Juiz condena mulher a cinco anos de reclusão em sistema fechado, por tráfico, em Marília. Mas, com base em decisão do STF, mudou o regime para prisão domiciliar

February 21, 2019

O juiz da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília, José Augusto de Franca Júnior, condenou uma mulher a cinco anos de reclusão em regime fechado, por tráfico de drogas. Entretanto, acatando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Tribunal de Justiça do Estado, o magistrado concedeu na mesma sentença o direito à prisão domiciliar à condenada.

"JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a acusada, como incursa no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 05 (cinco) anos de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. 2. Em respeito ao § 1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, em que pese este Juízo entender presentes as circunstâncias cautelares criminais concretas, respeitando a decisão do Egrégio Colegiado Bandeirante, a sentenciada permanecerá em PRISÃO DOMICILIAR até ordem superior em sentido contrário".

LIBERADAS PELO STF

Em julho do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que mulheres presas (ainda não condenadas) por tráfico de drogas, que estejam grávidas ou tenham filhos até doze anos, devem cumprir prisão domiciliar. 

O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no mês passado, prisão domiciliar a mulheres presas pelo crime de tráfico de drogas que estiverem grávidas ou forem mães de crianças de até 12 anos.

A decisão judicial foi tomada tendo como base o entendimento da Segunda Turma do STF, que assegurou a prisão domiciliar para as gestantes que fossem presas provisórias e sem condenação.

A medida de Lewandowski também beneficia as mães que tiverem sido condenadas nos tribunais de segunda instância, mas com possibilidade de recorrer – portanto, sem condenação definitiva.

O ministro citou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que apontaram que, existiam cerca 15 mil detentas em situação de receber o benefício nas penitenciárias espalhadas pelo Brasil.

O CASO DE MARÍLIA - FLAGRANTE NO ÔNIBUS 

A mulher denunciada na Ação Penal foi denunciada por tráfico de drogas porque no dia  24 de março de 2018, por volta das 13h10min, na Rodovia SP 333 km 301+500 m, em Marília, trazia consigo para fins de tráfico de drogas 1.036 kg (um quilo e trinta e seis gramas) em volumes plásticos contendo cocaína; e 3 cigarros de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Sustentou a acusação que, na data dos fatos, os militares realizavam fiscalização rotineira, momento que abordaram o ônibus que a acusada estava. Os policiais perceberam excesso nervosismo da ré. Localizaram em uma bolsa, que estava entre as pernas da acusada, os entorpecentes. Ela confessou que estava transportando drogas da cidade de Ribeirão Preto  para Garça e que receberia R$ 1.000,00 pelo procedimento. Inquérito policial às fls. 03/36. Comunicação da prisão em flagrante às fls. 38/88. A acusada MARIA EDURADA DE SOUSA SILVA, na fase inquisitiva (fls. 07), confessou que transportava os entorpecentes de Ribeirão Preto para Garça e que receberia R$ 1 mil para o serviço.

Interrogada judicialmente a mulher afirmou que possui filho e o pai da criança não a auxilia. Precisava pagar aluguel e comprar coisas para seu filho. Aceitou a proposta de R$ 1.000,00 para realizar o transporte. Combinou com uma pessoa de pegar a droga em um terreno baldio. Pararam seu ônibus no meio do caminho.

O policial disse que ela foi "denunciada" pela mesma pessoa que lhe ofereceu o negócio. Ela disse que manteve contato por telefone, em número privado, e nunca se encontrou com essa pessoa. Ele depositou a quantia de R$ 500,00 e prometeu o resto após a entrega, quando retornasse a Ribeirão Preto. Era um quilo de cocaína.

O negociante disse que era para entregar na Rodoviária de Garça. Sempre negociava, por telefone, com um homem. A droga estava em um terreno baldio, em uma sacola de papel; não sabia se era para ser distribuída em presídio. A acusada declarou que "arrependeu-se desse fato, atualmente trabalha, e nunca mais se envolveu com drogas". 

O juiz mencionou que "cumpre destacar, ademais, que a elevada quantidade denota que a acusada goza de prestígio junto a grandes traficantes, pois transportava mais de 1kg (um quilo) de cocaína, que é droga sabidamente cara. Não se trata de prática eventual, pois é indiscutível a confiança depositada pelos criminosos na acusada, uma vez que lhe atribuíram a delicada e arriscada tarefa de viajar por mais de 300 km (trezentos quilômetros) dentro do Estado de São Paulo (entre Ribeirão Preto e Garça), levando consigo valiosa substância que se destina a comércio espúrio".

E prosseguiu: "convicto pela condenação, passo à dosimetria da pena. Pois bem; na primeira fase da dosagem, em respeito aos arts. 59 e 68 do Código Penal, e ainda o art. 42 da Lei Federal 11.343/2006, verifico que a conduta da ré não foge àquilo inerente ao tipo. Noto ainda que a natureza de uma das drogas encontrada, qual seja, cocaína, é extremamente nocivas à saúde pública, bem como detém alto poder destrutivo, causando assim um considerável grau de dependência motivo pelo qual exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Já no segundo estágio da dosimetria, não verifico a existência de circunstâncias agravantes (art. 61 do Código Penal). Observo a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, c/c Súmula 545 do STJ). Entretanto, como não se admite a diminuição da pena aquém do mínimo (Súmula 231 do STJ e Repercussão Geral REx 597270, Rel. Min. Cezar Peluso, LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458), mantenho a sanção intermediária em seu patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira etapa do procedimento dosimétrico, não observo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena previstas no Código Penal ou na Legislação Especial. Ademais, não há que se falar na incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, tendo em vista que todas as circunstâncias da prisão e a quantidade de entorpecente apreendido indicam que a ré se dedica de forma intensa às atividades espúrias e integra organização criminosa. Portanto, fixo a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes provas concretas acerca das condições financeiras e econômicas da sentenciada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, de acordo com o art. 43 da Lei Federal 11.343/2006 c/c o art. 49, § 1º, Código Penal, pois inexistem elementos para estabelecer a reprimenda pecuniária acima do piso expresso na legislação especial e no Diploma Geral.

Ademais, pela previsão dos arts. 44 e 77 e incisos, ambos do Código Penal, verificando o quantum de pena aplicado (superior a quatro anos), deixo de proceder à substituição da sanção corporal pelas penas restritivas de direito, tendo em vista que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da ré, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente. Incogitável ainda a concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais, pois a pena cominada é superior a dois anos.

Por fim, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, que permite o cotejo do art. 59 do mesmo diploma e do art. 42 da Lei de Drogas, atento à gravidade concreta do delito, que envolveu cocaína, que foi sopesada negativamente na primeira fase da dosimetria, e analisando que a conduta criminosa envolveu demasiada quantidade de drogas (que justificou o afastamento de minorante), com considerável exposição de toda coletividade ao risco efetivo, impõe-se o regime inicial FECHADO para cumprimento da sanção corporal, ante a periculosidade comprovada. O Egrégio Colegiado Bandeirante tem decidido que a primariedade, de per si, não é suficiente à automática fixação de regime aberto ou semiaberto, incumbindo ao Magistrado, em cada caso concreto, analisar todos os elementos colhidos durante a instrução, a fim de estabelecer o sistema inicial de resgate da pena...

De mais a mais, a acusada foi surpreendido com grande quantidade de drogas, qual seja, 1.086kg de cocaína, além de três cigarros de maconha. Por todo o acervo probatório colhido, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, resta indiscutível a periculosidade da ré, a exigir resposta mais enérgica do Estado, de modo que o REGIME FECHADO é o único possível no caso em tela.

1. Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a acusada como incurso no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 05 (cinco) anos de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. 2. Em respeito ao § 1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, em que pese este Juízo entender presentes as circunstâncias cautelares criminais concretas, respeitando a decisão do Egrégio Colegiado Bandeirante, a sentenciada permanecerá em PRISÃO DOMICILIAR até ordem superior em sentido contrário. 3. Em face da condenação supra, a sentenciada arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003.Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente para efetuarem o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. 4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário à execução da pena imposta acima; oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal". 

 

 

 

 

 

 

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