Prefeitura sofre derrota no STF e vai ter de pagar retroativo a servidores. Ação se arrastou por seis anos na Justiça

March 21, 2019

 Ação movida em 2013 teve decisão do Supremo Tribunal Federal no último dia 8 de março

e deve atingir todos os trabalhadores do município

 

A Prefeitura de Marília sofre uma flagrante derrota no STF (Supremo Tribunal Federal), em ação que tramitava desde 2013, e terá de pagar salários retroativos para todos os servidores municipais. Processo tramita desde 2013 e se refere a diferença salarial entre a data base 1º de abril e novembro, quando foi pago o reajuste.

Naquela ocasião, o então prefeito Vinicius Camarinha (PSB) deu reajuste de 7,5% dividido em três parcelas, pagas em agosto, outubro e novembro. A questão é que o aumento vale desde 1º de abril e, até agosto (seis meses), o município não fez a incorporação dessa diferença nos salários dos trabalhadores. Com isso, foi preciso ingressar com ação na Justiça, culminando com a decisão do início do mês.

O presidente do Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos de Marília), José Paulino, destacou que após perder recurso no Tribunal de Justiça, a administração municipal ingressou com recurso também no STF, alegando inconstitucionalidade da Lei que estabelece a data base, mas o próprio TJ-SP negou a subida do recurso por não haver plausibilidade dos argumentos do município. “Depois que a prefeitura perdeu no TJ, ela tentou recorrer ao STF, mas o próprio Supremo não viu razão para tal recurso, barrando a pretensão da prefeitura. Ainda assim, a administração entrou com um Agravo de Instrumento no STF para tentar que seu recurso fosse analisado pela Suprema Corte, só que teve sua pretensão negada também no STF”, explicou.

A administração vem tentando protelar esse pagamento há algum tempo e ainda pode tentar outras medidas protelatórias, mas passa a correr o risco de ser enquadrada na “litigância de má fé”, quando os recursos são protocolados apenas para retardar o cumprimento da decisão.

Paulino destacou ainda que o montante a ser pago ainda deve ser calculado, mas estima-se algo em torno de uns R$ 4 milhões. “Agora vamos verificar quais são os próximos passos para o cumprimento da decisão. O que é importante destacar é que essa é uma vitória de todos os servidores e do Sindimmar, que ingressou com a ação em defesa do direito dos trabalhadores”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

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