LIXO E FRAUDES: Advogado e ativista faz Representação no TCE e pede suspensão imediata do contrato da Prefeitura com a empresa Peralta, sócia da Monte Azul

December 19, 2018

 

 O advogado e ativista Paulo Amado pede suspensão imediata do contrato "emergencial" assinado pelo prefeito Daniel Alonso com a empresa Peralta Ambiental

 

O advogado e ativista Paulo Amado Júnior, o Paulão do Impeachment (que organizou o movimento "Fora Dilma", em Marília) protocolou no TCE (Tribunal de Contas do Estado) representação com pedido de liminar para apuração e suspensão da contratação sem licitação da empresa Peralta Ambiental para coleta e transbordo do lixo em Marília.

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) assinou contrato  com a referida empresa nesta segunda-feira (17), com custos estimados em cerca de R$ 10 milhões. 

"Em razão das ilicitudes acima expostas, não restando alternativa, senão uma forte atuação desse órgão fiscalizador, com a consequente determinação de suspensão do mesmo, com o intuito de evitar qualquer prejuízo ao erário público municipal", cita Paulo Amado na Representação. 

O documento também aponta suspeitas sobre a "emergência" apontada pelo prefeito. "Cumpre esclarecer que o contrato em questão findar-se-ia no término deste ano, sendo que a Administração Municipal, sem qualquer justificativa, não deu início ao devido processo administrativo licitatório, em que pese tenha tido tempo mais do que suficiente para tanto".

Entre os documentos, foram juntadas diversas reportagens e fotos publicadas pelo JP sobre esse assunto desde a semana passada. 

Paulo Amado integrava o PSDB, partido do qual pediu desfiliação no mês passado e foi candidato a vereador na chapa do prefeito Daniel Alonso, em 2016, ficando como suplente de vereador pela legenda.

 

 

 

VEJA A ÍNTEGRA DA REPRESENTAÇÃO NO TCE

 

EXMO. SR. DR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Representação com pedido liminar de suspensão para apuração de irregularidades na contratação por dispensa de licitação dos serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD), produzidos no Município de Marília, diretamente da empresa: PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na Av. José Caballero, nº 65, Sala 62, Santo André/SP, CEP-09.040-210, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB⁄SP sob nº 384.329, com escritório profissional na rua Sete de Setembro, 455-c, Bairro Bela Vista, na cidade de Marilia – SP, CEP 17501-560, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REPRESENTAR, BEM COMO SOLICITAR LIMINARMENTE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO, visando a apuração das irregularidades cometidas na contratação acima identifica por meio de dispensa de licitação em caráter emergencial pela Prefeitura Municipal de Marília/SP, pelo que faz nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

2 A Prefeitura Municipal de Marília publicou no seu diário oficial do dia 15⁄12/18 o termo de ratificação para contratação emergencial dos serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD), produzidos no Município de Marília. Em seguida, no dia 18⁄12⁄2018, publicou o extrato do contrato, onde consta os valores unitários por tonelada, perfazendo a presente contratação o valor de total de R$ 8.764.212,80 (oito milhões setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e oitenta centavos)

3 Por sua vez, conforme restará comprovado abaixo, a contratação em questão operou-se de maneira ilegal, uma vez que a situação de emergência decorreu da atuação morosa e desidiosa da Administração Municipal que não realizou os pagamentos para empresa a qual prestava referidos serviços, bem como, não realizou em tempo hábil, o necessário e devido processo licitatório, conforme preconiza o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. A contratação decorreu da denominada emergência fabricada, que se consubstancia na dispensa indevida de licitação originada por desídia do administrador público. A corroborar com o exposto acima, encontra-se o fato de que a prefeitura Municipal não vinha efetuando os pagamentos devidos a empresa Monte Azul Ambiental, que por diversas vezes, já havia se manifestado em relação a paralização dos serviços ante a inadimplência pela municipalidade. Vejamos algumas matérias

 4 - Verifica-se que as matérias acima foram veiculadas há mais de 6 meses, ou seja, já havia um alerta sobre a insatisfação da empresa prestadora, com a consequente paralisação dos serviços. Não obstante o exposto acima, em 24 de abril de 2018, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregular o contrato entre o Município e a Empresa Monte Azul Ambiental, determinando ainda a suspensão de qualquer aditivo contratual, inclusive em relação a sua prorrogação.

5 - Cumpre esclarecer que o contrato em questão findar-se-ia no término deste ano, sendo que a Administração Municipal, sem qualquer justificativa, não deu início ao devido processo administrativo licitatório, em que pese tenha tido tempo mais do que suficiente para tanto. Frisa-se que entre a decisão do TCE, bem como as ameaças de paralisação por parte da empresa Monte Azul Ambiental, a atual administração pública municipal teve oito meses para realizar o devido processo licitatório. Não o fez por pura incompetência administrativa ou mesmo má fé. Cabe destacar que esta Egrégia Corte Estadual de Contas tem julgado irregular, contratações emergenciais originadas por ato da Administração Pública. Conforme uníssona jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação de dispensa por emergência só se legitima quando:

6 a) a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

b) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

d) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco

7 - situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei.” Outro fato digno de nota é que não há justificativa plausível tanto para a escolha da empresas contratada, quanto para o preço contratado. Há inclusive indícios de que a empresa contratada PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA possui vínculo societário com a empresa Monte Azul Ambiental, conforme documentos e matérias abaixo:

8 - 9 - Por fim, ante todo o exposto acima, referido contrato emergencial vem gerando revolta popular; instauração de inquérito por parte do Ministério Público, em razão das ilicitudes acima expostas, não restando alternativa, senão uma forte atuação desse órgão fiscalizador, com a consequente determinação de suspensão do mesmo, com o intuito de evitar qualquer prejuízo ao erário público municipal.

10 Isto posto, demonstrada sucintamente a inviabilidade da dispensa de licitação por emergência realizada, requer-se: a) Primeiramente, seja determinada a suspensão imediata do referido contrato; b) Posteriormente, seja conhecida a presente Representação, para, no mérito, imputar débito aos responsáveis, e condená-los ao pagamento de multa, e as sanções previstas na lei; c) Seja declarada a inidoneidade da empresa beneficiária pela da indevida dispensa de licitação emergencial; d) Seja encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, nos termos do artigo 102 da Lei 8.666/93, para apuração de possíveis delitos penais e ato de improbidade administrativa. Termos em que, Pede deferimento.

Marilia, 18 de dezembro de 2018.

PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black