Justiça manda DER refazer rede de águas pluviais que causam danos e transtornos em residencial às margens da SP-333

November 9, 2018

Um problema que há longos atormenta os moradores do Residencial Parque Serra Dourada, ás margens da SP-333 (saída para Assis) pode estar chegando ao fim. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, mandou o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) refazer os serviços de drenagem e escoamento de águas pluviais próximos ao condomínio, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Cabe recurso à decisão. 

Em 2015, a Associação dos Moradores do local ajuizaram ação alegando, em síntese, que "próximo de sua localização situam-se algumas redes de drenagem de águas que percorrem uma passagem dotada de uma boca de lobo dupla construída pelo réu, direcionando-as para o interior do loteamento.

Como a caixa e a tubulação internas não possuem capacidade para suportar o volume de águas pluviais que vêm da Rodovia. A associação realizou algumas obras no local; entretanto, estas não foram capazes de reduzir os danos causados no condomínio, pois o muro que o cerca estava na iminência de desabar. Assim, tendo em vista que o sistema de drenagem existente, de responsabilidade do réu, este não tem capacidade para escoamento das aguas pluviais, causando danos aos condôminos". 

O DER contestou a ação, alegando "que os loteamentos foram construídos posteriormente às redes existentes no local e as redes internas do condomínio foram implantadas pelo próprio loteador". Foram juntados laudos e fotos do local.

DECISÃO DO JUIZ

"Não vislumbra vícios que maculem a perícia realizada, a despeito das considerações lançadas nos autos pelo DER, insuficientes para infirmar a qualidade e nível técnico da prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No mais, após a regular instrução processual, em que foi franqueada às partes o amplo exercício da atividade instrutória, foram colhidas provas que são aptas a formar o convencimento do Juízo acerca do deslinde da demanda, especialmente a prova pericial.

O Laudo Pericial é conclusivo no sentido de que "os danos experimentados pelo condomínio decorrem de omissão do D.E.R. em resolver problema de insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais".

Da análise do mencionado laudo extrai-se que a implantação da Rodovia SP-333 de seu no ano de 1962, enquanto a aprovação do Condomínio Residencial Serra Dourada se deu no ano de 1984, por meio do Decreto 4766.

Entretanto, no ano de 2004 foram realizadas obras de duplicação da Rodovia e os problemas alegados na inicial, decorreram todos da citada obra. Consta no documento que quando da realização da obra de duplicação foram feitas alterações na bacia de contribuição e que “Não só o transporte das águas foi modificado de forma bastante significativa já que antes da duplicação, por razões bastante simples, essas águas escoavam de forma diferente da atual, como também já era conhecida a urbanização adjacente à bacia de contribuição”.

E mais, “Significa dizer que a duplicação foi feita, mas o sistema de drenagem não foi devidamente adaptado a ela. A partir da conclusão dos serviços de duplicação, o que se viu foram as repetidas obstruções na rede com as repetidas intervenções do DER visando à correção dos problemas.

Mesmo com as soluções propostas pelo Departamento, como, por exemplo, o aumento das dimensões da caixa de recepção das águas, ainda assim continuaram as obstruções na rede e os danos delas decorrentes”. Por sua vez, os danos causados à parte autora encontram-se devidamente demonstrados por meio de fotos e reportagens juntadas aos autos, dando conta dos transtornos causados pelas águas das chuvas em razão da conduta omissiva da autarquia ré, principalmente após a realização das obras de duplicação da Rodovia SP-333. Ademais, consigne-se que a requerente tentou medidas de solução da lide antes de socorrer-se da Tutela Jurisdicional.

Destarte, ante à demonstração de existência do nexo de causalidade entre a omissão do réu e os danos causados ao autor, necessárias algumas considerações acerca da responsabilidade Civil do Estado. Pois bem.

Em regra, a Responsabilidade Civil do Estado é de natureza objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, havendo ainda a necessidade da configuração de três pressupostos: (i) um fato administrativo, consistente em uma conduta comissiva ou omissiva de um agente público estatal; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Contudo, há casos em que a responsabilidade civil do Poder Público assume o caráter subjetivo, como no caso concreto em que se imputa uma omissão à Administração Pública.

Em situações tais, discute-se a culpa como pressuposto da responsabilidade, sendo exceção à regra geral do art. 37, § 6º, da CF/88. É nesse sentido a abalizada doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “(...) É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre argüir que o 'serviço não funcionou'. A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! Razoável que responda pela lesão patrimonial da vítima de um assalto se agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se, alertados a tempo de evitá-lo, omitiram-se na adoção de providências cautelares.

Razoável que o Estado responda por danos oriundos de uma enchente se as galerias pluviais e os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos ou sujos, propiciando o acúmulo de água. Nestas situações, sim, terá havido descumprimento do dever legal na adoção de providências obrigatórias. Faltando, entretanto, este cunho de injuridicidade, que advém do dolo, ou culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública”. (in Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 979).

Quando o prejuízo alegado pela vítima decorrer de uma omissão do Estado, como no caso, a responsabilidade civil assume contornos diversos, encontrando fundamento na culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Desta feita, ante à falta de estrutura para dar vazão à água pluvial, ocasionando inúmeros danos à parte autora, presente o nexo causal entre a omissão culposa da Autarquia ré e o evento danoso.

Ora, o Laudo pericial foi claro ao relatar que houve omissão do requerido em realizar obras a fim de resolver definitivamente o problema de insuficiência do escoamento de águas pluviais no local em voga. Configurada, portanto, a responsabilidade da autarquia. Por fim, possuindo a Autarquia ré personalidade jurídica e patrimônio próprios e uma vez que o serviço público relativo à administração da Rodovia foi a ela atribuído, deve responder pelos danos ocasionados, no caso, em decorrência de seus próprios atos (duplicação da Rodovia).

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER, à obrigação de realizar as obras necessárias, nos termos propostos na exordial, como apurado pelo Sr. Perito e executar uma nova rede de escoamento de águas pluviais, conforme proposto (“passando pelas Ruas e não pelo interior dos lotes.

Esta rede nos trechos iniciais com declividade acentuada pode ter Ø1,00 m (Caixa da Rodovia até o PV2 do projeto anexo), e no último trecho da Rua Aneliano da Silva (PV02 ao PV03) deve ter Ø1,20 m, pois neste trecho a declividade deve ser a mínima possível para não aprofundar demasiadamente o Poço de Visita de jusante.

A partir deste ponto a rede se direcionará para a Rua Dr. Rolando Battistetti com o mesmo Ø1,20 m pois em engenharia não se admite reduções de diâmetro”). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o dano de difícil reparação, e considerando-se, ainda, a iminência da temporada de chuvas, o que eleva o risco de danos à estrutura do loteamento referido na inicial e aos imóveis nele existentes, concedo a tutela de urgência e fixo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a execução das obras necessárias, apuradas pela perícia, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pela parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado". P.R.I.C.Marília, 08 de novembro de 2018 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO. 

 

 

 

 

 

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