Servidora que fraudava ponto em Prefeitura da região para cursar Medicina em Marília é condenada a dois anos de reclusão

February 24, 2019

Uma aluna que cursa medicina em Marília e reside em Duartina, foi condenada a 2 anos e dois meses de reclusão, após ser denunciada pelo Ministério Público por ser "fantasma" na Prefeitura de Duartina (a 79 quilômetros de Marília). Conforme a denúncia, Milena Gomes Alvarez fraudava cartões de ponto na Prefeitura e vinha estudar em Marília.

"A ré pode recorrer em liberdade, já que a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos", decidiu o juiz Luciano Siqueira de Pretto, do Fórum de Duartina. 

O ex-prefeito daquela cidade, Ênio Simão, também foi denunciado, mas acabou absolvido. A denúncia citou que "nos anos de 2014, 2015 e 2016 os denunciados Milena Gomes Alvares e Enio Simão, agindo em concurso e com unidade de propósitos, apropriaram-se de dinheiro em proveito da denunciada Milena. Consta, ainda, que, nos anos de 2014, 2015 e 2016 os denunciados Milena Gomes Alvares e Enio Simão, inseriram em documentos públicos declarações falsas com o fim de criar obrigação". O processo foi instaurado em janeiro de 2018. 

O prefeito alegou que "não tinha conhecimento da rotina da corré. Subsidiariamente, postulou a aplicação do princípio da consunção". 

A denúncia mencionou que "diante da evidente incompatibilidade de horários a denunciada MILENA, contando com a anuência e apoio do denunciado ENIO, então Prefeito Municipal de Duartina, passou a frequentar o curso de Medicina em Maríliae, assim, se ausentar do trabalho em Duartina. A fim de garantir o recebimento de seus salários a denunciada MILENA continuou assinando seus cartões de ponto. Portanto, vislumbra-se a pormenorização da conduta criminosa da ré, de acordo com a denúncia, de falsificar os cartões de ponto, levando a crer que aquela era a sua presença, com o intuito de receber integralmente seu salário". 

DEFESA DA ACUSADA

Em juízo, a acusada negou a prática delitiva, dizendo "que sua jornada de trabalho sempre foi flexível: Nada do que me acusaram é verdade...Eu sou concursada desde 2004 e  o concurso dizia que eu devia cumprir 30 horas semanais, não tinha outra especificação, então havia flexibilidade de horário desde o início.... Aí eu tomei ciência de como seria minha vida naquele período e vim até os meus superiores. Na época não era a D. Lizete, ela já tinha saído porque ela teve uma fratura no joelho no final do ano de 2013, então ela ficou um período fora da Prefeitura...marquei então uma reunião com o Enio, porque eu precisava falar também a respeito do que havia acontecido, né? Que eu havia sido chamada na faculdade e que eu tinha realizado a matrícula e as condições que a faculdade tinha me colocado de horário.

Nós consultamos o edital do meu concurso e no edital do meu concurso não havia especificando, havia que eu devia fazer 30 horas semanais e assim eu fazia, eu fazia a faculdade e vinha pra Duartina, ou eu vinha pra Duartina e ia pra faculdade, sabe? Sempre conciliando as duas coisas. Ou eu ficava o dia todo em Duartina, ou em Marília, isso dependendo do horário e da grade que era estabelecida pra mim na faculdade e aqui também....

Nesses anos a senhora comparecia toda semana? Toda semana. E cumpria a jornada? Cumpria minha jornada de trabalho. Eu comparecia toda semana, cumpria minha jornada de trabalho, cumpria tudo que eu tinha que acompanhar..., eu nunca deixei de cumprir o meu horário... Eu cheguei a trabalhar nos finais de semana quando precisava; fora do horário, eu não vou dizer que é fora do horário, porque é dentro do meu horário. Aqui na prefeitura a gente atendia as crianças desde o período da manhã até o período noturno ... Alguns dias eu vinha pra Duartina de manhãzinha, cumpria meu horário, ia pra Marília pela Rodovia, cumpria com as aulas, normalmente não é aula que a gente fala, a gente ia pros grupos, abria o caso, às vezes tinha alguma coisa pra fazer e vinha pra Ubirajara; ou eu ia pra Marília, vinha pra Duartina e ia pra Ubirajara. ... Havia dias que a senhora não ia pro trabalho? Havia. Por exemplo, na segunda-feira a senhora não ia trabalhar, mas depois compensava. Exatamente. Como era registrado o ponto? O ponto eu registrava da mesma maneira que eu registrava antes.

Pra todos os funcionários era a mesma coisa, o departamento pessoal disponibilizava um modelo, né? Não havia um livro, havia a disponibilização de um modelo e esse modelo eles disponibilizavam pra gente com cabeçalho em umas pastinhas, o meu ficava junto com o das merendeiras.

Os dias que eu não vinha eu não assinava o ponto; nos dias que eu vinha eu assinava o ponto no modelo que todos eles assinavam. Às vezes ficava na sala da D. Lizete, quando chegava perto de conferir o ponto, ou ficava na cozinha piloto. Nos dias que eu não vinha eu fazia um risquinho no ponto e não assinava.

Mas nos outros dias eu assinava e colocava o respectivo horário que eu chegava. ... Esse preenchimento era diário, semanal? Eu fazia diário, porque como eu tinha flexibilidade de horário, por exemplo, se eu cheguei 14h00, colocava 14h00 pra eu não me perder, entendeu? Mas já era uma coisa visceral. Mas isso eu fazia desde antes do ano de 2014 ... Quem conferia o seu ponto? A senhora preenchia, mandava direto pro RH ou mandava pra superiora? Pra superiora, era a D. Lizete. De 2014 a 2016, quem foram as suas superioras? 

A D. Lizete não foi o período inteiro, eu trabalhei a maioria com ela ... A gente acabava de preencher o livro ponto e a gente entregava pra ela e ela conferia, arquivava, conferia inclusive os atestados médicos. Aí ela encaminhava ao RH? Em teoria para o RH, mas não era da minha competência ... Com quem a senhora combinava eventuais ausências? Com a D. Lizete... Essa flexibilidade de horários eu já tinha por conta do edital do concurso ... .

Por sua vez, em interrogatório judicial, o réu Ênio Simão negou as acusações, dizendo que sequer tinha conhecimento da jornada de trabalho da corré, pois trabalhava em área diversa da do interrogado.

Relatou que a Prefeitura Municipal tem centenas de funcionários e que a frequência destes é controlada pelos coordenadores e setores responsáveis. Afirmou que não tinha qualquer vínculo de amizade com a ré além do contato profissional.

Disse que durante seu primeiro mandato o ponto era colhido eletronicamente por meio de leitura da impressão digital e que quando voltou posteriormente já era feito com livro ponto. Relatou que o superior hierárquico da ré Milena era pertencente à Diretoria de Educação, tendo como superiora a Diretora de Educação e mais próximo à corré Milena havia um cargo de chefia comissionado de chefe da merenda e esta era responsável pela frequência da acusada.

Afirmou que vários funcionários tinham a possibilidade de cumprir a carga horária diária de forma variável, desde que mantendo a carga horária semanal e que sabia que a corré cursava Medicina. Disse que a CEI tinha como finalidade a investigação de contas da Santa Casa de Misericórdia de Duartina, o Hospital Santa Luzia, e que os opositores políticos valeram-se disso para conseguir os documentos pessoais da corré Milena junto à faculdade de Medicina.

Aderaldo Pereira de Souza Júnior, testemunha, ao depor em juízo, disse que durante seu mandato de prefeito municipal, a ré Milena cumpria seu horário diária e corretamente. Relatou que durante o período de campanha eleitoral, seu candidato a vice-prefeito disse que recebeu uma delação anônima envolvendo a ré Milena. Relatou que durante seu mandato, o ponto da ré era assinado na cozinha piloto e o depoente era o superior hierárquico responsável.

Afirmou que quem conferia o ponto da acusada era o departamento pessoal. A testemunha Luciano Aparecido de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, disse que o controle de frequência era feito por livro ponto ou cartão ponto, sendo a frequência controlada pelo superior. Afirmou que nunca havia tido contato com a acusada, mas sabia que havia uma nutricionista na Prefeitura. Relatou que em setembro de 2016, recebeu uma delação anônima de que o então prefeito municipal, Ênio Simão, mantinha funcionários empregados no Hospital Santa Luzia sem que trabalhassem, para então receber o salário.

Disse que pesquisou no portal da transparência e em redes sociais, quando então descobriu que a acusada estava cursando Medicina em Marília/SP. Relatou que havia uma CEI no Município para averiguar irregularidades ligadas ao Hospital Santa Luzia e como a corré fazia o cardápio de alguns pacientes, entendeu que a acusada mantinha vínculo com a Santa Casa e usou o instrumento da CEI para solicitar à faculdade de medicina os documentos da ré Milena. Relatou que fez o ofício em nome da CEI, pois o regime autorizava que agisse isoladamente.

Afirmou que acompanhou a rotina da acusada durante uma semana e que a ré compareceu na Prefeitura Municipal de Duartina apenas um dia. Disse que o próprio Prefeito Municipal era o superior hierárquico da acusada. 

O JUIZ DECIDIU:

"No presente caso, de acordo com as assinaturas do livro-ponto constando nestes autos, bem como os documentos que atestam a frequência da acusada, são contundentes ao demonstrar que a ré não pôde cumprir a carga horária semanal a ela imputada, de acordo com o edital do concurso público pelo qual foi aprovada para o cargo.

Há que se ressaltar que a frequência assídua da ré, em que pese 80% das aulas serem presenciais, demonstram a impossibilidade de compatibilizar a jornada de trabalho exigida com a jornada de estudos exigida pela Faculdade de Medicina.

Cumpre destacar que não é somente aceitável o fato de a ré ter cumprido com suas funções sem desfalcar o município, mas também é obrigatório que ela cumpra a jornada exigida. A falsidade documental se extrai do confronto existente entre a frequência da ré na faculdade e no trabalho, de modo que a carga horária exigida em ambos é incompatível.

Por exemplo, há o histórico escolar da acusada e aponta claramente que do primeiro semestre de 2015 ao primeiro semestre de 2016, a ré teve 100% de presença nas disciplinas que compunham o curso... Ainda que esse total correspondesse a 80% de aulas presenciais, resultaria em aproximadamente 2.000 (duas mil) horas-aula.

Cálculo que mostra a incompatibilidade entre os estudos da ré e de seu trabalho como nutricionista na Prefeitura Municipal de Duartina. Além do que já foi demonstrado, algumas circunstâncias dificultaram/impossibilitaram a fiscalização da frequência da ré na Prefeitura Municipal e seu correto cumprimento: (I) a própria acusada assinava o ponto em horário tido como flexível, (II) a jornada não era fiscalizada de perto por ninguém para atestar a coerência dos dados lançados no livro-ponto, (III), sua superiora hierárquica mais próxima fazia jornada diária das 07h00 às 15h00 e disse em juízo que a ré às vezes ia após esse horário, (IV) ao departamento de RH eram repassadas apenas as faltas justificadas para os fins devidos e (V) não havia controle da jornada de trabalho por qualquer outro servidor ao qual a acusada era subordinada.

Por todos os motivos expostos nos parágrafos anteriores, não há como conferir validade devida aos dados constantes no livro-ponto, motivo pelo qual se configura a materialidade do crime de falsificação de documento público. Outra conclusão não poderia ser em relação à autoria, de modo que a ré afirmou que preencheu o livro-ponto e sua assinatura é evidente. Ademais, a fala das testemunhas também corroboram a acusação ao dizerem que a acusada por vezes preenchia o ponto em dia diverso. É de suma importância destacar que, de acordo com as provas coligidas nos autos e nos moldes do art. 383 do Código de Processo penal, vislumbro, analisando os dados contidos na denúncia que ensejou a presente ação penal que a conduta da ré se amolda aos ditames do art. 171 do Código Penal combinado com seu §3º. Não há que se falar em crime de peculato (art. 299), posto que a vantagem econômica indevidamente recebida pela acusada não foi fruto de desvio de valor sob sua tutela, vez que a vantagem percebida foi em razão do recebimento das verbas salariais sem as devidas faltas descontadas, inclusive das férias que somente seriam obtidas com a frequência corretamente cumprida, o que não ocorreu no plano fático, mas foi aceito por conta da falsificação nos dados da frequência da acusada.

Portanto, mediante a fraude de sua frequência no livro ponto, a ré obteve vantagem ilícita da Administração Pública que pagou à acusada o salário de forma a não descontar as faltas ocorridas. Ficou devidamente demonstrado que a ré agiu com interesse de falsificar as informações a respeito de sua frequência contidas no livro-ponto a fim de receber integralmente as verbas salariais.

Em que pese as alegações de colegas da acusada de que chegavam a ter aula apenas uma vez na semana, os documentos e informações recebidos pela própria instituição de ensino mostram outro quadro, até mesmo elucidando que a Universidade não adota o sistema denominado PBL. É relevante destacar que de acordo com o conjunto probatório dos autos, o crime de falsidade ideológica serviu como meio para a concretização do crime de estelionato contra a Administração Pública, porque a acusada usava de falsidade no livro-ponto para receber a integralidade do salário, mesmo não comparecendo como deveria.

Pelo princípio da consunção, o crime tipificado no art. 299 mostra-se como crime meio e, destarte, deve ser absorvido pelo crime fim, delito tipificado no art. 171 do Código Penal. Ademais, o próprio tipo penal do art. 171 do Código Penal traz em si a conduta de falsificar algo para se obter a vantagem ilícita desejada, de modo que a condenação nos dois dispositivos seria a reprovável conduta do “bis in idem”. Faz-se mister, por fim, ressaltar que foram diversos os crimes praticados pela acusada, pois a cada vez que recebia o salário de forma que não era de direito a totalidade da quantia que lhe era entregue, incidia no tipo penal. Portanto, mensalmente, nos períodos de 02 de fevereiro a 20 de junho de 2014 (5 vezes); 04 de agosto a 18 de dezembro de 2014 (5 vezes); 03 de agosto a 18 de dezembro de 2015 (5 vezes); 01 de fevereiro a 29 de junho de 2016 (5 vezes); e 01 de agosto a 20 de setembro de 2016 (2 vezes), a ré incorreu na infração penal, totalizando 22 (vinte e dois) delitos.

A respeito do réu Ênio Simão, cabe ressaltar que, conforme restou provado ao longo de todo o conjunto probatório, o corréu não tinha responsabilidade com a frequência da acusada Milena. Em que pese se tratar de Chefe da Administração Pública Municipal, a ré Milena respondia perante a chefe da cozinha piloto, a Diretoria de Educação e, no tocante à frequência, o Departamento de RH da Prefeitura Municipal de Duartina. Cumpre destacar o que diz Jorge de Figueiredo Dias a respeito da coautoria: Tudo acaba por recair, em suma, no significado externo de que a realização acordada se reveste, nomeadamente nas características do papel ou da função que a cada co-autor é distribuído na execução total do facto.

Este deve surgir por forma que o contributo de cada um para o facto apareça não como mero favorecimento de um facto alheio, mas como uma parte da actividade total em correspondentemente, das acções dos outros se revelem como um complemento da sua participação própria. (2007, p. 792). Para que fique comprovada a coautoria, portanto, é necessário, antes de tudo, o liame subjetivo entre os autores, caracterizado pela unidade de desígnios, o que não restou provado no caso em tela. Primeiro porque o réu Ênio não tinha por obrigação a fiscalização individual da frequência da acusada Milena. Segundo porque não há nos autos qualquer indicativo de que tenha o réu se beneficiado ou causado dano ao erário de alguma forma, dolosamente. O fato de trabalharem no mesmo prédio também não se faz suficiente para que o réu seja responsabilizado por um suposto dever objetivo de vigilância quando as circunstâncias, na verdade, o impediam de fazê-lo. Não se pode falar, com o devido respeito à ilustre acusação, que o réu Ênio Simão colaborou com a prática delituosa, uma vez que o liame subjetivo ter sido improvado.

Há nos autos, e inclusive o réu o declarou em interrogatório judicial, que havia oportunidade para que os servidores fizessem uma jornada de trabalho flexível, desde que contemplada a carga horária de 30 horas semanais e não causasse qualquer dano ao erário público. Fato este que restou provado e não há ilegalidade, desde que não cause dano ao erário, já que amparado no edital do concurso público. Portanto, não há provas de que o réu tenha concorrido para a infração penal, de modo que faz-se medida de rigor a aplicação do princípio “in dubio pro reo” para absolver o acusado Ênio Simão das práticas delitivas ao réu imputadas. Induvidosa, pois, unicamente a responsabilidade penal da ré.

De fato, insta pontuar que o elemento subjetivo que animou a conduta sindicada está evidenciado nas circunstâncias fáticas debruçadas nos autos, a denotar vontade livre e consciente de obter, para si, vantagem ilícita, mediante fraude do registro de frequência. Ficam refutadas, desse modo, as alegações defensivas. (D) TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE E PUNIBILIDADE A toda evidência, referidos comportamentos amoldam-se aos ditames do art. 171, caput, combinado com o §3º, do Código Penal. Confira-se o enunciado normativo: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Não concorre nenhuma causa de exclusão da ilicitude da conduta criminosa atribuída aos réus. Tampouco se verificam dirimentes penais, estando presentes na espécie todos os elementos que integram a culpabilidade, a saber: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa. Finalmente, convém pontuar a inexistência de causas extintivas da punibilidade. (E) DOSIMETRIA DA PENA Assentada a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na denúncia, passo à dosimetria da reprimenda criminal, fazendo-o de forma motivada (art. 93, inciso IX, da Constituição da República), com estrita observância ao princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVII, da Constituição da República), segundo os cânones do sistema trifásico (art. 68, caput, do Código Penal). Na primeira fase, observada a pena cominada ao delito, o ponto de partida é o mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em análise ao disposto no art. 59 do Código penal, observo que a culpabilidade é normal ao delito. A acusada é primária.

O crime não resultou em consequências mais gravosas do que as que lhe são inerentes. Destaco, ainda, a ausência de informações quanto à conduta social da agente e personalidade. Os motivos que a impeliram à prática criminosa são os peculiares ao ilícito. Por fim, não há que se falar em valoração do comportamento da vítima. Destarte, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, não estão presentes agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual a reprimenda da fase anterior é mantida. Na terceira fase, verifico estar presente a causa de aumento prevista no §3º do art. 171, Código Penal, tendo em vista que o crime fora praticado contra a Prefeitura Municipal de Duartina, entidade de direito público. Destarte, exaspero a pena-base em 1/3 (um terço), de modo a fixá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze dias-multa). Anoto, também, estar configurada a hipótese de crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal, pois a acusada valeu-se das mesmas circunstâncias de lugar, tempo e modus operandi para os 22 (vinte e dois) delitos, conforme exposto na fundamentação. Destarte, exaspero a pena-base em 2/3 (dois terços), de modo que a pena final da ré totaliza 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 286 (duzentos e oitenta e seis) dias-multa.

Ressalte-se que o valor da pena de multa, nos ditames do art. 72 do Código Penal segue o critério do cúmulo material, desta forma, em sendo 22 os delitos praticados e atribuindo a cada um a dosimetria acima exposta, tem-se esse como o resultado definitivo. Fixo o dia-multa no mínimo legal, qual seja, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, tendo em vista inexistirem informações mais precisas a respeito da condição financeira do acusado. Ao crime ora sob apreciação foi imposta pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos. Em sua prática não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, a ré é primária e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

De modo que se fazem presentes os requisitos para a substituição da pena corporal por pena restritiva de direito (art. 44, do Código Penal). Esse o quadro, considerando o disposto no art. 44, I, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade alhures referida por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de dez salários-mínimos a instituição posteriormente indicada e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da condenação.

Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ora aplicada, fixo o regime aberto, em razão da primariedade técnica da ré e da substituição ora estabelecida. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de: a) ABSOLVER o réu Enio Simão nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação (in dubio pro reo); e b) CONDENAR a ré Milena Gomes Alvares, incursa no art. 171, caput, c. c. §3º, do Código Penal, por vinte e duas vezes, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 286 (duzentos e oitenta e seis) dias-multa substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária (art. 45, §1, do Código Penal), no valor de dez salários mínimos vigentes à época do fato para instituição a ser posteriormente indicada, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo juízo da execução, pelo mesmo período da pena e em conformidade com o art. 46 do Código Penal. A ré pode recorrer em liberdade, já que a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea “a”, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observada a gratuidade de justiça. Oportunamente, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C. Duartina, 20 de fevereiro de 2019. Luciano Siqueira De Pretto Juiz de Direito".

 

 

 

 

 

 

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