Prefeito Daniel Alonso vai criar novo "aterro" de despejos junto ao Jardim Flamingo, na Zona Oeste. Moradores temem novo "lixão", a exemplos de Lácio e da Zona Norte

February 11, 2019

                              Prefeito Daniel Alonso cria "aterros" irregulares e lixões pela cidade

 

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) vai criar uma nova área para despejos de entulhos. Fica nos fundos do Jardim Flamingo, na Zona Oeste e tem cerca de 12 mil metros quadrados. O temor dos moradores do local é que a nova área acabe virando um novo lixão, a exemplo do que já ocorreu no Distrito de Lácio e em área na Zona Norte da cidade, na atual gestão. 

O Jardim Flamingo cada vez nais desvalorizado e abandonado pela atual gestão, já fica próximo ao "lixão" às margens da Estrada Vicinal de Avencas e o bairro está tomado por mato e sujeira e "assombrado" pelo parque aquático abandonado que virou risco de criadouro de Dengue  VEJA AQUI

Em julho de 2017, foi interditado um aterro que era usado com esta finalidade, às margens da Estrada Vicinal de Avencas. A interdição do aterro ocorreu após um grande incêndio atingir parte da área.

"ATERRO" IRREGULAR NA ZONA NORTE CONTINUA, MESMO APÓS ATUAÇÃO E MULTA DA CETESB 

 

            Despejos de entulhos, lixos e queimadas em área irregular na Zona Norte

Após multa da Cetesb, a Prefeitura deve encerrar um "aterro" irregular anexo ao Distrito Industrial, na Zona Norte. Tomado por despejos de entulhos misturados com lixo, o local virou cenário deplorável, com queimadas, poluição e ameaças à nascentes de água potável do Ribeirão dos Índios.

Após a autuação e multa de R$ 26 mil, o prefeito prometeu à Cetesb que encerraria os despejos no local até o final de janeiro, mas não cumpriu a promessa e o relaxo continua. A situação vem sendo denunciada pelo JP desde o início do ano.

INTERDIÇÃO

 

O gerente regional da Cetesb em Marília, Alcides Arroyo Filho, disse ao JP na sexta-feira (8), que a situação do "aterro" na Zona Norte está "insustentável". Ficou surpreso com a publicação de novas fotos e vídeo mostrando o descaso no local e afirmou que "agora é interdição da área".

Há cerca de dez dias, a Prefeitura protocolou pedido de licença da nova área para despejos de entulhos. A assessoria de imprensa encaminhou Nota ao JP sobre a situação, desconversou e citou que a questão de áreas para despejo é de responsabilidade das empresas que atuam no setor, os chamados caçambeiros.

Arroyo disse que provavelmente esta semana a Cetesb vai verificar a nova área onde a Prefeitura pretende centralizar os despejos. "Nossa atuação consiste na verificação de normas técnicas e ambientais", disse ele. "As responsabilidades, nesse sentido, são do proprietário da área onde são realizados os descartes", explicou, referendo-se à tentativa de "transferência de responsabilidades" da Prefeitura para os caçambeiros. 

ENTENDA A SITUAÇÃO

 

Após denúncias do JP (com fotos e vídeos), no mês passado, a regional da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) agiu de forma eficiente e notificou o prefeito Daniel Alonso (PSDB) para adotar medidas e providenciar os descartes de forma adequada em uma área pública do Município, localizada junto ao Distrito Industrial, na Zona Norte da cidade. Cerca de 200 caçambas são despejadas por dia no local. 

A Companhia também autuou a Prefeitura pelos descartes irregulares (entulhos e lixo) que ameaçavam as nascentes do Ribeirão dos Índios e aplicou multa de 1.001 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - valor de R$ 26,53 cada Ufesp), ou seja, multa de cerca de R$ 26 mil. 

Diante do prazo dado pela Cetesb, a Prefeitura informou que irá encerrar até o final deste mês (janeiro) os descartes e recuperar a referida área. Não informou se há outra área preparada para esta finalidade. 

"Verificamos e constatamos a situação inadequada no local. Fizemos a autuação e a notificação à Prefeitura. Como se comprometeram a encerrar os descartes e recuperar a área até o final deste mês, vamos aguardar", disse ao JP o gerente regional da Cetesb, Alcides Arroyo Filho.

NADA MUDOU!

Virou o mês, a Prefeitura segue ignorando a legislação, desafiando órgãos fiscalizadores como a Cetesb e fazendo os despejos de entulhos no mesmo local. Os descartes se misturam com lixo, que acaba sendo enterrado. 

Montanhas de despejos, com muita fumaça por queimadas e poluição, transformando a área, anexa ao Distrito Industrial da Zona Norte em um cenário deplorável. 

"SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL", DIZ GERENTE DA CESTEB

Contactado pelo JP na manhã da quinta-feira (6), Arroyo disse que a  situação é  "insustentável" sobre o "aterro" na Zona Norte. "Continua havendo descartes e forma descontrolada, com fogo e catadores, num espaço já saturado. O caminho agora será a interdição", afirmou.

O gerente disse que a Prefeitura protocolou junto à Cetesb, pedido de licença para uma nova área de descartes também na Zona Norte. Sem os documentos em mãos, ele não soube especificar qual seria este novo local. A nova área ainda deverá ser analisada pela Companhai. O JP manteve contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura, que iria verificar estas informações.

Sobre eventuais novos prazos para encerramento do "aterro" na Zona Norte, o gerente da Cetesb foi enfático: "Não há mais prazo! O local está saturado!". 

 

CONTINUA O RELAXO

 

                        Vanderlei Dolce é o secretário municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente

 

RISCOS ÀS NASCENTES DE ÁGUA POTÁVEL

Desde o início do ano, o JP vem mostrando com EXCLUSIVIDADE  que fogo em montanhas de entulhos misturados com lixo criam nuvens de fumaça, aceleram poluição com forte calor e agravam a situação em área da Prefeitura, na Zona Norte. A cada dia, mais caminhões despejam entulhos, que se misturam com lixo, no local, anexo ao Distrito Industrial. 

Sem espaço, os materiais inservíveis e detritos ultrapassam cerca de começam a invadir ruas, também, como a Avenida Yussaburo Sasazaki, conforme mostram os vídeos e fotos do JP. Cascalhos acabam encobrindo lixo espalhado pelo local. Há também riscos infestação de ratos, cobras, animais peçonhentos e os temidos escorpiões. 

O risco maior com esse desleixo, estimulado também por populares que inadvertidamente despejam lixo e detritos no local, está direcionado às nascentes de água potável e do Ribeirão dos Índios, que estão próximas de serem contaminadas com esses materiais. Os mananciais de água potável estão a cerca de apenas 200 metros do deplorável cenário em plena área urbana de Marília. 

 

JUSTIÇA MANDOU O PREFEITO ACABAR COM DESPEJOS E ACÚMULOS DE LIXO E ENTULHOS NO DISTRITO DE LÁCIO, ONDE RELAXO VIROU ALVO DE VÁRIAS MULTAS DA CETESB

 

 Prefeito Daniel Alonso: relaxo, imundice e riscos com lixo e entulhos acumulados próximo 

ao Distrito de Lácio

 

Conforme divulgado em novembro passado pelo JP, A Justiça está agindo para acabar com o relaxo e irresponsabilidade da Prefeitura de Marília, sobre os despejos de lixo e entulhos em área pública próxima ao ao Distrito de Lácio.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) interditou, em novembro passado,  o local usado para o descarte de entulho de construção em Lácio, distrito de Marília (SP).

O aterro era para ser uma solução provisória, até a Prefeitura de Marília regularizar uma área. No entanto, durante uma fiscalização, a Cetesb encontrou outros tipos de resíduos além de entulho.

De acordo com o gerente regional da Cetesb, Alcides Arroyo Filho, o local, que foi cedido para receber apenas inertes, acabou virando um lixão.

Após acatar Ação Civil Pública da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou que o prefeito Daniel Alonso (PSDB) tome as seguintes providências: a) Limpeza dos terrenos indicados na petição inicial; b) Organizar e realizar campanhas de conscientização da população para destacar os prejuízos que as queimadas causam ao meio ambiente e à população; c) Realizar o total cercamento da área de modo a controlar a entrada de veículos e de pessoas no local, seja por meio de cerca com altura pertinente, seja por outro meio hábil e efetivo de controle da entrada e do despejo de lixo, detritos e resíduos sólidos.

Um Inquérito Civil apurou que houve no local desmatamento de área verde, retiradas de terra que causaram erosões, entupimento de três lagoas em decorrência do descarte irregular de entulhos, morte de animais em decorrência do consumo de lixo e queima de entulho diário, prejudicando os moradores das adjacências.

Na investigações, a CETESB informou em 18/08/2017 que em 31/07/2017 foi realizada inspeção na área sob responsabilidade do Município de Marília, localizada no Distrito de Lácio, e foi constatado que continuava a ocorrência de queima de resíduos ao ar livre, causando inconvenientes ao bem estar público, devido à emissão de poluentes para a atmosfera, e essa mesma situação de desconformidade ambiental havia sido constatada na inspeção realizada em 21/06/2017, que ensejou a aplicação dos autos de infração e imposição de penalidade de advertência n° 11003411 e 11003413.

Novamente a CETESB informou em 28/08/2017 que em 21/07/2017 realizou a primeira inspeção na área  em função de denúncia, constatando a ocorrência de queima, ao ar livre, e o Município de Marília foi devidamente autuado por meio do auto de infração e imposição de penalidade de advertência.

Em 31/07/2017 realizou a segunda inspeção na referida área, quando também constatou a ocorrência de queima ao ar livre e o Município foi devidamente autuado por meio do auto de infração e imposição de penalidade de multa.

Em 25/10/2017 a CETESB informou que a área foi novamente inspecionada em 25/09/2017, oportunidade em que constatou a continuidade na disposição inadequada de resíduos sólidos diversos, diretamente no solo, e a ocorrência de queima de resíduos, ao ar livre, causadora de inconvenientes ao bem estar público, devido à emissão de poluentes para a atmosfera.

A CETESB observou que a área possui o cercamento parcial e um único ponto de acesso, porém, sem a existência de controle, permitindo que veículos adentrem a área e depositem resíduos em qualquer horário e, em função da constatação de novos focos de queima ao ar livre dos referidos resíduos no local, foi lavrado o auto de infração e imposição de penalidade de multa.

PEDIDOS DO MP

Consta nos autos que o Ministério Público pediu a condenação do Município de Marília em obrigação de fazer para que proceda à limpeza dos terrenos descritos no Inquérito Civil, para que organize e realize campanhas de conscientização da população para destacar prejuízos que as queimadas causam ao meio ambiente e à população, impor ao requerido o total cercamento da área de modo a controlar a entrada de veículos e de pessoas no local, sendo necessária uma cerca de arames lisos cruzados, interligados por postes de concreto, superior a dois metros de altura para evitar, efetivamente, que as pessoas consigam jogar lixo no terreno.

Ao invés de tomar as devidas providências, evitar riscos, transtornos e mais multas da Cetesb (as quais provocam rombo nos cofres públicos), a Prefeitura contestou a ação, pediu a improcedência e citou que "a obrigação requerida pelo Ministério Público insere-se no critério de conveniência e oportunidade da Administração".

O JUIZ DECIDIU

"Com o escopo de alicerçar as alegações prefaciais, o Ministério Público trouxe aos autos o Inquérito Civil instaurado pela Portaria n° 14.0716.0005205/2017-9. Há demonstração da irresignação popular com a situação descrita na prefacial. Há fotos do local. Verifica-se o acúmulo de entulhos de forma irregular na área, a realização de queimadas a céu aberto.

Em Informações Técnicas da CETESB, fica assentada a irregularidade da utilização do terreno, eis que mantida a disposição inadequada de resíduos sólidos diversos, bem como continuava a ocorrência de queima de resíduos ao ar livre causando inconvenientes ao bem-estar público, devido à emissão de poluentes para a atmosfera (Informação datada de 18/08/2017).

Na informação, datada de 28/08/2017, consta que a Prefeitura Municipal foi autuada, e, em considerações finais, que não haveria como mensurar quanto tempo perdurou a queima , eis que, muito provavelmente, a mesma tenha iniciado antes da 1ª inspeção e pode ter terminado e reiniciado antes da 2ª inspeção.

Por seu turno, na Informação Técnica, de 25/10/2017, consta que a CETESB daria continuidade as ações administrativas legais; que em função da disposição ambientalmente inadequada de grande quantidade de resíduos diversos, principalmente oriundos de empresas particulares de caçambas, seria encaminhada à Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental da CETESB de São Paulo proposta de interdição da área e, em função da constatação de novos focos de queima, ao ar livre, dos referidos resíduos, no local, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade.

Há nos autos demonstração do Auto de Infração e Imposição de Penalidade lavrado em face do Município de Marília, bem como de Pareceres Técnicos da CETESB. O Município de Marília trouxe aos autos informação proveniente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública.

Consta que o Município atua constantemente na conservação e limpeza da área, que há desenvolvimento de projetos que visam a conscientização da população no que diz respeito às queimadas e suas causas, e, que medidas foram tomadas parcialmente quanto ao cercamento da área. Nada obstante, inexiste demonstração do quanto mencionado na informação supra. Dispõe o artigo 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", sendo que, para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente" (artigo 225, §1º, inciso VI). O Código de Posturas do Município de Marília dispõe que: SEÇÃO III DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Art. 24 – Os terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbana e de expansão urbana no Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Parágrafo 1º - A capinação dos terrenos de que trata o caput, deverá ser feita sempre que a vegetação atingir no máximo 20 (vinte) centímetros de altura. Parágrafo 2º - O proprietário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano deverá responsabilizar-se pela limpeza e destinação do mato resultante da capinação, a qual poderá ser retirada ou leirada ao centro do terreno, não sendo permitido o depósito de outros detritos sólidos nas leiras. Parágrafo 3º - Na falta da limpeza ou da destinação do mato resultante da capinação, conforme o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por desconhecido. Parágrafo 4º- Nos terrenos a que se refere o caput, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza, ressalvadas as leiras de decomposição do mato resultante da capinação. Parágrafo 5º - Sem prejuízo da notificação pessoal, feita por fiscais da Prefeitura, serão publicados editais, no órgão oficial da Prefeitura, de notificação dos proprietários de imóveis em determinados bairros ou regiões da cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram os dispositivos deste artigo, sob pena de se sujeitarem à multa, bem como ao pagamento das despesas com os serviços. Parágrafo 6º - A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou por delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre o custo, de 20% (vinte por cento) a título de administração, a ser pago pelo proprietário do imóvel. Art. 24-A – Ficam proibidos os seguintes meios para a capinação e limpeza dos terrenos de que trata o caput do artigo anterior: I- o uso de herbicidas, com exceção do NA (não Agrícola), apenas para a vegetação que cresce entre as divisas de terrenos, ou em meio às calçadas e suas respectivas guias; II- emprego de fogo. [grifei] Nos termos sobreditos, desde a Constituição Federal até as leis municipais, incumbe à Prefeitura Municipal de Marília o dever de administrar a cidade e seus distritos, inclusive, no que diz respeito ao dever de fiscalização, com a finalidade de evitar e coibir danos ambientais que afetam diretamente a saúde da população. Assim, evidenciado o direito material, positivado em normas constitucionais e infraconstitucionais, resulta configurado o ato vinculado, bem como centrada a obrigação de fazer imposta à Administração Pública em uma situação concreta, sendo, portanto, absolutamente adequada a interferência do Poder Judiciário na gestão pública, atuando na fiscalização e execução da lei, notadamente quanto aos princípios da legalidade e moralidade.

Com efeito, em situações excepcionais, a atitude que deve ser tomada pelo administrador para atender à finalidade legal, isto é, decisão-ótima, mostra-se impassível de dúvidas, casos em que não há mais discricionariedade, mas sim o dever de ação ou de abstenção, cujo desrespeito é passível de correção pelo Poder Judiciário. Ora, as circunstâncias fáticas podem reduzir a margem de discricionariedade do administrador, ou até eliminá-la, de modo que, quando este age em desconformidade com a finalidade legal, é possível ao Poder Judiciário substituí-lo e tomar a decisão que se ajusta à vontade da lei, sem que isto constitua uma violação ao princípio da separação dos poderes. É certo que nas demandas envolvendo direitos indisponíveis, uma vez intimamente ligados à preservação da vida e da segurança de todos, pode o Poder Judiciário, quando provocado, intervir de maneira efetiva para suprir a inércia do administrador, condenando o omisso a realizar as ações concretas que tenham por objetivo impedir as consequências desastrosas que dessa inércia possam resultar. Assim, a determinação, no caso dos autos, de eventuais providências no sentido de garantir a preservação do meio ambiente, não se configura como descaracterização da Separação dos Poderes. No que diz respeito ao controle dos atos do Executivo pelo Judiciário, o exercício do direito de ação através da presente Ação Civil Pública nada mais representa que a realização do sistema de freios e contrapesos previsto na ordem constitucional.

O exame da legalidade e da questão pertinente à decisão-ótima configuram funções institucionais do Poder Judiciário e não representam violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes mediante ingerência nos atos do executivo. Na mesma esteira, é mandamento fundamental que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de condenar o Município de Marília em obrigação de fazer, consistente em: a) Limpeza dos terrenos indicados na petição inicial; b) Organizar e realizar campanhas de conscientização da população para destacar os prejuízos que as queimadas causam ao meio ambiente e à população; c) Realizar o total cercamento da área de modo a controlar a entrada de veículos e de pessoas no local, seja por meio de cerca com altura pertinente, seja por outro meio hábil e efetivo de controle da entrada e do despejo de lixo, detritos e resíduos sólidos".

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black