Justiça manda Prefeitura retirar dezenas de cães e gatos de residência, cuidar e colocar animais para doações. Multa prevista, caso não se cumpra, é de até R$ 50 mil

August 13, 2018

Por determinação do juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, a Prefeitura de Marília está obrigada a retirar dezenas de cães e gatos de uma casa localizada na Rua Salvador Mansoleli, no Bairro Aniz Badra, na Zona Norte. Ainda deverá providenciar a esterilização, transporte adequado e local apropriado para os animais, que poderão ser colocados para doações. 

"Os efeitos da ausência de fiscalização e controle municipal estão gerando prejuízos a toda vizinhança dos arredores do imóvel", cita a sentença. No caso de descumprimento da ordem, o magistrado fixou à Prefeitura multa diária no importe de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. 

Ação Civil Pública nesse sentido foi movida pelo Ministério Público, a partir de denúncia de uma vizinha da moradora da casa e dona dos cães e gatos. A vizinha relatou a denunciada "possui cerca de 90 gatos e quase 20 cachorros em seu quintal, o que gera grandes transtornos aos moradores próximos, pois o odor é insuportável e incomoda a vizinhança bem como os animais não são cuidados adequadamente, sendo informado pela reclamante que os animais escapam da casa vizinha e invadem sua casa". 

Relatou ainda a ocorrência de mau cheiro, eis que a dona dos animais limpa o local somente com água e apenas uma vez por semana, ocorrendo mau cheiro e sujeira que escorre pela calçada e afeta mais moradores que também temem pela própria saúde e de seus familiares.

Conforme fotos que constam do inquérito civil, a casa seria totalmente ocupada pelos inúmeros animais existentes inclusive o quarto e cama da moradora, estando o imóvel sem qualquer condição de higiene e habitabilidade. Consta da prefacial que, conforme documentos juntados, a moradora se recusou a atender a equipe da divisão de Zoonoses por diversas vezes.

A divisão de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 9 de fevereiro de 2017, notificou a moradora que, por manter em local o número de cães e gatos superior a 10 animais, estaria em desacordo com o que se encontra previsto na legislação Municipal e teria que regularizar a situação no prazo de 30 dias. Apesar dos esforços e das providências do Poder Público, a reclamante informou que o incômodo ainda continua em razão do mau cheiro do excremento da grande quantidade de felinos e cachorros.

Relata-se que a divisão de Zoonoses informou a retirada de animais do local de acordo com o interesse de terceiros na adoção e tinha programado para primeira quinzena de agosto a castração dos animais que ainda permanecem férteis no imóvel. A equipe de veterinários da divisão de zoonose vistoriou o local e constatou a situação de carência e condições insalubres, pois praticamente toda a residência se encontra ocupada por mais de 100 animais entre gatos e cães recolhidos das ruas sendo gatos a sua maioria.

Relata-se que a proprietária encontrava-se voluntariamente privada de recursos básicos por conta dos custos na manutenção dos animais que vinham se reproduzindo livremente no local, contribuindo para o agravamento do problema. Busca o Ministério Público a Tutela Jurisdicional para fins de condenar a Prefeitura Municipal de Marília a retirar da residência a quantidade de animais necessários até atingir o número máximo permitido ou menos, se assim concluir o agente sanitário, bem como dar a devida destinação aos animais retirados na referida residência observados os procedimentos produtivos de manejo e transporte. Pretende, ademais, que o Município faça a esterilização desses animais e, posteriormente, os disponibilize para adoção, caso não haja outra destinação para os animais.

A inicial foi acompanhada de documentos onde determinou-se que, antes de apreciação do pedido de antecipação da tutela, fosse feita a constatação pelo Senhor Oficial de Justiça, acompanhado de fiscal de vigilância sanitária da municipalidade, para fins de atestar o número de animais mantidos no imóvel, bem como as condições em que os mesmos se encontram e, principalmente, se tais condições prejudicam o sossego e a saúde da vizinhança.

O Senhor Oficial de Justiça certificou a diligência dos autos. O Ministério Público manifestou-se, reiterando o pedido de concessão da liminar. Citado, o Município de Marília apresentou contestação.

Sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade de parte. No mérito, rebate as alegações prefaciais e sustenta a improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se sobre a contestação. Sustenta a procedência da demanda.

O MAGISTRADO DECIDIU

"Consigno que, por ser desnecessária a dilação probatória, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Relativamente à preliminar arguida pelo Município de Marília, no sentido de sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da ação, entendo que não prospera.

Nada obstante os animais sejam de propriedade particular, os efeitos da ausência de fiscalização e controle municipal estão gerando prejuízos a toda vizinhança dos arredores do imóvel.

Para além disso, há legislação municipal (Lei n° 5548/2003) que limita o número de animais em residência particular, cabendo ao Município o exercício do Poder de Policia com o escopo de coibir situações de inobservância da lei.

O Município de Marília é, pois, parte legitima para responder aos termos da ação. Compulsando os autos, verifico que a situação descrita na prefacial vem demonstrada por meio do Inquérito Civil que antecedeu a propositura desta Ação Civil Pública. Com efeito, as fotografias revelam a existência de inúmeros animais no imóvel, entre cães e gatos, que circulam livremente pela residência.

Ao que se depreende, as condições de higiene e organização são precárias. O âmbito da residência é insalubre e a água proveniente da lavagem do espaço externo na residência, infectada pelas excreções dos animais, escorre livremente pela via pública. Na tentativa de solucionar a situação, foi encaminhado oficio à Prefeitura Municipal de Marília – Secretaria Municipal de Saúde – Divisão de Zoonoses.

Após a notificação o Município de Marília, por meio do setor competente, tomou as primeiras providências para solução do problema, como a esterilização de 87 felinos, testes rápidos de leishmaniose, encaminhamento da moradora à Unidade de Saúde, doação de caninos e felinos e programação para retirada de vinte felinos. Tais informações foram prestadas em 13/07/2017. Houve notificação do responsável pelo imóvel.

Segundo informação datada de 07/08/2017, proveniente da Municipalidade, a Divisão de Zoonoses estaria retirando animais do local de acordo com o interesse de terceiros na adoção, e teria programada para a primeira quinzena de agosto a castração dos animais que ainda permanecem férteis no imóvel.

Consta que a moradora recebeu as devidas orientações com relação ao processo de higienização ambiental e a mesma se encontraria em situação de carência material e psicológica, sendo assistida clinicamente pela equipe de saúde local. Nos termos da informação, datada de 18/08/2017, consta que, nada obstante as medidas tomadas, permanece no local a situação irregular, onde aproximadamente oitenta animais adultos convivem naquele espaço.

Após a emissão de Mandado de Constatação nestes autos, o Senhor Oficial de Justiça, em 13/04/2018, lavrou a certidão, relatando que, em diligência ao endereço indicado, acompanhado do Fiscal do Departamento de Zoonoses, adentraram a residência e encontraram no local 75 animais, entre cães e gatos, porém foi informado pelo encarregado do Departamento de Zoonoses de Marília que não seria possível proceder à retirada dos animais do local, tendo em vista não haver recursos necessários à adequada destinação dos animais.

Na data de 13/04/2018, na mesma diligência referida alhures, o responsável pela Secretaria Municipal de Saúde – Divisão de Zoonoses, redigiu a declaração, constando que, no referido endereço encontram-se abrigados 120 felinos e 17 caninos, todos tidos como animais de estimação e companhia da moradora.

Ante a ausência de recursos, o Departamento realizou a esterilização cirúrgica de 98 felinos visando a minimizar os efeitos da superpopulação e vem organizando equipe para fins de solução humanitária, segura e viável para o caso.

Pois bem. Não há dúvidas de que o Município de Marília adotou providências para solução da situação descrita nos autos. É certo, ademais, que o quadro é delicado e envolve, para além da mera destinação dos animais, os aspectos psicológicos da moradora, que considera os cães e gatos como animais de estimação e, portanto, queridos por ela. Sabido, outrossim, que a Municipalidade busca solução de equilíbrio entre questões humanitárias e materialmente viáveis. Ocorre que a situação posta nos autos implica em atuação imediata na solução do problema, postas as questões de saúde pública envolvidas.

No caso, há que se prestigiar a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, no sentido de prestigiar a saúde e integridade dos moradores da vizinhança e do bairro. Ora, consubstanciados em garantias constitucionais, os direitos fundamentais à vida e à saúde devem ser estabelecidos no plano de concretude pelo Poder Público em prol do administrado, assegurados de maneira indistinta e irrevogável, não podendo ser inviabilizados por entraves burocráticos da Administração, sob o argumento da inviabilidade material ou mesmo orçamentária. Ao que dos autos consta, o Município de Marília, nada obstante as providências inicialmente tomadas, não solucionou em definitivo a situação da superlotação de animais no imóvel indicado na prefacial, o que seria de sua responsabilidade, consoante a legislação municipal e o Poder de Policia que lhe é atribuído. Segundo o artigo 17, da Lei Municipal n° 5.548/2003, "Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias." Desta feita, compete ao Município de Marília o exercício do Poder de Polícia com o escopo de fazer cumprir as determinações da legislação municipal e coibir eventuais inobservâncias, especialmente em casos tais como o dos autos, onde a superpopulação de animais coloca em risco a saúde pública. In casu, a omissão do Município de Marília foi fator decisivo para que a população de caninos e felinos crescesse cada vez mais no imóvel descrito na prefacial, eis que não foram desencadeadas providências efetivas e com a celeridade que a espécie requer.

Não há que se dizer que a fiscalização trata-se de faculdade discricionária do Município, haja vista que as exigências legais são limitações de ordem pública e destinam-se a propiciar melhor qualidade de vida à população, cujos preceitos atingem à coletividade como um todo. E assim, não se pode dizer que se trata de mera faculdade do Município, mas é, em verdade, uma obrigação, já que seus efeitos repercutem indiscutivelmente na esfera de direitos, alguns indisponíveis, da população.

Mercê do que precede, ante os termos sobreditos, a procedência da ação é medida de rigor que se impõe, a fim de compelir o Município de Marília a tomar providências efetivas que resguardem a saúde pública dos munícipes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nesta Ação Civil Pública, para o fim de condenar o Município de Marília a retirar da residência descrita na prefacial a quantidade de animais necessária para fins de adequação ao número máximo previsto da Lei Municipal n° 5548/2003, isto é, 10 (dez) animais ou menos, se assim concluir o agente sanitário.

Condeno o Município, ademais, a dar a devida destinação aos animais retirados da residência, observados os procedimentos protetivos de manejo e transporte, bem como a proceder à esterilização de tais animais e posteriormente os disponibilizar para adoção, caso não se dê outra destinação aos animais. Presentes os requisitos legais, em cognição exauriente, e, nos exatos termos da fundamentação, defiro a liminar, nos exatos termos aqui descritos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para integral cumprimento das obrigações. Para o caso de descumprimento da ordem fixo multa diária no importe de R$500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Diante da natureza da ação e das partes envolvidas, não há que se falar na condenação em custas e despesas processuais. Do mesmo modo, não há que se falar em honorários de sucumbência". 

 

 

 

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