente porque, a par dos fundamentos acima expostos, na própria contestação das outras Rés não foi contrariada ou negada a versão do Banco do Brasil mencionada acima no sentido de que as referidas Rés até firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta em Inquérito Civil para quitarem os financiamentos dos estudantes ( CPC, arts. 8º e 493 ), certo que, as mesmas Rés assumiram por sua conta uma proposta e uma atividade de risco para pagar o FIES de outros alunos e através de um outro Fundo Privado que ela mesma escolheria, em repetição, in verbis: "DA SEGURANÇA DO PAGAMENTO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO (Ré).

Feitas estas considerações, resta à indagação: mas será que a instituição vai pagar mesmo o FIES do aluno? Como isto seria possível? Em se tratando de empresa privada, poderia ela agir com tamanho altruísmo? Pois bem. A resposta a tal questionamento é simples. O Projeto aparentemente simples ao aluno beneficiado revela, por outro lado, um complexo ato empresarial, objetivando justamente garantir a segurança dos pagamentos do FIES havido em nome do aluno. E isto é feito de uma forma bem simples: aplicando-se parte dos valores repassa dos pelo FIES diretamente a um Fundo de Investimento Privado, que trabalhando com juros, gerará e garantirá o pagamento dos contratos FIES, não havendo assim sequer motivos para se arguir suposta má-fé da instituição, MAS SIM DE SE RECONHECER A GENIALIDADE POR TRÁS DE UM ÚNICO OBJETIVO: GARANTIR O ESTUDO DE MILHARES DE CENTENAS DE ALUNOS PAÍS AFORA, QUE ESTEJAM ENTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADERIR A UM PROGRAMA DE BOLSA COMPLETA ( COMO O PROUNI ), MAS QUE LHES EXIGE UMA CONDIÇÃO DE QUASE MISERABILIDADE; E TAMBÉM AQUELES CUJA RENDA NÃO SERIA POSSÍVEL EFETUAR O PAGAMENTO DO FIES TRADICIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO." (sic fls. 124 ). Como se vê, pela teoria do risco empresarial, as referidas Rés engendraram uma via própria e particular de pagar o financiamento perante o FIES para os alunos e respondem sim independentemente de culpa pelos danos causados pelos serviços e produtos colocados em circulação perante a massa dos referidos consumidores-estudantes e aderentes. Inteligência dos artigos 931 e 942 do Código Civil c.c artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 8º do Código de Processo Civil.

A Autora não é devedora do FIES no valor de R$-51.076,37 nem descumpridora de relação contratual, certo que, as Rés nem quiseram a produção de outras provas . No tocante à indenização por danos morais em favor da Requerente, tem-se que, pelo contexto dos fatos e dos documentos selecionados nos autos, (contrato de garantia), (GRUPO UNIESP) e (Certificado de Aprovação) e levando em conta a falta de transparência por parte dos Réus, a hipótese é de danos morais in re ipsa, exatamente porque os referidos Réus valeram-se de um sugestivo programa "UNIESP-PAGA" e nada pagaram para a Autora, deixando-a acumular um débito para si inexistente .

Para a estudante-consumidora e ora Autora, houve sim confusão, propaganda capciosa e falta de transparência dos Réus e que lhe provocaram decepções e frustrações. Atento para a estimação prudencial do valor da referida indenização por danos morais in re ipsa, e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoal humana ( CPC/2015, art. 8º ), arbitro-a em R$-8.000,00, pouco menos que 10 salários mínimos federais, observadas as Súmulas 326 e 362 do STJ, bem entendido que, não há falar em indenização por danos materiais porque a referida Autora obteve a contraprestação dos Réus no tocante ao curso de “administração de empresas”.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação contra as INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP (MATRIZ), INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP (FILIAL EM MARILIA) GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA e o BANCO DO BRASIL S/A e consequentemente declaro que a Autora não é devedora direta do financiamento perante o FIES  ( CPC, arts. 8º e 493 ), e assim sendo, condeno solidariamente todos os Réus a quitarem o aludido financiamento referente ao curso de "administração de empresas" concluído pela Requerente perante o FIES ou FNDE, oficiando-se para os órgãos de proteção ao crédito ( SERASA, SPC, BANCO DO BRASIL E AO PRÓPRIO FIES ) para, dentro de 15 dias contados da presente sentença, procedam a exclusão dos apontamentos negativos no nome da aludida Requerente e referente ao financiamento mencionado, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 ( CPC, arts. 497, 499, 500 e 537 ).

Finalmente, condeno todos os Requeridos, solidariamente, a pagarem para a Autora a indenização por danos morais no valor de R$-8.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença, mais as custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação".

 

ACORDO COM MPF DETERMINOU DESCONTOS PARA ALUNOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR NOVOS FINANCIAMENTOS E MULTAS EM CASO DE PREJUÍZOS 

 

No acordo firmado com o Ministério Público Federal, em 2014, ficou definido que o grupo Uniesp deveria conceder desconto de 30% nas mensalidades para todos os alunos então matriculados, além de ter que corrigir todos os contratos irregulares firmados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal para voltar a realizar novas inscrições no programa.

Foi assinado pelo grupo educacional, na oportunidade, junto ao Ministério Público Federal em São Paulo, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação umTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar os financiamentos e evitar prejuízos aos estudantes dos estabelecimentos de ensino do grupo.

Segundo o TAC, contratos com o Fies apresentavam informações incorretas sobre o curso e número de semestres financiados, valor da mensalidade e instituição escolhida. O grupo chegou a ficar proibido de contratar novos financiamentos estudantis desde 2013.

O acordo determinou ainda que a Uniesp concedesse desconto de 30% nas mensalidades do primeiro semestre de 2014 para todos os universitários matriculados, com ou sem Fies. A instituição também ficou obrigada a estender aos estudantes financiados por recursos federais todos os descontos e modalidades de bolsa, estando sujeita a multa de R$ 20 mil por aluno prejudicado.

O TAC estabeleceu ainda que o grupo educacional não adquirisse ou criasse novas instituições de nível superior por até seis meses, sob pena de multa de R$ 1 milhão a cada vez que houvesse descumprimento.

 

 

 

 

 

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