Justiça Federal julgará em abril recursos de Toffoli, Bulgareli e Nelsinho sobre condenação por desvios de R$ 57 milhões na Prefeitura de Marília

March 18, 2019

     Ticiano Toffoli, Mário Bulgareli e Nelsinho: condenados por desvios de R$ 57 milhões na Prefeitura de Marília

 

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal agendou para o próximo dia 8 de abril, ás 14h, julgamento de recursos dos ex-prefeitos Mário Bulgareli e Ticiano Toffoli (irmão do presidente do STF, Dias Toffoli), além do ex-chefe de gabinete, Nelson Virgílio Grancieri, o Nelsinho, na Ação Civil ajuizada pelo MPF, em setembro de 2013. Em 2014 houve a denúncia do MPF, que resultou na sentença condenatória pela Justiça Federal por Improbidade Administrativa, com determinação de pagamento de multa civil de cem mil reais em favor do Município, suspensão dos direitos políticos por três anos, e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.

O secretários Municipal da Fazenda, Nelson Virgílio Grancieri, foi condenado ao pagamento de multa civil de cinquenta mil reais em favor do Município, suspensão dos direitos políticos por três anos, e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. Eles também tiveram bens bloqueados pela Justiça Federal. 

O MPF apontou "fortes indícios de que os recursos desviados foram utilizados em obras de recapeamento com viés eleitoreiro". O autor da Ação, procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, requereu que a Justiça obrigasse os réus a reparar os danos causados à União no valor de R$ 33,2 milhões, em função dos citados desvios.

Em agosto de 2017, "a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e dar parcial provimento às apelações dos réus, MPF e União". 

DESVIOS DE VERBAS

Segundo o MPF, verbas federais repassadas pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, por meio de transferências legais vinculadas e de destinação exclusiva, foram desviadas pelos réus, entre 2010 e 2012, no importe de R$ 28.506.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e seis mil reais) para, depositadas em contas correntes comuns da municipalidade, serem "utilizadas supostamente para o custeio de gastos da máquina municipal não relacionados aos serviços de saúde". Sustentou que, desse montante, R$ 14.409.800,00 (quatorze milhões, quatrocentos e nove mil e oitocentos reais) não foram devolvidos à origem, conforme documentado na Sindicância 3.467/2013.

Alegou ainda que tais desvios provocaram inegáveis prejuízos aos prestadores de serviço de saúde no município que, diante da insuficiência financeira, tiveram de recorrer a créditos em instituições financeiras, submetendo-se ao pagamento de juros, encargos contratuais e tributários, além de atrasos junto aos fornecedores, abalando a respectiva credibilidade financeira.

Também segundo o MPF, verbas federais específicas dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar - PNAE e de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE a contas específicas da educação no Município de Marília, foram desviadas pelos réus, entre 2009 e 2012, no importe de R$ 30.830.325,40 (trinta milhões, oitocentos e trinta mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) para, depositadas em contas correntes comuns da municipalidade, serem "destinadas supostamente ao custeio de gastos da máquina municipal não relacionados à educação". Sustentou que, dessas movimentações irregulares, restou o débito de R$ 18.794.325,40 (dezoito milhões, setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), conforme documentado na Sindicância 2.559/2013.

RÉUS CONFESSOS

Citam os autos que "consta da inicial que MÁRIO BULGARELI foi o Prefeito responsável pela gestão municipal de Marília entre 01/01/2005 a 05/03/2012, assessorado pelos respectivos Secretários de Fazenda NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI, no período de 14/05/2009 a 05/10/2011, e ADELSON LÉLIS DA SILVA, no período de 05/10/2011 a 27/07/2012, que também assessorou, juntamente com GABRIEL SILVA RIBEIRO, no período de 27/07/2012 a 01/01/2013, JOSÉ TICIANO DIAS TÓFFOLI, Prefeito responsável pela gestão daquele município entre 06/03/2012 a 01/01/2013.

Sustentou o MPF que os réus confessaram, administrativamente, tal prática para fins de custeio da folha de pagamento do funcionalismo e demais gastos da máquina municipal, configurando o desvio consciente e voluntário de quase cinquenta e seis milhões reais de verbas específicas da saúde e educação municipal, para aplicação em finalidade diversa (artigo 8º da LC 101/2000), causando o déficit de R$ 33.204.125,40 (trinta e três milhões, duzentos e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos) nas respectivas contas.

Requereu, assim, configurados os atos ímprobos descritos nos artigos 10, XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992, a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, devidamente atualizado, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, acrescentando, especificamente em relação a ADELSON LÉLIS DA SILVA, a perda da função pública então desempenhada na Prefeitura Municipal de Marília/SP". 

A SENTENÇA 

Com parcial acolhimento de embargos declaratórios, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a prática de improbidade administrativa tipificada no artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, condenando os ex-Prefeitos MÁRIO BULGARELI e JOSÉ TICIANO DIAS TÓFFOLI ao pagamento de multa civil de cem mil reais em favor do Município de Marília/SP, atualizados pelo IPCA-E a partir da sentença, suspensão dos direitos políticos por três anos, e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos; e os ex-Secretários da Fazenda Municipal NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI, ADELSON LÉLIS DA SILVA e GABRIEL SILVA RIBEIRO, ao pagamento de multa civil de cinquenta mil reais em favor do Município de Marília/SP, atualizados pelo IPCA-E a partir da sentença, suspensão dos direitos políticos por três anos, e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos, cominando, ainda, ao réu ADELSON LÉLIS DA SILVA a perda da função pública exercida, "mesmo que alcance cargo diverso daquele que deu origem aos atos de improbidade administrativa (Secretário da Fazenda)". Foi mantida a indisponibilidade de bens dos réus, limitada ao valor da multa civil aplicada, sem fixação de honorários advocatícios.

AS DEFESAS DOS RÉUS NOS AUTOS 

"Apelou JOSÉ TICIANO DIAS TÓFFOLI, alegando, em suma, que: (1) a fundamentação da sentença foi a mesma para todos os réus, não avaliando individualmente a situação singular apresentada em defesa, com base em fatos excepcionais; (2) foi eleito Vice-Prefeito de Marília, assumindo a gestão municipal, somente por nove meses, com a renúncia do então Prefeito MÁRIO BULGARELI; (3) era fato notório o caos financeiro da municipalidade, que não tinha recursos nos cofres públicos; (4) diante de tal déficit financeiro e ciente que algumas contas vinculadas à saúde e educação já estavam sendo utilizadas há alguns anos para manter as contas públicas do Município, continuou com o procedimento, adotando, porém, simultaneamente, outras práticas, ainda que antipopulista, conforme demonstrado durante a instrução, objetivando reduzir os gastos da máquina pública; (5) se assim não tivesse agido e os servidores públicos municipais não tivessem recebido seus salários, "a máquina pública paralisaria" - "a Prefeitura Municipal de Marília é a maior empregadora do município, contando com mais de 5.000 funcionários" ; (6) no curto espaço de tempo da gestão, não tinha condição de resolver a situação econômica da Administração, envidando esforços para manter a supremacia do interesse público; (7) sem outra alternativa, agiu em "estado de necessidade" - já reconhecido pela Corte Superior, em caso análogo (RESP 1.123.876) -, a que não deu causa, de modo que, ainda que irregular, a conduta não foi ímproba; (8) não houve desonestidade, má-fé ou intenção de violar os princípios constitucionais da Administração, nem dolo de lesar o erário; (9) "ninguém é ímprobo por acaso, nem desonesto por imperícia, nem velhaco por imprudência, nem inidôneo se não quiser sê-lo ostensiva e propositadamente"; e (10) "só o desvio de caráter faz o ilegal sinônimo de ímprobo".

APELAÇÃO DO MPF

"O MPF apelou, alegando, em suma, que: (1) restou comprovada nos autos a liberação de verba pública sem a devida observância das normas pertinentes, com déficit de mais de trinta e três milhões de reais nas contas da saúde e educação de Marília, causando "extremos prejuízos à população" e à União, que realizou novo repasse, para evitar que tais serviços públicos sofressem descontinuidade; (2) há prova também de que importante instituição de saúde suportou prejuízos financeiros decorrentes do não repasse das respectivas verbas municipais, "o que certamente tornou a qualidade dos serviços prestados à população aquém do que poderia ter sido feito"; (3) conforme matéria jornalística anexada às alegações finais apresentadas, há "fortes indícios de que os recursos desviados foram utilizados em obras de recapeamento com viés eleitoreiro"; e (4) configurada a improbidade prevista no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, afigura-se imprescindível, portanto, o integral ressarcimento ao erário.

UNIÃO

Também a União apelou, sustentando, em suma, que: (1) conforme entendimento jurisprudencial, desvios na aplicação de verbas podem ser enquadrados no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, ensejando o ressarcimento do dano; (2) a lesão ao erário decorre do desvio da finalidade legal na aplicação da verba específica, sendo desnecessário o enriquecimento ilícito dos réus; (3) logo, a utilização de mais de trinta e três milhões de reais em finalidades diversas de sua destinação legal implica prejuízos ao patrimônio público, "seja sob o ponto de vista material, como imaterial"; e (4) a noção de dano não se restringe à efetiva diminuição patrimonial.

NELSON GRANCIERI

"Apelou NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI, alegando, em suma, que: (1) a descrição fática da inicial remete a ato culposo de violação ao artigo 10 da Lei 8.429/1992, e se o julgador concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, inexistindo "improbidade do art. 10 sem dano", o caso seria de improcedência, e não de "modificação fática como feito em sentença"; (2) o Município passou por grandes dificuldades financeiras decorrentes da queda de arrecadação, o que atingiu também a folha de pagamento de seus mais de cinco mil servidores públicos, dentre eles funcionários da saúde e da educação; (3) não havia outra alternativa para suprir tal falta, senão o deslocamento de valores, "sem antes verificar se os órgãos respectivos não teriam prejuízo de alguma espécie na ocasião", caso contrário a greve no funcionalismo público municipal seria inevitável, conforme prova testemunhal dos autos, provocando a descontinuidade dos serviços públicos; (4) não houve ato de desonestidade ou corrupção, nem dolo ou má-fé, pois "sempre foi crédulo de que os valores que ingressavam nos cofres públicos perdiam o rótulo antecedente, o que permitia o uso do mesmo", afastando a incidência do artigo 11 da Lei 8.429/1992; (5) "seja em um ou outro artigo, verdade é que o caso não passa de mera irregularidade, o que não gera improbidade"; (6) não é intenção da lei de improbidade crucificar o inábil, e sim o desonesto; e (7) as sanções da lei de improbidade não são de aplicação cumulativa, tendo havido excesso de fixação na espécie, devendo ser readequadas à luz da proporcionalidade, afastando-se a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, por serem as mais gravosas.

ADELSON LELIS DA SILVA

"Apelou ADELSON LÉLIS DA SILVA, aduzindo, em suma, que: (1) a inicial baseou-se "na ideia de culpa dos agentes públicos com vista ao art. 10 da LIA", mas o julgador concluiu pelo dolo próprio do artigo 11; (2) nenhuma das hipóteses encontra-se configurada na espécie; (3) é funcionário do Instituto de Previdência Municipal de Marília, emprestado à Prefeitura, tendo sido pressionado a assumir temporariamente o cargo de Secretário da Fazenda Municipal, conforme comprovado; (4) no respectivo período de atuação, a Prefeitura passava por grandes dificuldades financeiras, com risco de paralisação da máquina pública, ante a insuficiência de recursos para pagamento da folha de salários dos servidores públicos, tendo recebido a determinação do Prefeito para realocação de verbas; (5) "naquele momento, o administrador tinha que optar em manter os serviços públicos ou manter o dinheiro naquele momento sem maior funcionalidade, pois, como comprovado, nem saúde e nem educação sofreram prejuízos ou paralisação"e, ademais, "foi pressionado, não tinha escolha"; (6) "não se trata de mau gerenciamento da coisa pública, antes trata-se de queda da arrecadação não prevista"; (7) não houve dolo, má-fé, ou prejuízo, no máximo, imprudência, inabilidade administrativa; (8) visou-se ao bem comum, às atividades públicas, ao bem estar dos funcionários, não podendo ser penalizado pela solução emergencial adotada com justa causa naquele instante; (9) a prova produzida demonstrou que nenhum setor público sofreu prejuízo ou descontinuidade dos serviços, "em outras palavras, saúde e educação se mantiveram em funcionamento normal"; (10) a conclusão da sentença é incompatível com a respectiva fundamentação, pois se não houve enriquecimento ilícito, nem dano ao patrimônio, é "certo que não atuaram com intenção desonesta"; (11) as sanções da lei de improbidade não são cumulativas, devendo atender à proporcionalidade; (12) conforme entendimento consolidado da Corte Superior, a perda da função pública restringe-se ao cargo que ensejou a improbidade (RESP 369.518); e (13) a perda da função pública revela-se exorbitante à espécie, considerando-se que não houve ato de desonestidade".

MÁRIO BULGARELI

"Apelou, também, MÁRIO BULGARELI, alegando, em suma, que: (1) a via eleita é inadequada, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral quanto ao "processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92" (tema 576) e, "a julgar pelo que decidiu a Corte Suprema na Reclamação 2.138, a tendência do julgamento meritório do leading case motivador do tema n. 576 é pelo afastamento da Lei n. 8.429/92 do julgamento das condutas praticadas por prefeitos no exercício do mandato", sob pena de bis in idem, uma vez que tais agentes políticos já se submetem a regramento punitivo específico (DL 201/1967), existindo, inclusive, ação penal em trânsito no caso concreto (0004443-81.2014.4.03.6111); (2) apenas se cogita de desvio de finalidade quando a utilização da verba em fim diverso ocorre sem justificativa, por mero arbítrio do gestor, sem atentar ao interesse público primário, o que não é a hipótese dos autos; (3) se as verbas foram, justificadamente, utilizadas para pagamento dos servidores públicos, "em situação de crise orçamentária", não houve desvio doloso de finalidade, logo não configura a improbidade do artigo 11 da Lei 8.429/1992; (4) a testemunha Mônica pormenorizou os fatores externos que culminaram na crise financeira do Município de Marília, destacando "a pressão interna irresistível vivenciada pelo gestor em razão dos atrasos de pagamento da remuneração dos servidores", com risco de paralisação dos serviços públicos; (5) a realocação da verba da saúde foi acompanhada de determinação de imediata recomposição, tão logo o Município recebesse recursos próprios; (6) não houve beneficiamento, dolo, nem culpa; e (7) não houve a devida fundamentação para a aplicação cumulativa das sanções que, ademais, afiguram-se desproporcionais na espécie, sobretudo a suspensão dos direitos políticos, pois não houve obtenção de proveito econômico, tampouco prejuízo ao erário". 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

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