MP ajuíza sexta Ação contra o prefeito Daniel Alonso e assessores. Agora, pela perda de 7 toneladas de carnes na Cozinha Piloto. "Conduta gravíssima e risco às crianças", cita promotor

November 26, 2018

 

 

EXCLUSIVO

 

Foi ajuizada na tarde desta segunda-feira (26) a sexta Ação Civil por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação dos Princípios Administrativos, em menos de um mês, contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e assessores. A Ação, movida pelo promotor de Justiça e do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, é referente à perda de sete toneladas de carnes na Cozinha Piloto, no final do ano passado. O valor da Ação é de R$ 1.099.967,00 e está distribuída para o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública. 

Nesta nova Ação Civil Pública, estão denunciados, além do prefeito Daniel Alonso, o ex-secretário municipal da Educação, Beto Cavallari, a ex-coordenadora da Cozinha Piloto,Dolores Domingos Viana Locatelli e a nutricionista Cláudia Silvana de Campos. 

O promotor ciota na Ação que "todo este quadro caótico está a demonstrar que os requeridos negligenciaram no cuidado com o patrimônio público, causando dano ao erário. Cuida-se de conduta gravíssima por envolver a alimentação de vulneráveis, quais sejam, as milhares de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal, as quais, acima de tudo, carecem o máximo de respeito por aqueles que recebem da população a incumbência de bem administrar o interesse das nossas futuras gerações".

Ao citar termos de Sindicância da Corregedoria do Município, o promotor citou: "A Corregedoria Geral do Município, in locu na Cozinha Piloto, relatou que: O produto alimentício carne, acondicionado em câmara fria, considerando características físicas e organolépticas, encontra-se impróprio para o consumo humano, e orientamos o descarte e inutilização dos produtos – carne em cubos e carne moída, acondicionados fora da temperatura; descongelados/manipulados/recongelados – carne moída, encontramos em desacordo com a legislação vigente de boas práticas, tornando-se impróprios para o consumo humano. Inescondível, pois, que a conduta manifestamente negligente dos requeridos feriu o direito fundamental humano de acesso a alimentos biológica, sanitária e tecnologicamente saudáveis, cuja segurança é de incumbência da Administração Pública.

Conforme o Relatório por Almoxarifado de fl. 49, em janeiro de 2018, encontravam-se acondicionados na câmara fria 7.190 Kg de carne bovina tipo músculo em pedaços, e, 604 KG de carne de frango, tipo filé de peito. Todos estes produtos, dada às precárias condições de armazenamento, manipulação e conservação, encontravam-se impróprios para o consumo humano. De acordo com o apurado, toda a carne bovina foi condenada pela Vigilância Sanitária e destruída por incineração.

Os requeridos, agindo contrariamente ao ordenamento jurídico em vigor, se descuraram do primado da dignidade da pessoa humana, determinando a manipulação de alimentos servidos a crianças e jovens locais, pondo a saúde destes em risco ao submetê-los ao consumo de produto sem condições sanitárias e higiênicas de uso humano. Conforme o apurado, parte da carne bovina moída foi enviada para as escolas municipais, em evidente risco de dano a saúde das crianças que as consumiram. Houve  ferimento ao direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, fruto do descaso da Administração Pública com a segurança alimentar escolar".

O MPE instaurou Inquérito Civil no início deste ano e em agosto, recebeu o relatório final da CPI da Carne Estragada, instalada em fevereiro pela Câmara de Marília. O promotor Oriel da Rocha Queiroz pede na Ação a condenação de todos os acusados com base na Lei de Improbidade e eles estão sujeitos,  além da condenação a reparar os cofres públicos à perda dos direitos políticos de três a oito anos.  

 

 

 

 

 

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