Justiça condena ex-prefeito de Echaporã, engenheiros e empresário por gastos com obra inacabada. São 3,9 anos de reclusão para cada um dos réus

December 18, 2018

               Hospital Municipal de Echaporã: obras inacabadas na época, processo e condenações

 

O juiz Diogo Pôrto Vieira Bertolucci, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Assis, condenou o ex-prefeito de Echaporã (2000/2004), Francisco de Oliveira Franco, o Chiquinho e os empresários João Ferreira Júnior (o Júnior, ex-prefeito de Lupércio) e o engenheiro Jayner Aparecido Kemp Mendonça (sócio de Júnior em uma empreiteira), além do engenheiro Omar Barros de Mello Filho,  em Ação por Crimes de Responsabilidade.

Os quatro réus deverão cumprir, cada um deles, pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Cabe recurso à decisão.

O magistrado citou que os réus agiram "em concurso e com unidade de propósitos, apropriaram-se de rendas públicas em proveito da empresa Ferreira & Mendonça S/A Ltda., no valor de R$ 149.974,88".

O caso refere-se á reformas de uma unidade de Saúde, na época em que Chiquinho foi prefeito. Segundo os autos, ele fez pagamentos á empresa de Júnior e Jayner sem que as obras tivessem sido concluídas. 

O juiz citou na sentença que "tanto a prova documental quanto a prova oral comprovam o dolo dos réus e o prejuízo financeiro sofrido pelo Município". 

O engenheiro Jayner declarou em juízo que "fez a obra para a Prefeitura, mas, como era um prédio velho houve alterações que não foram documentadas e nem aditadas; teve uma perícia depois da conclusão da obra, mas não sabe informar a data; e foram feitos serviços além do contratado sem contraprestação da Prefeitura". 

Já o sócio da empresa e ex-prefeito de Lupércio, Júnior, disse em juízo "que foi feita licitação para reformar parte de um hospital; a obra foi concluída e o pagamento foi realizado após medição final feita pelo engenheiro da Prefeitura; após a conclusão da obra, foram requeridas pelo engenheiro algumas correções de irregularidades constatadas e que foram corrigidas".;

Relatou ainda que "o diretor clínico e o diretor administrativo solicitaram algumas alterações, sendo que eles não entravam em consenso de quais seriam mais adequadas, o que atrapalhou o andamento da obra; as referidas alterações não foram documentadas, mas também não foi cobrado nenhum valor excedente da municipalidade".

Por sua vez, Omar disse "que aprovou a obra realizada; não assinou o laudo de vistoria de final de obra porque alguns itens não tinham sido executados porque não condiziam com a planilha de execução da obra, mas que posteriormente foram executados; as irregularidades foram constatadas porque não constavam na planilha, e não se lembra de ter dito que o Prefeito Municipal, sr. Francisco, teria concluído a obra com recursos financeiros próprios após o descobrimento das irregularidades; a perícia apontou realização de serviços além do contratado, porém não houve aditamento de valores ao ente público".

Na fase policial, o engenheiro Omar declarou que "fez acompanhamento da referida obra e, a cada etapa concluída, era feita medição e, uma vez constatados os serviços realizados assinava de acordo em uma nota fiscal emitida pela empresa para que a Prefeitura realizasse o pagamento; que assim foi feito até pouco mais da metade da obra; que, no entanto, da metade em diante a empresa de Lupércio vencedora do certame e responsável pela execução das obras passou a não cumprir a obra de acordo com o que estava determinado no contrato, ou seja, começou a utilizar material de má qualidade, não executou a recuperação da parte elétrica e hidráulica do hospital, os serviços passaram a ficar mais lentos".

Declarou ainda que "mesmo assim a Prefeitura continuou a pagar normalmente a empresa, isto porque por pressão direta do então Prefeito Francisco de Oliveira Franco, o declarante alega ter sido obrigado a assinar as notas fiscais emitidas pela empresa, as que possibilitavam o pagamento a ser feito pela Prefeitura; que o declarante alega que o então Prefeito Francisco de Oliveira Franco chegou a lhe dizer, que se não assinasse as notas iria contratar outro engenheiro para seu lugar; que mesmo assim, após a Prefeitura pagar todo o valor do contrato a empresa de Lupércio, tendo essa deixado as obras do hospital inacabadas, o declarante alega que recusou a assinar o laudo final de conclusão e recebimento da obra; que por conta de tudo isso, para não perder a verba já conseguida junto ao Estado para realização da reforma do hospital e não tendo que devolvê-la, a atual administração acabou assumindo os trabalhos e os concluiu com recursos de mão de obra própria e compra de material". 

No relatório, o magistrado cita que "portanto, o dolo dos agentes e o dano ao erário restaram suficientemente demonstrados, uma vez que Francisco de Oliveira Franco, prefeito municipal de Echaporã, desviou rendas públicas em proveito próprio, com auxílio dos demais réus, Omar Barros de Mello Filho, João Ferreira Júnior e Jayner Aparecido Kemp Mendonça, que também obtiveram proveito econômico, em detrimento ao erário público".

 

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

 

"Processo Físico nº: 0013853-91.2007.8.26.0047 Classe - Assunto Outros Feitos Não Especificados - Crimes de Responsabilidade Requerente: Justiça Pública Réu: Francisco de Oliveira Franco e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Diogo Pôrto Vieira Bertolucci Vistos. FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCO, OMAR BARROS DE MELLO FILHO, JOÃO FERREIRA JÚNIOR e JAYNER APARECIDO KEMP MENDONÇA, foram denunciados como incursos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, cumulado com os artigos 61, “g”, e 29, do Código Penal, sob a acusação de que, nos meses de outubro a dezembro de 2004, na cidade de Echaporã, agindo em concurso e com unidade de propósitos, apropriaram-se de rendas públicas em proveito da empresa Ferreira & Mendonça S/A Ltda., no valor de R$ 149.974,88. O processo foi regularmente instruído. As partes apresentaram suas razões finais, na forma escrita.

É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares arguidas já foram afastadas pela  lauda 2 decisão de fls. 926. No mérito, a pretensão punitiva é procedente. Com efeito, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 320/321 e 323/325, referentes às medições dos serviços executados na reforma do Hospital das Clínicas de Echaporã, pelos empenhos 3555/04 (fls. 318), 4032/04 (fls. 322), 4682/04 (fls. 328) e 4683/04 (fls. 329), laudo de vistoria (fls. 362/365), laudo judicial realizado na ação civil pública (fls. 1.047/1.088), e pela prova oral colhida.

Já a autoria é patente. Ora, aos réus é imputada a conduta prevista no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, com a seguinte redação: Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Para configuração do delito em tela, portanto, exige-se a comprovação do dolo, ou seja, a má-fé na prática do ato, com vistas à apropriação de recursos em benefício próprio ou de terceiro, bem como dano ao erário.

No caso dos autos, tanto a prova documental quanto a prova oral comprovam o dolo dos réus e o prejuízo financeiro sofrido pelo ente municipal. Nesse sentido, a testemunha Flávio Antônio Belardo, diretor administrativo do Hospital de Echaporã, disse que o engenheiro da Prefeitura acompanhava a obra e, pelo que sabe, ela foi concluída, mas não se recorda se foi colocado forro de madeira e se ficou piso cerâmico vermelho em algumas partes (fls. 1.378). - lauda 3 De outra banda, o réu Francisco de Oliveira Franco afirmou que a obra estava concluída, mas não sabe por que Omar, engenheiro da Prefeitura, não assinou o documento de medição da obra para liberação do pagamento; nunca o pressionou para assinar qualquer documento; nega ter pedido aditamento da obra; não houve prejuízo ao erário e o perito aprovou a obra (fls. 1.498). Já o réu Jayner Aparecido Kemp Mendonça declarou que é engenheiro civil e que fez a obra para a Prefeitura, mas, como era um prédio velho houve alterações que não foram documentadas e nem aditadas; teve uma perícia depois da conclusão da obra, mas não sabe informar a data; e foram feitos serviços além do contratado sem contraprestação da Prefeitura (fls. 1.498). Ademais, o réu João Ferreira Júnior relatou que foi feita licitação para reformar parte de um hospital; a obra foi concluída e o pagamento foi realizado após medição final feita pelo engenheiro da Prefeitura; após a conclusão da obra, foram requeridas pelo engenheiro algumas correções de irregularidades constatadas e que foram corrigidas; o diretor clínico e o diretor administrativo solicitaram algumas alterações, sendo que eles não entravam em consenso de quais seriam mais adequadas, o que atrapalhou o andamento da obra; as referidas alterações não foram documentadas, mas também não foi cobrado nenhum valor excedente da municipalidade (fls. 1.498). Outrossim, o réu Omar Barros de Mello Filho disse que aprovou a obra realizada; não assinou o laudo de vistoria de final de obra porque alguns itens não tinham sido executados porque não condiziam com a planilha de execução da obra, mas que posteriormente foram executados; as irregularidades foram constatadas porque não constavam na planilha, e não se lembra de ter dito que o Prefeito Municipal, sr. Francisco, teria concluído a obra com recursos financeiros próprios após o descobrimento das irregularidades; a perícia apontou realização de serviços além do contratado, porém não houve aditamento de valores ao ente público (fls. 1.498). No inquérito policial, o réu Francisco relatou: que todo o acompanhamento de serviços ficou a cargo do engenheiro da Prefeitura Omar Barros Melo Filho, o qual acompanhava a execução dos serviços e também medição daquilo que ia sendo concluído para ser pago; que, desta forma,  -  esclarece que todos os pagamentos feitos pela Prefeitura a referida empresa, durante a execução das obras, tiveram por base fiscalização do sr. engenheiro Omar, que assinava as notas que possibilitavam a liberação do dinheiro; que, pelo que tem conhecimento, as obras foram concluídas e, por razões que fogem seu conhecimento, o engenheiro Omar não quis assinar apenas o laudo final de conclusão e entrega da obra (fls. 1.399vº).

O réu Osmar, em seu depoimento para a autoridade policial, declarou: que esclarece que fez acompanhamento da referida obra e, a cada etapa concluída, era feita medição e, uma vez constatados os serviços realizados assinava de acordo em uma nota fiscal emitida pela empresa para que a Prefeitura realizasse o pagamento; que assim foi feito até pouco mais da metade da obra; que, no entanto, da metade em diante a empresa de Lupércio vencedora do certame e responsável pela execução das obras passou a não cumprir a obra de acordo com o que estava determinado no contrato, ou seja, começou a utilizar material de má qualidade, não executou a recuperação da parte elétrica e hidráulica do hospital, os serviços passaram a ficar mais lentos, etc.; que mesmo assim a Prefeitura continuou a pagar normalmente a empresa, isto porque por pressão direta do então Prefeito Francisco de Oliveira Franco, o declarante alega ter sido obrigado a assinar as notas fiscais emitidas pela empresa, as que possibilitavam o pagamento a ser feito pela Prefeitura; que o declarante alega que o então Prefeito Francisco de Oliveira Franco chegou a lhe dizer, que se não assinasse as notas iria contratar outro engenheiro para seu lugar; que mesmo assim, após a Prefeitura pagar todo o valor do contrato a empresa de Lupércio, tendo essa deixado as obras do hospital inacabadas, o declarante alega que recusou a assinar o laudo final de conclusão e recebimento da obra; que por conta de tudo isso, para não perder a verba já conseguida junto ao Estado para realização da reforma do hospital e não tendo que devolvê-la, a atual administração acabou assumindo os trabalhos e os concluiu com recursos de mão de obra própria e compra de material (fls. 1.400/1.400vº). Como se nota, a mudança injustificada do depoimento prestado à autoridade policial demonstra a tentativa do réu Omar de se eximir das responsabilidades pelos atos praticados. No inquérito policial, o réu João Ferreira Júnior disse que foi solicitado acréscimo de pouco mais de oito mil reais em virtude de serviços extras e a obra foi concluída sem irregularidades (fls. 1.400/1.400vº).

No mesmo sentido o depoimento do réu Jayner Aparecido Kemp Mendonça à - lauda 5 autoridade policial (fls. 4.401/1.401vº). Entretanto, o laudo acostado a fls. 1.047/1.088, elaborado nos autos da ação civil pública nº 01.02.2007/001403, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, concluiu que: Diante do término da obra e do tempo já decorrido, da sua finalização até a realização da perícia, alguns levantamentos ficaram prejudicados devido à dificuldade de constatação e aferição no local, como por exemplo, fundação, execução de contrapiso, reparo/restauração de rede elétrica e hidro-sanitária, entre outros.

Em síntese, foram executados serviços de reforço em fundação, demolições e retirada de entulhos, adequações internas, revisão de instalações hidráulicas, recuperação em instalações elétricas, recuperação de calçadas externas, execução de piso em granilite, reparos em aparelhos sanitários, substituição parcial de portas e fechaduras, instalação de bate-maca, instalação de pontos para campainha, oxigênio e ar comprimido, colocação de azulejo e pintura parcial.

A unidade de saúde encontra-se em funcionamento, atendendo a população local. A obra em análise, objeto da presente Lide, foi executada e concluída. No entanto, em relação aos serviços contemplados pela reforma executada e serviços licitados inicialmente, no Convite nº 28/04, verifica-se divergência em alguns quantitativos, conforme orçamento estimativo constante no Anexo III. Constata-se, a existência de serviços executados em quantidades inferiores as licitadas e outros executados acima de valores inicialmente previstos, devido a alterações na obra, condições locais e, ainda, pela deficiência do projeto básico e especificações licitadas. Aparentemente, tentou-se, realizar compensação sem que os procedimentos legais, ou seja, os aditivos necessários fossem feitos para efetivar essas alterações. As diferenças apuradas encontram-se no Anexo III. - Conforme se verifica do laudo de vistoria de fls. 362/365, laudo pericial de fls. 1.047/1.088 e empenhos acostados aos autos, os requeridos adiantaram pagamentos à empresa responsável pela obra sem que houvesse a conclusão dos serviços contratados.

Portanto, há de se concluir que a obra apenas se finalizou porque houve a negativa do diretor de obras da Prefeitura de Echaporã de assinar o laudo de vistoria final da obra, motivo pelo qual os requeridos providenciaram a conclusão da obra com recursos próprios para se eximirem das responsabilidades. Deve ser considerado, ainda, que embora se alegue que os serviços prestados foram superiores aos contratados não há nenhuma prova nos autos que confirme tal alegação e, inclusive, os próprios réus informaram que não houve aditamento do contrato inicial. Registre-se, por fim, que a testemunha Euclides Gava Júnior não acrescentou nada de relevante para o deslinde da causa, afirmando que prestou serviço de auditoria para a Prefeitura relacionada a medicamento, sendo que não conhece nenhum dos requeridos (fls. 1.467).

Portanto, o dolo dos agentes e o dano ao erário restaram suficientemente demonstrados, uma vez que Francisco de Oliveira Franco, prefeito municipal de Echaporã, desviou rendas públicas em proveito próprio, com auxílio dos demais réus, Omar Barros de Mello Filho, João Ferreira Júnior e Jayner Aparecido Kemp Mendonça, que também obtiveram proveito econômico, em detrimento ao erário público.

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, de rigor a procedência da ação. Passo à dosimetria da pena. Destaco que este julgador, para a estipulação da pena base e o cálculo do aumento decorrente de eventual circunstância judicial, leva em consideração o resultado do intervalo, abstratamente previsto pela lei, entre a pena mínima e a pena máxima, seguido da divisão por oito, conforme ensina Ricardo Augusto Schmitt: - lauda 7 O critério que vem sendo utilizado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade), o qual servirá de parâmetro para o julgador promover suas análises individuais (Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. Podivm. 6ª edição. Salvador/Bahia. 2011. p. 115/116). Assim, calculo as penas, individualmente. Do réu Francisco de Oliveira Franco Atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade excede ao comum para este tipo de delito, pois objetivando eximirem-se da responsabilidade penal, os réus concluíram a obra com recursos financeiros próprios, após autorização do pagamento integral do serviço prestado, cientes da não-conclusão da obra, e o réu Omar alterou suas declarações em juízo, a fim de reforçar a versão criada pelos demais réus Francisco, João e Jayner, e, com isso, ludibriar o Juízo. Desse modo, na primeira fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses. Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal, pois o réu praticou o crime com violação de dever inerente ao cargo. Elevo a pena em 1/6 para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias. Ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o semiaberto, considerando a circunstância desfavorável ao réu.  - lauda 8 Do réu Omar Barros de Mello Filho Atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade excede ao comum para este tipo de delito, pois objetivando eximirem-se da responsabilidade penal, os réus concluíram a obra utilizando recursos financeiros próprios, após autorização do pagamento integral do serviço prestado cientes da não conclusão da obra, sendo que o réu Omar alterou suas declarações em juízo, a fim de reforçar a versão criada pelos demais réus Francisco, João e Jayner, e, com isso, ludibriar o Juízo. Desse modo, na primeira fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses. Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal, pois o réu praticou o crime com violação de dever inerente ao cargo. Elevo a pena em 1/6 para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias. Ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o semiaberto, considerando a circunstância desfavorável ao réu. Do réu João Ferreira Júnior Atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade excede ao comum para este tipo de delito, pois objetivando eximirem-se da responsabilidade penal, os réus concluíram a obra utilizando recursos financeiros próprios, após autorização do pagamento integral do serviço prestado cientes da não conclusão da obra, sendo que o réu Omar alterou suas declarações em juízo, a fim de reforçar a versão criada pelos demais réus Francisco, João e Jayner, e, com isso, ludibriar o Juízo. Desse modo, na primeira fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses.  - lauda 9 Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal, pois o réu praticou o crime com violação de dever inerente ao cargo. Elevo a pena em 1/6 para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias. Ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o semiaberto, considerando a circunstância desfavorável ao réu. Do réu Jayner Aparecido Kemp Mendonça Atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade excede ao comum para este tipo de delito, pois objetivando eximirem-se da responsabilidade penal, os réus concluíram a obra utilizando recursos financeiros próprios, após autorização do pagamento integral do serviço prestado cientes da não conclusão da obra, sendo que o réu Omar alterou suas declarações em juízo, a fim de reforçar a versão criada pelos demais réus Francisco, João e Jayner, e, com isso, ludibriar o Juízo. Desse modo, na primeira fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses. Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal, pois o réu praticou o crime com violação de dever inerente ao cargo. Elevo a pena em 1/6 para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias. Ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o semiaberto, considerando a circunstância desfavorável ao réu.  - lauda 10 Dispositivo. Diante do exposto e do que mais dos autos constam julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para: 1)- CONDENAR o réu FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCO, como incurso no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2)- CONDENAR o réu OMAR BARROS DE MELLO FILHO, como incurso no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 3)- CONDENAR o réu JOÃO FERREIRA JÚNIOR, como incurso no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 4)- CONDENAR o réu JAYNER APARECIDO KEMP MENDONÇA, como incurso no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67, a condenação definitiva pela prática deste crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público. Ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal (circunstância judicial desfavorável), incabíveis a pena alternativa e o direito ao sursis. Os réus recorrerão em liberdade. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral, para lhe comunicar a condenação. P.R.I.  Assis, 28 de novembro de 2018"

 

 

 

 

 

 

 

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