LIXO, SUJEIRA E ILEGALIDADES: MP relata passos da "emergência armada" para contratação de empresa sem licitação e dá prazo para prefeito entregar documentos

December 19, 2018

 TUDO ARMADO: Prefeito Daniel Alonso prorrogou contrato com a Monte Azul em 2017 e não fez licitação

 

Conforme divulgado pelo JP, o promotor de Justiça e do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, instaurou nesta terça-feira (18), Inquérito Civil para investigar a contratação de emergência de uma empresa de coleta de lixo pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB). 

A ratificação da contratação de emergência da empresa Peralta Ambiental, de Santo André (SP), foi publicada no Diário Oficial do Município no último sábado (15). O contrato sem licitação, válido até junho de 2019, deve gerar gastos em torno de R$ 10 milhões com a coleta e transbordo do lixo em Marília.  Esses serviços vinham sendo feitos desde 2013 pela empresa Monte Azul Engenharia. 

Apontando calotes de R$ 13 milhões, a Monte Azul suspendeu os serviços a partir deste mês.

Conforme aponta o MP, há suspeitas de "emergência fabricada". Isso porque  no final de dezembro do ano passado, o prefeito Daniel Alonso fez um termo de Aditivo, prorrogando o contrato com a Monte Azul até 12 de dezembro deste ano, "ou até contratação de nova empresa através de processo licitatório em andamento". 

Em março deste ano, as Empresas Monte Azul e Peralta Ambiental se associaram e criaram um consórcio, com sede em Lins. No começo deste mês, faltando poucos dias para o término de vigência do Aditivo, estranhamente a Monte Azul anunciou de surpresa a suspensão da coleta de lixo em Marília.

Sacos se lixo começaram a se acumular pela cidade, com fortes críticas e reclamações da população. Estava armado o caos que  precisava para "justificar" a contratação de uma nova empresa de forma emergencial (sem licitação). 

A nova empresa contratada sem licitação não tem nada de "nova". A Peralta Ambiental já havia se associado à Monte Azul este ano e as duas empresas passaram a pertencer ao mesmo grupo econômico, o que fere, neste caso, a Lei das Licitações (8.666/93). Daí, a investigação do MP sobre "emergência fabricada". A Peralta está usando estrutura da Monte Azul em Marília, onde cerca de 40 funcionários cumprem aviso prévio desde o último dia 1°.

Mesmo tendo prazo de um ano (a partir de dezembro do ano passado) para fazer uma nova licitação para contratação de serviços de coleta e transbordo de lixo, o prefeito Daniel Alonso ficou de braços cruzados e não fez nada. 

A promiscuidade administrativa da Prefeitura com a Monte Azul passa também por formas e valores de supostas dívidas milionárias. O MP aponta na Portaria de instauração do Inquérito Civil que "a suposta dívida do Município com a MONTE AZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e, Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade". 

O MP deu prazo de dez dias para a Prefeitura e a Corregedoria Geral do Município encaminharam documentos e cópias de procedimentos sobre os contratos e dívidas com a Monte Azul e, agora, do contrato emergencial com a Peralta Ambiental. 

 

VEJA A ÍNTEGRA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

INQUÉRITO CIVIL n.º MUNICÍPIO DE MARÍLIA - CONSÓRCIO PERALTA – MONTE AZUL – APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO da EMPRESA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARA SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Tendo chegado ao conhecimento da 9ª Promotoria de Justiça de Marília, através do Diário Oficial de Marília, datado de 15 de dezembro de 2018, p. 03, e, matérias jornalísticas do Jornal do Povo e Marília Notícias, noticiando que a Administração Pública de Marília contratou diretamente a empresa PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na Av. José Caballero, nº 65, Sala 62, Santo André/SP, CEP-09.040-210, para serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD), produzidos no Município de Marília, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;e,

CONSIDERANDO que, por força da Concorrência nº 003/13 – Contrato CST -1172 /13, datado de 12 de dezembro de 2013, a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA foi contratada pelo Município de Marília para realização de serviços especializados de beneficiamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município de Marília;

CONSIDERANDO que a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, recentemente, alegando suposta falta de pagamento por serviços prestados, emitiu comunicado à população local no sentido de “A direção da Monte Azul Ambiental, empresa contratada pela Prefeitura de Marília para coleta de resíduos domiciliares em diversos bairros da cidade, comunica a população que suspenderá os serviços nas regiões onde atua a partir de 0h deste dia 1 de dezembro de 2018"; CONSIDERANDO que, conforme Aditivo nº 06 ao CST1172/13, de 05 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2017, Administração Pública e a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA 05/12/17 prorrogaram o prazo de vigência e validade do contrato até 12 de dezembro de 2018 (ou até nova contratação através de processo licitatório em andamento) Protocolo n.º 67.504/17 – 29 de dezembro de 2017), dando-se a referida suspensão dos serviços a poucos dias antes do término do contrato ;

CONSIDERANDO que a suposta dívida do Município com a MONTE AZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e, Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade; CONSIDERANDO que, desde 14 de março de 2018, referida empresa PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA é consorciada com a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, conforme NIRE Matriz 35500725221, CNPJ 29/02/2018, tratando-se, pois, de um mesmo grupo econômico, com endereço conjunto situado na Rua José Fava, nº 76, Vila Clélia, Lins – SP;

CONSIDERANDO que há indícios de emergência fabricada, pois, a despeito do Aditivo nº 6 e Protocolo 67.504/17, de 29 de dezembro de 2017, passado um ano da última prorrogação, a Administração Pública deixou de proceder à abertura de nova licitação para os citados serviços, ensejando, com isso, a contratação com dispensa de licitação de empresa consorciada com aquela que vinha prestando os referidos serviços;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, e, artigos 10, inciso VI, da lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), e, 22, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é essencial e contínuo;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 37, “caput”, prevendo aos entes federativos o dever de obediência aos princípios de legalid de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”; CONSIDERANDO que o ato alegado como gerador da situação emergencial era previsível objetivamente, a ponto de permitir a adoção de medidas prévias de cautela para não gerar a emergência e, portanto, ensejar a tempo a realização de regular certame licitatório;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inc. VIII da Lei n° 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), prescrevendo que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 11, inciso I da Lei n° 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), prescrevendo que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. RESOLVE esta 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurar Inquérito Civil nos termos dos Atos Normativos n.º 484-CPJ/06 e n.º 607/09- PGJ-CGMP, e nos termos dos artigos 1º, inciso VIII, e 8º, §1º, ambos da Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública para a proteção e defesa dos interesses difusos da sociedade, determinando as seguintes providências:

1- Requisitar à PMM a vinda, em dez (10) dias, a vinda de: a) cópia integral do procedimento de dispensa de licitação; b) cópia integral do Protocolo n° 67.504/17 , relativo à licitação do serviços de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos do município de Marília;

2. Requisitar junto a Corregedoria-Geral do Município, a vinda, em dez dias, de cópia integral do Procedimento Administrativo instaurado para apurar a dívida confessada pela Prefeitura Municipal de Marília, relativa ao período de 2013- 2016;

Marília, 18 de dezembro de 2018.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9º Promotor de Justiça de Marília

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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