REFERÊNCIA JURÍDICA: Juiz de Goiás cita trecho de artigo de advogado mariliense, em sentença

January 21, 2019

 

 

A emitir sentença em uma Ação Cível no Fórum de Palmeiras de Goiás (GO), o juiz José Cássio de Souza Freitas, citou parte de um artigo publicado pelo advogado e professor/doutor mariliense, Flávio Luis de Oliveira, no conceituado site Jus Navigandi, especializado na divulgação de artigos sobre Direito e na publicação de documentos jurídicos.

O trecho reproduzido pelo magistrado goiano menciona: "A propósito da mesma, com o brilho que lhes é peculiar, ensinam Bruno Boni Del PRETI e Flávio Luís de OLIVEIRA, em excelente artigo publicado na Jus Navigandi, que “diante do inconformismo com a regra do ônus probatório surgiu a teoria da verossimilhança preponderante, tendo como nascedouro a Escandinávia, mas sendo melhor desenvolvida e aprofundada na Suécia, especialmente em razão da obra de Per Olof Ekolöf. Seu objetivo é a restrição (ou a mitigação) do referido ônus com o escopo de criar uma situação mais justa às partes"

Flávio Luis disse ao JP que “a citação de um artigo científico, além de deixá-lo lisonjeado, permite concluir a importância da contribuição acadêmica no âmbito da prática forense”. 

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Autos de n. 5376761.95.2018.8.09.0117 A.: Patrícia Manoella De Carvalho R.: Embratel Tvsat Telecomunicações S/a. (claro Hdtv) Vistos etc ... Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei de regência específica. Tudo visto e joeirado, passo à D E C I S Ã O:

A matéria travada nos autos, inobstante tenha embutido em seu âmbito algum cariz fático, está devidamente robustecida pelos documentos apresentados pelos contendores (ou não apresentados, a depender da ótica), despicienda se fazendo, para sua destrinça, qualquer outra aferição probatória.

Há imperar aqui, pois, a regra do artigo 355, inciso I, C.Pr.Civil. Édever de ofício do questor, estando a lide maturada para apreciação de mérito, tanto efetivar. Confira-se a jurisprudência neste particular: 85016635 – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS HONORÁRIAS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO VERBAL ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC) – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DA OAB – POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL – I – O estatuto da advocacia, Lei nº 8.906/94, assegura, em seu artigo 22, ao profissional devidamente inscrito na ordem dos advogados do Brasil, de perceber honorários, ainda que em contratação verbal, comprovada através de documentos de prestação de serviços advocatícios; II – O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330 do Código de Processo Civil, é cabível quando a ação tem por objeto matéria exclusivamente de direito, ou ainda, de fato, se dispensar outras provas; III – É devida a fixação de verba honorária em ação de cobrança em conformidade com a tabela estabelecida pela seccional da ordem dos advogados do Brasil, tendo em vista que, na ausência de estipulação contratual, tal verba não pode ser fixada em valor menor do que o estabelecido por tal tabela; IV – Apelo não provido. (TJMA – AC 023074/2003 – (48.251/2004) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha – J. 12.02.2004) JCPC.330 JCPC.330.I 86010337 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CITAÇÃO – PEDIDO CONTESTADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL IRRELEVANTES – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Como a presente lide discute matéria unicamente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, pois o que requer a apelada são as contas referentes ao resultado do litígio aventado na justiça federal, o qual encontra-se totalmente disponível em prova documental, já acostada, desta forma, incorrendo no disposto no art. 330, I, do CPC, motivo pelo qual não assiste razão ao recurso do apelante. (TJSC – AC 99.003681-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Anselmo Cerello – J. 23.11.2000) JCPC.330 JCPC.330.I Não verdade se fazem ausentes defesas prejudiciais de mérito, isto porque a impugnação à assistência, sem qualquer prova de abastança da parte A., não pode ser deferida e nem é matéria de preliminar. Rejeita-se. Meritum causae.

O entimema da R., eis inconcussamente escorado em premissa equivocada, não pode ser validamente acoitado no plano jurisdicional, o que deságua na inescondível potencialidade, mesmo que parcial, dos argumentos desfiados na peça impulsionadora da actio. O factum é o seguinte: não negou ela tenha efetivado a indevida remessa do nome civil da A. para anotação em fólios de proteção ao crédito, buscando isto coonestar, no entanto, com a asseveração de que a lei tanto permite no caso de mora. Mesmo que verídica fosse a parte epilogal do silogismo, fenece ele em convencibilidade quando se vê que em ensejo qualquer, o que lhe competia por força do artigo 373, inciso II, C.P.C., houve válida prova de contratação chancelada pela suplicante. Abjurando esta a existência de qualquer contratação de sua parte correlativamente ao número telefônico e oas serviços a ele vinculados e discutidos, o fardo de roborar devidamente este fenômeno passou a esta competir por força do citado preceito legal (*), remanescendo que a mesma, não obstante lhe tenha sido aberta frincha específica para anexar o contrato assinado por seu adverso, tanto não providenciou (* - art. 373, inciso II, C.P.C, já que é inviável, no direito pátrio, a imposição da chamada devill’s proof – prova negativa ou diabólica -, id est , provar o consumidor que “não contratou”). Neste horizonte de raciocínio, porquanto não restou provada qualquer contratação de forma documental, abominando-a ferrenhamente a A. e extravasando a resenha documental o desfalque de causa originária para a situação fática que se originou e foi apresentada no plano processual, o envio de seu nome para os repositórios de apontamentos negativos, per si ipsam e ao revés do que arquitetado na litiscontestatio, é vetor idôneo para configurar ato nocivo e suficiente para o escopo de embrionar o direito ressarcitório – o dano aqui é in re ipsa. Ora, ao não observar os meandros da contratação, ou mesmo contratar com tertius sem atentar para a sua identidade verdadeira, contribuindo assim decisivamente para desencadeamento de possível fraus, obrou com indisfarçável negligência a telefônica postulada, sendo de todo intolerável sua asseveração de ausência de culpa em sua conduta para mascarar, no âmbito da quizília, a sua responsabilidade – até porque é ela objetiva no caso.

Assim, tivesse ela se acercado dos cuidados mínimos imprescindíveis nos ensejos da policitação e da subseguinte contratação, por certo o entrave não teria sobrevindo, o que a faz inconcussamente responsável por suas conseqüências. E a anexação de telas sistêmicas sem qualquer lastro em outros documentos, mormente quando a consumidora negou veementemente a contratação e os pagamentos, inclusive alardeando que sequer cartão de crédito possui, é absolutamente capenga para o desiderato de comprovar negocium jurídico válido. Confira-se a interpretação areopagita neste direcionamento, verbis: 27197483 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULO QUITADO – INSCRIÇÃO NO SERASA – RESPONSABILIDADE DO BANCO COBRADOR – VALOR DA REPARAÇÃO – Responde por danos morais o banco que recebe o pagamento de títulos e, mesmo depois do recebimento, não diligencia para retirada dos protestos e dos registros do devedor então adimplente no SERASA. Não podia exigir do sacado que adotasse providências junto ao ofício de protesto para evitar sua consumação. Dispensável a prova concreta do dano moral, que, in casu, se presume. A reparação pecuniária possui natureza compensatória e sancionatória, não podendo levar a enriquecimento injustificado. Reduzida a verba. Valor da reparação reduzido. Apelação provida em parte. (TJRS – AC 70004431862 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Guilherme Tanger Jardim – J. 26.06.2002) 48204622 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE REGULARIZADA NO CURSO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. 1 - Sendo o recurso aviado por patrono diverso daquele que patrocinou a causa até o momento da sentença, admite-se que a parte regularize sua representação processual durante o trâmite recursal, tanto mais se não evidenciado prejuízo à defesa de qualquer das partes. 2 - Tem-se por incontroversos os fatos narrados na petição inicial quanto à fraude utilizada por terceiros para abertura de crédito em nome da consumidora, se não foram impugnados pela empresa fornecedora. 3 - Não comprovada a inadimplência do consumidor, tem-se que a inserção do seu nome nos cadastros negativos do serviço de proteção ao crédito mostra-se indevida, exsurgindo da conduta negligente e imprudente do fornecedor o dever de indenizar o consumidor. 4 - O dano moral independe de prova, sendo suficiente para a sua configuração a inscrição irregular no serviço de proteção ao crédito. 5 - Deve-se considerar a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar o valor dos danos morais, atendendo-se sempre à justa reparação do dano sem implicar enriquecimento excessivo do ofendido, atendidas as pecularidades do caso concreto, razão pela qual o valor da indenização por danos morais merece ser mantido, porque fixado em consonância com esses parâmetros. 6 - Recursos de apelação e adesivo improvidos. (TJ-DF; AC 2005.01.1.149358-8; Ac. 286148; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Vasquez Cruxên; DJU 20/11/2007; Pág. 334) E a outra asserção por ela tecida e desenvolvida para legitimar a escarmentada inscrição, aquela segundo a qual é injuntivo se presumir a liceidade do contrato porque houve o pagamento das tarifas, aí então com autômata defenestração da fraude dos seus horizontes, igualmente não pode ser acobertada com a inquebrantabilidade consignada em sua contestatio, isto porque na perlustração da prova produzida clama incidência, neste casu in concreto, a teoria da verossimilhança prevalente. Esta teoria, abeberada na doutrina jurídica sueca, dispõe que o Juiz deve homenagear a prova da parte que lhe tenha convencido, ainda minimamente, do acerto das asseverações por ela deduzidas no contraditório. A propósito da mesma, com o brilho que lhes é peculiar, ensinam Bruno Boni Del PRETI e Flávio Luís de OLIVEIRA, em excelente artigo publicado na Jus Navigandi, que “diante do inconformismo com a regra do ônus probatório surgiu a teoria da verossimilhança preponderante, tendo como nascedouro a Escandinávia, mas sendo melhor desenvolvida e aprofundada na Suécia, especialmente em razão da obra de Per Olof Ekolöf.6 Seu objetivo é a restrição (ou a mitigação) do referido ônus com o escopo de criar uma situação mais justa às partes. Na Suécia é conhecida como Överviktsprincip e na Alemanha como Überwiegensprinzip “. 6 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 466. E adiante prosseguem os nobres ensaítas: “Para a teoria em apreço as regras que disciplinam os ônus das provas são injustas, não devendo, por conseguinte, prevalecer. Para tanto, explica que a parte vencedora da demanda será aquela que provar a preponderância, ainda que minimamente, do direito que fora alegado em seu benefício em relação ao da parte contrária. A despeito do narrado, esta a elucidativa lição do professor Marinoni: “A doutrina sueca concluiu que o julgamento dependeria apenas da existência de um mínimo de preponderância da prova, ou seja, de um grau de 51%. Ou seja, se a posição de uma das partes é mais verossímil que a outra, ainda que minimamente, isso seria suficiente para lhe dar razão.” Exemplo comumente citado na doutrina é a analogia entre a relação jurídica processual existente entre as partes a uma régua, sendo que neste caso o ônus da provas situar-se-ia exatamente no meio, sendo que a parte que fizesse a régua pender para o seu lado, mesmo sendo um grau mínimo, venceria a demanda. Outro exemplo, a título elucidativo, seria o de uma balança em cujo epicentro estaria o onus probandi e nos pratos as provas e os fatos coligidos pelas partes; assim, de acordo com a teoria em estudo, a parte cujos fatos e provas tivessem maior peso (ainda que mínimo) sairia vencedora. Importa esclarecer que a teoria da verossimilhança preponderante, em sua origem, destina-se a todos os tipos de cognições e procedimentos. Todavia, conforme veremos à frente, não é possível utilizá-la, sempre, como regra em nosso ordenamento jurídico. Deveras, há causas cuja comprovação dos fatos alegados (dilação probatória) torna-se extremamente difícil, para não dizer impossível. Para estas causas, seja pela natureza do direito em disputa ou pelas peculiaridades do caso concreto, o ônus da provas verifica-se sensivelmente prejudicial à parte que tem razão, configurando, pois, lesões expressas aos princípios da efetiva tutela jurisdicional, acesso à justiça e, de modo mais amplo, ao devido processo legal. Nestas hipóteses a teoria da verossimilhança preponderante encontra molde perfeito, sendo utilizada para sanar (ou suprir) a dificuldade ou a impossibilidade da produção de provas no caso concreto. Ademais, como o direito à duração razoável do processo é corolário do princípio da efetiva tutela jurisdicional, poder-se-ia aduzir que a parte tem o direito processual constitucional assegurado à utilização da teoria da verossimilhança preponderante sempre que presentes seus requisitos.

Outrossim, facultando a possibilidade da utilização da teoria em apreço, o direito processual estará observando o direito constitucional ao efetivo acesso à justiça no que tange ao fornecimento de meios adequados (técnicas processuais) para realização tempestiva do direito pleiteado em juízo. 8 Mostra-se imprescindível a transcrição parcial de recente julgado do benemérito Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul comprovando a legalidade, bem como a pertinência da utilização da teoria em testilha ao caso concreto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Considerando o perfil de consumo da autora, aliado ao fato de que a Brasil Telecom não logrou comprovar que as ligações partiram do terminal da autora, está formado um juízo de verossimilhança preponderante no sentido de que as ligações não foram feitas pela demandante. Declaração de inexistência de débito mantida. 2. A simples cobrança de um débito, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, ainda que inexistente a dívida, não caracteriza dano moral, sobremaneira no caso dos autos em que houve a devolução dos valores. 3. Não tendo sido feito o pagamento, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. Art. 42, CDC. Repetição em dobro do indébito afastada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024252546, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/10/2008) –grifos acrescidos. 8 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 183.

Ora, como bem apontou o Egrégio Tribunal, a utilização da teoria em questão configurase essencial e fundamental para a solução de muitos casos ocorridos corriqueiramente. E não é só. A teoria da verossimilhança preponderante não pode ser apenas reservada a casos que versem sobre direitos indisponíveis, ou de difícil apreciação (como por exemplo o direito à intimidade), mas para todos os casos que mostrarem uma razoável dificuldade ou complexidade quando da obtenção e produção de provas.

Desta feita, a utilização da teoria retro pode, e deve, ser utilizada e aprofundada com mais frequencia em nosso ordenamento jurídico. Outrossim, sua utilização não poderá ser, sempre, na forma de regra, mas de forma excepcional, ou seja, nos casos anteriormente citados”. Pois bem. O alinhavo central da reclamada é que não se pode dizer de cavilação na factum situaciones enfrentada na demanda diante dos pagamentos que ocorreram depois da instalação dos serviços telefônicos, daí porque o suposto contrato eletrônico por ela defendido valeria em sua plenitude, rebatendo a reclamante que não fez a contratação e também não quitou qualquer tarifa. Assim, neste entrechoque de premissas deve preponderar aquela porfiada pela reclamante, isto porque prova cabal de contratação não foi produzida pela reclamada. Mesmo sendo críveis e aceitáveis as suas ponderações que o resgate de tarifa pressupõe, ao menos prima facie, a assunção da escorreiteza da contratação pelo consumidor, não menos acobertável é o silogismo da reclamante que jamais lhe pode ser debitada a responsabilidade por tal contratação, mesmo que alguém tenha quitado em seu nome valores a ela pertinentes, quando a mesma se realizou absolutamente além dos seus padrões habituais de vitae. E aí é de se concluir que contratação válida não foi apresentada pela reclamada na conjuntural da presente liça, fazendo absolutamente ilegal, portanto, a sua conduta de enviar o nome da reclamante para o repositório de dados do SPC/SERASA. Ora, ninguém pode validamente olvidar que os cadastros mantidos por estes órgãos de informações, porque são consultados freqüentemente por todos os integrantes dos mercados financeiro e comercial, detêm o condão de enodoar automaticamente o nome de quem neles é inserido, como aqui ocorreu com a requerente. Isto, de modo isolado e ao contrário do que formulado na redarguição, é idôneo para configurar ato nocivo e suficiente para o escopo de embrionar o direito ressarcitório. Confira-se a interpretação areopagita neste direcionamento, verbis: 27197483 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO – INSCRIÇÃO NO SERASA – RESPONSABILIDADE DO BANCO COBRADOR – VALOR DA REPARAÇÃO – Responde por danos morais o banco que recebe o pagamento de títulos e, mesmo depois do recebimento, não diligencia para retirada dos protestos e dos registros do devedor então adimplente no SERASA. Não podia exigir do sacado que adotasse providências junto ao ofício de protesto para evitar sua consumação. Dispensável a prova concreta do dano moral, que, in casu, se presume. A reparação pecuniária possui natureza compensatória e sancionatória, não podendo levar a enriquecimento injustificado. Reduzida a verba. Valor da reparação reduzido. Apelação provida em parte. (TJRS – AC 70004431862 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Guilherme Tanger Jardim – J. 26.06.2002) 48204622 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE REGULARIZADA NO CURSO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. 1 - Sendo o recurso aviado por patrono diverso daquele que patrocinou a causa até o momento da sentença, admite-se que a parte regularize sua representação processual durante o trâmite recursal, tanto mais se não evidenciado prejuízo à defesa de qualquer das partes. 2 - Tem-se por incontroversos os fatos narrados na petição inicial quanto à fraude utilizada por terceiros para abertura de crédito em nome da consumidora, se não foram impugnados pela empresa fornecedora. 3 - Não comprovada a inadimplência do consumidor, tem-se que a inserção do seu nome nos cadastros  negativos do serviço de proteção ao crédito mostra-se indevida, exsurgindo da conduta negligente e imprudente do fornecedor o dever de indenizar o consumidor. 4 - O dano moral independe de prova, sendo suficiente para a sua configuração a inscrição irregular no serviço de proteção ao crédito. 5 - Deve-se considerar a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar o valor dos danos morais, atendendo-se sempre à justa reparação do dano sem implicar enriquecimento excessivo do ofendido, atendidas as pecularidades do caso concreto, razão pela qual o valor da indenização por danos morais merece ser mantido, porque fixado em consonância com esses parâmetros. 6 - Recursos de apelação e adesivo improvidos. (TJ-DF; AC 2005.01.1.149358-8; Ac. 286148; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Vasquez Cruxên; DJU 20/11/2007; Pág. 334) Discorrendo sobre o tópico da vigência do damni moral com o brilho que lhe é peculiar, HÉLIO APOLIANO COELHO pontificou que é “indiscutível a presença de dano moral quando o cidadão tem seu cotidiano abruptamente modificado por ato de terceiro, cabendo então a devida reparação. E, essa reparação, conforme se lê no artigo 948 do Código Civil, consistira na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor do cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral e material das pessoas, com todas as demais conseqüências. Ainda sobre o dano moral, pode-se dizer que sendo subjetiva a fixação dos seus danos, não se há de obedecer às mesmas regras utilizadas para o arbitramento dos danos materiais, como aliás já explicitado. Tampouco a indenização por dano moral exige a ocorrência de dolo no evento danoso” (*). Palmilhando esta mesma linha hermenêutica, ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO, em artigo publicado em idêntico editorial, pondera que “o dano moral pode ser entendido como um “sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada”. Sendo assim, o dano moral é o que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias, causa dor psicológica, ofende a paz interior, agride as crenças íntimas. Incidindo sobre bens de ordem nãomaterial, têm-se como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à auto-estima, à reputação, ao nome profissional, à boa-fama, ao conceito social, entre outros. É importante observar que a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil prescreve como fundamentos do Estado brasileiro a “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III) e “os valores sociais do trabalho” (art. 1º, IV); além de estabelecer ser “assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V) e serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). (**) – (* - Artigo publicado na Júris Sintese 35, jun/ago 2002; ** - Artigo publicado na Júris Síntese 35, jun/ago 2.002). Ora, neste proscênio de debate é de singelo apercebimento que a A., que na verdade não contratou validamente com a concessionária a instalação de linha telefônica, foi por esta considerado inadimplente por pactuação a isto respeitante, tendo ainda seu nome lançado em lista ébana de dados. Só cessará tal anomalia agora e por força da intervenção jurisdicional. Aí está, sem ratio plausível para sua concretização na ensancha em que esta se perfez, o decantado ato esconso, sobejando que a lesão e o malferimento à tranqüilidade rotineira do postulante são perfeitamente aferíveis da só existência da inserção por débito inexistente. O nexo de causa entre a ação e seus reflexos pejorativos é também hialino (o dano é, repita-se, in re ipsa). Ergo, clama reparação tal conduta e conseqüências, que afetaram sim o patrimônio moral do requerente. Referindo-se a este patrimônio moral ou espiritual do homem, em expressivo texto, entende CUNHA GONÇALVES que se constitui ele “por um conjunto de sentimentos característicos, uns de todo o gênero humano, outros somente do homem altamente civilizado, a saber: a honra, a dignidade, o bom nome ou a reputação, a afectividade, a solidariedade familiar, o prestígio pessoal ou consideração, o renome profissional, o crédito, o respeito pelas crenças”. Ora, inolvidável emerge que não se pode duvidar, por isso, de que o homem possui bens espirituais e morais que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Não se deve, por isso, estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física e aos bens materiais, que são meros veículos daquelas, reclamando idêntica indenização quando concretizadas positivamente”. (Texto extraído do opúsculo REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, autoria de CARLOS ALBERTO BITTAR, 1ª Ed., Edit. Revista dos Tribunais, p. 45). Mais não é imprescindível discorrer na hipótese sub oculi para a constatação da ação enfesta da R., suas conseqüências danosas e os reflexos que tais produziram para a personae do propugnante, que deve ser indenizado, portanto, pelo injusto malae que lhe foi direcionado.

Então se atente. Valores da indenização. Em sede de ressarcimento por dano moral, o que já correntia e profusamente decidido pelas Cortes de Justiça do país, devem imperar, para fins de sua fixação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a ação e o mal provocado, de tal sorte que não se traduza ele em enriquecimento ilícito, nem tampouco prestação inânia e sem conteúdo didático apósito a refrear outros e futuros arroubos. A propósito de tal detalhe, que muito se difundiu após o advento da Lex legum de 1.988, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ministra que “a despeito do prestígio de que hodiernamente desfruta o dano moral, sem contar com sua ampla autonomia e a multifacetária ocorrência, é de se concluir que não existem critérios rígidos a serem observados para sua quantificação, a não ser os parâmetros existentes na lei, que no início eram utilizados pela analogia, como é o caso da Lei de Imprensa e do Código das Telecomunicações, situação essa que não mais subsiste pela incontestável inviabilidade, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial”. (O valor da causa na ação de danos morais, publicado na Júris Síntese 36, jul/ago 2.002). E prossegue o grande corifeu sobre este instigante e novel thema: “Obviamente que não é tarefa fácil a fixação do valor da indenização nestes casos pois, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, é impossível a recomposição do patrimônio moral, dado que o sofrimento não tem preço. O que se pretende, tão somente, é proporcionar um estado de conforto à parte lesada, servindo também de caráter punitivo e repressivo para o agressor, no intuito de inibir nova prática nesse sentido, sendo de se mencionar que o direito pátrio adota, em parte a teoria norte americana dos punitives damages.

Todavia, várias circunstâncias devem ser levadas em consideração para aferir-se o quantum a ser indenizado, como por exemplo o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, sem contar com outros, como por exemplo a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade, podendo-se dizer que as nuanças são tão numerosas quanto as possibilidades de ocorrência do dano extrapatrimonial. Nada obstante a inexistência de critérios objetivos para a fixação do dano, existe a grande preocupação no sentido de que o instituto do dano moral no Brasil não se transforme em indústria de enriquecimento ilícito, tal como se verifica nos Estados Unidos da América.

Portanto, é de se lembrar que a atividade do magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelo comedimento, de modo a não proporcionar o locupletamento, bem como não ridicularizar a vítima e o próprio Judiciário, concedendo-se indenizações em valores módicos, especialmente pela falta de elementos fornecidos pelos dispositivos legais aplicáveis à espécie”. (Opus citatum, idêntica publicação). Neminem discrepandi a jurisprudência: 116005263 – DANO MORAL – REPARAÇÃO – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR – ONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR – Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ – RESP 355392 – RJ – 3ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Castro Filho – DJU 17.06.2002) 39057687 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – VALOR – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – O estabelecimento do valor da indenização atinente a danos morais, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar no enriquecimento sem causa da vítima.

A fixação do quantum indenizatório por danos morais encerra, a um só tempo, dificuldade e complexidade, e varia de caso a caso. Nas ações indenizatórias, a verba honorária deve ser fixada sobre a soma do valor da indenização e doze prestações vincendas. Incidem juros moratórios, no percentual de 6%, a contar da citação. (TJMG – AC 000.217.724-4/00 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Hyparco Immesi – J. 13.06.2002) 132008227 – CIVIL – DANO MORAL – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC – VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR DA COMPRA – DESNECESSIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DA COMPRA – DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E DANO MATERIAL – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL – 1. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais pode se basear no valor do negócio, caso não haja outros elementos para tanto. Entretanto, dano moral não se confunde com dano material e não pode, em princípio, estar adstrito ao valor monetário estampado no título que deu ensejo à indevida inclusão do correntista no cadastro do SPC. 2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo correntista, o período em que o seu nome figurou no serasa, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além disso tudo, o valor da dívida. 3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva. 4. Se por um lado é certo que o requerido até pode ter sido vítima de falsários, que se fizeram passar pelo autor, não é menos correto, por outro lado, que mesmo após ter sido comunicado sobre a fraude, não providenciou imediatamente a retirada do nome do autor dos registros do serasa, nem requereu o cancelamento do protesto por falta de pagamento, decorrendo, daí, o dano moral indenizável. Apelos conhecidos, mas improvidos. (TJDF – APC 20000110510872 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis – DJU 05.06.2002 – p. 51) Hoc ipsum est. Os valores colimados na minuta introdutória, neste passo, não podem ser tidos como impolutos, devendo a reparação, que realmente é devida, estear-se naqueles citados princípios (até porque existem outras inscrições posteriores).

Ex positis, após análise do que constante dos autos e forte na regra do artigo 373, inciso II, NCPC, ventilada ainda a teoria da verossimilhança prevalente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o petitum de ingresso, declarando a inexistência de mora debitoris legítima da A. para com a carteira financeira da R., concedendo a tutela de urgência para que as exclusões se operem de imediato e a esta irrogando, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a obligatio de pagar-lhe, a título de danos morais puros, o valor de R$3.500,00 (três mil quinhentos reais) - atualizações do reparatório nos moldes das SÚMULAS 54 e 362/STJ - índice da correção o INPC. Este em verdade restou arbitrado com sopesamento da situação de A. e R., aquela irrefragavelmente hipossuficiente frente a esta, grande empresa de telefonia que milita a nível nacional, tomando ele ainda em linha de conta os demais dados informativos cadastrais da primeira e o universo dos autos. Ausentes verbas de soçobrância, a teor dos artigos 54/55, Lei 9.099/95, neste estágio do caminhar processual, mas qualquer recurso deverá ser devidamente preparado sob pena de deserção.

Éa decisão.

P. R. I. PALMEIRAS DE GOIÁS, 15 de janeiro de 2019.

JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS

JUIZ DE DIREITO

 

 

 

 

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