Ex-prefeito de Pompéia, Oscar Yasuda, é condenado a cinco anos de cadeia por fraudes em licitações

October 3, 2018

                                               Ex-prefeito de Pompéia, Oscar Yasuda

 

EXCLUSIVO

 

O ex-prefeito de Pompéia, Oscar Yasuda, foi condenado a 5 anos de cadeia (regime inicial semiaberto) por fraude em licitações, envolvendo compras de peças para veículos da frota oficial, no valor de R$481.161,02. De acordo com os autos, os crimes ocorreram entre 2010 e 2012. 

A sentença condenatória foi emitida pelo juiz Rodrigo Martins Marques, da 1ª Vara de Pompéia. Yasuda foi denunciado por crimes de responsabilidade e incursono parágrafo único do artigo 89, “caput” da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), por 182 vezes, na forma do artigo 69 e 71, do Código Penal. Cabe recurso a decisão e o magistrado autorizou o ex-prefeito a recorrer em liberdade.

De acordo com a denúncia, 

"no período compreendido entre 05/02/2010 a 31/12/2012, nas dependências da Prefeitura de Pompéia, localizada na Rua José de Moura Resende, nº 572, nesta cidade e comarca de Pompéia/SP, o denunciado, reeleito para gestão 2013/2016, dispensou e inexigiu o procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes às dispensas e inexigibilidades.

De acordo com a inicial acusatória, comprovadamente concorreram para a consumação das ilegalidades acima descritas, beneficiando-se das dispensas e inexigibilidades ilegais das licitações para contratar com o poder público...para fornecimento de peças e serviços de consertos para veículos da frota municipal no montante de R$481.161,02 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e sessenta e um reais e dois centavos)". Duas empresas de autopeças localizadas em Marília foram citadas no rolo.

DECISÃO DO JUIZ

"A ação penal é de inequívoca procedência. Isso porque os elementos de prova juntados aos autos comprovam a autoria e materialidade delitiva, sendo certo que não milita em favor do réu nenhuma causa excludente de ilicitude. Antes de apresentar os fundamentos pelos quais entendo comprovada a imputação, cumpre-me tecer alguns esclarecimentos. Ao contrário dos particulares, que detêm, como regra, ampla liberdade para contratar obras e serviços, efetuar compras e dispor de seu patrimônio, o Poder Público, para fazê-lo, necessita, por imperativo legal e constitucional (art. 37, caput, inciso XXI, da CF e artigos. 1º e 2º da lei 8666/93), de estrita observância aos preceitos legais e ao interesse público.

Com efeito, a licitação é o antecedente necessário das contratações da Administração Pública, a fim de, a um só tempo, obter a proposta mais vantajosa ao Poder Público e garantir isonomia entre os particulares interessados na contratação. Por meio do procedimento licitatório visa-se assegurar a contratação em melhores condições, com preservação da impessoalidade, moralidade e publicidade.

A regra geral é, portanto, a realização da licitação, com exceção, tão somente, nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade (rol taxativo), sendo que, em tais casos, o Administrador deve sempre fundamentar a falta de licitação em processo administrativo próprio. Nesse sentido: “Orientado pela proibição de privilégios e discriminações, bem como pela preservação da igualdade de oportunidades, a licitação é um poder-dever administrativo derivado do princípio republicano.

Daí por que não licitar deve ser uma conduta administrativa excepcional e, precisamente porque exceção deve ser legalmente fundamentada. Na medida em que a licitação é imposta pelo interesse geral, somente outro motivo imbuído do mesmo interesse pode superá-la. O interesse público ínsito no princípio licitatório só pode ser relegado ao segundo plano em virtude de outro de maior extensão e intensidade. A não ser nessa circunstância, a licitação é indispensável e deve pautar-se pelo regramento legal pertinente, no caso, a Lei 8.666/93”. (Waldo Fazzio Júnior, Improbidade Administrativa, 2012, p. 257).

Visando a proteção dos interesses da Administração Pública, não foi dada ao administrador qualquer margem de discricionariedade na dispensa do procedimento licitatório. Caso assim o faça, dispensando a licitação fora das hipóteses legais, incorrerá em ato de improbidade e, ainda, no crime previsto no o art. 89, da Lei 8.666/93, o qual dispõe: “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.

A esse respeito: “Ao fraudar a licitação ou, simplesmente, dispensá-la indevidamente, o agente público, além de incorrer no ato de improbidade administrativa, também realiza tipo penal específico. Faz jus à dupla sanção”. (Waldo Fazzio Júnior, op. Cit, p. 255). No presente caso, a materialidade do crime imputado ao réu, previsto no artigo 89, “caput”, da Lei de Licitações, restou demonstrada pelos documentos e demais provas coligidas nos autos.

A autoria, de igual modo, também é certa. O réu declarou que, na época dos fatos, contratou uma pessoa com experiência em licitação para ser a responsável pelas compras do município. Disse que pensava que todo o procedimento legal estava sendo feito e ficou surpreso com o relatório do Tribunal de Contas que apontou a compra de peças sem licitação.

Afirmou que, após o relatório, determinou a realização de licitação. Asseverou que questionou o responsável pelas compras, o qual disse que a necessidade de aquisição das peças era imprevisível e, por isso, foi impossível fazer a licitação. Aduziu que havia urgência na manutenção das estradas rurais. Esclareceu que depois destes fatos indicou outra pessoa de sua confiança como responsável pela licitação. Disse que não tinha experiência com licitação, razão pela qual contratou MJ, responsável pela licitação, pois ela já havia trabalhado em outras gestões.

Por fim, contou que não se lembra de quando recebeu o primeiro apontamento do Tribunal de Contas para cessar as irregularidades. para contratar os seus serviços.

Como se vislumbra, há prova mais do que suficiente dos delitos descritos na denúncia. Ficou devidamente demonstrado que o acusado dispensou e inexigiu a licitação fora das hipóteses previstas em lei ao autorizar a contratação direta do Poder Público com as referidas empresas, configurando o tipo penal no qual se encontra incurso. Isso porque não foram juntados a estes autos documentos que comprovassem a realização de qualquer procedimento formal que justificasse ou formalizasse a dispensa da licitação.

Aliás, o réu, em manifesta intenção de causar dano ao erário e beneficiar terceiro de sua confiança, fracionou os valores das compras em uma tentativa vazia de conferir legalidade à contratação direta. Desta senda, conforme discriminado na denúncia, no período compreendido entre 05/02/2010 a 31/12/2012, a soma de mais de 180 prestações perfazem a monta de R$481.161,02, bastante superior ao limite previsto na Lei de Licitações.

Ademais as testemunhas declararam que, na época dos fatos, havia outras empresas no ramo automobilístico capazes de propiciar as peças para o conserto dos veículos da prefeitura, vislumbrando, por conseguinte, perfeito cenário para se estabelecer uma competitividade entre fornecedores. Trata-se, aliás, de fato notório que, o município de Pompeia se localiza a cerca de 20 km de distância da cidade de Marília, a qual conta com mais de 200 mil habitantes e é provida de inúmeros estabelecimentos que comercializam autopeças, tendo, inclusive, concessionárias das principais montadoras.

No que refere à responsabilidade do prefeito em casos de prática do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, é evidente que o acusado agiu de forma consciente e voluntária, estando configurado o elemento subjetivo do tipo, o dolo, tendo em vista que a burla a exigência de licitação se deu através de expediente fraudulento, consistente no fracionamento de despesas, das quais o acusado tinha completa ciência e controle, pois, como ordenador de despesas, era responsável por autorizar as compras e ordenar os pagamentos.

Imperioso reconhecer, aliás, que, ao dispensar e não exigir licitações fora das hipóteses prevista em lei, o acusado causou graves prejuízos ao erário público, pois não realizando o procedimento licitatório, o réu inviabilizou a abertura de competição, não permitindo que a contratação se desse pelo menor preço. Ressalte-se, outrossim, que o acusado praticou 182 crimes de dispensa irregular de licitação (artigo 89, da Lei 8.666/93), entre os anos de 2010 a 2012, nas mesmas condições de tempo, lugar e com o mesmo "modus operandi", razão pela qual é de rigor o reconhecimento de que os crimes subsequentes são continuação do primeiro, nos termos do artigo 71, do Código Penal. É o que basta para a condenação. Passo à dosimetria da pena. Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, todas favoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 anos de detenção, com o pagamento de 10 dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos quanto a situação social-econômica do réu. Na segunda fase, ausentes causas agravantes e atenuantes, mantenho a pena encontrada anteriormente.

Na derradeira fase, considerando a grande quantidade de crimes praticados em continuidade delitiva (182 vezes), majoro a pena em 2/3, alcançando o patamar de 05 anos de detenção, somados ao pagamento de 16 dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal. No mais, em razão da previsão expressa do artigo 33, “c”, do Código Penal, iniciará o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, a fim de, condenar o réu OSCAR NORIO YASSUDA, como incurso no parágrafo único do artigo 89, da Lei nº 8.666/1993, por cento e oitenta e duas vezes, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal, a cumprir, em regime inicial semiaberto, a pena de 05 anos de detenção, somados ao pagamento de 16 dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal. O réu poderá recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados".

 

 

 

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