CAOS: "Não sei o que fazer", diz secretário Dolce, sobre cidade sem transbordo do lixo. Marília poderá ter montanha de 1.800 toneladas de lixo em dez dias e catástrofe ambiental

December 13, 2018

 

                  Prefeito Daniel Alonso e o caos com acúmulos de lixo em Marília

 

"Não sei o que vamos fazer. Realmente não sei!". A frase foi dita nesta quinta-feira (13) ao JP pelo secretário de Limpeza Pública e Meio Ambiente, Vanderlei Dolce, sobre o  transbordo do lixo de Marília para um aterro sanitário em Quatá (a cerca de 100 quilômetros). Contrato de emergência? "Não sei!", completou o secretário. 

Ele acredita que a área do aterro para o transbordo do lixo (próxima a Avencas) tem capacidade para acumular lixo por cerca de oito a dez dias. Considerando-se que Marília produz cerca de 180 toneladas de lixo por dia, poderíamos ter uma montanha de cerca de 1.800 toneladas de lixo acumulado no local. Uma catástrofe ambiental e sérios riscos para a saúde pública. 

A empresa Monte Azul suspendeu na quarta-feira (12), os serviços de transbordo do lixo. O motivo: calotes da atual gestão. O transbordo do lixo custa (ou custava) cerca de R$ 12 milhões por ano aos cofres públicos. Somados os trabalhos de coleta de lixo urbano, a Monte Azul levava cerca de R$ 16 milhões por ano de Marília. Dinheiro jogado no lixo, literalmente, por falta de competência e planejamento dos gestores públicos. Marília produz cerca de 180 tonelada de lixo por dia, montante que aumenta consideravelmente no final do ano, por conta das festas. Diariamente, cerca de 180 toneladas de lixo são produzidas em Marília.

                         Secretário Vanderlei Dolce: "não sei o que fazer!"

 

COMEÇOU EM 2011

O famigerado transbordo do lixo começou em abril de 2011 (gestão de Mário Bulgareli) após a gerência regional da Cetesb interditar o aterro saturado.

Isso depois de longos anos de avisos e de 12 multas, no valor total de R$ 349 mil (valores da época).

O lixo vinha sendo jogado diretamente sobre o solo, fazendo com que o chorume entrasse em contato com ele, contaminando as áreas ao redor e até os lençóis freáticos da região.

A Prefeitura, então, criou uma área emergencial (bem ao lado do aterro interditado!) para fazer o transbordo, paralela à Estrada Vicinal de Avencas. O espaço foi liberado após um acordo do Município com o Ministério Público.  

Para cumprir as normas ambientais, foi revestido o solo com uma camada de argila, sobreposta de uma manta de PDA (Polietileno de Alta Densidade) com 2 mm, seguida de uma camada de terra, além da instalação de drenos para água da chuva e sistema de captação de chorume. 

O projeto previa uma vida útil de apenas dez meses para o aterro emergencial. Era o prazo que a prefeitura tinha para definir uma nova área, elaborar estudos complexos com o EIA/RIMA (respectivamente, Estudo e Relatório de Impacto Ambiental), e submeter a processo de licenciamento junto à Cetesb. 

Em entrevista à imprensa, o prefeito Mário Bulgareli, falou da expectativa de acabar com o transbordo, ainda em 2011.“Com a autorização para a área anexa, vamos ganhar tempo para um projeto de longo prazo. Vamos trabalhar por um aterro controlado com grande vida útil e uma usina de compostagem". Tudo balela e nada disso foi feito! E o caríssimo transbordo do lixo, que deveria ser provisório, virou permanente. 

TRANSBORDO E FRAUDES

No início de agosto de 2011, a Prefeitura renovou o contrato inicial (180 dias), substituindo a empresa Controeste (que levava o lixo para um aterro em Onda Verde - a cerca de 215 km de Marília, na região de Rio Preto) pela CGR (Central Guatapará de Resíduos), a qual tinha contrato para levar o lixo para um aterro em Guatapará, a cerca de 260 quilômetros de Marília.

Todavia descobriu-se que, na verdade, ao invés de ir para Guatapará o lixo estava sendo levado para Piratininga.Desta forma, a prefeitura solicitou o cancelamento do contrato com a empresa que fazia o transbordo do lixo, a Leão Ambiental de Ribeirão Preto. Contrato este no valor de R$ 9.475.400,00 fechado em 18/04/2012 com vigência de 1 ano, que acabara de ser renovado por mais 6 meses. Como é evidente essa empresa reduziria uma distância considerável as suas despesas, mais especificamente 180 km, pois Piratininga fica a 120 km de Marília enquanto Guatapará fica a 300 km. E assim, segundo uma cotação feita pelo chefe do Executivo, o valor a ser pago pelo serviço seria bem menor do que o cobrado.

"ALUGUEL" DE CAMINHÕES E LADROEIRA

Paralelamente ao famigerado transbordo do lixo, o então prefeito e seu fiel escudeiro Nelson Grancieri, o Nelsinho, firmaram contrato com uma empresa de Goiânia para “aluguel” de 10 caminhões ao custo de R$ 7,6 milhões para a coleta do lixo na cidade. O valor, ainda hoje, daria para comprar quase 30 caminhões de coleta de lixo o km. Isso pra e ter uma ideia da ladroeira!

CONTRATO IRREGULAR COM A MONTE AZUL

Em abril deste ano, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares a concorrência e o contrato firmados em 2014, pelo então prefeito Vinícius Camarinha, entre a Prefeitura e a empresa Monte Azul, para limpeza pública na cidade.

O valor anual inicial do contrato era de R$5.621.980,68 e não houve resposta sobre possíveis reajustes desde então.

O contrato com a Monte Azul envolvia a varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, operação de ecopontos, capina e roçada manual e mecanizada de áreas verdes, coleta de entulho e grandes objetos despejados nas vias públicas, serviços complementares de limpeza pública, limpeza de bocas de lobo manual e mecanizada, coleta dos resíduos sólidos domiciliares em 35% da cidade e poda de árvores.

Duas empresas participaram da licitação, vencida pela Monte Azul  O  TCE, apontou diversas irregularidades no edital, como a exigência de “quitação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) como condição de habilitação no certame” e algumas exigências de comprovação técnica.

“Não surpreende, portanto, que diante deste cenário apenas duas empresas tenham participado do certame, restando somente uma habilitada”, apontou o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Outras irregularidades apontadas foram a previsão de uso de agrotóxico na área urbana, o que é proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a “aglutinação do objeto que reuniu serviços afetos aos resíduos da construção civil às demais parcelas licitadas. O entendimento é de que seria necessário uma licitação separada, só para coleta de resíduos da construção civil, que exigem aterro e licenças próprias.

O conselheiro apontou ainda que o Município falhou na elaboração do contrato, “visto que o respectivo instrumento não contempla cláusula prevendo a adequação do ajuste a novas regras regulatórias municipais que porventura viessem a ser aprovadas durante sua vigência”.

NOVA CONSTATAÇÃO DE RELAXO, NO ANO PASSADO

Em julho de 2017, o secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Salles, interditou o aterro de entulhos e lixo de Marília e deu o prazo de três dias para que a prefeitura regularizasse a estação de transbordo.

“Se a prefeitura não limpar esse terreno e iniciar as obras de regularização estipuladas pela Cetesb dentro desse prazo, vamos interditar também. Essa situação aqui é lamentável”, disse Salles depois de visitar o local. “A responsabilidade disso é da prefeitura. Vamos interditar porque está absolutamente inadequado”. 

Com relação à estação de transbordo, a companhia identificou despejo irregular de lixo, com derrame de chorume no solo.  “Isso é muito perigoso para a saúde da população e também contamina o solo”, afirmou o secretário. A equipe encontrou ainda lixo hospitalar misturado a lixo doméstico durante a fiscalização. Todas as determinações e palavras do secretário foram simplesmente ignoradas! E a Cetesb segue aplicando multas, que passam de R$ 200 mil só nos aterros. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fiscalizou e considerou a área de transbordo de lixo de Marília, como um lixão a céu aberto, além de identificar outras diversas irregularidades em relação aos resíduos sólidos no município.

SEM USINA DE LIXO E SEM PLANEJAMENTO

Analistas de Meio Ambiente e Gestão Pública, como Laila Monteverde e Marcelo Fernandes, já apontaram que "é uma vergonha uma cidade do tamanho e porte de Marília, com a quantidade de indústrias e nível de desenvolvimento que possui não ter uma usina de triagem do lixo e não possuir nem uma cooperativa de seleção e reciclagem deste. Isso era atividade para a prefeitura estar envolvida há muito tempo. Temos exemplos de cidades menores que realizam esse tipo de trabalho. Não é atoa que a cidade ocupou a 625ª posição de 645 cidades participantes do projeto Município Verde Azul, em 2011.

Já na lista de 2012 ela ficou em 279ª de 376 cidades, o que ainda é muito pouco para uma cidade como Marília.Isso seria benéfico não só para a população e para o meio ambiente, mas também para a própria prefeitura, que teria um número menor de lixo, ocupando menos espaço num futuro aterro sanitário ou se o lixo continuar a sofrer transbordo, seria uma quantidade menor para ser transportada, o que poderia levar a uma possível redução no preço cobrado pelo serviço. Primeiramente todo este transtorno nem deveria existir, pois a retirada do lixo para outra cidade era somente uma atitude emergencial, ou seja, seria uma medida de curta duração. De quando começou a prefeitura já teve tempo para pensar, planejar e mudar a situação do destino de nosso lixo e nada foi feito até agora, por pura falta de compromisso e desrespeito com o dinheiro público. Sendo que havia a previsão da construção de novo aterro no PPA 2010-2013, a qual já deveria estar pronta. No entanto, no site de licitações da prefeitura tem somente um edital aberto dia 09/05/2013 para a contratação de uma empresa que preste serviço de mão de obra e materiais para construção de talude com muros e o calçamento no Aterro Sanitário.O custo total do novo aterro, de acordo com o PPA, ficaria em R$ 4,5 milhões, o que é quase a metade da quantia paga para o transbordo do lixo, que no primeiro contrato fechado foi de R$ 9.475.400,00,

O que desta vez nos chama a atenção na manutenção do transbordo e da mudança da cidade de destino é que a Leão Ambiental alega que há um mês foi renovado o contrato entre ela e a prefeitura, com vigência até 13/10/2013, e que a prefeitura estava ciente da diminuição da rota". 

NOVO ATERRO NÃO SAIU DO PAPEL

Já a ambientalista Annie Pelissari, apontou que "a falta de um novo aterro sanitário na cidade de Marília ocorre desde 2011 e, até os dias atuais, o lixo descartado aqui tem sido destinado para aterros particulares de outros municípios, o que nos sai mais caro e consome consideráveis fatias do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Apesar de um novo aterro sanitário estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 de Marília (elaborada no governo anterior), os requisitos previsíveis para a sua efetivação são as etapas de planejamento e segurança ambiental, como a necessidade de estudos ambientais, licença ambiental etc, podendo tal processo demorar cerca de 2 (dois) anos.

Ocorre que, apesar da inclusão do novo aterro na LOA 2013 (lembrando que a mesma foi elaborada no governo anterior), de promessas do atual prefeito e da consciência da existência das referidas burocracias, até então não houve sinalização da realização de algo concreto.

Pelo contrário, na “Audiência pública da LOA de 2014” foi apresentada somente a inclusão do “serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares” no rol de obras previstas para o orçamento do ano de 2014, e nada de um novo aterro sanitário.Tendo isso em vista, cabe fazer a seguinte questão: o que impede a construção de um novo aterro sanitário em Marília? Falta de recursos não deve ser considerado um argumento provável, inclusive, como demonstrado em “Dinheiro = lixo?”, o transbordo de lixo para aterros particulares de outros municípios acaba ficando muito mais caro do que a própria construção de um novo aterro sanitário aqui.Seria devido à falta de estudo e licença ambiental? De fato, a ausência do cumprimento de tais requisitos atrasa todo o procedimento para a construção de um novo aterro sanitário.

No entanto, o antigo aterro sanitário foi inutilizado desde 2011, a construção de um novo foi prevista na LOA de 2013 e os procedimentos legais para dar andamento ao mesmo não são surpresa. Logo, essa desculpa é apenas uma desculpa.Outro possível argumento que pode ter contribuído para a não inclusão de um novo aterro sanitário em Marília na então Lei Orçamentária Anual de 2014 seria um “impedimento” inserido pela Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma, é necessário pontuar alguns aspectos da referida lei.A lei n.º 12.305/2010 prevê, quanto ao tratamento dos resíduos sólidos, em seu Art. 9.º, que: “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos” (destaques nossos).Além de ser instituída uma ordem de condutas com a finalidade de reduzir e esgotar as possibilidades de reutilização de resíduos sólidos, foi implantada uma diferenciação conceitual de resíduos sólidos e rejeitos. Sendo que, resíduos sólidos, segundo a Lei Federal n.º 12.305/2010 são “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível” (Art. 3.º, XVI da Lei n.º 12.305/2010); e rejeitossão “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada” (Art. 3.º, XV da Lei n.º 12.305/2010) – destaque nosso.Também é importante mencionar os Arts. 18 (caput) e 19 da lei n.º 12.305/2010, incluídos na seção que trata dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O Art. 18 coloca a necessidade da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos para os municípios terem acesso a repasses de créditos a fundo perdido da União ou financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo de resíduos sólidos e outras atividades relacionadas.Já o Art. 19 prevê o conteúdo mínimo de 19 (dezenove) “blocos” principais que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve conter, dentre os quais é bom citar: “diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território…” (Art. 19, I); “identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor…” (Art. 19, II); “procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos…” (Art. 19, V); “programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos” (Art. 19, X); “programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver” (Art. 19, XI); “mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos” (Art. 19, XII); “sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços…” (Art. 19, XIII); “metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada” (Art. 19, XIV) – destaques nossos.O prazo para a entrega do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto era de 2 (dois) anos da aprovação, em agosto de 2010, da lei n.º 12.305 (Art. 55), ou seja, terminou em agosto de 2012, sendo que, segundo a diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso , 90% de 5.565 municípios não conseguiram cumprir tal meta.Nessa estatística se inclui o município de Marília que, ainda no ano de 2013, vem participando de encontros de discussão de um plano de gestão integrada de resíduos sólidos.

Já o manejo adequado de rejeitos em aterros sanitários, ou seja, o descarte de resíduos sólidos não mais aproveitáveis, deve ser regularizado em até 4 (quatro) anos da aprovação, em agosto de 2010, da lei n.º 12.305 (Art. 54), com o consequente fim de lixões.

Com isso, a discussão do plano de gestão integrada de resíduos sólidos em Marília é ainda recente e sua futura implantação de usinas de reciclagem é incerta e não tem previsão para acontecer no curto e médio prazos.

Ademais, como foi mencionado, a lei n.º 12.305/2010 não impede a construção de aterros sanitários. Pelo contrário, apenas o coloca como último degrau da lógica do manejo da nova política de resíduos sólidos, ou seja, somente o que realmente não der para reaproveitar (o chamado “rejeito”) será direcionado para um aterro.Considerando que Marília, assim como o próprio Estado de São Paulo, ainda está na fase de discussão da política de resíduos sólidos, é estranha a inclusão da atividade “serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares” na Lei Orçamentária Anual de 2014 se não há sequer um aterro sanitário regularizado no município, quanto menos uma usina de reciclagem para atender tal demanda.

Assim, devido ao atual estágio da política de resíduos sólidos no município, qual seria o motivo para a não inclusão da construção de um novo aterro sanitário na Lei Orçamentária Anual de 2014 de Marília?Apesar de anos de espera e da discussão de uma nova regulamentação para o tratamento de resíduos sólidos, ainda se faz necessária a construção do novo aterro sanitário.

Isso porque aquele, em um futuro (provável) distante, será aproveitado para o descarte e controle de rejeitos e, no presente e (provável) futuro próximo, representa, em detrimento dos atuais transbordos para outros municípios, a opção menos onerosa e mais eficiente para amenizar o imbróglio do lixo". 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black