Justiça condena empresa de ônibus urbano a pagar pensão vitalícia e R$ 20 mil de indenização à passageira que ficou incapacitada após ser prensada na porta do coletivo

January 31, 2019

 

O descaso e relaxo das empresas de ônibus urbanos em Marília (Sorriso e Grande Marília) está gerando condenações judiciais. Uma passageira, auxiliar de cozinha, de 59 anos de idade, prensada na porta do meio de um coletivo da Viação Sorriso dentro do Terminal Urbano, ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos estéticos e morais. O acidente a deixou

com sequelas e incapacitada. 

GRANDE SUSTO, DORES E ABALO PSIQUICO

A juíza da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ângela Martinez Heinrich, condenou a empresa a pagar à passageira pensão mensal, correspondente a um salário mínimo mensal, a partir da data do acidente (05/08/2014) até a data em que completar 78 anos de idade, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de R$ 20 mil por danos materiais e morais. "Ora, além do grande susto e de haver suportado as dores causadas pelo acidente, a autora convive com as sequelas deixadas pelo acidente. O caso concreto não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação", descreve a sentença condenatória. 

A magistrada determinou que "a empresa ré condenada deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão na forma do artigo 533, do Código de Processo Civil. Condeno também a empresa ré a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com aplicação da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios a partir da data em que se perpetrou o ato ilícito, nos termos do artigo 398, do Código Civil e Súmula nº 54, do STJ". 

FICOU MUITO ENVERGONHADA

A passageira alegou nos autos "que no dia 05 de agosto de 2014, por volta das 13h30min, ao entrar no ônibus da requerida, embarcando no terminal rodoviário urbano, mais precisamente pela porta do meio, o motorista fechou repentinamente a porta que prensou a autora, além de se dirigir a ela de forma grosseira, dizendo que a porta do meio não foi feita para entrar.

Após o acidente, a porta foi aberta e acomodou-se em seu lugar, apesar de sentir dores, pois, muito envergonhada, ficou quieta. Alega ter procurado atendimento médico, sendo necessária a realização de cirurgia na clavícula e imobilização do membro superior".

Alegou ter sofrido danos de ordem material, moral e estético e requereu a procedência da ação para condenar a ré em danos materiais no valor de R$ 75.250,00, morais no valor de R$ 100 mil , e danos estéticos no valor de R$ 100 mil.

A defesa da Sorriso alegou "inexistência de qualquer responsabilidade sobre os supostos danos sofridos pela requerente, que não guardam relação com qualquer ato da requerida. Aduz que o preposto (motorista) em momento algum praticou qualquer ato que pudesse colocar em risco a integridade física ou moral da requerente, não provando a autora sua ocorrência, já que não informou sequer o veículo onde se deram os fatos ou mesmo qual motorista teria ocasionado a lesão".

CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA

A magistrada citou que "a questão principal é saber se houve, ou não, conduta, ao menos culposa do preposto da empresa requerida na causa do acidente, apta a preencher os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil, gerando direito à indenização para a vítima do ato ilícito, nos termos do artigo 186 cc. artigo 927, do Código Civil de 2002.

De inicio, dá-se o contrato de transporte de pessoas quando alguém se compromete, de forma consensual e mediante retribuição, a deslocar uma pessoa de um lugar a outro. Dito ajuste gera obrigações para ambas às partes e aperfeiçoa-se até mesmo tacitamente; é de adesão pelas cláusulas previamente elaboradas onde o passageiro aceita ou não regras definidas. Pelo contrato o transportador atrai para si a responsabilidade de conduzir o transportado em segurança até o seu destino final, porque se constitui em obrigação de resultado.

Ele só se desincumbe do dever de indenizar eventuais danos se provar que resultantes de culpa exclusiva da vítima ou de fato exclusivo de terceiro ou de força maior, excludentes que não podem ser afastadas por cláusulas previamente contratadas. E o fato de terceiro aqui tratado é apenas aquele que não guarda qualquer conexão com o transporte... 

Diferentemente do alegado pela requerida (empresa), restou demonstrada a sua culpa exclusiva pelo acidente. O conjunto probatório consolidado no processo demonstra, de forma clara e suficiente, o dano sofrido pela autora e o nexo de causalidade com a atividade de transporte público desenvolvido pela ré.

A testemunha R., em seu depoimento, confirmou que estava dentro do ônibus e presenciou o momento em que a autora foi prensada na porta. Relatou, inclusive, que o motorista somente abriu a porta do ônibus porque as pessoas gritaram. Este depoimento não foi infirmado pela requerida.

Portanto, verdadeira a alegação de que, no dia 05 de agosto de 2014, a autora se encontrava no interior de dos ônibus da empresa ré e que antes de entrar integralmente no ônibus, o motorista fechou a porta antecipadamente, prendendo seu corpo entre as portas de acesso ao veículo.

É certo também, que a autora sofreu lesão corporal de natureza gravíssima e necessitou receber atendimento médico-hospitalar, além de se ver obrigada a realizar cirurgia.

INCAPACIDADE PERMANENTE

O conjunto probatório não deixa dúvida de que a autora foi prensada entre as portas de acesso ao ônibus em virtude do motorista tê-la fechado antecipadamente antes de seu integral ingresso no ônibus. E, no mesmo instante, sofreu a lesão em seu ombro, com necessidade de realização de cirurgia na clavícula e imobilização do seu membro superior direito. Frise-se que em virtude da natureza técnica da matéria relativa à constatação das eventuais lesões sofridas pela autora, foi determinada a realização de perícia médica, na qual o perito atestou que: “A lesão ocorreu por compressão do ombro em superfícies sólidas, aconteceu em 05/08/2014", e mais: “A incapacidade é total. Está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral”.

Nesse contexto, conclui-se que a autora apresenta lesão consolidada em seu ombro direito, dotada de nexo de causalidade com o serviço de transporte fornecido pela requerida, causadora da incapacidade para o exercício de atividade laboral.

A testemunha foi clara ao relatar que a autora ficou presa na porta, no momento em que estava adentrando ao coletivo e que o motorista não a esperou adentrar. A tese suscitada pela ré de culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada.

Ficou cabalmente provado que o acidente se deveu à manobra do condutor para prosseguir em marcha com o coletivo, no momento em que fechou antecipadamente as portas, sem esperar que a autora nele ingressasse integralmente. Assim, deve-se reconhecer a culpabilidade do condutor que não tomou os devidos cuidados para evitar o acidente com a passageira do coletivo.

Aplicável ao caso a regra do artigo 186 do Código Civil, que define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparação dos danos daqueles que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Patente, destarte, a responsabilidade da empresa ré no evento danoso. Concluindo pela responsabilidade da ré pelo evento, resta a análise dos pedidos a titulo de danos materiais, morais e estético.

Em relação aos danos materiais, viável a imposição de pensão mensal à autora, pois é ela cabível na hipótese em tela uma vez que a prova técnica confirmou ter ela apresentou incapacidade permanente para a prática de suas atividades laborais. Como cediço, para que haja a condenação na pensão, que visa proporcionar alimentos à autora, impõe-se a comprovação da necessidade, o que se vislumbra no caso em questão.

Observa-se que a autora exercia a função de auxiliar de cozinha. O perito concluiu que restou como sequelas lesões permanentes e irreversíveis com limitação dos movimentos do ombro e limitação funcional do membro superior direito que a limitam para exercer suas atividades laborativas.

Assim, a autora faz jus à indenização pela perda da capacidade laboral... Com efeito, a entrega de toda a indenização à autora poderá inviabilizar a garantia de sua sobrevivência. Basta que o dinheiro entregue à autora seja gasto de forma desmedida, para que a natureza alimentar da indenização deixe de atender sua finalidade.

PENSÃO ATÉ OS 78 ANOS

No caso, a autora contava com 54 anos de idade e considerando que a expectativa de sobrevida da Tabela do IBGE para a época dos fatos, alcança-se a idade de 78 anos, limite para a fixação do pensionamento.

Assim sendo, deverá a empresa ré arcar com o pagamento da pensão mensal vitalícia em benefício da autora no valor de um (1) salário mínimo, considerando a data do acidente 05/08/2014 como termo inicial. No entanto, caberá à empresa ré efetuar o pagamento apenas das parcelas vencidas, de uma só vez. Tal montante será corrigido desde a propositura da ação indenizatória, conforme dispõe o § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08/07/1981, mediante a aplicação da Tabela Prática de Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil a contar desde a citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Desta forma, deverá ser efetuado o pagamento de pensão mensal, a título de dano material, à requerente, nos termos do artigo 950, do Código Civil. A referida pensão deverá ser paga enquanto a autora viver, observado o termo final fixado (até a data em que a vítima completar 78 anos – 21/05/2038), sendo anualmente corrigida, e não sendo extensível a terceiros. A empresa ré deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão na forma do artigo 533, do Código de Processo Civil. 

No que se refere ao dano estético, como cediço, ele consiste em um dano físico, concreto, um dano moral objetivo, pois ofende o direito à integridade física da vítima e repercute na esfera do dano moral subjetivo, ou seja, na ordem psíquica do indivíduo, em razão do sofrimento e da dor impungidos pela lesão.

Os danos estéticos se tornariam devidos somente se a lesão importar em desfiguração e rejeição da vítima no ambiente social (RT 661/98), o que não ocorre no presente caso.

Apesar de o laudo pericial constatar a existência de cicatriz cirúrgica realizada para o tratamento das lesões, nada há nos autos que revele ser capaz de caracterizar deformidade física a ponto de ensejar prejuízo de ordem estética. De fato, na hipótese dos autos, ausente prova de que tenha havido alteração no aspecto físico da ofendida, não se entremostra passível de reparação autônoma os suscitados danos estéticos. Fica repelido, portanto, o pedido de dano estético.

TRAUMA E ANGÚSTIA

No que diz respeito aos danos morais, inegável a sua ocorrência. De fato, na hipótese em exame, os danos morais são presumidos, uma vez que decorrem do fato de a autora, em razão do acidente, ter sofrido lesões de natureza grave, além do tratamento subsequente. Ressalta-se que o dano moral, vivenciado pela requerente, se dá in re ipsa, não necessitando de comprovação, bastando que seja demonstrada a conduta gravosa por parte do ofensor, como aqui ocorreu.

Passa-se agora a quantificar o montante do dano moral. É certo que o fato da autora ter sido vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões, já dá ensejo ao dano moral. Isto porque, é evidente a dor sofrida, o fato de se submeter a socorro médico, sofrer trauma físico e psicológico, angústia, perturbação da paz de espírito e abalo em sua tranquilidade, provocado pelo fato imprevisto. Com efeito, em razão do acidente, a autora sofreu lesão no seu ombro direito. A lesão exigiu atendimento médico-hospitalar e resultou em lesões permanentes e irreversíveis com limitação dos movimentos do ombro e limitação funcional do membro superior direito que a limitam para exercer suas atividades laboráveis.

Ora, além do grande susto e de haver suportado as dores causadas pelo acidente, a autora convive com as sequelas deixadas pelo acidente. O caso concreto não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação.

O valor sugerido a título de indenização pelo dano moral, de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), não pode ser aceito. O montante deve ser fixado sopesando a situação das partes, de modo que seja alto o suficiente para desestimular o ilícito, sem enriquecer sem justa causa a vítima do evento, mas também valor que não gere falência do ofensor e, no entanto, proporcione ao ofendido conforto razoável pelo ocorrido.

Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso em análise, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Tal quantia se apresenta razoável em face da conduta da requerida, não caracterizando enriquecimento sem causa à autora, e se presta a uma efetiva punição pela negligência da ré, de forma a desestimular novos atos lesivos dessa natureza. Deverá ser deduzido do valor da condenação a importância relativa ao seguro DPVAT, consoante decisões reiteradas do Eg. STJ tenha ou não recebido a autora tal seguro.

Por fim, a responsabilidade da seguradora e denunciada à lide NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. é solidária pela condenação imposta a sua segurada, e responderá até os limites obrigacionais constantes do contrato. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por M.R.C.S contra VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA., ambas com qualificação nos autos, para, em consequência, condenar a ré no pagamento à autora de pensão mensal, correspondente a um (1) salário mínimo mensal, a partir da data do acidente (05/08/2014) até a data em que completar 78 anos de idade, ou seja 21/05/2038, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A empresa ré condenada deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão na forma do artigo 533, do Código de Processo Civil. Condeno também a empresa ré a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com aplicação da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios a partir da data em que se perpetrou o ato ilícito, nos termos do artigo 398, do Código Civil e Súmula nº 54, do STJ. Por derradeiro, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, fixando a responsabilidade da denunciada à lide NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., que se limitará até os limites obrigacionais constantes do contrato de seguro havido com a ré Viação Cidade Sorriso Ltda, entendendo-se por danos materiais, os corporais sofridos pela autora. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Arcará a denunciada à lide com as custas e despesas processuais, além de honorários de Advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação, quanto à lide secundária. P.I. Marilia, 30 de janeiro de 2019".

 

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