Justiça condena advogado que deu golpes de mais de R$ 60 mil em policiais militares

July 19, 2018

 

O juiz da 2ª Vara Criminal, José Augusto de Franca Júnior, condenou um renomado advogado em Marília por apropriação indébita. Ele foi acusado de ter embolsado cerca de R$ 60 mil que deveriam ser depositados nas contas de dois clientes dele. Os dois lesados pelos golpes são policiais militares da reserva. O advogado já foi inclusive candidato a vereador aqui na cidade.

Conforme consta nos autos, "em 14 de abril de 2014, em horário indeterminado, neste Município e Comarca de Marília, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 41.652,71 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), que recebeu em nome de seu cliente, a vítima G, em razão de sua profissão.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias, Dr. apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 10.899,07 (dez mil, oitocentos e noventa e nove reais e sete centavos), que recebeu em nome de seu cliente, a vítima W., em razão de sua profissão. Inquérito policial e complementações..."

A defesa do advogado sustentou a ausência de elementos probatórios suficientes, "considerando que não houve dolo, mas sim mera conduta normal da prática forense, bem como a ausência de materialidade a ensejarem uma condenação, razão pela qual pugnou a absolvição".

O magistrado decidiu que "em que pesem as teses sustentadas pelos Defensores, a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público comporta acolhimento. De acordo com o Parquet, conforme apurado preliminarmente, em 1993, na qualidade de advogado ingressou com uma ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em favor das vítimas G. e W. além de outros policiais militares, visando o recebimento do “gatilho salarial” referente ao segundo semestre de 1987, a qual tramitou perante a 9ª Vara da Fazenda Pública em São Paulo.

Aduz ainda que referida demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando-a a pagar as diferenças salariais devidas aos autores, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça, por meio de recurso “ex officio”.

Entretanto, de todo valor levantado pelo acusado, repassou apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) a G. e R$ 5.982,17 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) a W., tomando o restante do dinheiro, para si, com nítida violação da confiança que as vítimas nele depositavam em razão de sua profissão de advogado.

Com efeito, a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, e encontram amparo na instauração de inquérito policial (fls. 04/46); na elaboração de boletim de ocorrência (fls. 05/06); nos comprovantes de depósito (fls. 19); no relatório final do Delegado de Polícia (fls. 44/46), bem como pelos demais substratos colhidos em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório.

A vítima G., em Juízo, às fls. 207, esclareceu que a demanda versava sobre um precatório de caráter alimentar contra o Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1993. Até que, em 12 de abril de 2014, foi publicado o levantamento do dinheiro, sendo que o acusado passou sua conta para o levantamento e depois sumiu. De maneira que sempre que iam até a casa de... eram atendidos pelo pai dele; assim, foram até a Capital, onde pediram vista do processo, na Vara das Execuções e gravaram os autos em um pendrive.

Foi orientado a comparecer a sede da OAB, a fim de representar... no Conselho de Ética e entrar com uma demanda na esfera cível. Em seguida, mandaram AR para o acusado, mas ele nunca prestou contas e que... recebeu um cheque de cerca de cinquenta mil reais em seu favor, a respeito dos valores devidos para o depoente e para W.

Que pelos cálculos que fez, acredita que tinha direito a receber o valor de quarenta e sete mil reais, bem como que depois que deu início às reclamações perante a OAB e a Delegacia... depositou em sua conta a quantia de dez mil reais.

Aludiu que o acusado era advogado de cerca de vinte e três pessoas neste demanda, pois se tratava de ação coletiva contra o Estado. Disse que, em razão da idade avançada, o processo teve prioridade e que ele e W. receberam uma parcela, sendo que a outra que ficou para receber posteriormente, o acusado apropriou-se para si.

Relatou que além dos dez mil reais não recebeu qualquer outro valor e que o valor do precatório liberado para o depoente e para W. foi de cinquenta mil reais.

A vítima W., em Juízo, às fls. 208, mencionou que, à época do ocorrido,...entrou em contato com o depoente, a fim de que ele assinasse uma nova procuração para que ele levantasse o dinheiro, a pedido do Juiz.

Em seguida, se dirigiu ao Tribunal e constatou que havia um alvará de levantamento em seu nome, sendo que, inclusive o acusado já havia retirado o dinheiro. Entretanto, indagado,...negou que tivesse algum valor disponível a receber, tampouco que havia retirado o valor. Aludiu que foram à residência do réu por cerca de oito vezes, a fim de obter esclarecimentos acerca do dinheiro. Posteriormente, foram até a sede da OAB, onde representaram o acusado e que, dias depois, ...depositou a quantia de cinco mil, novecentos e vinte reais, mas que o valor estava incorreto, de modo que o acusado justificou que o valor depositado estava correto, considerando a incidência de imposto de renda.

Todavia, nessas ações, é certo a não incidência de imposto de renda, haja vista ser de caráter alimentar. Arguiu ainda que a parte devida por ele a receber era de cerca de onze mil e quatrocentos reais, bem como na nova procuração outorgada, o réu estava cobrando 30% de honorários. Asseverou que o acusado retirou cerca de cinquenta e oito mil reais, considerando a parcela devida por ambos, mais juros e correção monetária.

Não soube dizer se na primeira procuração assinada por ele havia autorização expressa sobre o levantamento de dinheiro e que não sabe informar o real motivo de... ter pedido nova procuração posteriormente. No mais, afirmou que várias pessoas que foram representadas pelo réu, à época dos fatos, não receberam e inclusive entraram com diversas demandas contra o acusado, ante a ocorrência do delito de apropriação indébita.

O advogado informou que atuou no processo envolvendo as vítimas e que ganhou a presente demanda referente a questões de insalubridade, atuando em várias Comarcas, sendo que representou mais de mil clientes, todos policiais militares. Disse que alguns processos tramitaram mais rápido do que outros, em função da idade de seus clientes e que naquela época foi modificada a forma de pagamento.

Sendo que nenhum pagamento saiu antes de vinte anos, bem como que errou em pegar a guia de levantamento sem a assinatura do cartorário. Asseverou que ao apresenta-la no banco, o funcionário aceitou, mas que posteriormente, essa guia foi devolvida, a fim de que a assinatura do cartorário fosse colhida. Assim, se dirigiu até o Tribunal, onde obteve a assinatura e foi instruído pelo cartorário a apresentar na Capital, pois lá o dinheiro seria levantado em oito ou quinze dias. Continuou dizendo que apresentou o número de sua conta para que o dinheiro fosse depositado lá o que, de fato, ocorrera, mas em quantia menor do que a devida. Aludiu que lhe foi dada a opção de efetuar o pagamento do imposto de renda, considerando que o Banco do Brasil não liberava o dinheiro sem que o recolhimento fosse feito, nada obstante ser de caráter alimentar. Motivo pelo qual descontou a quantia referente ao imposto de renda, sendo que o contribuinte depois poderia pedir a restituição para a Receita Federal. Deixou bem claro que queria os 30% da sucumbência, haja vista que, à aquela época, o pagamento por honorários era opcional.

Atinente a procuração, mencionou que pegou nova procuração com o ofendido, tendo em vista que a antiga somente lhe dava poderes para receber valores, mas não dar quitação, conforme incluído pelo Código Civil em 1996. Sendo que, em vista disso, o juiz responsável pelo processo, lhe pediu para que modificasse todas as suas procurações.

Informou que, o ao ser descontado os 30% dos honorários sucumbenciais, mais 30% dos honorários contratuais, o valor devido pelo imposto de renda que foi descontado e mais outros descontos, tais como, o de caixa de assistência, beneficência e Cruz Azul da Polícia Militar, os valores devidos tornaram-se muito menor. Que não tem culpa que os valores decaíram tanto e que G. não quis receber, pois discordou do valor, bem como os demais vinte e três policiais militares estão muito satisfeitos, considerando que repassou o dinheiro devido.

Ademais, os outros vinte e três receberam da mesma forma, por meio de guia de levantamento e que retirou cerca de trinta mil reais em espécie, em face dos impostos descontados, mas que não recebeu nenhum papel comprobatório do banco. De modo que os valores ficaram retidos na fonte do imposto de renda, sendo que somente reteve 60% do valor referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, os quais foram previamente pactuados. Disse que sacou um valor menor do que os cinquenta e oito mil, constante dos documentos de fls. 01, 03 e 04, pois posteriormente foi gerada uma guia para pagamento do imposto de renda.

E que as vítimas não o autorizaram a reter a parcela referente ao imposto de renda, mas que sem o desconto não poderia receber os valores...". Pois bem; conforme pontuou o Ministério Público, a justificativa do acusado para as diferenças apuradas entre o valor depositado (cerca de R$ 58.000,00) e o que ele alega como líquido (a quantia aproximada de R$ 30.000,00) não restou minimamente comprovada. 

...Todos os elementos probatórios evidenciam que o acusado, na condição de patrono constituído, apropriou-se indevidamente das quantias descritas no libelo increpatório. É digno de nota que a sucumbência devida (10%) veio especificada às fls. 134. Não se trata do percentual asseverado pelo acusado em seu interrogatório, que afirmou ser 30% - que somado ao honorário contratado de 30% chegaria a 60% e, assim, justificaria eventual retenção.

Não se olvida que é viável a contratação de 30% sobre os valores percebidos; todavia, mesmo com o desconto do valor devido pela remuneração dos serviços prestados pelo advogado, não há justificativa para a retenção de quase R$ 40.000,00. A despeito de insistir na questão do desconto de IRPF sobre as verbas recebidas, a defesa não trouxe nenhum comprovante de que tal tributo incidiu no precatório.

E, como visto alhures, há prova documental que ele recebeu o depósito do valor líquido, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido a dedução em comento. De mais a mais, conforme as partes mencionaram em Juízo, foi necessário o ajuizamento de ação na esfera cível para que ...restituísse os valores apropriados, demonstrando a autoria e a materialidade delitivas. O cotejo das sobreditas provas documentais e das palavras ditas em Juízo permite a conclusão, de forma indene de dúvida, que o acusado realmente apropriou-se de valores que pertenciam às vítimas, em decorrência de sua profissão, deixando de fazer o repasse de parte do dinheiro havido pelo pagamento de precatório...

Ante todo o exposto e o que mais consta nos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o acusado como incurso na descrição típica prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. 2) Pelo disposto no art. 44 e seguintes, do Código Penal, satisfeitos os pressupostos legais, SUBSTITUO a sanção corporais por duas penas restritivas de direitos, submetendo o réu ao cumprimento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme os parâmetros acima definidos. 3) Nos termos do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, não vislumbrando a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas, bem como pelo quantum de penas aplicados, considerando ainda o encerramento da instrução e as penas alternativas deferidas, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade". Cabe recurso à decisão. 

 

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