LIXO: Prefeito Daniel Alonso contrata empresa sem licitação para transbordo do lixo. Empresa tem contratos milionários e irregulares em outras prefeituras

December 15, 2018

 

                     Prefeito Daniel Alonso contrata empresa sem licitação para transbordo do lixo

 

Após os calotes na empresa Monte Azul, o  prefeito Daniel Alonso (PSDB) acaba de contratar em caráter de emergência (sem licitação pública) outra empresa para fazer os serviços de transbordo do lixo de Marília para um aterro em Quatá (distante 100 quilômetros daqui).

A empresa contratada é a Peralta Ambiental, de Santo André. Os valores e condições do contrato sem licitação não estão especificados na publicação da Portaria neste sábado, no Diário Oficial do Município. 

 

CONTRATO IRREGULAR EM SANTO ANDRÉ

A Peralta Ambiental Importação e Exportação efetuou contrato irregular com a Prefeitura de Santo André, conforme constatado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Relator do caso no TCE, o conselheiro Antonio Roque Citadini indicou que o edital aberto à ocasião tinha artigos que restringiam a competitividade, o que pode sinalizar direcionamento do certame. Ele comentou que, de 70 empresas que retiraram as regras de participação na licitação, somente três efetivamente formalizaram proposta, o que denota pouca concorrência.

Um dos itens mais criticados por Citadini foi a exigência da concorrente em apresentar CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do aterro sanitário. Na visão dele, esse artigo foi determinante para afastar concorrentes e prejudicar a busca pelo melhor preço.

“A exigência de apresentação prévia, antes mesmo da adjudicação (confirmação do contrato), de endereço e de CNPJ do aterro sanitário, contraria o artigo 30, parágrafo 6º da Lei de Licitações (8666/1993), eis que a exiguidade de prazo fixada no edital para apresentação acabou por criar indevida obrigação de que todas as licitantes dispusessem de espaço destinado ao aterro, que acarretou em prejuízo à competitividade do certame, já que das 70 empresas que retiraram edital, apenas três participaram do certame”, indicou.

O contrato firmado entre a Prefeitura de Santo André e a Peralta Ambiental foi de R$ 44,3 milhões. Foi aditado por cinco anos, prazo máximo estipulado pela legislação.

Apesar de indicação de irregularidades contratuais, a Peralta Ambiental continua atuando em Santo André, com pagamentos de até  R$ 178,2 milhões. 

OUTRO CONTRATO SUSPEITO

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) também investigou e apontou suspeita de irregularidade em contrato assinado pela prefeitura de Itaquaquecetuba com a Peralta Ambiental Importação e Exportação.

O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues assinou despacho indicando que a Secretaria Diretoria-Geral do TCE apresentou lista de irregularidades do contrato e da licitação feita pela gestão de Mamoru Nakashima (PSDB) e deu prazo para que o governo tucano e a prestadora de serviço se expliquem. O contrato  envolveu R$ 66,4 milhões pelos serviços de coleta e destinação final de lixo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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