Justiça condena catadora de latinhas que danificou TV na Rodoviária a 8,5 meses de detenção no semiaberto. MP vistoria local e Emdurb começa serviços

March 9, 2019

O juiz da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília, José Augusto de Franca Júnior, condenou Vera Lúcia da Silva, catadora de latinhas, a oito meses e cinco dias de detenção, no regime inicial semiaberto., por dano qualificado. Ela já tem várias passagens por danos ao patrimônio público. 

Conforme os autos, no dia 23 de julho de 2018, por volta das 6 horas, na sala de espera da Rodoviária de Marília, ela danificou um televisor marca Samsung de 42 polegadas. A acusada lançou um objeto contra a tela do aparelho, que estava à disposição para o uso coletivo no Terminal.

Vera Lúcia foi presa em flagrante e conduzida à CPJ. No inquérito, um policial militar relatou que foi acionado para ir até a Rodoviária com a notícia de que uma televisão foi danificada. No local, constatou que a tela do televisor estava danificada. Indagou Vera Lúcia sobre os fatos, ao passo que ela admitiu que arremessou uma garrafa de Coca-Cola na televisão da sala de espera.

Um funcionário da Rodoviária relatou que a acusada é pessoa conhecida por lá e tem por costume danificar objetos que se encontram no órgão publico. Afirmou que  presenciou o exato momento do dano, tendo ciência da vontade daquela em destruir o patrimônio público.

A acusada V. não se manifestou na CPJ. Em juízo, afirmou que catava latinhas e "bebia umas pinga". Estava "fuçando" no lixo da sala de espera quando foi interpelada por um dos seguranças. Disse que pediu para ir ao banheiro e depois sairia do local.

Segundo ela, o segurança começou a xingar e a empurrar. Jogou uma garrafinha com pinga para tentar acertar o segurança;, mas o rapaz desviou e acertou na televisão.

O JUIZ DECIDIU:

"Pois bem; em análise dos substratos probatórios carreados, noto que eles são suficientes a ensejarem a prolação de um édito condenatório, porquanto demonstraram que V. danificou dolosamente uma televisão Samsung, que pertence ao Município de Marília e estava à disposição dos passageiros na sala de espera do Terminal Rodoviário, administrado pela Emdurb.

O dolo específico de Vera Lúcia restou bem delineado, na medida em que o funcionário público da Emdurb presenciou ela lançando a garrafa na televisão. No mesmo sentir, o policial militar ouvido em Juízo corroborou a versão do servidor, inexistindo qualquer indício de que ambos tenham razões para incriminar a ré maliciosamente...

A prova pericial demonstra os danos no televisor, que se trata de bem público. Em razão da conduta de V., que inutilizou a tela de LCD, o Município de Marília foi obrigado a substituir o aparelho, causando prejuízo de R$ 2.299,00  conforme nota fiscal.

Isto posto, a pretensão acusatória é procedente, inexistindo dubiedades suficientes para colocar as narrativas do policial militar ou do funcionário público municipal em descrédito ou afastar sua plausibilidade.

Além disso, a justificativa de V. não encontra o mínimo de lastro nos demais elementos de prova. Nada há que indique discussão prévia entre ela e o segurança do local, consoante se observa dos depoimentos em Juízo. Assim, não há que se cogitar em acolher a tese de insuficiência de provas ou atipicidade por conduta culposa.

Com relação à eventual tese defensiva de atipicidade pela insignificância, não se cogita o acolhimento...

A banalização do princípio da insignificância pode acarretar fomento à criminalidade, pois “a aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. 

No caso em tela, colige-se que Vera Lúcia ostenta péssimos antecedentes e é reincidente. Além disso, sua conduta atingiu bem público, onerando toda a coletividade mariliense, tendo em vista a necessidade de reposição do aparelho televisor. Também há a especificidade de a televisão estar na sala de espera do Terminal Rodoviário, disponibilizada para toda a coletividade que se encontra no local, a denotar inegável reprovabilidade concreta da conduta.

Logo, não há que se falar em ofensividade mínima do ato, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social, especialmente pela recidiva nos crimes contra o patrimônio e o elevado valor da coisa danificada, que pertence a órgão público.

Aliás, “o bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do Código Penal consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista"...

Na mesma esteira, “a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, restrita ao tipo simples do crime de dano, afronta unicamente o patrimônio privado, sendo plenamente possível o reconhecimento de sua atipicidade material. Entrementes, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Código Penal, o crime de dano qualificado porta acréscimo substancial de reprovabilidade, diante da maior periculosidade dos meios utilizados (incisos I e II), a maior relevância social de seu objeto atingido (inciso III) ou pelas consequências para a vítima e mesquinhez do motivo (inciso IV).

Nas hipóteses de dano qualificado, independente do valor patrimonial do bem, havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, atingindo bens jurídicos outros, de relevância social, incabível a aplicação da bagatela, diante da evidente periculosidade social da ação e maior grau de reprovabilidade da conduta”...

Diante deste panorama, a conduta imputada à acusada se enquadra no conceito de fato típico, antijurídico e culpável, e a condenação, pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é medida de rigor...

1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a acusada VERA LUCIA DA SILVA, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 8 meses e 5 dias de DETENÇÃO, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento 12 (doze) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal...NEGO à acusada o direito de recorrer em liberdade. 3) Todavia, atento ao princípio da HOMOGENIEDADE das cautelares e da sanção corporal, tendo em vista que se trata de DETENÇÃO, determino o envio de OFÍCIO à Unidade Prisional onde a sentenciada encontra-se reclusa, a fim de que seja submetida ao REGIME SEMIABERTO até o julgamento de eventual recurso.

4) Em face da condenação supra, a ré arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente para efetuar o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Porém fica SOBRESTADA a cobrança, pois se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5) Oportunamente, após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário à execução das penas impostas acima..."

 

APÓS DIVERSAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS,

EMDURB FAZ MELHORIAS NA RODOVIÁRIA

 

              Valdeci Fogaça, presidente da Emdurb, que administra a Rodoviária de Marília

 

Brigas entre andarilhos e desocupados, além de ataques de ladrões a usuários, fazem parte de diversas ocorrências policiais registradas na Rodoviária de Marília. Na quinta-feira passada, um representante do Ministério Público esteve lá verificando a tomada de algumas medidas para amenizar os riscos. 

"A Rodoviária de Marília está passando por constantes modificações, sempre buscando melhorias na qualidade para os usuários", disse o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça de Oliveira, ao JP.

A Emdurb administra o local. Ele não informou o valor da Taxa de Embarque cobrada de cada passageiro. "O valor é o mesmo de quatro ou cinco anos atrás", resumiu.

O JP apurou que o valor da  Taxa de Embarque cobrado pelas empresas de ônibus varia de acordo com os percursos. No caso da Princesa do Norte, para viagens de 40 a 80 quilômetros, o valor é de R$ 1,00.  Acima de 80 quilômetros, R$ 2,50 e para viagens interestaduais, R$ 3,01.

Na empresa Expresso de Prata, cada passageiro paga R$ 2,80 no percurso até São Paulo. A informação é que os preços são reajustados sempre que há aumentos nos preços das passagens. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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