FARRA DAS GUIAS REBAIXADAS: Após um ano, Prefeitura prorroga prazo de regularização para mais sete meses

November 30, 2018

           

           Guias rebaixadas na área central: mais sete meses para regularização

 

Em outubro do ano passado, após muita polêmica e aplicações de multas a infratores, a Prefeitura de Marília decidiu dar prazo de mais um ano para proprietários de imóveis regularizarem guias rebaixadas irregulares, na área central da cidade. Com a aplicação de multas, a Associação Comercial (ACIM) "reagiu" e pediu o prazo de mais um ano para acertar a coisa.

Agora, completado o prazo, o prefeito Daniel Alonso enviou um projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, na sessão passada, concedendo prazo de mais 7 meses para acabar a farra das guias rebaixadas irregulares. 

O QUE DIZ A LEI

As regras de guias rebaixadas constam no artigo 17, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 42/92, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2014, com previsão de multas e outras sanções. Prevê a extensão contínua de no mínimo três metros lineares e no máximo cinco metros lineares de guias rebaixadas, admitindo "situações especiais". 

O artigo 17 - que versa sobre passeios públicos – em seu parágrafo 6º , estipula que “Em casos especiais, poderá ser autorizado o rebaixamento de guia com extensão superior a cinco metros lineares, mas sempre mediante apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo Grupo especial de Análise (GEA) e pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, desde que não ultrapasse 50% da testada do imóvel e quando houver determinação de proibição de estacionamento na via pública, o rebaixamento total será autorizado desde que não obstrua o passeio público”.

O parágrafo 10º do mesmo artigo diz que “Caso o infrator não restabeleça as guias, ilegalmente rebaixadas, no prazo de 120 dias (a contar da notificação), incorrerá o mesmo em multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrado nas reincidências”.

LEI QUE ESTICA O PRAZO

CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Para os casos de rebaixamento de guias exi Art. 1º stentes e não autorizados em que houve a notificação da Prefeitura Municipal de Marília prevista no § 9º do artigo 17 da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, modificada posteriormente, fica concedido novo prazo de 7 (sete) meses, a contar de 02 de novembro de 2018, para a respectiva regularização, mediante requerimento e recolhimento da taxa devida. Art. 2º. Quanto às multas aplicadas nos termos do § Art. 2º 10 do artigo 17 da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, modificada posteriormente e que tiveram a sua exigência suspensa nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 802, de 01 de novembro de 2017, será observado o seguinte: I - fica suspensa a exigência da multa durante o prazo de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar; II - havendo a regularização do rebaixamento de guias pelo interessado dentro do prazo de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, a multa será cancelada, mediante requerimento próprio; III - findo o prazo de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar e não havendo a regularização do rebaixamento de guias pelo interessado de acordo com a legislação vigente, a multa será mantida. Art. 3º. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, cont Art. 3º ados da data de publicação desta Lei Complementar, deverá ser realizada audiência pública para discussão de novas regras e providências sobre o rebaixamento de guias no Município.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na Art. 4º data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 02 de novembro de 2018. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Prefeitura Municipal de Marília, 29 de novembro de 2018. DANIEL ALONSO Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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