Justiça aponta golpe e condena por estelionato vendedoras de empresa que vende "consórcio" de casas em Marília

September 26, 2018

Uma supervisora de vendas e uma vendedora da empresa Jóckey Club Consórcio, que funciona na área central de Marília e comercializa "consórcios de imóveis", foram condenadas por estelionato. A sentença é do juiz José Augusto de Franca Júnior, da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília.

Os autos citam que as acusadas "induziram os consumidores J. e C. em erro, por via de afirmação falsa-enganosa, sobre a natureza e qualidade do bem contrato. As acusadas eram, respectivamente, supervisora de vendas e vendedora da empresa Jockey Club Consórcio, que tem por objetivo a comercialização de cotas consórcio no mercado de consumo.

As corrés, em exercício de suas funções, ofereceram cotas às vítimas, para aquisição de um imóvel, dizendo-lhes que seriam contempladas em alguns dias, caso efetuassem o pagamento de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). A proposta feita pelas acusadas foi que seria disponibilizado aos ofendidos o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à compra do imóvel situado na Rua Suribins, nº 71 - Jardim Marajá, neste Município e Comarca, ao passo que as vítimas estariam obrigadas ao pagamento mensal no valor de R$ 1.612,00 (um mil seiscentos e doze reais), além da entrada sobredita. Em face da sedução da proposta, os ofendidos adquiriram a cora de consórcio referida, entregando-lhes um cheque no valor da entrada, o qual foi devidamente compensado.

Ocorre que, na data de 21 de junho de 2017, as vítimas tomaram conhecimento por meio de representantes da matriz da empresa Jockey Club Consórcio de que as informações prestadas pelas corrés não eram verídicas e que não receberiam os valores para aquisição do imóvel. No mais, os ofendidos receberam a proposta de rescisão contratual; entretanto, não teriam direito à restituição do valor de R$ 32.500,00, causando às vítimas tal prejuízo". Um inquérito policial foi instaurado para apurar o caso.

A defesa das acusadas sustentou que "o ofendido leu o referido contrato e tinha conhecimento de que se tratava de um consórcio, de modo que a promessa de contemplação era expressamente proibida. Além disso, pontuou que a esposa do autor da ação não configura como parte do processo, vez que não assinou o referido contrato. Por fim, afirmou que não é cabível a cobrança de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) das corrés, vez que não se beneficiaram do referido valor".

Uma das vítimas, C.,esposa do comprador, relatou em juízo que "estava procurando um imóvel para comprar, sendo que sua mãe encontrou, no Facebook, um anúncio em nome de N.. Entrou em contato com ela, que informou que estava vendendo uma casa, e quem estava negociando era S. Seu pai comunicou-se com S,, que solicitou que visitassem a residência. S. disse que precisaria preencher o cadastro e, caso fosse aprovado, poderia fazer a negociação.

No dia seguinte, a corré informou sobre a aprovação, sendo que se dirigiu, junto de seu esposo, para comprar a casa, dando a entrada de 20.000,00 (vinte mil reais). S. mencionou que o referido imóvel havia sido vendido; todavia, havia outra residência para venda.

A acusada ligou para D., para que os levasse para visitar o imóvel. Conseguiu a diferença faltante para a entrada de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo que, em seguida, foi ao local para ver a casa, local em que chegou S. e D., em um veículo Palio.

Foi ao escritório, com J. e S., sendo que entregou um cheque no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil reais), para entrada da casa, e as demais parcelas de R$ 1.612,00 (um mil, seiscentos e doze reais) seriam pagas no decorrer dos seguintes meses; todavia, o primeiro boleto foi com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

S. mencionou que na sexta feira seguinte a da entrega do cheque, a proprietária do imóvel assinaria a escritura; todavia, no dia seguinte, a corré anunciou a referida casa para venda, alegando assim ter feito de maneira equivocada. A compra seria feita com carta de crédito, com entrada e parcelas, sendo quem em nenhum momento foi dito sobre contemplação, tampouco consórcio.

Seu marido assinou um papel, no qual nada foi dito sobre consórcio. S. efetuou a venda de casa certa. A residência não tinha proprietário, apenas o corretor de nome D., que trabalhava com S. em uma imobiliária. Não assinou qualquer contrato, apenas seu marido, sendo que foi esclarecido a ele que não havia grupos e cotas, pois não era um consórcio".

Já a vítima J. marido de C., relatou que seu sogro achou um anúncio de Facebook...que foi levado  para conhecer um imóvel, sendo que conheceu a residência e o preço estava bem abaixo. Foi a casa com seu sogro e sua sogra, momento em que brincou sobre a rapidez com que sairia a casa. Na sala para assinar o contrato de compra e venda estava sua esposa, S., D. e N., bem como J. e T.

Pagaria R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de entrada, e o restante do valor do imóvel seria em parcelas de R$ 1.612,00 (um mil seiscentos e doze reais).

Foi para Indaiatuba, sendo que seu sogro telefonou-lhe para informar que a casa estava sendo anunciada no Facebook, e que, em contato com S., ela mencionou que o anúncio seria retirado. Após acharem a situação estranha, passaram a gravar os contatos.

Após um período, S. informou que a compra não havia dado certo, sendo que, após os fatos, encontraram diversas reclamações em relação à empresa. C. ligou para J., que disse que o problema seria resolvido. Não quis efetuar um consórcio, pois queria o imóvel rapidamente, sendo que lhe foi informado que, apesar de parecer a referida relação, não era, momento em que o informaram que, com o pagamento da entrada, garantiria o imóvel.

Assinou uma proposta, momento que indagou sobre ser um consórcio, sendo que os acusados asseveraram que não era, vez que não tinha cotas e grupos, e que aquele era o único documento que tinham.

O contrato não foi assinado, apenas uma proposta. Pediu, por telefone, para S., para que restituísse o valor pago, depois enviou três e-mails, sendo que lhe foi dito que havia adquirido um consórcio, e que os valores seriam restituídos após vinte anos. Mencionou que era advogado, na área da saúde. Sobre o contrato, não assinou, pois leu e não concordou. Recebeu uma ligação, que estava cheia de ruídos, e que entendeu que o indagaram sobre ter adquirido um consórcio, o que não ocorreu. Em face da insegurança, fez diversas indagações sobre o adquirido ser ou não consórcio, sendo que S. o deixava tranquilo, asseverando que não era, vez que a casa já estava escolhida." As acusadas disseram às vítimas que "se tratava de um imóvel pertencente a um casal que se divorciou, e por isso o valor abaixo".

Um representante do Procon em Marília figurou como testemunha e  informou que tiveram relatos parecidos em relação a oferta de contemplação e possibilidade desta, após a contratação, sem relação com a maneira feita pelo Banco Central. Não soube informar sobre os fatos, apenas que casos similares chegaram órgão. Cerca de setenta e cinco casos parecidos são contra a empresa Jockey, com o problema de que, durante a contratação, é ofertada a contemplação em noventa dias, com uma entrada maior.

Um representante da empresa, ouvido como testemunha, afirmou que "o negócio realizado com as vítimas foi uma carta de consórcio. A negociação foi feita por J. e S., que estavam na sala de reunião. Não realizaram a venda de residência, pois só podiam fazer consórcio." 

Na data dos fatos, "recorda-se do ofendido chegando com o pai no local, sendo que a plantonista informou quem eram as vendedoras. Para o contrato ser efetivado, o qual era bem detalhado, com cláusulas como não haver contemplação, as cotas são colocadas no sistema, momento que é enviado para São Paulo.

No local sobredito, é feita uma ligação de controle de qualidade, na qual é perguntado, e gravado, sobre quaisquer promessas de contemplação, sendo que se algo do gênero acontecer, a venda era automaticamente anulada, com restituição dos valores pagos.

A validade do consórcio ocorrida após a ligação do controle de qualidade de pós venda. No caso específico, a vítima pagou R$ 32.000,00, sendo que não lhe pediu o dinheiro de volta".

A supervisora de vendas disse em juízo "que a a vendedora e corré S. chegou com os clientes J. e C., que queriam fazer um consórcio. Foi-lhes oferecido um consórcio, sendo que ficaram de pensar, pois queriam uma casa; todavia, não realizavam este tipo de negociação. Indicou o corretor D. S. disse que os ofendidos retornariam, sendo que mencionaram o valor que precisavam, fornecendo a proposta de dar um lace, como estipulado em contrato, denominado “lance embutido”.

Explicou-lhes como funcionava o consórcio. Asseverou que não havia como prever o sorteio. O ofendido gostou da forma do consórcio, bem como pediu para ler o contrato para ver as estipulações. Ademais, as vítimas assinaram todas as folhas do contrato, bem como entregaram um cheque no valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).

J. disse que ofertaria o lance mensalmente. Deixou claro que deveria pagar todas as parcelas com os acréscimos referentes aos lances. Houve um pós venda, bem como no contrato havia número e cota. O cheque depositado foi nominado e cruzado à empresa. O número de cota e número era fornecido pelo pós venda".

A acusada S., vendedora, relatou em juízo "que J. e seu sogro foram atrás de um consórcio, pois não conseguiam fazer financiamento. Explicou que o consórcio era feito ou por sorteio ou por lance, e que o ofendido assinou o contrato. D. era um captador de imóveis; todavia, não era funcionário da empresa, sendo que foi ele quem mostrou a casa para o casal. D. levou os ofendidos à empresa. Não soube dizer quem era N.

Não era permitido vender casa, tampouco cota contemplada. Foram feitas três cotas, sendo duas de R$ 300.000,00 e uma de R$ 150.000,00, para que fosse efetuado um lace de 50%, permitido contratualmente. Foi informado sobre a possibilidade de não ser contemplado. Não soube dizer sobre o valor da parcela. Não foi dada qualquer data para contemplação, com a compra dos três serviços. Não soube dizer o valor da mensalidade. A proposta de lance era permitida contratualmente, como foi assinado. O índice de pessoas que atribuem era de cerca de 50%, bem como era grande a quantia de contemplações.

Indicou D. aos ofendidos, pois o conhecia; todavia, não soube dizer se mostrou qualquer casa. Não soube dizer se D. apresentou algum imóvel. Asseverou que os ofendidos leram os contratos, bem como os assinaram".

RELATOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA

O magistrado decidiu que "consoante se observa das provas orais, as vítimas e as testemunhas de acusação ofereceram relatos coesos e seguros, no sentido de serem atraídas à empresa “Jockey", com a sedutora proposta de uma cota de consorcio para aquisição de um imóvel certo, afirmando que seriam sorteados dentro de alguns dias, desde que efetuassem o pagamento de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

A partir da seara policial, J. e C. vêm afirmando que foram ludibriados pelas corrés, por meio de propaganda e na própria sede da empresa. S., na condição de vendedora, atuou por si e por interpostas pessoas para induzir a vítima em erro, a fim de que adquirisse duas cotas de consórcio, com a promessa falsa de imediata contemplação, com liberação do dinheiro para compra do imóvel com intermédio de sua supervisora de vendas J.

Tanto é verdade que J. entregou um cheque no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) que foi repassado e depositado pelas acusadas na conta da empresa, como confirmado, na qual esclareceu que enviaria o comprovante do depósito, após o contato ludibrioso dos corréus, crente na ideia de que em poucos dias receberia o dinheiro para compra do imóvel.

S. era subordinada de J., e ambas praticaram a conduta criminosa, visando a indução e manutenção de J. e C. em erro, a fim de que fechasse o negócio a qualquer custo, sob o engodo da contemplação em curto espaço de tempo.

Não se pode olvidar que, em crimes contra o consumidor, a palavra das vítimas goza de especial valor probante, máxime pelo fato de manter contato direto com os agentes que, por meio de falsa e enganosas indicações e promessas, efetivamente causaram prejuízo.

No caso em tela, ao contrário do que aduz a defesa técnica de J. e S., os ofendidos sustentaram versões harmoniosas desde a seara policial, inexistindo dubiedades suficientes a colocar suas imputações em descrédito.

As testemunhas de defesa J. e T.  presenciaram boa parte da negociação, e afirmaram, em Juízo, que houve a promessa de entrega rápida para compra do imóvel certo e determinado, o qual foi mostrado por D., e que as acusadas confirmaram que em poucos dias o contrato seria assinado e o pagamento feito.

Além disso, confirmaram a entrega do cheque à J., na presença de E. e D., em uma reunião na sede da empresa. Também merece destaque que J. asseverou que S. era a vendedora e J. a supervisora que participava das negociações, motivo pelo qual inexistem razões para afastar a plausibilidade do que disse os consumidores J. e S..

Fatos confirmados pelas mídias juntas aos autos, nas quais as corrés mantiveram contato com as vítimas, mantendo-as em erro ao longo do tempo. Em mídias , há o momento que S. assevera sobre a certeza da contemplação, vez que J. diz “Mas ai você não tem dúvida realmente que esse dinheiro vai ser liberado né”, na qual a acusada responde “Não, não”, além de confirmar, quando o ofendido pergunta “Com ele já pego a casa e beleza né? Que é a casa que nós já escolhemos”, e S. responde que “Isso, pago direto com o proprietário”.

Ademais, J. confirma com S: “Você tinha falado pra mim que é por conta do lance embutido, porque eu andei lendo aqui, mas eu não entendo nada. É isso né?”, confirmado pela acusada que diz “Isso, na página acho que tá na oito, né? Que fala é admitida a contemplação por meio de lance embutido, é cinquenta por cento na respectiva assembleia que é na próxima assembleia que houver.”.

Em relação à data, o ofendido indaga “Que é hoje mesmo né?”, e esclarecido que sim. Para que não houvesse dúvidas quanto à contemplação, J. perguntou mais uma vez “Mas não tem nenhuma chance, nem mínima de não sair?” e S. confirmou “Não, tá tudo certinho sim.”.

Em relação à J, esclareceu que, em face do lance, não havia chance de não ser contemplado o consórcios dos ofendidos, quando C. perguntou “Aham, e então se tudo der certo. Então realmente o dinheiro, o… a casa sai liberada essa semana?”, e J. esclareceu “Isso tudo certo, a gente vai começar já com as documentações.”.

No tocante ao fato alegado pela Defesa, de que J; leu o contrato, de modo que tinha condições de saber o negócio que estava adquirindo, noto que S. orienta J. a responder corretamente às perguntas que a central fará, para que não descobrissem sobre a promessa de contemplação, na qual disse “Eles vão perguntar também se houve promessa de contemplação, como o seu é do próprio crédito, não teve promessa de contemplação, porque não é do teu embutido, nem do sorteio, porque sorteio, como eu falei para você, não tem como dar um dia, né especificado, não tem como né, não é um consórcio tradicional, porque se eles caracterizam um consórcio tradicional falando que teve oferta de contemplação, ai eles param tudo e ai não tem como fazer a liberação para você.”.

Com isso, apesar de J. ter lido o contrato, a promessa ofertada por J. e S. transmitiu confiança aos ofendidos, motivo pelo qual responderam as perguntas do pós-venda como o combinado, acreditando a todo instante na promessa de contemplação em poucos dias.

Com isso, confirma-se que J. e S. agiram com intuito de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de afirmação falsa sobre o sorteio do consórcio adquirido, asseverando que, adquirindo outro consórcio para oferecer lance e a entrada no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos), haveria a contemplação em poucos dias, e que o dinheiro seria integralmente liberado para compra de imóvel certo.

Além disso, vale mencionar que D., responsável por encontrar a residência, mostrá-la junto de S., aos ofendidos, J. e T., tinha contato direto com a empresa de consórcio, como constato pela funcionária da imobiliária à C., quando disse que D. havia começado a trabalhar em uma empresa de consórcios. A gravação ambiental é prova lícita. 

Em relação à figuração de C. como vítima, noto que é esposa de J., de modo que a negociação atingiu o patrimônio do casal, ligando-a automaticamente ao acordo. Além disso, a ofendida participou de todas as negociações, bem como manteve contato direto com J. e S., tanto na sede da empresa na data da entrega do cheque e apresentação do contrato, quanto por ligações, como especificado adrede, não havendo que se falar que não se tratou de vítima nos autos – mesmo porque, como são casados, o patrimônio lesado é comum.

Com relação ao pleito do Ministério Público, para que o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) entregue às acusadas fosse restituído, não foi possível especificar quem foi o beneficiado por tal valor.

Desse modo, por conta da dúvida relevante sobre as corrés terem sido favorecidas com a quantia entregue pelas vítimas, não é caso de restituição do valor sobredito a ser determinado na esfera penal, sem prejuízo de discussão no Juízo Cível.

Por fim, restou demonstrado que J.  e S. possuem responsabilidade direta pelos fatos narrados e provados nos autos, pois atuava como supervisora de vendas e vendedora, respectivamente, e realizaram, juntas, o contrato ludibrioso.

Assim, estavam em plena e irrestrita ciência de que vendiam os consórcios mediante embuste tipificado no art. 7º, inciso VII, da Lei Federal 8.137/1990, pois induziam os clientes a erro, afirmando falsa e enganosamente que ele seria contemplado alguns dias, dinheiro que seria entregue a dona de imóvel certo, bastando que adquirisse uma segunda cota para ser dada de lance na primeira – o que, como visto alhures, é manifestamente mendaz...

1) Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para: I) CONDENAR a acusada J., ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO.

II) CONDENAR a acusada S., ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO.

2) Nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, SUBSTITUO as sanções corporais adrede por duas penas restritivas de direitos, consistentes em LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA e ainda PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, cujos moldes serão fixados pelo Douto Juízo da Execução.

3) De acordo com o §1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, não vislumbro a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas, ante o quantum de pena aplicado e a substituição deferida, motivo pelo qual CONCEDO às rés o direito de recorrerem da presente decisão em liberdade.

 

 

 

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