Juiz manda Estado pagar 70% da conta de energia elétrica da casa onde criança usa aparelho para respirar. Custos subiram quatro vezes após instalação do equipamento

March 7, 2019

      Juiz José Roberto Nogueira Nascimento mandou o Estado pagar 70% da conta de energia elétrica

 

EXCLUSIVO

 

O juiz da Vara da Infância e Juventude do Fórum de Marília, José Roberto Nogueira Nascimento, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a arcar com 70 % do valor das contas de energia elétrica da casa de uma família onde uma criança doente que faz uso de um aparelho de respiração artificial complementar. 

O magistrado acatou pedido de liminar com tutela de urgência e determinou que os pagamentos pelo Estado devem ser feitos imediatamente, a partir das contas deste mês.

O garoto necessita do aparelho BIPBA, pois foi diagnosticado com insuficiência respiratória secundária à broncopneumonia e paralisia diafragmática à direita, por prazo indeterminado.

A Ação foi impetrada pela família da criança no ano passado e o Estado contestou, rejeitando fazer o pagamento e alegando "que o artigo 196 da Constituição Federal trata do dever do Estado em fornecer medicamentos, não sendo possível fazer a extensão para que seja abrangido o custeio de energia. Destacou, outrossim, que o fornecimento do pedido do requerente prejudicaria o fornecimento de outros serviços à população, por se encontrar fora das perspectivas orçamentárias".

O magistrado não acatou os argumentos do Estado e decidiu: "O argumento deduzido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativo à possibilidade de deferimento administrativo da chamada “tarifa social de energia elétrica”, não merece acolhida, na medida em que o consumo mensal decorrente do funcionamento contínuo do aparelho de respiração auxiliar, implica em consumo que ultrapassa os limites da tarifa social, motivo este pelo qual não tira proveito o menor do disposto na Lei 12.212/2010, artigo 2º, §1º, o que faria com que o desconto eventualmente concedido fosse irrisório. A tarifa social possui valor mitigado, todavia, não representa absoluta isenção, motivo pelo qual se justifica a escolha da via judicial por parte do autor".

E prosseguiu: "No mérito, diante da obrigação solidária do Estado, Município e União de assegurar meios para garantir a vida do menor M, e, dependendo este da utilização de aparelhos que consomem energia elétrica, é evidente que devem arcar com o ônus da manutenção de sua vida.

Neste caso específico foi possível verificar pelo histórico das contas de energia elétrica da família do menor, que antes da instalação do aparelho respirador era extremamente modesto o consumo mensal de energia elétrica e que a contar de sua instalação este apresentou acréscimo de cerca de quatro vezes.

Com efeito, energia elétrica não se equipara a medicamento de alto custo, todavia como neste caso especifico foi o respirador utilizado pelo menor patrocinado pela saúde pública do Estado de São Paulo, é natural que se inclua no ônus da Fazenda Pública também a energia elétrica consumida por tal aparelho. Afinal, sem ela, de nada vale o respirador artificial. Também não procede o argumento de que poderia a família do menor procurar perante o Município de “Tupã” o custeio da tarifa de energia elétrica, em primeiro lugar porque o menor reside nesta Cidade de Marília e aqui está instalado o aparelho respirador que provoca maior consumo de energia em sua residência.

Em segundo lugar, dada a responsabilidade solidária dos entes públicos, optou o autor pela propositura da demanda contra o Estado de São Paulo, escolha esta razoável na medida em que é este ente federativo que atendeu a necessidade do menor relativamente ao aparelho de respiração complementar. Por ocasião da liminar foi estabelecido que caberia a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o custeio da metade do valor de cada conta de energia elétrica da residência onde está instalado o aparelho de respiração em favor do menor M. após exame mais detido do histórico do consumo de energia elétrica da família e diante dos parcos rendimentos do genitor, tenho que é procedente o pedido alternativo de condenação da Fazenda Pública a arcar com 70 % do valor das contas de energia elétrica, a contar da data desta decisão", citou o juiz.

E finalizou: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, promovida por M.F.G, representado por sua genitora, Adriana Stefanini Freitas Gonçales, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento mensal de 70% do valor nominal constante de cada conta relativa a consumo de energia elétrica, na residência onde se encontra instalado aparelho de respiração artificial complementar, tendo tal montante por base a data desta decisão (mês de março do ano de 2019), sob pena de sequestro de verba pública suficiente para o cumprimento da obrigação aqui postulada".

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black