Justiça anula ato da Câmara de Marília que rejeitou contas do ex-prefeito Vinícius Camarinha. Armação política tentava impedir candidatura do deputado eleito

January 22, 2019

O juiz da Vara da Fazenda da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, anulou todos os atos da votação da Câmara de Marília que "rejeitou" as contas do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB). A sentença foi publicada nesta segunda-feira (21).

A sessão camarária foi realizada em maio do ano passado e o objetivo da votação era tentar impedir que o ex-prefeito disputasse as eleições para deputado estadual, em outubro do mesmo ano.

O presidente da Câmara na época era o vereador Wilson Damasceno (PSDB), que também se candidatou a deputado estadual e obteve cerca de 9 mil votos aqui na cidade. Vinícius foi eleito com cerca de 65 mil votos.  Outro interessado na votação da Câmara era o prefeito Daniel Alonso (PSDB), cuja filha, Daniele Alonso (PR) também foi candidata a deputada estadual, mas não se elegeu, obtendo apenas cerca de 8 mil votos em Marília. 

As contas do ex-prefeito, relativas a 2014, já haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Mas, com fins meramente políticos e eleitorais, a Câmara de Marília "criou" um parecer contrariando a decisão do TCE.

Vinícius Camarinha já havia obtido uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado, suspendendo a decisão da Câmara Municipal e garantindo o registro de sua candidatura a deputado. O advogado Gustavo Costilhas atuou na Ação. 

ANULAÇÃO DO ATO DA CÂMARA

O magistrado citou na sentença que "a conduta da parte requerida (Câmara Municipal) fere frontalmente principios constitucionais, a sabe, o Principio do Devido Processo Legal e o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa".

Após analisar os autos, ele decidiu que "e virtude de todas as considerações tecidas alhures, é patente que o procedimento administrativo de julgamento de contas não primou pela observância das formalidades legais, incorrendo em nulidades cravadas desde seu nascedouro, posto o desrespeito ao devido processo legal, bem como ao contraditório e à ampla defesa. A procedência da ação é a medida de rigor que se impõe, para anular o  processo administrativo de julgamento das contas do exercício de 2014 e, por conseguinte, anular a decisão da Câmara Municipal de Marília, relativas às Contas do Executivo do exercício de 2014".

 

A SENTENÇA

 

Processo Digital nº: 1010738-41.2018.8.26.0344

Classe - Assunto Procedimento Comum - Não Discriminação

Requerente: Vinicius Almeida Camarinha

Requerido: Câmara Municipal de Marília

Juiz(a) de Direito: Dr(a). WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

VISTOS. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. Alega o requerente que foi prefeito do Município de Marília entre os anos de 2013/2016, sendo que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar as contas prestadas no exercício de 2014, emitiu parecer favorável pela sua aprovação, considerando cumpridos todos os requisitos essenciais pelo administrador público. Relata o autor que exaurida a competência da Egrégia Corte de Contas, cuja manifestação prévia foi favorável às contas do exercício 2014, os autos foram então remetidos para o Poder Legislativo Municipal, que por sua vez, deveria apreciar o parecer do C. TCE/SP, aprovando-o ou rejeitando-o, nunca modificando-o, na forma da lei em vigor, especialmente observando os limites de sua competência e o procedimento constitucional e legislativo adequado à espécie. Esclarece o autor que, com a chegada do processo que finalizou a análise das Contas de 2014 pelo E. TCE/SP, sobreveio parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que através de fundamentos pífios, opinou pela apresentação de Decreto Legislativo rejeitando as contas apresentadas, em sentido totalmente diverso da apreciação técnica e isenta do E. TCE/SP.

Aduz o autor que a Câmara Municipal de Marília, ao receber o processo do E. TCE, instaurou procedimento administrativo próprio, no qual não notificou, citou ou intimou de forma valida e eficaz o interessado para apresentação de defesa, nem no inicio do procedimento administrativo, e nem mesmo diante do parecer da sua Comissão de Finanças e Orçamento, que foi contrário ao parecer do E. TCE/SP, que é órgão técnico, encarregado do exame das mesmas. Argumenta o autor que, ante a inobservância da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa de Leis, pretende ver desconstituído o Decreto Legislativo número 394/2018, da Câmara Municipal de Marília, que dispõe sobre a apreciação das constas relativas ao exercício financeiro-econômico de 2014 do Município de Marília/SP, com a consequente extinção dos seus efeitos jurídicos. Alerta o autor que, em suma, todo o procedimento de rejeição de contas de 2014 encontra-se eivado de nulidades insanáveis, que inquinaram de modo indelével a validade do julgamento proferido pelo legislativo municipal, contra as quais se insurge o autor através da presente ação. Assevera o autor a ausência da citação para apresentação de defesa, eis que o Oficio 1341 foi recebido por pessoa desconhecida do autor, e o Oficio 1795 não franqueou a possibilidade de defesa escrita, apenas sustentação oral, e a notificação foi encaminhada para endereço que não é o do autor da demanda. Relata-se que, ato contínuo, o Presidente da Câmara ordenou a citação editalícia do autor. Argumenta o requerente que se a tentativa de citação pessoal deixou de ocorrer nos ditames legais, a citação via edital não teve o condão de escoimar a nulidade que afeta o processo administrativo em debate, eis que o edital foi totalmente insuficiente para abrir, em condições páreas, a oportunidade de manifestação do autor.

Sustenta o autor que o Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi embasado, única e exclusivamente, em pareceres do TCE/SP emitidos por assessores, cujo conteúdo é meramente opinativo, e que, quem realmente detém o poder e a competência de julgamento técnico das Contas Anuais são os Conselheiros de Contas, que neste caso, analisaram todo o conteúdo dos autos e decidiram aprovar as contas do exercício de 2014, de modo que o Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento não serve de sustentação para rejeição das referidas contas.

Alega a ofensa aos principios da Impessoalidade e da Motivação no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público. Destaca o autor que no procedimento de julgamento das contas do prefeito houve inobservância da Lei Orgânica do Município de Marília e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, eis que há taxatividade na regra de que após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, a conta do Prefeito será julgada pela Câmara dentro de 60 dias, o que não teria sido cumprido. Houve pedido de liminar. Pretende o autor a procedência da ação para fins de que seja anulado o processo administrativo e, em consequência , a decisão da Câmara Municipal de Marília, relativas as Contas do Executivo do exercício de 2014, consubstanciada no Decreto Legislativo n° 394 de 22 de maio de 2018. A inicial de fls. 01/44 veio acompanhada dos documentos de fls. 45/1300. A liminar foi indeferida (fls. 1301/1302). Houve a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, com o deferimento do pedido de antecipação da Tutela Recursal (fls. 1304/1312). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 1316/1337, com a juntada dos documentos de fls. 1338/1377. Sustenta a citação e intimação do autor de forma válida. Em suma, rebate as alegações prefaciais e sustenta a improcedência da demanda. Réplica às fls. 1383/1397. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido. Consigno que, por ser desnecessária a dilação probatória, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a anulação do processo administrativo e, por conseguinte, a decisão da Câmara Municipal de Marília, relativas às Contas do Executivo do exercício de 2014, consubstanciada no Decreto Legislativo n° 394 de 22 de maio de 2018. Em suma, observa-se que as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Marília, por meio do Decreto Legislativo nº 394/2018. Contudo, o requerente sustenta haver nulidades no procedimento administrativo de julgamento das contas, eis que não teria sido regularmente intimado e cientificado para apresentação de defesa. É certo que não há como compelir o requerente a demonstrar de forma cabal a ausência de notificação/cientificação para o procedimento administrativo que analisou e Com efeito, a prova acerca da ausência de notificação/intimação válida para o procedimento administrativo de julgamento de contas deve ser considerada de difícil ou impossível realização por parte do requerente, sendo certo que compete à parte requerida demonstrar que o procedimento observou os principio da legalidade e do contraditório, possibilitando a ampla defesa para o requerente. A parte requerida, por meio dos documentos de fls. 1339/1377, não demonstrou a regularidade no julgamento administrativo das contas do exercício de 2014, eis que, desde o inicio, não empreendeu os esforços necessários para cientificação do requerente para fins de defesa escrita e sustentação oral. Consoante o acatado, a conduta da parte requerida fere frontalmente principios constitucionais, a sabe, o Principio do Devido Processo Legal e o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, estampados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, in verbis: " LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" No caso dos autos, não se pode considerar válida a citação editalícia levada a efeito pelo Presidente da Câmara. Isto porque a citação por edital somente toma lugar nos casos em que são exauridos os esforços para citação pessoal daquele que figura como requerido no processo. Ora, o requerente é pessoa pública, ocupante de cargo político, de modo que a localização de logradouro válido para sua intimação não implicaria em grandes esforços pela parte requerida. Para o caso dos autos, a citação pessoal seria a regra em cuja inobservância incorreu a requerida. Em virtude de todas as considerações tecidas alhures, é patente que o procedimento administrativo de julgamento de contas não primou pela observância das formalidades legais, incorrendo em nulidades cravadas desde seu nascedouro, posto o desrespeito ao devido processo legal, bem como ao contraditório e à ampla defesa. A procedência da ação é a medida de rigor que se impõe, para anular o  processo administrativo de julgamento das contas do exercício de 2014 e, por conseguinte, anular a decisão da Câmara Municipal de Marília, relativas às Contas do Executivo do exercício de 2014, consubstanciada no Decreto Legislativo n° 394 de 22 de maio de 2018. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de anular o processo administrativo de julgamento das contas do exercício de 2014 e, por conseguinte, anular a decisão da Câmara Municipal de Marília, relativas às Contas do Executivo do exercício de 2014, consubstanciada no Decreto Legislativo n° 394 de 22 de maio de 2018. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º,inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP, observando-se o quanto disposto na Súmula nº 14 do STJ. Condeno a requerida, ademais, ao ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pelo autor da ação. P.R.I.C. Marilia, 21 de janeiro de 2019 WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

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