ELEIÇÕES 2018: candidatos estão proibidos de participar de inaugurações e falar em rádios. Faneco caiu fora da Prefeitura

July 9, 2018

Agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos, desde sábado, sábado de fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão e de comparecer a inaugurações de obras ou serviços públicos. Tais proibições fazem parte de uma série de restrições que devem ser cumpridas durante três meses antes do 1º turno das eleições de 7 de outubro. 

Os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de praticar uma série de condutas passíveis de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na eleição deste ano. Essas vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e passam a vigorar a três meses do pleito. O objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. 

FANECO CAIU FORA

 

    Derrotado em Garça, Faneco ganhou um cargo de secretário do prefeito Daniel Alonso, em Marília

 

Também foi obrigatória (desde sábado) a desincompatilização de ocupantes de cargos comissionados. No caso de Marília, foi publicada no Diário Oficial de Marília a exoneração do Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, José Faneco. 

Obedecendo os prazos de desincompatibilização, em abril ele já havia sido exonerado do cargo de secretário municipal da Administração. Ex-prefeito de Garça não reeleito em 2016, Faneco (PSDB) ganhou de Daniel Alonso (PSDB) um cargo comissionado de secretário na Prefeitura de Marília. Faneco enfrenta questões judiciais que podem impedir o registro da candidatura dele, este ano.

NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Pelo artigo 73 da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos.

A lei estabelece 5 exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Também estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

PUBLICIDADE E RÁDIO E TV

É vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

SHOWS ARTÍSTICOS

Já o artigo 75 da Lei das Eleições proíbe, a partir do sábado, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações.

No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Para os efeitos do cumprimento dessas vedações, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

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