TJ destaca decisão de juiz em Marília que impediu cobranças de tarifas no novo pedágio para moradores da área urbana

October 26, 2018

 

              Publicação no site do TJ e o autor da ação, advogado Divino Donizete de Castro

 

Dois dias antes do protesto marcado pelos moradores de propriedades da região do novo pedágio na SP-333, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, concedeu liminar na tarde desta quinta-feira (25), impedindo a Concessionária Entrevias de cobrar tarifas deles. Também estipulou multa de R$ 1 mil por dia caso a empresa insista nas cobranças. 

A manifestação que aconteceria no sábado pela manhã tinha como objetivo reunir cerca de 200 pessoas afetadas pelas cobranças, pois residem na área urbana, pagam IPTU e teriam que pagar tarifas de R$ 7,30 cada vez que passassem pelas cabines do novo pedágio para vir à cidade. Entre as localidades prejudicadas, estão o Distrito de Dirceu, a Fazenda do Estado, bairro rural Centro Mesquita e condomínios de chácaras Vila Bela (Vila Bela, I, II e III)

O autor da ação foi o advogado Divino Donizete de Castro. A isenção deve começar assim que a empresa for notificada da decisão judicial. Ela terá prazo de 15 dias para recorrer da decisão.

 

PUBLICAÇÃO DO TJ:

 

Liminar isenta moradores de área próxima a pedágio em Marília de pagarem tarifa

 

 

Local não dispõe de via alternativa para residentes.

        A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília concedeu mandado de segurança para que moradores de área próxima a um pedágio no município tenham isenção tarifária mediante comprovação documental de domicílio. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz estabeleceu multa cominatória fixada em R$1 mil para cada violação.

        Consta nos autos que os autores da ação são pessoas humildes, beneficiárias da gratuidade processual. Os moradores residem em propriedades rurais que não dispõem de acesso alternativo, obrigando-os a passar pela praça de pedágio.

        “A situação ora examinada estabelece verdadeira compulsoriedade de pagamento de tarifa, com restrição concreta de limitação de tráfego à região que restou encravada após a inauguração recente da praça de pedágio”, escreveu o magistrado em sua decisão. “Cabível, portanto, a concessão da segurança, ante a violação de direito líquido e certo à locomoção dos impetrantes e o tratamento anti-isonômico destes em relação aos outros munícipes, que não residem na região encravada pela instalação recente da praça de pedágio referida na inicial.”

        Cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

 

 

 

 

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