Justiça condena Prefeitura de Garça a pagar R$ 3 mil de indenização por atraso de ambulância no atendimento à criança. Relaxo aconteceu na gestão passada, de Faneco

January 18, 2019

            Ex-prefeito de Garça, José Alcides Faneco, que atuou como secretário da Administração na gestão de Daniel Alonso, em Marília: relaxo na saúde gerou condenação judicial

 

A juíza  Renata Lima Ribeiro Raia, da 1ª Vara Cível do Fórum de Garça, condenou a Prefeitura daquela cidade a pagar R$ 3 mil por danos morais à mãe de uma criança que sofre de Sarcoma de Ewing (doença grave e degenerativa) e ficou horas aguardando uma ambulância, durante uma crise, para ser transferida para um hospital em Marília. A doença deixou a criança sem movimentação ou sensibilidade de membros inferiores e sem controle esfincteriano, necessitando da ambulância municipal para deslocamento e  tratamento.

A Ação judicial foi impetrada em 2016, na gestão do ex-prefeito José Alcides Faneco. Nos autos, a mãe da paciente alegou que "em uma dessas viagens, a ambulância demorou horas para chegar, ocasionando com a demora intensa agitação na criança, que chorava e gritava incessantemente, culminando com a fratura de seu fêmur esquerdo. Em razão disso, atribuindo falha e descaso na prestação de serviço público de saúde (ambulância), pediu a condenação do réu ao pagamento de danos morais". Durante a instrução, foi realizada perícia médica indireta e o laudo juntado no processo.

"Frise-se que somente a angústia da demora já trouxe à requerente dissabores maiores do que meros aborrecimentos, configurando-se o dano moral, pois certo é que episódio como este gera aflição, abalo e instabilidade emocional em todos", citou a magistrada, na sentença.

DECISÃO DA JUíZA: 

"O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal recepciona a responsabilidade civil se houver dano provocado pelo serviço público. Ainda que que se trate de conduta omissiva, para que se haja responsabilidade objetiva, basta que surja o nexo de causalidade, caracterizado quando o Poder Público tem o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, como ocorreu no caso ora analisado (RE 841526, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral).

Um dos pressupostos necessários para a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, entretanto, “é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o ato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, p. 605, Editora Lumen Juris, 2010).

A luz de tais considerações, necessário averiguar os elementos probatórios colhidos nos autos, para que deles seja extraído o substrato sobre o qual deverá se dar o enfrentamento do meritum causae. Nesse contexto, nota-se que a perícia realizada concluiu pela ausência de nexo causal entre a fratura e a demora da ambulância.

Do laudo, destaco sua conclusão: “A pericianda era portadora de tumor ósseo do tipo histológico: Sarcoma de Ewing, avançado, estágio IV - metástases ósseas, o qual se encontra em tratamento quimioterápico paliativo. A fratura patológica que a menor apresentou, após a espera do transporte para seu domicílio, não tem nexo causal com o episódio citado pela autora." Não obstante tal conclusão, mostra-se evidente a falha na prestação do serviço público de saúde pela demora, de quase três horas, da ambulância para buscar a requerente, sendo ela portadora de graves problemas de saúde.

Não é correto dizer, portanto, que a inércia não contribuiu ao menos com o agravamento do quadro que culminou com a fratura, devendo ser reconhecida a responsabilidade da ré. Não se está aqui afirmando, num exercício de futurologia, que a chegada imediata da viatura teria impedido totalmente o acidente.

O que se conclui é que a requerida, porque ostenta a condição de garante dos usuários, acabou por aumentar o risco deste ocorrer. Frise-se que somente a angústia da demora já trouxe à requerente dissabores maiores do que meros aborrecimentos, configurando-se o dano moral, pois certo é que episódio como este gera aflição, abalo e instabilidade emocional em todos. Resta, pois, apenas fixar o quantum indenizatório e, para tanto, é preciso observar que a indenização por danos morais tem por objetivo trazer certo conforto moral àqueles que o experimentaram e também atuar como desestímulo à reiteração da conduta praticada pelo causador do ilícito. Levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a contar desta data até o efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios legais a partir da data do evento danoso até a expedição de ofício requisitório, suspendendo-se o seu cômputo durante a fluência do prazo previsto no art. 100 da CF, em virtude da não caracterização da mora da Administração, observando-se ainda a tabela prática elaborada pelo TJSP para débitos da Fazenda Pública (versão que estiver em vigor na data da elaboração da memória de cálculo apresentada para fins de execução).

Em razão da sucumbência, condeno também o Município ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1.000,00. P.R.I. Garça, 15 de janeiro de 2019".

 

 

  

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black