ROMBO DA CÂMARA: Justiça condena Herval e Toshi a devolverem R$ 6 milhões, multas e perda dos direitos políticos por 10 anos. Herval aponta "cerceamento de defesa"

December 24, 2018

O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalênico dos Santos Cruz, condenou o ex-presidente da Câmara de Marília e o ex-diretor-geral do Legislativo, Toshitomo Egashira, o Toshi, a ressarcirem os cofres públicos em R$ R$3.040.869,95 (cerca de R$ 6 milhões em valores atualizados), no caso que ficou conhecido como "rombo da Câmara". A Ação de Improbidade Administrativa cumulada com Reparação de Danos foi ajuizada em, 2013 pelo promotor de Justiça e do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz.

No caso de Herval, o magistrado determinou ainda a perda da função pública, se houver, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial aqui considerado, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Foi mantida na sentença a indisponibilidade dos bens dos acusados.

'CERCEAMENTO DE DEFESA"

Herval Seabra disse ao JP que vai recorrer da sentença. "Houve flagrante cerceamento de defesa nesse processo, pois o juiz não admitiu a produção de provas periciais e outros elementos nesse sentido pedidos pela nossa defesa nos autos".

Seabra lembrou também que foi impetrado um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado, após o término da instrução do processo, para que o magistrado fizesse uma revisão de sua decisão e determinasse a produção de provas solicitadas pela defesa. "Eram prova fundamentais para o deslinde da ação. Mas o juiz atropelou o rito processual, não esperou nem a decisão do TJ e proferiu a sentença. Nossa defesa certamente recorrerá desta injusta decisão", afirmou.

O ex-presidente disse ainda que na fase penal do caso, a Justiça apontou que não houve dolo por parte dele. "Os atos foram todos praticados por Tohsitomo, que era diretor-geral e tinha plena autonomia sobre a contabilidade da Câmara. Eu, como presidente, fui responsabilizado por ser o chefe dele, mas ficou comprovado claramente que eu não obtive nenhum benefício ou vantagem nesses atos", afirmou Seabra.

'PLANO PARA DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS"

 "Consta na inicial que o requerido HERVAL ROSA SEABRA, então vereador na Câmara Municipal de Marília, exerceu, no biênio 2001/2002, a função de Presidente da Casa Legislativa, ao passo que TOSHITOMO EGASHIRA exercia à época a função de Diretor Geral da Câmara.

Assevera a parte autora, na prefacial, que os requeridos, conforme demonstrado em autos de inquérito policial (n° controle 415/2010 – 2ª Vara Criminal de Marília), que instruiu a representação civil, engendraram um plano para o desvio de verbas públicas visando ao financiamento de campanhas eleitorais e ao custeio de despesas particulares.

Consta que ambos, nos anos de 2001 e 2002, nas dependências da Câmara Municipal local, em 309 (trezentas e nove) ocasiões, de forma continuada, agindo em conluio, desviaram, em proveito próprio, dinheiro público no valor de R$ 4.823.522,80 (quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), provenientes da conta bancária da Câmara Municipal de Marília. Registra-se que para consecução da fraude, os requeridos emitiram cheques da conta bancária da Câmara Municipal em valores superiores ao gasto público para os quais se destinavam e, em outras oportunidades, sem que existisse prévio procedimento de despesa ou sequer empenho.

Em todos os cheques havia necessidade de assinatura conjunta de ambos. Com o escopo de demonstrar a fraude, o Instituto de Criminalística de Marília realizou exame pericial nos registros contábeis da Câmara Municipal de Marília, em comparação com os microfilmes dos cheques emitidos no período e com extratos bancários. Afirma-se na inicial que somente no ano de 2001 os requeridos emitiram o total de 137 cheques, com valores superiores aos consignados nos registros da Câmara e/ou sem vinculos com pagamentos registrados (há demonstração na inicial por meio de tabelas – fls. 04/09.

Relata-se que no ano de 2002, do mesmo modo, a perícia identificou a emissão de 172 cheques, com valores superiores aos consignados nos registros da Câmara e/ou sem vínculos com pagamentos registrados (há demonstração na inicial por meio de tabelas – fls. 10/16). Argumenta-se na inicial que, conforme se denota, a diferença dos valores – entre os constantes nos cheques e nos registros contábeis – é, em sua grande maioria, de quantias "redondas", ou seja, com acréscimos de R$1.000,00, R$2.000,00, R$3.000,00 e até R$20.000,00, R$30.000,00 e R$60.000,00, quantias essas desviadas pelos requeridos. Frisa-se que vários cheques eram nominais ao requerido TOSHITOMO EGASHIRA enquanto muitos outros, a maioria, eram assinados conjuntamente pelos requeridos em benefício da própria Câmara Municipal, em artificio para disponibilidade do dinheiro em espécie", citou o magistrado, na sentença. 

DESVIOS VULTUOSOS

Alegou o Ministério Público que segundo a perícia, do total de R$6.676.035,38 em cheques, somente no biênio 2001/2002, apenas R$1.852.512,58 encontrava correspondência com os registros contábeis, restando um total de R$4.823.522,80 de saídas financeiras sem lastro em despesas públicas, ou em valores superiores a elas. Segundo a inicial o desvio teria tomado tamanho vulto que, para cobrir o desvio causado nas contas do órgão, os requeridos se viram obrigados a efetuar vários depósitos na conta da Câmara Municipal.

Como constatou a perícia, havia depósitos no valor total de R$1.782.652,85 alheios à receita dos duodécimos da Prefeitura Municipal de Marília, única receita da Câmara Municipal. As movimentações ocorreram sem o registro contábil especifico, sendo que, subtraindo do valor desviado o montante de depósitos sem origem no repasse dos duodécimos , tem-se que o total de R$3.040.869,95 foi retirado da conta bancária da Câmara Municipal, sem superveniente reposição, conforme demonstrado em laudo pericial. Registra a parte autora que, investigando a destinação de cada cheque, foi possível apurar, a partir das "fitas de caixa" do banco sacado, que a cártula de n° 184760, emitida no valor de R$1.177,60, nominal à Câmara Municipal, foi descontada no caixa e seu valor depositado em contas de terceiros, sendo um depósito R$1.000,00 e outro de R$177,60, sendo que o valor de R$1.000,00 foi creditado em conta de titularidade de Maisa Massue Suegama, então funcionária de uma empresa administrada pelo requerido TOSHITOMO EGASHIRA. A grande quantia desviada da Câmara Municipal, ano após ano, fez com que a Casa Legislativa ficasse sem verbas para o adimplemento de algumas de suas obrigações financeiras. Em 16/08/2005, o IPREMM enviou oficio cobrando o recolhimento da contribuição previdenciária de servidores. Salienta o Ministério Público que quando os fatos vieram à tona, com a divulgação pela mídia, o requerido HERVAL ROSA SEABRA, ainda como Presidente da Câmara Municipal, tratou, rapidamente, de encaminhar oficios para vários órgãos públicos e de constituir, ele próprio, uma "comissão especial" para apurar os fatos, cujo relatório final concluiu ser toda a responsabilidade do requerido TOSHITOMO EGASHIRA. Ato contínuo, o requerido HERVAL ROSA SEABRA utilizou-se do setor jurídico do Município e da Câmara Municipal para a propositura de ação civil de responsabilidade unicamente contra TOSHITOMO, tudo no intuito de esquivar-se da responsabilização. Consta que a Comissão Especial foi presidida por Nelson Fernandes, na época, ocupante do cargo de Diretor Geral Substituto, assim, hierarquicamente subordinado a HERVAL ROSA SEABRA, o qual, como Presidente da Câmara Municipal, tinha o poder de nomeá-lo e destituí-lo. Outro membro inicial da comissão, Alex Sandro Gomes Altimari, foi advogado do requerido em diversas ações, e, já no inicio, teve de ser substituído, sendo nomeado para ocupar seu lugar Paulo César Colombera, o qual passou a responder pela Diretoria Geral. É alegado na inicial que, mediante a nomeação de pessoas próximas do requerido HERVAL para integrar a referida comissão, inclusive com elogios para a conclusão final, não haveria dúvidas de ser ele o mentor de todo o esquema fraudulento. Consta que o requerido TOSHITOMO EGASHIRA confirmou sua participação no esquema fraudulento, sendo que relatou que agia sob as ordens do Presidente da Câmara Municipal, o co-requerido HERVAL, o qual se valia do dinheiro desviado para financiamento de campanhas eleitorais e custeio de gastos particulares, de familiares e aliados políticos. Argumenta o autor que a vultosa quantia desviada da Câmara Municipal, quase cinco milhões de reais, em apenas dois anos, demonstra que HERVAL ROSA SEABRA tinha plena ciência dos fatos. Salienta-se que, na realidade, TOSHITOMO concorreu para os desvios de verba perpetrados, eis que o mesmo não conseguiria desviar vultosa quantia sem o conhecimento de HERVAL, Presidente da Câmara Municipal, até porque este assinava os cheques, sem a comprovação contábil de utilização pública dos numerários. Frisa-se que o requerido HERVAL ROSA SEABRA teria admitido ter assinado cheques em que a Câmara Municipal era beneficiária, sob o frágil argumento de que o dinheiro seria utilizado para fazer frente à "pequenas e inadiáveis despesas". Conclui o autor que, desta forma, mediante a emissão de 309 cheques sem correspondência com prévia despesa pública, ou em valores superiores a ela, os requeridos, de cheque em cheque, conseguiram desviar o total de R$ 4.823.522,80 do erário, com a reposição de apenas R$1.782.652,85. Entende o Ministério Público que ocorreram saídas indevidas no total de R$4.823.522,80, em virtude das condutas de HERVAL ROSA SEABRA e TOSHITOMO EGASHIRA, os quais, ocupando as funções de Presidente da Câmara Municipal de Marília e de Diretor Geral, respectivamente, praticaram, no biênio 2001/2002, diversas ilegalidades, ofendendo principios constitucionais administrativos. Em suma, quanto aos valores, entende a parte autora que, considerando-se os valores desviados e o montante dos depósitos sem origem no repasse de duodécimos, tem-se o total de R$3.040.869,95 que foi retirado da conta bancária da Câmara, sem superveniente reposição, referindo-se ao dano efetivamente causado ao erário, que deve ser indenizado. Houve pedido liminar para fins de decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos. O Ministério Público pretende, por meio da Tutela Jurisdicional, a condenação solidária dos requeridos a ressarcirem ao erário a importância de R$3.040.869,95, com correção monetária e juros de mora, bem como a condenação de HERVAL ROSA SEABRA às penas do artigo 12, I, da Lei n° 8.429/92. A petição inicial de fls. 02/31 veio instruída por meio do Inquérito Civil n° 43.0716.0007725/2012-9. A liminar foi deferida às fls. 34/37, com a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos. Às fls. 90/93, com a juntada dos documentos de fls. 94/120, o requerido TOSHITOMO EGASHIRA pleiteou a nulidade do bloqueio que recaiu sobre sua aposentadoria. Manifestou-se o Ministério Público (fls. 122/124). Deferiu-se o desbloqueio dos valores (fls. 144). TOSHITOMO EGASHIRA apresentou defesa prévia às fls. 155/193, com a juntada dos documentos de fls. 194/218. Sustenta a improcedência da ação. Às fls. 223/232, HERVAL ROSA SEABRA noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em relação à decisão de fls. 34/37. Houve acolhimento parcial do recurso (fls. 748/754). O mesmo requerido apresentou defesa preliminar às fls. 233/237, com a juntada dos documentos de fls. 238/249. Requereu a rejeição da petição inicial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 261/268. Às fls. 270/272 foi recebida a inicial, com a determinação para citação dos requeridos. O requerido TOSHITOMO EGASHIRA apresentou contestação às fls. 282/320. Frisa o requerido que obedecia ordens do Presidente da Câmara, HERVAL e que estas ordens eram fiscalizadas diariamente por assessores, portanto não tinha como fugir do que lhe era determinado por HERVAL. Sustentando a inexigibilidade de conduta diversa, o requerido sustenta a improcedência da ação. Por sua vez, HERVAL ROSA SEABRA apresentou contestação às fls. 372/404, com a juntada dos documentos de fls. 408/625. Requereu a suspensão do processo até o desfecho da ação criminal em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Marília-SP. Sustenta a inaplicabilidade da Lei n° 8429/1992 aos agentes politicos. Argumenta a ausência de dolo, a inexatidão do pedido, a necessidade de prova técnica. No mérito propriamente dito, rebate as alegações prefaciais e sustenta a improcedência da demanda. Réplica do Ministério Público às fls. 676/687. O processo foi saneado às fls. 689/694. O Ministério Público manifestou-se às fls. 696, não se opondo à realização da prova pericial. Às fls. 711 determinaram-se providencias para a realização da perícia documentoscópica. Às fls. 724 foi concedido prazo às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 726/727. O requerido HERVAL manifestou-se às fls. 729/733. Os quesitos foram aprovados e deferida a indicação de assistente técnico (fls. 735/736). Diante da impossibilidade de realização da prova pericial consistente no exame documentoscópico-mecanográfico, por não ser de competência do Instituto de Criminalística (fls. 741), determinou-se nova manifestação das partes (fls. 797/798). O Ministério Público manifestou-se às fls. 799. O requerido TOSHITOMO manifestou-se às fls. 805/806. O requerido HERVAL manifestou-se às fls. 807/808. Às fls. 810/853 o Ministério Público trouxe aos autos documentos atinentes ao processo que correu perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca de Marília-SP. Após a determinação de fls. 854, manifestou-se a parte autora (fls. 860) e o requerido HERVAL (fls. 864), requerendo a nomeação de perito pelo Juízo. Às fls. 876/877, foi nomeado perito judicial e determinada a realização de perícia, a ser custeada pelo requerido. No mesmo sentido a decisão de fls. 882/883, determinando que os honorários deveriam ser custeados pelo requerido HERVAL. O requerido HERVAL procedeu ao depósito dos honorários (fls. 891/892). O perito nomeado informou às fls. 898/899, informando que para o total de documentos (cheques), o valor dos honorários perfaria o montante de R$772.000,00. HERVAL manifestou-se às fls. 904, no sentido da impossibilidade de arcar com o valor da perícia. O Ministério Público, às fls. 906/919 noticiou a condenação do requerido HERVAL, nos autos da Apelação Criminal. Manifestou-se HERVAL (fls. 923/931). Nova manifestação do Ministério Público às fls. 934/935, seguida da decisão de fls. 936. Houve nova proposta para o valor da perícia, qual seja, R$618.000,00 (fls. 945). HERVAL manifestou-se às fls. 949/954. O Ministério Público manifestou-se às fls. 957, requerendo fosse julgada preclusa a realização da prova pericial, tendo em vista que o requerido HERVAL não providenciou o valor para realização da perícia. A decisão de fls. 959/960 deu por preclusa a prova pericial requerida e declarou encerrada a instrução processual. Determinou-se, ademais, a apresentação de alegações finais pelas partes. Alegações finais do Ministério Público às fls. 962/971. Houve impetração de Mandado de Segurança, por parte do requerido HERVAL, com relação à decisão de fls. 959/960, sendo a liminar postulada indeferida (fls. 978/983). Alegações finais por parte do requerido HERVAL às fls. 998/1013. O requerido TOSHITOMO não apresentou alegações finais (fls. 1020). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Nestes autos, houve a regular instrução processual, sendo franqueada às partes o amplo exercício da atividade instrutória. Houve pedido de realização de perícia pelo requerido HERVAL, contudo, sem que o mesmo procedesse ao depósito dos honorários de perito em relação à realização dos trabalhos periciais por ele próprio requisitados. Houve, por conseguinte, preclusão da prova pericial e encerramento da fase instrutória do processo. Nada obstante, há nos autos elementos de prova que são aptos a formar o convencimento do Juízo acerca do deslinde da demanda. Sustentou o requerido HERVAL, em sua defesa, que responde pelos mesmos fatos em Processo Criminal perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, requerendo, desta feita, a suspensão deste feito até julgamento daquele. Entendo que não é o caso de suspensão deste feito. Eventual sanção a ser aplicada na ação penal é totalmente independente das sanções por improbidade administrativa, sendo certo que, nesta demanda, o objeto é o reconhecimento dos atos de improbidade que atentam contra os principios da administração pública, bem como causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Diante da independência entre as esferas cível, criminal e administrativa, o deslinde da ação penal não é relevante para a verificação dos atos de improbidade administrativa levados a efeito pelo requerido. Quanto à inaplicabilidade da Lei n° 8429/1992 aos agentes politicos, a preliminar levantada não comporta acolhimento. A mera pendência do julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 576 do STF) não inviabiliza o prosseguimento da ação. De fato, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 683.235-RG/PA (reautuado, em 20/06/2016, para RE 976.566-RG/PA), relatado pelo Min. Cezar Peluzo, o Col. STF, em decisão de 30/08/2012, reconheceu a existência de repercussão geral da questão de aplicação da Lei 8429/1992 (Tema 576 do STF). No entanto, seja sob a égide do CPC/1973, seja sob a égide do CPC/2015, o mero reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF não acarreta a imediata suspensão dos demais processos sobre o tema em trâmite nas instâncias inferiores, sendo necessária determinação expressa do relator nesse sentido. Ocorre que, no caso, o relator original, Ministro Cezar Peluzo, limitou-se a reconhecer a repercussão geral, em 30/08/2012, sem qualquer determinação de suspensão dos demais processos sobre o mesmo tema. E, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, os relatores substitutos Min. Teori Zavascki e, agora, Min. Alexandre de Moraes, não determinaram o sobrestamento de todos os processos que tratam do mesmo assunto, na forma preconizada pelo Art. 1035, §5º, do CPC/2015. Desse modo, como já destacou o nobre Des. José Maria Câmara Júnior em caso análogo, não havendo determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes, "o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal 'a quo' do recurso ordinário, permitindo apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral" (Agravo de Instrumento nº 2139300-84.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, julgado em 03/08/2016). Em outras palavras: a situação como está não autoriza o sobrestamento do processo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP em feito análogo: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Juízo de Admissibilidade. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau de jurisdição que recebeu a inicial e determinou a citação do agravante para contestar a ação de improbidade administrativa. 2. A admissão de tema 576 em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica suspensão imediata do feito. Aplicabilidade da Lei federal nº 8429/92 aos agentes políticos. 3. Petição inicial apta para iniciar a ação de improbidade, ante a razoável descrição dos fatos para que haja o devido contraditório e ampla defesa pelo agravante. 4. Juízo de admissibilidade no rito da Lei 8429/92: a formulação introdutória das ações de improbidade administrativa somente há de ser "prima facie" rejeitada pelo Juízo "a quo" se constatada "ictu oculi" inexistência de ato de improbidade, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita (artigo 17, §8º, da Lei federal 8429/92. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2181326-63.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, julgado em 13 de dezembro de 2017, votação unânime). O E. TJSP, em diversas oportunidades, fixou entendimento segundo o qual os agentes políticos encontram-se sujeitos à responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei 8429/92, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, sem que se possa cogitar de bis in idem. Nesse sentido, por todos, confira-se a Apelação nº 0001132-69.2015.8.26.0648, 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, julgado em 27 de novembro de 2017, votação unânime. Oportuno destacar que o artigo 12, "caput", da Lei 8429/92 prevê sanções para o ato de improbidade administrativa que implique lesão ao erário sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. Quanto às alegações tecidas pelo requerido HERVAL, relativamente à ausência de dolo, inexatidão do pedido e necessidade de prova técnica, tratam-se de matérias que, em verdade, consubstanciam o mérito da ação e, por conseguinte, serão analisadas com a matéria meritória respectiva. Superadas as questões preliminares, vou ao mérito da ação. Pois bem. Compulsando estes autos e os elementos de prova constantes do Inquérito Civil n° 43.0716.0007725/2012-9, verifico que o requerido HERVAL ROSA SEABRA, era vereador na Câmara Municipal de Marília e exerceu, no biênio 2001/2002, a função de Presidente da Casa Legislativa (fls. 204 – Inquérito Civil). Por seu turno, TOSHITOMO EGASHIRA exercia à época a função de Diretor Geral da Câmara (fls. 205 - Inquérito Civil). Percorrendo os autos do Inquérito Civil que instruem a prefacial, verifica-se que há forte alicerce para as alegações vertidas na prefacial. Pelos termos da denúncia formulada pelo Ministério Público (fls. 03/21 - Inquérito Civil), bem como percorrendo o teor do Inquérito Policial respectivo (fls. 26/2426 - Inquérito Civil), há demonstração de que os requeridos engendraram um plano para o desvio de verbas públicas visando ao financiamento de campanhas eleitorais e ao custeio de despesas particulares. Percorrendo os termos do Inquérito Policial (fls. 26/2426 - Inquérito Civil), tem-se, em suma, que os requeridos HERVAL e TOSHITOMO, nos anos de 2001 e 2002, nas dependências da Câmara Municipal local, localizada na Rua Bandeirantes, n° 25, nesta cidade de Marília, em 309 ocasiões, de forma continuada, agindo em conluio, desviaram, em proveito próprio, dinheiro público no valor de R$4.823.522,80, provenientes da conta bancária da Câmara Municipal de Marília. Para consecução da fraude, os requeridos emitiram cheques da conta bancária da Câmara Municipal em valores superiores ao gasto público para os quais se destinavam e, em outras oportunidades, sem que existisse prévio procedimento de despesa ou sequer empenho. Em todos os cheques, havia necessidade de assinatura de ambos. Com o escopo de demonstrar a fraude, no âmbito do Inquérito Policial, o Instituto de Criminalística de Marília realizou exame pericial nos registros contábeis da Câmara Municipal de Marília, em comparação com os microfilmes dos cheques emitidos no período e com extratos bancários. O Laudo Pericial competente consta das fls. 155/190 do Inquérito Civil. Extrai-se do Laudo Pericial constante do Inquérito Civil uma infinidade de Cheques pagos com valores superiores aos consignados nos registros da Câmara e/ou sem vínculos com pagamentos registrados, relativamente ao ano de 2001, perfazendo uma diferença de R$2.427.540,39 entre o valor do cheque e o valor nos registros da Câmara (fls.167/172 - Inquérito Civil). Relativamente ao ano de 2002, o Laudo Pericial constante do Inquérito Civil traz também uma infinidade de Cheques pagos com valores superiores aos consignados nos registros da Câmara e/ou sem vínculos com pagamentos registrados, havendo diferença no importe de R$ 2.395.982,41 entre o valor do cheque e o valor nos registros da Câmara (fls. 172/176). Realmente, como alega o Ministério Público, a diferença dos valores – entre os constantes nos cheques e nos registros contábeis – é, em sua grande maioria, de quantias "redondas", ou seja, com acréscimo de R$1.000,00, R$2.000,00, R$3.000,00 até R$20.000,00, R$30.000,00 e R$60.000,00, quantias estas desviadas pelos requeridos. Segundo a perícia (fls. 187 – Inquérito Civil), "Do total de cheques emitidos e sacados, no valor de R$6.676.035,38, somente R$1.852.512,58 possuem consignação no Livro Caixa manuscrito (informal) e nos demais registros da Câmara, restando um total de R$4.823.522,80 (quatro milhões oitocentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) que correspondem a saídas financeiras cujos vinculos aos registros de pagamentos da Câmara não foram localizados". O desvio alcançou tamanho vulto que, para cobrir o desvio causado nas contas da Câmara Municipal os réus viram-se obrigados a efetuar vários depósitos na conta do órgão. O Laudo Pericial constatou depósitos bancários alheios à contabilidade. Da mesma forma que ocorreram saídas financeiras desprovidas de documentos hábeis de despesa, ocorreram depósitos alheios às receitas de recebimentos de duodécimos da Prefeitura Municipal de Marília. No ano de 2001 houve depósitos alheios à contabilidade da Câmara no valor de R$1.299.505,93 e no ano de 2002 os depósitos perfizeram o montante de R$483.146,92. Entre os anos de 2001 e 2002 os depósitos alheios à contabilidade da Câmara perfizeram o montante de R$ 1.782.652,85 (fls. 188 - Inquérito Civil). As operações ocorriam sem o registro contábil especifico. Subtraindo do valor desviado (R$4.823.522,80) o montante de depósitos sem origem no repasse dos duodécimos (R$1.782.652,85), tem-se que o total de R$3.040.869,95 foi retirado da conta bancária da Câmara Municipal sem superveniente reposição, consoante demonstrado pelo Laudo Pericial (fls. 189 - Inquérito Civil). Investigando a destinação de cada cheque, apurou-se, a partir das "fitas de caixa" do banco sacado, que a cártula de n° 184760, emitida no valor de R$1.177,60, nominal à Câmara Municipal (fls. 938 - Inquérito Civil), foi descontada no caixa e seu valor depositado na conta de terceiros, sendo um depósito de R$1.000,00 e outro de R$177,60. O valor de R$1.000,00 foi creditado na conta n° 0011-010301138-6 (fls. 942/943 e fls. 2039 - Inquérito Civil), de titularidade de Maisa Massue Suegama (fls. 2047 - Inquérito Civil), então funcionária de uma empresa administrada pelo requerido TOSHITOMO EGASHIRA (fls. 2053/2054 - Inquérito Civil). É certo que a grande quantia desviada da Câmara Municipal, ano após ano, fez com que aquela Casa Legislativa ficasse sem verbas para o pagamento de algumas obrigações financeiras. Em 16/08/2005, o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM enviou ofício cobrando o recolhimento da contribuição previdenciária de servidores (fls. 2113/2114 - Inquérito Civil). No momento em que os fatos vieram à tona, com a divulgação pela mídia, o requerido HERVAL ROSA SEABRA, ainda como Presidente da Câmara Municipal, tratou, rapidamente, de encaminhar oficios para vários órgãos públicos (fls. 2158/2160 - Inquérito Civil) e de constituir, ele próprio, uma "Comissão Especial" para apurar os fatos (fls. 2115 - Inquérito Civil), cujo relatório final concluiu que toda movimentação financeira e toda responsabilidade por ela era do requerido TOSHITOMO (fls. 2121/2135 – Inquérito Civil). Ato continuo, o requerido HERVAL ROSA SEABRA utilizou-se do setor jurídico do Município e da Câmara Municipal para a propositura de ação civil de responsabilidade, unicamente contra TOSHITOMO, Processo n° 2383/2005, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Marília, no intuito patente de esquivar-se da responsabilidade (fls. 2161/2186 - Inquérito Civil). A Comissão Especial aludida, foi presidida por Nelson Fernandes, à época, ocupante do cargo de Diretor Geral Substituto (fls. 2115 - Inquérito Civil), pessoa hierarquicamente subordinada a HERVAL ROSA SEABRA, o qual, como Presidente da Câmara Municipal, tinha o poder de nomeá-lo e destituí-lo. Outro membro inicial da comissão, Alex Sandro Gomes Altimari (fls. 2121 - Inquérito Civil), foi advogado do requerido em diversas ações (fls. 2438/2443 - Inquérito Civil). O advogado Alex Sandro, já no inicio, teve de ser substituído, sendo nomeado para ocupar seu lugar Paulo César Colombera, o qual passou a responder pela Diretoria Geral (fls. 2137 - Inquérito Civil). Mediante a nomeação de pessoas próximas do requerido HERVAL para integrar a comissão especial, inclusive com elogios para a conclusão final (fls. 2136 - Inquérito Civil), não pairam dúvidas de que HERVAL era mentor do esquema fraudulento. O requerido TOSHITOMO EGASHIRA confirmou sua participação no esquema fraudulento. Relatou que agia sob as ordens do Presidente da Câmara Municipal, o co-requerido HERVAL, o qual se valia do dinheiro desviado (em espécie, sem depósito em contas bancárias vinculadas a ele) para financiamento de campanhas eleitorais e custeio de gastos particulares, de famílias e aliados politicos (fls. 2300/2337 e fls. 2374/2380 - Inquérito Civil). É certo que a vultosa quantia desviada da Câmara Municipal, de quase cinco milhões de reais, em apenas dois anos, demonstra que HERVAL ROSA SEABRA tinha plena ciência dos fatos. Em verdade, HERVAL concorreu para os desvios de verbas perpetrados por TOSHITOMO, que certamente não conseguiria desviar tal quantidade de valores sem o conhecimento do requerido HERVAL, Presidente da Câmara Municipal, até porque este assinava os cheques, sem a comprovação contábil de utilização pública dos numerários. O requerido HERVAL ROSA SEABRA admitiu ter assinado cheques em que a Câmara Municipal era beneficiária, sob o frágil argumento de que o dinheiro seria utilizado para fazer frente a pequenas despesas (fls. 2112 - Inquérito Civil). Tal como fora argumentado na prefacial, mediante a emissão de 309 cheques sem correspondência com prévia despesa pública, ou valores superiores a ela, os requeridos, de cheque em cheque, conseguiram desviar o total de R$4.823.522,80 do erário, com a reposição de apenas R$1.782.652,85, de modo que tem-se o total de R$3.040.869,95 que foi retirado da conta bancária da Câmara Municipal sem a superveniente reposição, valor este último que reflete o dano efetivamente causado ao erário e que deve ser indenizado. Em suas alegações de defesa, TOSHITOMO EGASHIRA sustenta a inexigibilidade de conduta diversa, eis que era ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo requerido HERVAL, e somente obedecia às ordens deste, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizado. A alegação não merece acolhimento. Conforme as considerações tecidas alhures, observa-se que, em se tratando do cumprimento de ordens, eram determinações manifestamente ilegais, e o requerido, então Diretor Geral da Câmara Municipal, com amplo conhecimento técnico no assunto, tinha pleno conhecimento da ilegalidade. Em todos os cheques havia necessidade de assinatura conjunta dos requeridos. Assim, por atuar de forma contrária ao dever de probidade, impossível admitir-se a presença da inexigibilidade de conduta diversa. O mero receio de contrariar o co-requerido HERVAL, então seu Chefe, não configura coação moral suficiente para afastar o dolo atribuído ao contestante, quando o mesmo tinha pleno domínio do fato. Resta demonstrado nos autos que o requerido TOSHITOMO tinha pleno conhecimento de que se tratavam de ordens manifestamente ilegais e que não deveriam ser cumpridas, e sua atuação se deu com dolo direto de locupletar-se indevidamente e causar prejuízo ao erário. Em suma, o requerido TOSHITOMO poderia ter se orientado de modo diverso, em conduta diversa, porém, atuando em seu próprio interesse enriqueceu às custas do erário. Não se cogita da aplicação da delação premiada, acordo ou instituto análogo. O artigo 17, §1º, da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é claro no sentido de que " É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.". Inexiste, pois, previsão legal para o pedido formulado por TOSHITOMO, de modo a tornar incabível, na espécie, o uso de delação premiada ou mesmo a formalização de acordo. O requerido HERVAL, em sua defesa, sustenta que ao contabilizar os números desviados com os constantes na exordial, não haveria como pagar os funcionários do Legislativo Municipal e seus compromissos. Contudo, o que se apurou, em verdade, por meio do Inquérito Policial juntado aos autos do Inquérito Civil (fls. 26/2426 - Inquérito Civil), é que o requerido arquitetou e executou um plano para desvio de verbas públicas, visando ao financiamento de campanhas eleitorais e ao custeio de despesas particulares. O desvio a que procedeu o requerido alcançou tamanho vulto que, para cobrir o desfalque causado nas contas da Câmara Municipal, o requerido viu-se obrigado a efetuar vários depósitos na conta daquele órgão. A perícia realizada no âmbito do Inquérito Policial constatou que havia depósitos no valor total de R$1.782.652,85 alheios a receita dos duodécimos da Prefeitura Municipal de Marília, que perfaz a única receita da Câmara Municipal. Tudo ocorria sem registro contábil especifico. Ante o que fora apurado nos autos do Inquérito Policial, tamanho foi o desvio que, de fato, não haveria como pagar os funcionários do Legislativo Municipal e os compromissos financeiros, tanto que o requerido logo providenciou de depositar a quantia de R$1.782.652,85. Para além disso, é imperioso destacar que o laudo de exame pericial realizado pelo Instituto de Criminalística de Marília trata-se de documento oficial, com indicação detalhada e precisa do total de verbas públicas desviadas da Câmara Municipal de Marília. A prova angariada nos autos é eminentemente documental, e, por conseguinte, de direito, e o requerido não apresentou em sua defesa nenhum fato lícito e crível de que não houve desvio de verba em detrimento do erário. Caberia aos autores o ônus de demonstrar que houve a utilização licita do numerário desviado, o que não ocorreu, restando patente a atuação em contrariedade à legislação de regência. O suporte probatório constante dos autos evidencia a ocorrência de atos lesivos, danosos e improbos praticados pelos requeridos, que, por sua vez, não se desvincilharam do ônus de demonstrar a lisura de suas condutas, ensejando, pois, a responsabilização, nos termos da exordial. Os requeridos HERVAL e TOSHITOMO, ao que revela o suporte probatório, agiram com dolo de locupletamento em detrimento do erário. Tal como consta na judiciosa sentença proferida nos autos n° 0006483-38.2010.8.26.0344, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília: "Farta é a documentação juntada aos autos demonstrando que os acusados se locupletaram, apropriando-se das quantias mencionadas de forma ilegal. Herval concorreu para os desvios de verbas perpetradas por Toshitomo que não tinha como fazê-lo sem conhecimento e anuência do Presidente. Ambos agiram em coautoria." (fls. 828). Ademais: "Observo ainda ter sido demonstrado o dolo dos agentes em agir 'em proveito próprio', visto que além de apossarem-se dos valores, não procuraram ressarcir o patrimônio público em sua integralidade, evidenciando sua intenções de locupletarem-se" (fls. 828). É certo que, nestes autos, o requerido HERVAL não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Com efeito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. HERVAL não cumpriu com o ônus da prova. O requerido HERVAL pretendia provar sua alegações de defesa por meio de exame pericial documentoscópico mecanográfico quanto aos documentos dos anos de 2001 e 2002. Contudo, a prova pericial foi declarada preclusa, em conformidade com a decisão de fls. 959/960, tendo em vista que ao requerido HERVAL foram concedidas diversas oportunidades para que efetivasse o exame por ele requerido, mas sem êxito, somente protelando o deslinde do feito. Analisando os autos, à luz do farto suporte probatório, concluo que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa. Com efeito, as despesas públicas devem observar, além de outros, o principio da legalidade e seu processamento respeitar os três estágios previstos na Lei n° 4.320/64, isto é, empenho, liquidação e pagamento. Observa-se que a liquidação da despesa é que permite à Administração reconhecer a divida como liquida e certa, nascendo, portanto, a partir dela a obrigação de pagamento, desde que as cláusulas contratadas tenham sido cumpridas, o que não se verificou no caso em tela. A legislação, pois, não foi observada. Para além disso, os requeridos descumpriram o Decreto 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, que em seu artigo 74, §2º, determina que o pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro. Percorrendo a inteligência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), verifica-se que os requeridos incorreram em atos improbos nela tipificados. Os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em recebimento de vantagem econômica indevida, conduta constante do artigo 9º da Lei n° 8429/1992, nos seguintes termos: "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:" Para além disso, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em patente lesão ao erário, nos termos do artigo 10, da Lei 8429/1992, in verbis: " Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:" Incidiram os requeridos, ainda, em ato de improbidade administrativa atentatório dos principios da Administração Pública, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 8429/1992: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;" Pois bem. Configurados de forma cabal os atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos, é o caso de imposição das penalidades constantes do artigo 12 da Lei n° 8429/1992. Nesta toada, é imperioso destacar, tal como registrado pelo Ministério Público em suas alegações prefaciais que o requerido TOSHITOMO EGASHIRA, servidor da Câmara Municipal, exerceu o cargo de Diretor Geral até 01/10/2003, ocasião em que se aposentou. Não obstante, foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo C-1 da referida Casa Legislativa, que ocupou até o ano de 2005. Exerceu, ainda, no ano de 2004, a função de responsável pela tesouraria da Câmara Municipal. Destarte, já decorrido o quinquênio previsto às sanções de improbidade administrativa, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8429/1992, de modo que não há de se falar nas sanções previstas no regramento legal. Contudo, o fator tempo não influencia, muito menos impede o trâmite normal desta ação, porquanto o objeto central perseguido consiste em ressarcir o erário em relação aos prejuízos causados. Com efeito, o Tema 897 foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 08/08/2018, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, pois, a imprescritibilidade da obrigação de reparar o dano, eis que afastou a prescrição da sanção de ressarcimento ao erário. Prevalece, pois, a regra contida no artigo 35, §5º, da Constituição Federal. Em relação ao requerido HERVAL ROSA SEABRA, não há que se falar em prescrição em relação às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que era Vereador na Câmara Municipal de Marília na data dos fatos (mandato de 01/01/2001 a 31/12/2004, inclusive Presidente da Câmara no biênio 2001/2002), sendo reeleito aos dois mandatos seguintes (01/01/2005 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 31/12/2012). Atento às diretrizes do artigo 12, parágrafo único, da Lei 8429/92, considerando, aqui, o alto grau de intensidade do dolo com que agiram os requeridos, que, conluiados, obtiveram enriquecimento ilícito e geraram prejuízo milionário aos cofres públicos da Câmara Municipal de Marília, por meio da emissão de cheques em valores superiores ao gasto público sem prévio procedimento de despesa ou empenho, reputo suficiente e adequada para o requerido HERVAL ROSA SEABRA a imposição da pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se houver, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Em relação ao requerido TOSHITOMO EGASHIRA, ante a prescrição das penalidades da Lei de Improbidade, imponho apenas a condenação de ressarcimento ao erário dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio".

DECISÃO DO JUIZ

"JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, "caput", da Lei nº 8429/92 por parte dos requeridos. CONDENO solidariamente os requeridos HERVAL ROSA SEABRA e TOSHITOMO EGASHIRA a ressarcirem ao erário a importância de R$3.040.869,95, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da emissão de cada um dos 309 cheques, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, com o perdimento do valor correspondente, que deverá ser revertido em prol da Câmara Municipal de Marília. Os valores serão apurados em regular cumprimento de sentença. CONDENO o requerido HERVAL ROSA SEABRA, com fundamento no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8429/92, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se houver, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial aqui considerado, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Mantenho a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos, equitativamente e pro rata, com o pagamento das custas e despesas processuais devidas, mas sem verba honorária, indevida ao Ministério Público autor. Oficie-se à Receita Federal, com cópia desta sentença, para ciência e eventual tomada de providências no âmbito fiscal".

 

 

 

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