Justiça manda o prefeito Daniel Alonso entregar documentos para a Matra. ONG fez pedidos em dezembro do ano passado

August 7, 2018

O juiz da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, concedeu liminar em mandado de segurança, obrigando o prefeito Daniel Alonso (PSDB), a entregar documentos solicitados pela ONG Matra (Marília Transparente).

O pedido dos documentos foi feito em 15 de dezembro do ano passado e referem-se a

cópia das requisições de compra direta e das notas fiscais concernentes a empenhos em nome de Alisson Martins Machado, no ano de 2014. 

Na ação a Matra postulou a concessão de liminar para que a autoridade impetrada forneça as informações almejadas no requerimento referido na inicial. E requer que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, com a prolação de sentença concessiva da segurança.

Na decisão, o magistrado mencionou que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (grifei).

Ademais, a despeito do requerimento protocolizado junto à autoridade impetrada, datado de 15/12/2017, as informações não foram prestadas à impetrante em tempo hábil. Consigne-se, por oportuno, que o artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Maríliadispõe no sentido de que "A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz".

Ora, o direito a acessar as informações aqui exigidas encontra previsão, também, no artigo 7º , incisos II, V e VI, da Lei 125127/2011. As informações solicitadas dizem com o controle social dos atos praticados pela Administração Pública e, não justificada qualquer razão fática ou jurídica para a decretação de sigilo, deve ser observado o princípio da publicidade de que trata o artigo 37, "caput", da CF/88. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR de fls. 25/26,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada forneça à impetrante as cópias solicitadas pela impetrante, objeto do Requerimento nº 174/2017, salvo se as mesmas forem de caráter sigiloso".

 

 

 

 

 

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