Cetesb deve interditar área da Prefeitura usada para despejo de entulhos, que se misturam com lixo e ameaçam nascentes de água, na Zona Norte

January 19, 2019

 

 

 

 

 

Despejo de entulhos, que se misturam com lixo, invadem rua e ameaçam nascentes, na Zona Norte

 

Desde o início deste mês, o JP vem mostrando com EXCLUsiVIDADE  que fogo em montanhas de entulhos misturados com lixo criam nuvens de fumaça, aceleram poluição com forte calor e agravam a situação em área da Prefeitura, na Zona Norte. A cada dia, mais caminhões despejam entulhos, que se misturam com lixo, no local, anexo ao Distrito Industrial.

Sem espaço, os materiais inservíveis e detritos ultrapassam cerca de começam a invadir ruas, também, como a Avenida Yussaburo Sasazaki, conforme mostram os vídeos e fotos do JP. Cascalhos acabam encobrindo lixo espalhado pelo local. Há também riscos infestação de ratos, cobras, animais peçonhentos e os temidos escorpiões. 

O risco maior com esse desleixo, estimulado também por populares que inadvertidamente despejam lixo e detritos no local, está direcionado às nascentes de água potável e do Ribeirão dos Índios, que estão próximas de serem contaminadas com esses materiais. Os mananciais de água potável estão a cerca de apenas 200 metros do deplorável cenário em plena área urbana de Marília. 

INTERVENÇÃO DA CETESB

O JP apurou, extraoficialmente, que na próxima segunda-feira (21), agentes da regional da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo),em Marília, deverão interditar toda a referida área da Prefeitura, na Zona Norte, usada para despejos de entulhos, que se misturam com lixo.

Nossa reportagem procurou nesta sexta-feira (18) pelo promotor do Meio Ambiente, José Alfredo Sant'Anna, mas a informação na Promotoria foi que ele está em férias e retornará  somente no próximo dia 28. Ninguém responde pela função na ausência dele.

 

            Fogo, fumaça, intenso calor e poluição em área da Prefeitura na Zona Norte

 

PREFEITURA AUTORIZA MAIS DEZ METROS DE ÁREA PARA DESPEJOS

O JP apurou que a secretaria municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública autorizou verbalmente o uso de mais dez metros lineares na referida área (que tem cerca de 2 mil metros quadrados) destinada aos despejos. Essa atitude deve acelerar os riscos às nascentes de água potável do Ribeirão dos Índios.

 

 

JUSTIÇA MANDOU O PREFEITO ACABAR COM DESPEJOS E ACÚMULOS DE LIXO E ENTULHOS NO DISTRITO DE LÁCIO, ONDE RELAXO VIROU ALVO DE VÁRIAS MULTAS DA CETESB

 

 

 Prefeito Daniel Alonso: relaxo, imundice e riscos com lixo e entulhos acumulados próximo 

ao Distrito de Lácio

 

Conforme divulgado em novembro passado pelo JP, A Justiça está agindo para acabar com o relaxo e irresponsabilidade da Prefeitura de Marília, sobre os despejos de lixo e entulhos em área pública próxima ao ao Distrito de Lácio. Após acatar Ação Civil Pública da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou que o prefeito Daniel Alonso (PSDB) tome as seguintes providências: a) Limpeza dos terrenos indicados na petição inicial; b) Organizar e realizar campanhas de conscientização da população para destacar os prejuízos que as queimadas causam ao meio ambiente e à população; c) Realizar o total cercamento da área de modo a controlar a entrada de veículos e de pessoas no local, seja por meio de cerca com altura pertinente, seja por outro meio hábil e efetivo de controle da entrada e do despejo de lixo, detritos e resíduos sólidos.

Um Inquérito Civil apurou que houve no local desmatamento de área verde, retiradas de terra que causaram erosões, entupimento de três lagoas em decorrência do descarte irregular de entulhos, morte de animais em decorrência do consumo de lixo e queima de entulho diário, prejudicando os moradores das adjacências.

Na investigações, a CETESB informou em 18/08/2017 que em 31/07/2017 foi realizada inspeção na área sob responsabilidade do Município de Marília, localizada no Distrito de Lácio, e foi constatado que continuava a ocorrência de queima de resíduos ao ar livre, causando inconvenientes ao bem estar público, devido à emissão de poluentes para a atmosfera, e essa mesma situação de desconformidade ambiental havia sido constatada na inspeção realizada em 21/06/2017, que ensejou a aplicação dos autos de infração e imposição de penalidade de advertência n° 11003411 e 11003413.

Novamente a CETESB informou em 28/08/2017 que em 21/07/2017 realizou a primeira inspeção na área  em função de denúncia, constatando a ocorrência de queima, ao ar livre, e o Município de Marília foi devidamente autuado por meio do auto de infração e imposição de penalidade de advertência.

Em 31/07/2017 realizou a segunda inspeção na referida área, quando também constatou a ocorrência de queima ao ar livre e o Município foi devidamente autuado por meio do auto de infração e imposição de penalidade de multa.

Em 25/10/2017 a CETESB informou que a área foi novamente inspecionada em 25/09/2017, oportunidade em que constatou a continuidade na disposição inadequada de resíduos sólidos diversos, diretamente no solo, e a ocorrência de queima de resíduos, ao ar livre, causadora de inconvenientes ao bem estar público, devido à emissão de poluentes para a atmosfera.

A CETESB observou que a área possui o cercamento parcial e um único ponto de acesso, porém, sem a existência de controle, permitindo que veículos adentrem a área e depositem resíduos em qualquer horário e, em função da constatação de novos focos de queima ao ar livre dos referidos resíduos no local, foi lavrado o auto de infração e imposição de penalidade de multa.

PEDIDOS DO MP

Consta nos autos que o Ministério Público pediu a condenação do Município de Marília em obrigação de fazer para que proceda à limpeza dos terrenos descritos no Inquérito Civil, para que organize e realize campanhas de conscientização da população para destacar prejuízos que as queimadas causam ao meio ambiente e à população, impor ao requerido o total cercamento da área de modo a controlar a entrada de veículos e de pessoas no local, sendo necessária uma cerca de arames lisos cruzados, interligados por postes de concreto, superior a dois metros de altura para evitar, efetivamente, que as pessoas consigam jogar lixo no terreno.

Ao invés de tomar as devidas providências, evitar riscos, transtornos e mais multas da Cetesb (as quais provocam rombo nos cofres públicos), a Prefeitura contestou a ação, pediu a improcedência e citou que "a obrigação requerida pelo Ministério Público insere-se no critério de conveniência e oportunidade da Administração".

O JUIZ DECIDIU

"Com o escopo de alicerçar as alegações prefaciais, o Ministério Público trouxe aos autos o Inquérito Civil instaurado pela Portaria n° 14.0716.0005205/2017-9. Há demonstração da irresignação popular com a situação descrita na prefacial. Há fotos do local. Verifica-se o acúmulo de entulhos de forma irregular na área, a realização de queimadas a céu aberto.

Em Informações Técnicas da CETESB, fica assentada a irregularidade da utilização do terreno, eis que mantida a disposição inadequada de resíduos sólidos diversos, bem como continuava a ocorrência de queima de resíduos ao ar livre causando inconvenientes ao bem-estar público, devido à emissão de poluentes para a atmosfera (Informação datada de 18/08/2017).

Na informação, datada de 28/08/2017, consta que a Prefeitura Municipal foi autuada, e, em considerações finais, que não haveria como mensurar quanto tempo perdurou a queima , eis que, muito provavelmente, a mesma tenha iniciado antes da 1ª inspeção e pode ter terminado e reiniciado antes da 2ª inspeção.

Por seu turno, na Informação Técnica, de 25/10/2017, consta que a CETESB daria continuidade as ações administrativas legais; que em função da disposição ambientalmente inadequada de grande quantidade de resíduos diversos, principalmente oriundos de empresas particulares de caçambas, seria encaminhada à Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental da CETESB de São Paulo proposta de interdição da área e, em função da constatação de novos focos de queima, ao ar livre, dos referidos resíduos, no local, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade.

Há nos autos demonstração do Auto de Infração e Imposição de Penalidade lavrado em face do Município de Marília, bem como de Pareceres Técnicos da CETESB. O Município de Marília trouxe aos autos informação proveniente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública.

Consta que o Município atua constantemente na conservação e limpeza da área, que há desenvolvimento de projetos que visam a conscientização da população no que diz respeito às queimadas e suas causas, e, que medidas foram tomadas parcialmente quanto ao cercamento da área. Nada obstante, inexiste demonstração do quanto mencionado na informação supra. Dispõe o artigo 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", sendo que, para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente" (artigo 225, §1º, inciso VI). O Código de Posturas do Município de Marília dispõe que: SEÇÃO III DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Art. 24 – Os terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbana e de expansão urbana no Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Parágrafo 1º - A capinação dos terrenos de que trata o caput, deverá ser feita sempre que a vegetação atingir no máximo 20 (vinte) centímetros de altura. Parágrafo 2º - O proprietário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano deverá responsabilizar-se pela limpeza e destinação do mato resultante da capinação, a qual poderá ser retirada ou leirada ao centro do terreno, não sendo permitido o depósito de outros detritos sólidos nas leiras. Parágrafo 3º - Na falta da limpeza ou da destinação do mato resultante da capinação, conforme o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por desconhecido. Parágrafo 4º- Nos terrenos a que se refere o caput, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza, ressalvadas as leiras de decomposição do mato resultante da capinação. Parágrafo 5º - Sem prejuízo da notificação pessoal, feita por fiscais da Prefeitura, serão publicados editais, no órgão oficial da Prefeitura, de notificação dos proprietários de imóveis em determinados bairros ou regiões da cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram os dispositivos deste artigo, sob pena de se sujeitarem à multa, bem como ao pagamento das despesas com os serviços. Parágrafo 6º - A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou por delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre o custo, de 20% (vinte por cento) a título de administração, a ser pago pelo proprietário do imóvel. Art. 24-A – Ficam proibidos os seguintes meios para a capinação e limpeza dos terrenos de que trata o caput do artigo anterior: I- o uso de herbicidas, com exceção do NA (não Agrícola), apenas para a vegetação que cresce entre as divisas de terrenos, ou em meio às calçadas e suas respectivas guias; II- emprego de fogo. [grifei] Nos termos sobreditos, desde a Constituição Federal até as leis municipais, incumbe à Prefeitura Municipal de Marília o dever de administrar a cidade e seus distritos, inclusive, no que diz respeito ao dever de fiscalização, com a finalidade de evitar e coibir danos ambientais que afetam diretamente a saúde da população. Assim, evidenciado o direito material, positivado em normas constitucionais e infraconstitucionais, resulta configurado o ato vinculado, bem como centrada a obrigação de fazer imposta à Administração Pública em uma situação concreta, sendo, portanto, absolutamente adequada a interferência do Poder Judiciário na gestão pública, atuando na fiscalização e execução da lei, notadamente quanto aos princípios da legalidade e moralidade.

Com efeito, em situações excepcionais, a atitude que deve ser tomada pelo administrador para atender à finalidade legal, isto é, decisão-ótima, mostra-se impassível de dúvidas, casos em que não há mais discricionariedade, mas sim o dever de ação ou de abstenção, cujo desrespeito é passível de correção pelo Poder Judiciário. Ora, as circunstâncias fáticas podem reduzir a margem de discricionariedade do administrador, ou até eliminá-la, de modo que, quando este age em desconformidade com a finalidade legal, é possível ao Poder Judiciário substituí-lo e tomar a decisão que se ajusta à vontade da lei, sem que isto constitua uma violação ao princípio da separação dos poderes. É certo que nas demandas envolvendo direitos indisponíveis, uma vez intimamente ligados à preservação da vida e da segurança de todos, pode o Poder Judiciário, quando provocado, intervir de maneira efetiva para suprir a inércia do administrador, condenando o omisso a realizar as ações concretas que tenham por objetivo impedir as consequências desastrosas que dessa inércia possam resultar. Assim, a determinação, no caso dos autos, de eventuais providências no sentido de garantir a preservação do meio ambiente, não se configura como descaracterização da Separação dos Poderes. No que diz respeito ao controle dos atos do Executivo pelo Judiciário, o exercício do direito de ação através da presente Ação Civil Pública nada mais representa que a realização do sistema de freios e contrapesos previsto na ordem constitucional.

O exame da legalidade e da questão pertinente à decisão-ótima configuram funções institucionais do Poder Judiciário e não representam violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes mediante ingerência nos atos do executivo. Na mesma esteira, é mandamento fundamental que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de condenar o Município de Marília em obrigação de fazer, consistente em: a) Limpeza dos terrenos indicados na petição inicial; b) Organizar e realizar campanhas de conscientização da população para destacar os prejuízos que as queimadas causam ao meio ambiente e à população; c) Realizar o total cercamento da área de modo a controlar a entrada de veículos e de pessoas no local, seja por meio de cerca com altura pertinente, seja por outro meio hábil e efetivo de controle da entrada e do despejo de lixo, detritos e resíduos sólidos".

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black