Justiça manda Prefeitura limpar e cuidar de áreas públicas na Zona Norte. Em outra ação, condenação foi para limpar bueiros e galerias da cidade

December 29, 2018

                    Área da Prefeitura cheia de lixo e entulhos na Zona Norte motivou Ação judicial

 

 

Relaxo da gestão de Daniel Alonso (PSDB) com abandono de áreas públicas no Bairro Santa Antonieta, na Zona Norte, gerou mais uma condenação judicial contra o Município. O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou Ação Civil Pública impetrada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente de Marília e determinouque a Prefeitura de Marília "tome providências efetivas a fim manter o logradouro descrito na prefacial em condições adequadas de conservação e higiene, em prestígio ao meio ambiente e à ordem urbanística, seja por meio de destinação especifica ao terreno de sua propriedade, seja por meio de cercamento da área ou qualquer outra medida que impeça o depósito de lixo, detritos ou resíduos sólidos no local".

Os autos citam que +"consta na Inicial que, pelas informações dos mapas anexos, que foi realizada a localização da área e desta localização o 2º Registro de Imóveis enviou a matrícula do mesmo, onde consta a ser proprietária a Prefeitura Municipal de Marília, sendo a área originária da subdivisão da área institucional, localizada na Quadra "H", do Bairro Jardim Sancho Floro da Costa, nesta cidade de Marília.

Relata-se, na inicial, que solicitadas as providências à Prefeitura Municipal de Marília, esta informou que realizaria a limpeza em 15 dias, e que não foi possível identificar os responsáveis, mas foram notificados os moradores próximos, para ciência quanto ao descarte irregular de materiais, cuja relação se encontra acostada nos autos. 

Afirma o Ministério Público que a área é da Prefeitura Municipal de Marília, e por não haver vigilância, cercamento ou utilização do local, a população descarta todos os tipos de resíduos, o que prejudica o meio ambiente e o bem-estar dos moradores do local. Busca o Ministério Público a Tutela Jurisdicional para fins de que o município seja compelido a dar uma destinação ao terreno de sua propriedade ou limpar a área cada três meses ou cercar com muro alto a área para evitar os problemas já descritos na prefacial".  A sentença é do dia 19 deste mês.

"É DEVER DO MUNICÍPIO CUIDAR DE SUAS ÁREAS"

"Os documentos juntados conferem forte alicerce às alegações prefaciais. Há demonstração do depósito de lixo no logradouro público, o que incomoda sobremaneira a população das imediações, inclusive com a publicação de matérias em meios de comunicação local acerca do tema.

Observa-se que o Município de Marília adota providências frágeis com relação à contenção de lixo e detritos no local, eis que apenas encaminha o serviço de limpeza respectivo e notifica moradores próximos ao local, para ciência quanto ao descarte irregular de materiais. Há nos autos demonstração da área, bem como a demostração de que a área pertence ao Município de Marília.

Tratando-se de área pertencente ao Município de Marília, conforme demonstrado, cabe ao Poder Público empreender medidas efetivas com o escopo de coibir o descarte de lixo, de resíduos sólidos e detritos em sua propriedade. Com efeito, preceitua o art. 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Além disso, o § 1º da referida norma ainda estabelece que ao Poder Público compete assegurar a efetividade desse direito, mediante a preservação dos processos ecológicos e manejo ecológico dos ecossistemas, além da proteção da "fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

E, por fim, o § 3º do mesmo dispositivo constitucional prevê a obrigação, tanto das pessoas físicas, quanto jurídicas, de direito público ou privado, que causarem dano ao meio ambiente, de repará-lo.

É dever do ente municipal zelar pelo meio ambiente local, efetuar a limpeza das áreas públicas e também das áreas de sua propriedade, realizar a fiscalização dessas áreas e dar o correto descarte e tratamento de lixo urbano proveniente de sua população, dessa forma contribuindo para a saúde e bem estar dos cidadãos do Município.

No caso em destaque, observa-se omissão do Poder Público municipal em implementar medidas efetivas e hábeis à preservação do local descrito na prefacial. Ora, há de ser destacado que o Poder de Polícia constitui-se não numa faculdade, mas no poder-dever de agir, cujos danos advindos à coletividade da omissão de seu exercício devem ser reparados, mormente em se tratando de preservação do meio ambiente e área de degradação urbana, o que não envolve tão somente interesses particulares.

Ressalte-se que não pode o Município de Marília alegar ofensa ao princípio da Separação dos Poderes quando o Magistrado determina à Administração Pública que exerça o Poder de Polícia e o seu mister constitucional de preservação do meio ambiente e de manutenção da ordem urbanística. Isto pelo fato de que cabe ao Poder Judiciário, em honra ao sistema denominado freios e contrapesos, intervir nos atos praticados pelo Poder Executivo, quando verificado o flagrante desvio aos ditames consagrados na Carta da República e reafirmados na legislação municipal de regência.

Analisando a questão posta nos autos e o poder dever consistente no Poder de Polícia, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário no campo da discricionariedade administrativa, pois, como claro está, não é o caso dos autos de exercício de poder discricionário, mas sim de controle da legalidade dos atos do ente municipal. Não se pode olvidar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, petrificado no artigo 5º, XXXV, da CF, que confere ao Judiciário o controle da conduta ilegal, seja omissiva ou comissiva, da Administração Pública, mormente em se tratando de preservação do meio ambiente. Quanto a eventuais questões orçamentárias, há de ser estabelecido que o meio ambiente, como bem jurídico de valor que não permite a relativização, não se trata de gasto extraordinário, mas que deve constar desde a elaboração do orçamento público, uma vez que se trata de bem jurídico integrante ao mínimo essencial. Isto é, o meio ambiente integra aqueles bens da vida que são indispensáveis à dignidade da pessoa humana.

Mercê do que precede, ante os termos sobreditos, é o caso de procedência da ação, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e da ordem urbanística. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Município de Marília que tome providências efetivas a fim manter o logradouro descrito na prefacial em condições adequadas de conservação e higiene, em prestígio ao meio ambiente e à ordem urbanística, seja por meio de destinação especifica ao terreno de sua propriedade, seja por meio de cercamento da área ou qualquer outra medida que impeça o depósito de lixo, detritos ou resíduos sólidos no local".

 

 Justiça manda o prefeito Daniel Alonso (PSDB) fazer limpeza e manutenção da cidade

 

 

JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A LIMPAR BUEIROS E GALERIAS EM MARÍLIA

O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura de Marília a efetuar a limpeza e desobstrução das bocas de lobo e das galerias de águas pluviais três vezes por ano, preferencialmente nos meses de Março, Julho e Novembro, além de promover a remoção das rampas que existirem diante das garagens da cidade. Agora, cabe ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) agir e fazer cumprir a determinação judicial. 

A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público após reclamações da vereadora Daniela D'Ávila (PR), que denunciou o relaxo e abandono em bairros da periferia de Marília. 

Citam os autos: "Narra o Ministério Público que a vereadora Daniela pediu providências ao Senhor Prefeito para mandar desobstruir e limpar as galerias de águas pluviais da cidade e a desinfecção ou dedetização de bueiros. Consta que a vereadora esclareceu que as bocas de lobo em sua grande maioria encontram-se obstruídas em decorrência do acúmulo de lixo, e com as constantes chuvas, acabaram não cumprindo com a função de escoar o grande volume de águas pluviais. Destaca-se que entre os transtornos trazidos pelas galerias obstruídas estão a proliferação de pernilongos, escorpiões, ratos e baratas que invadem as residências causando incômodo e risco à população".

ENTUPIMENTOS FREQUENTES

O engenheiro Maycon Ramon Brito de Oliveira, coordenador de Obras da Prefeitura, declarou ao MP "que a manutenção e a desobstrução das bocas-de-lobo ocorrem de acordo com os pedidos diários dos munícipes e periodicamente nos locais que apresentam entupimento com certa frequência e o entupimento das bocas-de-lobo ocorre, principalmente, devido ao descarte inadequado de materiais, na maioria das vezes jogados intencionalmente nas mesmas, assim como a construção de rampas de concreto, ao longo das sarjetas de grande parte das residências que atrapalham o escoamento e o direcionamento superficial, visto que desviam as águas das bocas-de-lobo espalhando-as pela calçada, prática proibida pelos artigos 9º e 10º do Código de Posturas do Município, ainda, esclareceu que, com ausência de escoamento adequado as bocas-de-lobo, não conseguem realizar o processo de auto-limpeza, pelo qual a velocidade da água remove eventuais detritos que possam obstruir as bocas de lobo". Finalizou informando que "o descarte inadequado de lixo em terrenos gera abrigo e alimento para ratos e baratas, que atraem escorpiões e cobras, que são seus predadores naturais". 

PREFEITURA COBRA IMPOSTOS PARA LIMPAR A CIDADE

O juiz decidiu: "É certo que há omissão do Município de Marília no dever de fiscalizar e responsabilizar os munícipes que praticam condutas tendentes ao entupimento das bocas de lobo e à poluição do meio-ambiente como um todo. Ora, a municipalidade é incumbida do Poder-Dever, por meio do Poder de Policia, de fiscalizar as ações atentatórias ao meio-ambiente equilibrado, no caso especifico, de coibir qualquer conduta de descarte inadequado de lixo em locais públicos. Com efeito, preceitua o art. 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Além disso, o § 1º da referida norma ainda estabelece que ao Poder Público compete assegurar a efetividade desse direito, mediante a preservação dos processos ecológicos e manejo ecológico dos ecossistemas, além da proteção da "fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

E, por fim, o § 3º do mesmo dispositivo constitucional prevê a obrigação, tanto das pessoas físicas, quanto jurídicas, de direito público ou privado, que causarem dano ao meio ambiente, de repará-lo. Também consoante a Constituição Federal de 1988, artigo 30, inciso V, compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

Na mesma toada, a Lei Orgânica do Município de Marília dispõe no artigo 7º que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a atribuição constante do inciso XII, consistente em organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. É dever do Município, pois, para além da atividade de caráter preventivo de fiscalizar o descarte irregular de lixo e demais resíduos sólidos em locais públicos, o dever de manutenção da desobstrução a contento das bocas de lobo no âmbito do município, o que não vem ocorrendo.

Ocorre que o entupimento das bocas de lobo tem como causa, para além do descarte inadequado de materiais, a construção das rampas de concreto nas sargetas de grande parte das residências, que atrapalham o escoamento e o direcionamento superficial, ante o desvio das águas das bocas de lobo. Tal pratica é vedada pela legislação municipal, especificamente pela Lei Complementar nº 13 de 13 de Janeiro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Marília, vejamos: Art. 9º - É proibido varrer lixo, detritos sólidos e resíduos graxosos de qualquer natureza do interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e de veículos para as sarjetas, bocas de lobo e ralos dos logradouros públicos. Art. 10 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou galerias pluviais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

É certo que para organizar e realizar os serviços de limpeza das galerias e conscientização da população que a prefeitura cobra impostos. Não é razoável esperar as reclamações de munícipes para realizar os serviços de limpeza das galerias. Sabendo-se que a população descarta de forma inadequada materiais e detritos, a limpeza por parte do Município torna-se necessária como rotina programada e não apenas quando há reclamações. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Município de Marília em obrigação de fazer, consistente em efetuar a limpeza e desobstrução das bocas de lobo e das galerias de águas pluviais três vezes por ano, preferencialmente nos meses de Março, Julho e Novembro. Condeno o requerido, ademais, em obrigação de fazer consistente em promover a remoção das rampas que existirem diante das garagens da cidade".

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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